PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário oriundo do PROCON/BA, no valor histórico de R$ 5.700,00, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e no entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS.

II. Questão em discussão

1. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por eventual irregularidade na delimitação dos marcos temporais da prescrição intercorrente; (ii) saber se houve o transcurso do prazo previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito não tributário; e (iii) saber se a petição apresentada pela Fazenda Pública, requerendo nova tentativa de citação e redirecionamento da execução, é suficiente para interromper ou suspender o prazo prescricional.

III. Razões de decidir

1. A sentença recorrida, embora concisa, indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente a tentativa infrutífera de citação e localização de bens do executado, a ausência de citação válida e o decurso de prazo superior ao previsto em lei.
2. Eventual irregularidade formal no procedimento de reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e do art. 282, § 1º, do CPC.
3. Nos termos da Súmula nº 314/STJ e do REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se, após esse período, o prazo prescricional aplicável.
4. No caso, a Fazenda Pública foi intimada do retorno negativo do mandado de citação em 19/09/2011. O prazo de suspensão encerrou-se em 19/09/2012, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal intercorrente, consumado em 19/09/2017, antes da sentença proferida em 14/04/2019.
5. O mero peticionamento da Fazenda Pública, inclusive pedido de nova citação ou de redirecionamento da execução, não interrompe a prescrição intercorrente quando desacompanhado de resultado útil. Apenas a efetiva citação, ainda que por edital, ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso prescricional.
6. A Súmula nº 106/STJ não se aplica quando a prescrição decorre do transcurso do prazo previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, após tentativa frustrada de citação e ausência de ato efetivo de citação ou constrição patrimonial.
7. Não há majoração de honorários advocatícios recursais, diante da ausência de condenação em honorários na origem e da inexistência de triangularização processual, pois a parte executada não foi citada.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Tese de julgamento: “1. A sentença que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal não é nula quando apresenta fundamentação suficiente e a parte não demonstra prejuízo concreto. 2. Em execução fiscal, o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da tentativa frustrada de citação ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. O mero requerimento de nova citação ou de redirecionamento da execução fiscal, sem resultado útil, não interrompe nem suspende a prescrição intercorrente. 4. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, após o prazo anual de suspensão, transcorre o prazo prescricional aplicável sem citação válida, constrição patrimonial efetiva ou causa suspensiva ou interruptiva demonstrada.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 487, II, e 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 314; STJ, Súmula nº 106; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; TJDFT, Apelação nº 0078629-54.2012.8.07.0015, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 11.09.2024, DJe 09.10.2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de MAX EMILIANO OLIVEIRA REIS – INFOCOMÉRCIO, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Na origem, o Estado da Bahia ajuizou execução fiscal visando à cobrança de crédito não tributário, oriundo do PROCON/BA, no valor histórico de R$ 5.700,00.

Ao sentenciar, o Juízo de origem consignou que restou infrutífera a tentativa de citação e localização de bens do executado, conforme certidão negativa expedida por Oficial de Justiça, momento em que teria se iniciado automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano e posterior início do prazo da prescrição intercorrente.

Registrou, ainda, que não houve citação válida do executado e que, transcorridos mais de 6 (seis) anos desde a tentativa de citação e constrição patrimonial, estaria configurada a prescrição intercorrente da execução fiscal.

Em suas razões recursais, o Estado da Bahia sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que o Juízo de origem não teria delimitado os marcos temporais utilizados para a contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente, em afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil.

No mérito, defende a inocorrência da prescrição intercorrente.

Afirma que, após o retorno negativo do mandado de citação, datado de 12/09/2011, foi intimado em 19/09/2011, tendo requerido dilação de prazo para manifestação e, posteriormente, em 20/10/2011, apresentado petição requerendo a citação do executado em novo endereço e o redirecionamento da execução fiscal, sem que tal requerimento fosse apreciado pelo Juízo de origem antes da prolação da sentença extintiva.

Aduz, assim, que a paralisação do feito decorreu de ausência de impulso oficial, e não de inércia da Fazenda Pública, invocando a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado no REsp nº 1.340.553/RS.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, reformado o decisum, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que não houve citação válida da parte executada.

Relatório elaborado restitui os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em face de MAX EMILIANO OLIVEIRA REIS – INFOCOMÉRCIO, extinta na origem com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

O recurso não comporta provimento.

Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Embora concisa, a sentença recorrida indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão adotada. O Juízo de origem consignou que restou infrutífera a tentativa de citação e localização de bens do executado, conforme certidão negativa expedida por Oficial de Justiça, circunstância que deu início, automaticamente, ao procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Registrou, ainda, que não houve citação válida do executado e que transcorreram mais de 6 (seis) anos desde a tentativa frustrada de citação e constrição patrimonial, razão pela qual reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa de crédito não tributário.

Assim, não se verifica ausência absoluta de fundamentação, mas inconformismo do apelante com a conclusão adotada, o que não autoriza, por si só, a cassação do decisum.

Além disso, ainda que se entendesse existente alguma irregularidade formal na delimitação dos marcos temporais ou no procedimento que antecedeu o reconhecimento da prescrição, não haveria nulidade a ser declarada sem a demonstração de prejuízo concreto.

Incide, no ponto, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. Tal diretriz encontra correspondência no art. 282, §1º, do Código de Processo Civil, ao dispor que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”.

No caso, o Estado da Bahia teve ciência do retorno negativo do mandado de citação, interpôs recurso de apelação e pôde impugnar integralmente o reconhecimento da prescrição intercorrente. Contudo, não demonstrou efetivo prejuízo processual decorrente da forma como proferida a sentença, tampouco indicou a existência de causa suspensiva ou interruptiva apta a afastar a prescrição.

Passa-se, portanto, ao exame do mérito.

Nos termos da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou orientação no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial específico.

No mesmo precedente, assentou-se que, findo o prazo anual de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, bem como que o mero peticionamento da Fazenda Pública não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária providência efetivamente frutífera, como a citação válida do executado ou a efetiva constrição patrimonial.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART . 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART . 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1 . O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais . 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6 .830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3 . Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano . Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege . 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art . 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n . 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1 .) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4 .1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4 .2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6 .830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4 .) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4 .1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5 .) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts . 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol . 252 p. 121)

No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de crédito não tributário oriundo do PROCON/BA, no valor histórico de R$ 5.700,00. O próprio apelante informa que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 14/12/2007, que a execução fiscal foi ajuizada em 06/08/2008 e que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 13/08/2008.

Ainda conforme as razões recursais, após o retorno negativo do mandado de citação, datado de 12/09/2011, o Estado da Bahia foi intimado em 19/09/2011 e, em 20/10/2011, apresentou petição requerendo a citação do executado em novo endereço e o redirecionamento da execução fiscal.

Mesmo adotando-se, em favor do apelante, a data de 19/09/2011 como marco da ciência da Fazenda Pública acerca da tentativa frustrada de citação, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal encerrou-se em 19/09/2012, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal intercorrente, consumado em 19/09/2017.

A sentença, por sua vez, foi proferida em 14/04/2019, quando já ultrapassado o prazo legal para reconhecimento da prescrição intercorrente.

A alegação de que foi apresentada petição em 20/10/2011, requerendo nova tentativa de citação e redirecionamento, não altera essa conclusão.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, o mero peticionamento da Fazenda Pública não interrompe o prazo prescricional. Somente a efetiva citação, ainda que por edital, ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, com eventual retroação à data do requerimento frutífero.

Na hipótese, não há notícia de citação válida do executado, penhora, arresto efetivo, bloqueio positivo ou qualquer outra medida constritiva concretizada dentro do lapso legal. Também não foi demonstrada causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.

A simples existência de requerimento de nova citação ou redirecionamento, desacompanhado de resultado útil, não é suficiente para impedir a fluência do prazo prescricional, sob pena de se permitir que sucessivas manifestações da Fazenda Pública, ainda que infrutíferas, tornem imprescritível a pretensão executiva.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que, expirado o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, os pedidos de diligências formulados pelo exequente, quando infrutíferos ou desprovidos de resultado útil, não interferem no curso do prazo prescricional, por ausência de previsão legal.

Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu:

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O ÚLTIMO EVENTO INTERRUPTIVO . OCORRÊNCIA. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA . CIÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À DILIGÊNCIA CITATÓRIA INFRUTÍFERA. REGULAÇÃO PROCEDIMENTAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO CURSO PROCESSUAL. DESPACHO DE SUSPENSÃO . INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO LEGALMENTE ESTABELECIDO (LEI 6.830/80, ART . 40). PRAZO. RETOMADA APÓS O INTERSTÍCIO DE SUSPENSÃO. IMPLEMENTO . TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESOLVIDO SOB O FORMATO DO ARTIGO 1.036 DO ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE (RESP Nº 340.553/RS). DEMORA NO DESFECHO DO EXECUTIVO . FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ À ESPÉCIE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA . PERFECTIBILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DA EXECUTADA. POSTULAÇÃO. DILIGÊNCIAS INEFICAZES OU FRUSTRADAS . INTERFERÊNCIA NO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRIAÇÃO DE NOVO FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO FLUXO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PERPETUAÇÃO DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PARA RESOLUÇÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 636.562/SC, TEMA 390) . TESE FIRMADA. PRESERVAÇÃO DA GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o regulado pela Lei de Execuções Fiscais, não localizada a executada nem bens a ela pertencentes passíveis de penhora, o fluxo do executivo ficará suspenso pelo prazo de um ano, contado da data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis, pois, na conformidade do procedimento estabelecido pela lei especial, a suspensão é automática, não estando dependente da apreciação discricionária do juiz, cabendo-lhe apenas afirmá-la, daí porque o termo inicial do interregno será sempre a data da cientificação do fisco (art. 40, §§ 1º e 2º) . 2. Estabelecido que a suspensão do curso processual é automática, derivando da frustração do curso do executivo fiscal proveniente da não localização da executada ou de bens expropriáveis da sua titularidade, e tem como termo a data da ciência da Fazenda Pública da crise processual estabelecida, o interregno prescricional intercorrente, da mesma forma, fluirá automaticamente a partir da expiração do prazo ânuo de suspensão, devendo ser afirmado, após outiva do fisco, consoante a tese firmada pela Corte Superior de Justiça em sede de recurso repetitivo resolvido na forma do artigo 1.036 do CPC (RESP Nº 340.553/RS) . 4. A caracterização da prescrição intercorrente, o que é indicado pela própria nomeação jurídica que lhe fora conferida, tem como pressuposto a preexistência de processo judicial que tenha como objeto a cobrança do crédito e no curso do qual o prazo prescricional tenha sido interrompido, voltando, contudo, a fluir após o evento interruptivo, donde deflui que deriva do reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido. 5. Conquanto interrompido o fluxo do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança do crédito tributário ao ser admitido o executivo e determinada a citação (LC n . 118/05; CTN, art. 174, parágrafo único, I), não tendo, contudo, a citação se efetivado nos 5 (cinco) anos seguintes, aliado à ausência de diligências eficazes derivados do exequente visando a ultimação do ato, suspenso o fluxo do executivo e, na sequência, não tendo havido o efetivo impulsionamento da marcha processual antes do implemento do interregno prescricional, reveste-se de lastro material a afirmação, após prévia oitiva da Fazenda Pública, do implemento da prescrição da pretensão executiva (Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 2º . 3º e 4º). 6. Expirado o prazo ânuo de suspensão do curso do processo executivo em razão de não ter sido localizada a executada, ensejando a fluição da prescrição intercorrente, os pedidos de diligências advindos do exequente, que, deferidos, não alcançaram o efeito esperado ou se revelam inócuos, não interferem no fluxo do prazo prescricional, consoante o procedimento estabelecido e em face da constatação de que exegese diversa implicaria a criação de novos fatos interruptivos ou suspensivos da prescrição sem demarcação legal, tornando imprescritível a pretensão, em razão de simples manifestação advinda da parte credora a despeito de desguarnecida de qualquer efetividade. 7 . A prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta ( CC, art. 189), funcionando, pois, como instrumento de pacificação social e estabilização das relações obrigacionais, evitando que se eternizem em descompasso com o princípio da segurança jurídica, e, assim, ponderada a gênese e a destinação da prescrição, iniciada a fluição do prazo prescricional após ter sido suspenso o trânsito do executivo, diligências postuladas pelo exequente que se revelem infrutíferas ou desprovidas de efetividade não consubstanciam fato apto a interromper ou suspender o implemento da prescrição intercorrente, prevenindo-se, assim, a criação de situação de pretensão imprescritível em descompasso com o primado da segurança jurídica, conforme assentara o Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário 636.562/SC, em sede de repercussão geral (Tema 390). 8 . Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

(TJ-DF 00786295420128070015 1920850, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024)

Também não prospera a invocação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Isso porque a sentença não reconheceu a prescrição em razão de simples demora inicial da máquina judiciária na realização da citação, mas pelo decurso do prazo previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal após a frustração da diligência citatória e a ausência de ato efetivo de citação ou constrição patrimonial.

A aplicação da Súmula nº 106 do STJ exige demonstração de que a demora decorreu exclusivamente do aparelho judiciário, circunstância que não se evidencia, de forma suficiente, no caso concreto. O que se verifica é o transcurso do lapso legal sem a localização do executado, sem citação válida e sem constrição patrimonial efetiva.

Quanto à alegação de que o Juízo de origem não apreciou o pedido formulado em 20/10/2011, repita-se que eventual irregularidade procedimental somente autorizaria a anulação da sentença se demonstrado prejuízo concreto. No entanto, o apelante não comprovou que a diligência requerida teria sido frutífera, nem indicou qualquer ato efetivo de citação ou constrição patrimonial apto a interromper a prescrição intercorrente.

O próprio REsp nº 1.340.553/RS assentou que a Fazenda Pública, ao alegar nulidade no procedimento do art. 40 da LEF, deve demonstrar o prejuízo sofrido, notadamente mediante a indicação de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ausente essa demonstração, incide o princípio pas de nullité sans grief, impedindo a desconstituição da sentença por vício meramente formal.

Dessa forma, inexistindo comprovação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, bem como ausente demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade procedimental, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Por fim, não há que se falar em majoração de honorários advocatícios recursais, diante da ausência de condenação em honorários na origem e da inexistência de triangularização processual, uma vez que a parte executada não foi citada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 e nos arts. 924, V, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora