PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



 

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 8044586-63.2026.8.05.0000

PROCESSO DE ORIGEM: 0000220-78.2020.8.05.0261

COMARCA DE ORIGEM: TUCANO/BA

RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

PACIENTES: JOSÉ MÁRIO MATOS PEREIRA E PAULO RICARDO MATOS PEREIRA

IMPETRANTE: ELIAS FERREIRA DA ROCHA (OAB/BA 66.295 E OAB/SP 302.345)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCANO/BA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA

 

ACORDÃO

 

 

EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUTONOMIA DE TÍTULO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Ação de Habeas Corpus impetrada em favor de pacientes acusados de homicídio qualificado consumado praticado mediante espancamento a pauladas na comarca de Tucano do Estado da Bahia, os quais se evadiram do distrito da culpa logo após os fatos e permaneceram foragidos por quase cinco anos no Estado de São Paulo, onde foram capturados em decorrência do cometimento de novos crimes e execuções penais pendentes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir: a) se há ilegalidade ou ausência de contemporaneidade na manutenção da prisão preventiva após a anulação de ofício da sentença de pronúncia por vício formal de fundamentação; b) se a segregação de um dos pacientes no Estado de São Paulo por outro feito esvazia a necessidade da custódia preventiva nestes autos; e c) se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, evidenciada pela gravidade concreta do delito (brutal espancamento a pauladas da vítima) e pelo manifesto risco de fuga demonstrado pela evasão dos pacientes por cerca de cinco anos após os fatos.

4. A existência de custódia prisional anterior de um dos réus no Estado de São Paulo por execução penal decorrente de crime diverso não afasta o interesse processual e a utilidade da custódia preventiva nestes autos, a qual constitui título de prisão preventiva autônomo para assegurar a instrução e obstar eventual nova fuga caso sobrevenha a soltura naquele Estado.

5. O excesso de prazo na formação da culpa não decorre de mera contagem aritmética de prazos, devendo ser aferido à luz da razoabilidade e das vicissitudes do feito. A anulação da pronúncia por vício de fundamentação formal e o consequente retorno do processo ao primeiro grau para renovação do ato não configuram desídia judicial quando o processo é regularmente impulsionado, inclusive para cumprimento de diligências requeridas pela própria defesa, sendo mister destacar que o julgado desta Superior Instância manteve fundamentadamente a prisão preventiva dos pacientes, a despeito da anulação da decisão interlocutória mista em tela.

IV. Dispositivo e tese

6. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada por completo, acolhendo-se o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, com recomendação ao Juízo de origem para prolação célere de nova pronúncia.

Tese de julgamento: 1. A fuga prolongada do réu do distrito da culpa aliada à gravidade concreta da conduta constitui fundamento idôneo e contemporâneo para legitimar a decretação e a manutenção da segregação cautelar de natureza preventiva. 2. A existência de título prisional ou execução penal por outro crime em Estado federado distinto não esvazia a utilidade e a autonomia da segregação provisória decretada para garantir a aplicação da lei penal do juízo de origem. 3. O regular trâmite processual decorrente da declaração de nulidade formal de sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo quando inexistente inércia injustificada do Poder Judiciário.

Referências:

Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, artigos 312, 313, 316 e 411.

STJ, Quinta Turma, HC nº 238.933/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 07/08/2012.

STJ, Sexta Turma, HC nº 1.017.431/BA, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 29/10/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8044586-63.2026.8.05.0000, em que figuram como pacientes JOSÉ MÁRIO MATOS PEREIRA e PAULO RICARDO MATOS PEREIRA e como impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCANO/BA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER E DENEGAR A ORDEM do Habeas Corpus, nos termos do voto da Relatora.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 18 de Agosto de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 8044586-63.2026.8.05.0000

PROCESSO DE ORIGEM: 0000220-78.2020.8.05.0261

COMARCA DE ORIGEM: TUCANO/BA

RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

PACIENTES: JOSÉ MÁRIO MATOS PEREIRA E PAULO RICARDO MATOS PEREIRA

IMPETRANTE: ELIAS FERREIRA DA ROCHA (OAB/BA 66.295 E OAB/SP 302.345)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCANO/BA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação de Habeas Corpus com pedido de medida liminar impetrada pelo ilustre advogado Elias Ferreira da Rocha, inscrito na OAB/BA sob o nº 66.295 e na OAB/SP sob o nº 302.345, em favor dos pacientes JOSÉ MÁRIO MATOS PEREIRA e PAULO RICARDO MATOS PEREIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucano/BA, visando obter a concessão da ordem para fazer cessar alegado constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção da prisão preventiva em desfavor dos pacientes nos autos da Ação Penal nº 0000220-78.2020.8.05.0261 (ID 108321018).

Narra a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia que, no dia 05 de fevereiro de 2019, por volta das 11h00min, na Travessa Monte Belo, Bairro Entroncamento, no Município de Tucano/BA, os pacientes José Mário Matos Pereira e Paulo Ricardo Matos Pereira, agindo em unidade de desígnios e valendo-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, ceifaram a vida de Manoel Santos Silva, conhecido pela alcunha de 'Jamaica', desferindo contra ele violentos golpes físicos com o uso de instrumento contundente (pauladas), o que lhe causou gravíssimas lesões em região encefálica e o levou a óbito imediato em razão de traumatismo cranioencefálico, tendo os acusados se evadido do local do crime logo após a consumação dos atos (ID 108321915). A denúncia foi regularmente recebida em 04 de abril de 2022, ocasião na qual a magistrada de primeiro grau, acolhendo representação formulada pelo órgão ministerial, decretou a prisão preventiva dos acusados para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, asseverando a periculosidade revelada pela gravidade concreta da infração e o risco manifesto de fuga evidenciado pela evasão de ambos do distrito da culpa (ID 108321252).

A marcha processual transcorreu com a posterior localização e captura dos acusados, os quais permaneceram foragidos por quase cinco anos no Estado de São Paulo. O paciente Paulo Ricardo Matos Pereira foi preso na cidade de Itapecerica da Serra/SP em 24 de março de 2024, em decorrência de novo flagrante lavrado por crime de ameaça com o uso de arma branca em cenário de violência doméstica (ID 109160324). Por sua vez, a custódia cautelar do paciente José Mário Matos Pereira foi efetivada e certificada nos autos em 12 de agosto de 2024, após constatação de que ele já se encontrava recolhido no Centro de Detenção Provisória II de Osasco/SP em virtude do cumprimento de pena decorrente de outra condenação pela prática do crime de homicídio qualificado em território paulista (ID 108321243).

Seguiu-se a instrução criminal em duas etapas virtuais realizadas nos dias 07 de novembro de 2024 e 08 de maio de 2025, com a oitiva de testemunhas de acusação, de defesa e interrogatórios (ID 108321915). Apresentados os memoriais escritos pelas partes, o Juízo da Vara Criminal de Tucano/BA proferiu sentença de pronúncia em 29 de julho de 2025, submetendo os pacientes ao julgamento perante o Tribunal do Júri e mantendo a custódia cautelar sob os fundamentos anteriores (ID 108321915). Inconformada com a decisão, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito que, julgado pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça da Bahia em 19 de novembro de 2025, negou provimento aos pleitos defensivos de mérito, contudo, de ofício, declarou a nulidade da sentença de pronúncia devido a vício formal de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que o feito regredisse à fase da audiência de instrução delineada no artigo 411 do Código de Processo Penal, mantendo-se, contudo, a prisão preventiva dos pacientes no bojo daquele julgamento colegiado (ID 108321024).

Baixados os autos à origem em 12 de dezembro de 2025, a defesa peticionou em 14 de março de 2026 pleiteando a expedição de certidões e de ofícios prisionais para instruir novas medidas e viabilizar a revisão periódica das custódias preventivas (ID 108321248). No dia 20 de março de 2026, a MM. Juíza de Direito substituta deferiu integralmente os requerimentos, determinando a expedição dos documentos administrativos e estabelecendo que, após a juntada das respostas pelas autoridades de São Paulo, seria aberta vista sucessiva às partes para posterior reavaliação judicial das prisões (ID 108322309).

Neste cenário de pendência das diligências, o impetrante impetrou a presente ação mandamental em 15 de junho de 2026, alegando sofrimento de constrangimento ilegal por longa duração da prisão cautelar sem a efetiva reavaliação dos requisitos preventivos pós-anulação da pronúncia, carência de contemporaneidade dos motivos da constrição e ausência de risco de fuga em relação a José Mário Matos Pereira, requerendo a imediata soltura ou fixação de medidas cautelares alternativas (ID 108321018).

O pedido liminar foi indeferido por esta Relatora em 24 de junho de 2026, por não se vislumbrar ilegalidade flagrante e por confundirem-se os argumentos de urgência com o mérito da impetração (ID 108593004). As informações da autoridade coatora foram devidamente prestadas em 29 de junho de 2026, relatando com minúcias a conduta dos acusados, a regularidade da instrução penal conduzida sem qualquer inércia judicial e a persistência dos fundamentos fáticos da constrição (ID 109160321). A defesa manifestou-se sobre as informações prestadas em 30 de junho de 2026, reiterando a mora e a pendência de análise fática individualizada pelo Juízo de origem (ID 109263743).

Encaminhados os autos à dita Procuradoria de Justiça Criminal, a eminente Procuradora de Justiça Márcia Luzia Guedes de Lima emitiu parecer em 05 de julho de 2026, opinando pelo conhecimento e integral denegação da ordem mandamental (ID 109577035).

Salvador, data da assinatura digital.

 

Desembargadora Soraya Moradillo Pinto

 Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



 

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 8044586-63.2026.8.05.0000

PROCESSO DE ORIGEM: 0000220-78.2020.8.05.0261

COMARCA DE ORIGEM: TUCANO/BA

RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

PACIENTES: JOSÉ MÁRIO MATOS PEREIRA E PAULO RICARDO MATOS PEREIRA

IMPETRANTE: ELIAS FERREIRA DA ROCHA (OAB/BA 66.295 E OAB/SP 302.345)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCANO/BA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA

 

 

 

VOTO

 

Trata-se de Habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ MÁRIO MATOS PEREIRA e PAULO RICARDO MATOS PEREIRA, sob a alegação de constrangimento ilegal imposto pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucano/BA, consubstanciado na manutenção de suas prisões preventivas nos autos da ação penal originária (ID 108321018). Sustenta o impetrante, em síntese, que a segregação cautelar padece de ausência de fundamentação contemporânea e idônea após a anulação de ofício da sentença de pronúncia por este Tribunal de Justiça, bem como argumenta que a custódia prolonga-se por prazo desproporcional sem que tenha ocorrido efetiva reavaliação de seus pressupostos pelo Juízo de piso (ID 108321018). Aduz ainda que a prisão provisória do paciente José Mário Matos Pereira seria despicienda, porquanto este se encontra sob tutela estatal recolhido em estabelecimento prisional no Estado de São Paulo em cumprimento de pena por feito distinto (ID 108321018). Pugna-se, nesses termos, pela concessão da ordem para revogar os decretos preventivos ou substituí-los por medidas cautelares diversas (ID 108321018).

1. Admissibilidade do Habeas Corpus

O conhecimento da presente ação constitucional de Habeas Corpus impõe a verificação preliminar dos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos exigidos pela sistemática processual penal. No caso em apreço, constata-se a manifesta adequação da via eleita, tendo em vista que a pretensão deduzida pela defesa visa desconstituir decisões judiciais que mantêm as custódias cautelares dos pacientes no primeiro grau de jurisdição, afetando de forma direta e imediata a liberdade de locomoção dos acusados (ID 108321018). A ação mandamental consubstancia-se no meio idôneo e cabível para impugnar eventuais ilegalidades ou abusos decorrentes de decretos de prisão preventiva, em estrita observância à garantia fundamental insculpida na Constituição Federal.

No que tange aos pressupostos de legitimidade processual, verifica-se que a impetração foi subscrita por advogado devidamente habilitado no feito, nomeado na qualidade de defensor dativo dos réus pelo Juízo originário da Vara Criminal da Comarca de Tucano/BA (ID 108321018). Há perfeita legitimidade ativa ad causam do impetrante para atuar em favor de José Mário Matos Pereira e Paulo Ricardo Matos Pereira, bem como a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, no caso, o Juízo de Direito de Tucano/BA, prolator do decreto prisional e responsável pela condução do feito penal subjacente (ID 108321018).

Não se vislumbra, de igual modo, qualquer óbice temporal à impetração, eis que a ação de Habeas Corpus não se submete a prazo decadencial, podendo ser ajuizada a qualquer tempo enquanto persistir a restrição ou a ameaça de restrição ao direito de locomoção. Estando presentes a regularidade de representação processual e a farta documentação necessária para a perfeita compreensão do cenário fático e processual que envolve a segregação preventiva dos pacientes, a admissibilidade do presente writ impõe-se de forma imperiosa para que este Colegiado aprecie as teses defensivas articuladas em favor dos acusados (ID 108321018).

2. Dos Requisitos da Prisão Preventiva e da Gravidade Concreta

Para a decretação ou manutenção da segregação cautelar do indivíduo, faz-se indispensável o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos autorizadores delineados no Código de Processo Penal, consistentes na robusta comprovação da existência material da infração penal, na presença de indícios suficientes de autoria e na demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No que se refere ao primeiro requisito, a materialidade delitiva da ação penal de origem resta solidamente comprovada por meio do detalhado laudo pericial de exame cadavérico, o qual atesta de maneira incontestável que o óbito da vítima Manoel Santos Silva decorreu de traumatismo cranioencefálico grave provocado por agressão com instrumento contundente (ID 108321915). Há, outrossim, indicativos bastantes de autoria na instrução processual originária, consubstanciados nos depoimentos das testemunhas arroladas e na minuciosa versão fornecida em fase inquisitorial por Dara da Luz Gamenha, companheira do acusado Paulo Ricardo, na qual detalhou o envolvimento e planejamento de fuga dos réus (ID 108321915).

O artigo 312 do Código de Processo Penal fixa em suas balizas dogmáticas as exigências indispensáveis para a constrição antecipada da liberdade do indivíduo, exigindo-se a conjugação do fumus comissi delicti com o perigo decorrente do estado de liberdade do acusado.

No que pertine ao requisito do periculum libertatis, a prisão cautelar dos pacientes apresenta-se como medida de extrema necessidade para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A gravidade concreta do crime sobressai do violento modus operandi com que o delito de homicídio qualificado foi perpetrado, restando demonstrado na denúncia que a vítima foi brutalmente espancada com o emprego de violentas pauladas desferidas pelos agentes em concurso, revelando periculosidade acentuada e manifesto desprezo à vida humana (ID 108321252). A apuração de crime doloso contra a vida praticado em Tucano/BA com tamanha gravidade real clama pelo acautelamento da instrução, inexistindo espaço para cogitar-se de insuficiência dos fundamentos da cautelar preventiva face ao enorme abalo causado no meio social (ID 109577035).

Soma-se a essa gravidade o evidente e atual perigo de frustração da aplicação da lei penal, evidenciado pelo fato inequívoco de os pacientes terem empreendido fuga do distrito da culpa logo após a prática do homicídio qualificado em fevereiro de 2019 (ID 108321252). A evasão voluntária e prolongada dos réus do distrito da culpa, estendendo-se por quase cinco anos até que fossem capturados no Estado de São Paulo em meados de 2024, demonstra o nítido e deliberado propósito de furtarem-se à responsabilização criminal e à aplicação da sanção correspondente (ID 108321243). A evasão foragida do distrito da culpa é circunstância fática idônea que rechaça a alegação de desproporcionalidade da cautela, uma vez que a liberdade dos agentes configuraria risco fundado de nova ocultação de seus paradeiros para inviabilizar o trâmite processual pendente.

Nesse sentido, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça dita que a gravidade concreta das circunstâncias fáticas aliada à evasão prolongada constitui lastro idôneo para legitimar a custódia antecipada:

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga prolongada. agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de estupro de vulnerável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na fuga prolongada, diante da alegação de ausência de contemporaneidade e de que medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, e na fuga prolongada do agravante, que caracteriza risco à aplicação da lei penal. 4. A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva deve ser aferida pela persistência dos fundamentos que a justificam, não pelo momento da prática delitiva. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se revela suficiente, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, e a fuga prolongada do acusado constituem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. 2. A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva deve ser aferida pela persistência dos fundamentos que a justificam. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024; STJ, RHC 185.017/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024. (AgRg no HC n. 1.022.585/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)

O entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania amolda-se perfeitamente à realidade processual destes autos, uma vez que a conduta dos pacientes, consistente em espancar a vítima a pauladas até o óbito (ID 108321915), somada à posterior e obstinada fuga para o Estado de São Paulo por quase cinco anos (ID 108321243), atrai inexoravelmente a necessidade da constrição cautelar para fins de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Não há falar em ausência de contemporaneidade, porquanto a atualidade do risco de fuga é ratificada pela prolongada evasão que somente cessou mediante capturas coativas no Estado de São Paulo no ano de 2024 (ID 109160324). A manutenção da prisão preventiva dos pacientes, portanto, ampara-se em base empírica idônea e atualizada, revelando-se incabível a substituição da segregação provisória por qualquer das medidas cautelares menos gravosas previstas na legislação processual penal (ID 108321252).

3. Da Situação Prisional do Paciente José Mário Matos Pereira

A tese defensiva que sustenta ser desnecessária a custódia cautelar do paciente José Mário Matos Pereira sob o argumento de que ele já se encontra encarcerado no Estado de São Paulo em virtude de outra condenação penal não merece guarida. Conforme verificado nas certidões e informações prestadas nos autos, a segregação do referido paciente em território paulista, no Centro de Detenção Provisória II de Osasco/SP, decorre da execução provisória de pena imposta pela prática de outro crime de homicídio qualificado ocorrido no Estado de São Paulo (ID 108321243). Tal circunstância, longe de mitigar a necessidade do cárcere provisório discutido nesta comarca baiana, atesta a imperiosa necessidade de resguardar o processo de Tucano/BA por intermédio de um título cautelar idôneo e autônomo.

A prisão preventiva decretada nestes autos constitui providência cautelar de natureza eminentemente instrumental e autônoma, cuja finalidade reside em garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal em relação à imputação fática de homicídio perpetrado na Bahia (ID 109160324). O fato de o acusado estar sob tutela estatal em outro ente da Federação por feito distinto não obsta que, caso sobrevenha eventual extinção de pena, absolvição em sede recursal, progressão de regime prisional ou concessão de liberdade provisória pelo juízo de São Paulo, o paciente seja posto em liberdade imediata e inviabilize o andamento do processo-crime em trâmite no Estado da Bahia, permitindo nova evasão e frustrando as tentativas de aplicação da lei penal da jurisdição de Tucano/BA (ID 109160324). A custódia preventiva autônoma funciona como garantia de que o réu responderá ao processo da comarca de origem sem riscos de novos embaraços processuais.

Ademais, a reiteração criminosa de natureza grave, evidenciada pela existência de ações penais por homicídio qualificado em mais de uma comarca e em diferentes Estados da Federação, robustece de modo inafastável o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do paciente José Mário Matos Pereira, recomendando o restabelecimento da ordem e a manutenção do cárcere provisório (ID 109577035). A presença de múltiplos antecedentes por delitos hediondos e o histórico pretérito de fuga sistemática tornam inócuas as medidas cautelares alternativas ao cárcere provisório previstas na legislação processual, revelando-se a prisão de natureza preventiva a única medida proporcional e adequada para o acautelamento do meio social baiano e preservação da eficácia da futura prestação jurisdicional do Tribunal do Júri de Tucano/BA (ID 108321252).

4. Da Inocorrência de Excesso de Prazo na Instrução

O exame da arguição de constrangimento ilegal fundada no alegado excesso de prazo na custódia preventiva exige a aplicação imperiosa do princípio da razoabilidade, sopesando-se as vicissitudes fáticas e as peculiaridades que cercam a lide penal concreta, em detrimento de uma análise meramente matemática ou de contagem aritmética dos prazos abstratos cominados na legislação de regência (ID 109577035). No caso em apreço, verifica-se que o paciente Paulo Ricardo Matos Pereira encontra-se segregado cautelarmente desde 24 de março de 2024 (ID 108321248), ao passo que a custódia do paciente José Mário Matos Pereira foi certificada em 12 de agosto de 2024 (ID 108321243), lapsos temporais que, embora expressivos, mostram-se plenamente justificados diante da acentuada complexidade do feito, que envolve a apuração de crime hediondo de homicídio qualificado em concurso de agentes e a necessidade de realização de atos processuais fora do Estado da Bahia (ID 108321252).

Cumpre asseverar de maneira categórica que eventual elastério temporal na tramitação da causa não decorre de desídia ou inércia atribuível ao aparato do Poder Judiciário, mas sim do próprio comportamento processual pretérito dos pacientes, os quais permaneceram na condição de foragidos por quase cinco anos (ID 109160324). A fuga deliberada e prolongada dos réus do distrito da culpa inviabilizou a regular instauração e o encerramento célere da primeira fase do rito do Tribunal do Júri, demandando o cumprimento de diligências complexas de captura fora do território baiano e o reinício de atos instrutórios após as suas respectivas prisões nas comarcas paulistas de Itapecerica da Serra/SP e Osasco/SP (ID 108321243).

De igual sorte, a anulação de ofício da sentença de pronúncia por esta Primeira Câmara Criminal, em julgamento datado de 19 de novembro de 2025, não pode ser interpretada como fator de mora injustificada imputável ao Estado (ID 108321024). No Recurso em Sentido Estrito nº 0000220-78.2020.8.05.0261, esta Relatora apreciou recurso interposto contra decisão de pronúncia proferida em ação por homicídio qualificado, na qual a defesa também buscava o afastamento da prisão preventiva. No voto que foi acolhido pelo órgão fracionário, restou afastada a alegação de nulidade por suposta coação policial à testemunha, por ausência de prova mínima de corroboração, e, embora tenha sido reconhecida de ofício a nulidade da pronúncia por falta de fundamentação concreta quanto aos indícios de autoria, foi destacado que a materialidade do delito estava comprovada por laudo pericial e que havia elementos informativos e circunstanciais suficientes para a remessa da causa ao Júri, ao menos sob o aspecto da acusação originária. Ainda assim, foi mantida, fundamentadamente, a prisão preventiva, assentando que subsistiam os requisitos do art. 312 do CPP.

O voto registrou a gravidade concreta do fato, o modus operandi violento atribuído aos acusados e, sobretudo, a fuga imediata após o crime, com evasão para outro Estado, circunstâncias que evidenciavam risco à aplicação da lei penal e à regularidade da persecução criminal. Por isso, embora anulada a pronúncia, foi rejeitado o pedido de revogação da custódia cautelar, com determinação de reavaliação periódica pelo Juízo de origem nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

O retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a renovação de ato processual formal constitui desdobramento regular do exercício do duplo grau de jurisdição e do princípio do devido processo legal, restando evidente que o Juízo de origem vem impulsionando o feito de modo célere e adequado (ID 109160324). A magistrada singular agiu com presteza ao acolher integralmente os pleitos formulados pela própria defesa em 14 de março de 2026, ordenando a expedição de certidões e de ofícios aos órgãos penitenciários de São Paulo para instruir a reavaliação periódica das custódias preventivas, estando o processo atualmente no aguardo dessas respostas administrativas requeridas pelos réus (ID 108322309).

O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento no sentido de afastar a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal quando o trâmite processual segue ritmo compatível com as peculiaridades do caso concreto e não há inércia injustificada do Estado-Juiz:

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL . EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada com recomendação. (HC n. 1.017.431/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)

Acolhendo as diretrizes jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, conclui-se que o feito originário caminha em ritmo compatível com suas complexidades estruturais, não se vislumbrando qualquer procrastinação indevida ou desídia por parte da autoridade apontada como coatora (ID 109577035). Afasta-se, por conseguinte, a pretensa ilegalidade da segregação cautelar por excesso de prazo na instrução, impõe-se a preservação das constrições preventivas dos réus para a garantia do processo.

5. Dispositivo do Voto e Encerramento

Diante de todo o exposto, alinhando-se aos robustos fundamentos fáticos e jurídicos delineados no parecer exarado pela dita Procuradoria de Justiça Criminal (ID 109577035), o voto é no sentido de CONHECER da presente ação constitucional de Habeas Corpus e, no mérito, DENEGAR A ORDEM pleiteada, mantendo-se incólume a prisão preventiva de JOSÉ MÁRIO MATOS PEREIRA e PAULO RICARDO MATOS PEREIRA (ID 108321018).

Acolhe-se, outrossim, a recomendação sugerida pelo órgão de cúpula ministerial para determinar que o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucano/BA empreenda os esforços necessários a fim de proferir, com a máxima brevidade e presteza processual, a nova decisão de pronúncia em desfavor dos acusados, restabelecendo o regular andamento do feito penal de origem (ID 109577035).

Salvador, data da assinatura digital.

 

Desembargadora Soraya Moradillo Pinto

Relatora