PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141795-97.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA SOLANGE SANTOS GARZEDIN |
| Advogado(s): CIRO GARZEDIN GOMES |
| APELADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA |
O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Em relação ao preparo, a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, deferida em primeiro grau (ID 486362324). Nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC, o benefício compreende a dispensa do recolhimento de custas e preparo recursal. Não há, portanto, que se falar em deserção.
Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade da justiça suscitada em sede de contrarrazões, uma vez que a apelada não produziu nenhuma prova no sentido de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência economica da parte autora.
A apelante sustenta, em razões de recurso, que o indeferimento da perícia atuarial teria configurado cerceamento de defesa, arguindo que a análise da abusividade dos reajustes dependeria necessariamente de prova técnica especializada. A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
O juiz é o destinatário da prova e, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, pode indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A decisão de 01 de setembro de 2025 (ID 517482482) indeferiu a perícia atuarial exatamente por considerar que os elementos documentais já constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento, uma vez que a controvérsia envolvia essencialmente interpretação contratual e aplicação de normas legais e regulamentares. A legalidade do julgamento antecipado da lide encontra amparo no art. 355, inciso I, do CPC, que autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, o acervo probatório já era robusto: contrato de adesão com as cláusulas de reajuste, demonstrativos de pagamento das mensalidades, planilhas comparativas dos índices aplicados, avaliações atuariais dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, atas do Conselho Deliberativo da CASSI aprovando os reajustes e comunicados enviados à ANS. Esse conjunto documental permitia ao magistrado formar juízo de valor sobre a legalidade dos reajustes independentemente de nova perícia.
Registre-se, ademais, que a CASSI juntou aos autos prova emprestada consistente em laudo pericial atuarial produzido no Processo nº 0161031-26.2022.8.17.2001, em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco, referente ao mesmo plano CASSI Família I. O art. 372 do CPC admite expressamente a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que o juiz considerar adequado, observado o contraditório. No caso, a prova emprestada foi submetida ao contraditório, tendo a autora dela se manifestado na réplica (ID 108058814). O laudo pericial analisou justamente a metodologia de reajuste do plano CASSI Família I e concluiu pela regularidade dos critérios atuariais adotados, o que reforça a suficiência probatória dos autos.
Por fim, a própria apelante requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108058968), o que indica que, em um primeiro momento, também considerava suficiente a instrução já realizada. Não há, portanto, que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.
Rejeito a preliminar.
A apelante suscita a ocorrência de julgamento extra petita, por ter a sentença apreciado a validade dos reajustes por mudança de faixa etária sem que houvesse pedido específico nesse sentido na petição inicial. A preliminar merece acolhimento.
Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil estabelecem, respectivamente, que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, vedado conhecer de questões não suscitadas, e que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado. Esses dispositivos consagram o princípio da congruência ou correlação entre o pedido e a sentença, pelo qual o provimento jurisdicional não pode extrapolar a prestação jurisdicional solicitada pela parte.
Na petição inicial, a autora formulou pedidos expressos e delimitados. Requereu a declaração de abusividade dos reajustes anuais dos exercícios de 2015 a 2024, a aplicação do IPC FIPE Saúde previsto na Cláusula 20ª do contrato e, subsidiariamente, a limitação pelos índices da ANS, bem como a restituição dos valores pagos a maior desde outubro de 2021. Em nenhum desses pedidos se fez menção aos reajustes por mudança de faixa etária como objeto da demanda. O pedido subsidiário (alínea "d") refere-se expressamente a "reajustes anuais" limitados pelos índices ANS, e não a reajustes etários.
É bem verdade que, na réplica, a autora mencionou a ocorrência de reajuste por faixa etária de 23,31% em março de 2011 como argumento sobre o caráter abusivo e discriminatório da política de reajustes da ré como um todo. Todavia, a simples menção a um fato em sede argumentativa não equivale a aditamento da petição inicial nem configura ampliação objetiva da demanda.
Apesar disso, a sentença dedicou o item II.3.3 (págs. 5-6) à análise da validade e regularidade dos reajustes por faixa etária, examinando a Cláusula 19ª do contrato, a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS e a documentação técnica juntada pela ré, para concluir pela inexistência de abusividade. Esse pronunciamento judicial incidiu sobre matéria não demandada, configurando nítido julgamento extra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC.
A consequência jurídica do julgamento extra petita é a nulidade parcial da sentença na parte em que excedeu os limites da demanda, sem contaminação do restante do julgado. Essa solução está em consonância com o princípio da conservação dos atos processuais, segundo o qual a nulidade deve restringir-se ao capítulo viciado quando este for autônomo e destacável. O capítulo da sentença referente à validade dos reajustes por faixa etária (item II.3.3) é perfeitamente individualizável e não interfere na fundamentação do julgamento de improcedência dos pedidos sobre reajustes anuais e repetição de indébito, que permanece hígida e subsistente.
Assim, acolho a preliminar de julgamento extra petita, para declarar a nulidade parcial da sentença recorrida, decotando-se do provimento judicial o capítulo atinente à validade e regularidade dos reajustes por mudança de faixa etária (item II.3.3 da fundamentação e respectiva conclusão dispositiva), mantendo-se, no mais, a improcedência dos pedidos formulados pela autora.
No mérito, decotada o capitulo que trata do reajustes por faixa etária, a sentença de improcedência deve ser mantida.
O contrato do plano CASSI Família I foi firmado em abril de 1998, antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, e não foi adaptado ao regime da lei posterior. Incide, portanto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 123 da Repercussão Geral (RE 948.634), que considera os contratos anteriores à lei como ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os termos originalmente pactuados, sem aplicação retroativa das disposições da Lei 9.656/1998 e do Estatuto do Idoso. A autora, ao aderir ao plano em 1998, aceitou as condições contratuais então vigentes, que não podem ser alteradas retroativamente por lei nova.
A CASSI é entidade de autogestão sem fins lucrativos, classificada pela ANS como operadora de planos coletivos, destinada exclusivamente a funcionários, ex-funcionários, aposentados e pensionistas do Banco do Brasil, bem como seus familiares. Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código Civil, pelo contrato de adesão e pelas normas regulamentares da ANS. Em consequência, é inaplicável a inversão automática do ônus da prova e a repetição em dobro do indébito, que são institutos próprios da legislação consumerista.
A Cláusula 20ª do contrato, que a própria autora invoca como parâmetro de legalidade, estabelece que o reajuste anual será feito com base na variação do IPC FIPE Saúde do período, "ou, na falta deste, na de outro índice que o substitua, levando-se em conta, também, eventual variação nos custos do PLANO, quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro anterior". A redação é clara: o reajuste não se limita ao índice financeiro. A cláusula prevê expressamente a cumulação do IPC FIPE Saúde com a variação dos custos atuariais e administrativos, como mecanismo de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do plano. Essa dualidade de critérios é contratualmente válida e foi aceita pela autora no momento da adesão.
A CASSI juntou aos autos documentação técnica robusta que comprova a regularidade dos reajustes aplicados. As avaliações atuariais dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 demonstram a metodologia de cálculo utilizada, considerando a taxa de agravamento de sinistros, a variação dos custos médico-hospitalares e o desequilíbrio do período anterior, fatores indispensáveis para a sustentabilidade do plano coletivo. Os reajustes foram aprovados pelo Conselho Deliberativo da CASSI, órgão máximo de deliberação composto paritariamente por representantes indicados pelo Banco do Brasil e por representantes eleitos pelos próprios beneficiários. Ademais, os percentuais aplicados foram comunicados previamente à ANS, conforme exige a Resolução Normativa nº 171/2008 para planos coletivos, que não estão sujeitos aos limites de reajuste dos planos individuais, mas apenas ao monitoramento da agência reguladora.
A autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a abusividade concreta dos reajustes. A apelante limitou-se a comparar os percentuais aplicados com o IPC FIPE Saúde isoladamente, desconsiderando que a cláusula contratual autoriza a agregação da variação atuarial. Não produziu prova técnica, não apontou erro específico nos estudos atuariais da ré e não demonstrou que os percentuais praticados seriam desarrazoados ou aleatórios. A mera diferença entre o índice financeiro e o reajuste total aplicado, por si só, não configura abusividade quando o contrato prevê outros fatores de correção.
Assim, de rigor a manutençãoda improcedência quanto aos pedidos de revisão dos reajustes anuais e de repetição de indébito, mantendo integralmente a improcedência decretada pela sentença nesses pontos.
Rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, mantendo-se hígido o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 372 do CPC.
Mantenho a improcedência dos pedidos de declaração de abusividade dos reajustes anuais, de aplicação exclusiva do IPC FIPE Saúde, de limitação subsidiária pelos índices da ANS e de restituição dos valores pagos.
Mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora em primeiro grau, estendendo seus efeitos a esta instância recursal.
Dispositivo
Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, apenas para acolher a preliminar de julgamento extra petita para declarar a nulidade parcial da sentença recorrida, decotando-se do provimento judicial o capítulo atinente à validade e regularidade dos reajustes por mudança de faixa etária (item II.3.3 da fundamentação e respectiva conclusão dispositiva), nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.
Em razão do provimento parcial do recurso, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.
(Assinado eletronicamente)