PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303869-37.2013.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MILTON BORGES DE ANDRADE FILHO |
| Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO |
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
A controvérsia central deste Agravo Interno reside na análise da correção da decisão monocrática de Id. 96266287, que rejeitou a arguição de coisa julgada formulada pelo ESTADO DA BAHIA.
O ente estatal insiste que a presente Ação Ordinária, ajuizada em 2013, reproduz demanda já decidida com trânsito em julgado no âmbito do Mandado de Segurança nº 8022117-67.2019.8.05.0000, o que demandaria a extinção do feito sem análise de mérito.
Após detida análise dos argumentos do Agravante e reexame dos autos, concluo que a decisão agravada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. As razões apresentadas pelo recorrente partem de uma premissa equivocada sobre os limites objetivos da coisa julgada e a efetiva distinção entre as demandas em cotejo.
O instituto da coisa julgada, previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e disciplinado no Código de Processo Civil, representa uma garantia fundamental para a segurança jurídica, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Para sua configuração, o artigo 337, § 4º, do CPC, estabelece a necessidade de reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado, sendo que o § 2º do mesmo artigo define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
No caso em apreço, a análise comparativa entre a presente Ação Ordinária e o Mandado de Segurança nº 8022117-67.2019.8.05.0000 revela, de forma inequívoca, a ausência de identidade de pedidos, o que, por si só, afasta a tese de coisa julgada.
É fundamental delimitar com precisão o que foi decidido em cada um dos processos. A presente Ação Ordinária, proposta em 19 de setembro de 2013, teve como objeto o reconhecimento do direito do autor, ora Agravado, ao reenquadramento para a Gratificação de Atividade Policial nível IV (GAP IV), bem como a condenação do Estado da Bahia ao pagamento das parcelas retroativas correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal.
A sentença de primeiro grau julgou procedente este pedido específico, garantindo ao servidor o direito a um passivo financeiro referente ao período anterior ao ajuizamento da ação.
Por outro lado, o Mandado de Segurança nº 8022117-67.2019.8.05.0000, impetrado em 16 de outubro de 2019, conforme destacado na decisão agravada, teve um desfecho distinto. Naquele writ, o título judicial transitado em julgado reconheceu o direito do impetrante à percepção da Gratificação de Atividade Policial em seu nível V (GAP V). Contudo, os efeitos patrimoniais dessa concessão, por força da natureza do mandado de segurança e da expressa aplicação da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, foram limitados à data da impetração.
A distinção entre os bens da vida perseguidos em cada demanda é, portanto, cristalina. Na ação ordinária, o Agravado busca a recomposição patrimonial referente a um direito pretérito (GAP IV), abarcando o período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento em 2013. No mandado de segurança, o Agravado buscou e obteve o reconhecimento de um direito a um nível superior da gratificação (GAP V) com eficácia para o futuro, a partir de outubro de 2019. São, pois, pedidos e objetos absolutamente distintos e não excludentes. A concessão da GAP V a partir de 2019 não quita, nem discute, nem torna sem objeto a dívida referente à GAP IV em período anterior.
O Agravante argumenta que a petição inicial do mandado de segurança também continha pedido referente à GAP IV, e que a análise da identidade de ações deve se ater ao pleito original. Tal argumento não prospera.
Mesmo que se admita, para fins de debate, que o pedido inicial do writ fosse mais amplo, o que efetivamente transitou em julgado e formou o título executivo judicial foi a decisão que concedeu a GAP V com efeitos a partir da impetração. A coisa julgada material cobre o dispositivo da sentença de mérito e os limites da questão principal expressamente decidida (art. 503, CPC). A pretensão relativa ao passivo financeiro da GAP IV, objeto central desta ação ordinária, não foi e nem poderia ter sido objeto de condenação naquele mandado de segurança, face à vedação sumular.
Ademais, a tese do Agravante de que a concessão do nível V "engloba por completo o nível anterior" é uma simplificação que ignora a dimensão temporal dos direitos. Uma coisa é o reconhecimento do direito à progressão funcional para o futuro; outra, completamente diferente, é o adimplemento de valores devidos no passado em um patamar inferior. A obtenção de um direito a partir de 2019 não apaga a existência de uma dívida consolidada entre 2008 e 2013.
Embora ambas as ações derivem da mesma relação jurídica de base (o vínculo estatutário e o direito à percepção da GAP), o ordenamento processual brasileiro adotou o critério da tríplice identidade de forma expressa. A flexibilização desse critério é medida excepcionalíssima, voltada a coibir fraudes processuais e o ajuizamento de ações que, sob roupagem distinta, buscam o mesmo resultado prático já negado judicialmente. Não é o que ocorre aqui. O Agravado não está tentando reverter uma decisão desfavorável, mas sim executar dois direitos distintos, reconhecidos em momentos e com alcances diferentes pelo próprio Poder Judiciário.
Finalmente, como bem pontuou a decisão agravada, a responsabilidade por evitar pagamentos em duplicidade é um controle a ser realizado na fase de cumprimento de sentença. Naquele momento processual, o ente devedor terá a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados pelo credor, demonstrando eventual superposição de períodos ou valores já quitados, garantindo a higidez da execução.
Extinguir um processo de conhecimento que tramita desde 2013, com base em uma suposição de futuro pagamento indevido, representaria uma violação desproporcional ao direito de ação e à tutela jurisdicional efetiva.
O Agravante postula, ainda, a condenação do Agravado por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. O pedido é manifestamente improcedente. A litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, de sua intenção maliciosa e deliberada de prejudicar o andamento do processo ou a parte contrária, praticando uma das condutas tipificadas no referido artigo.
No caso, o Agravado apenas exerceu seu legítimo direito de ação, buscando em juízo pretensões que entendia devidas e que, ao final, foram reconhecidas como legítimas em duas instâncias judiciais distintas, para objetos e períodos diversos. Não há qualquer indício de que tenha agido com deslealdade, alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo para conseguir objetivo ilegal. A propositura de ações distintas para buscar direitos distintos não configura má-fé, mas sim o exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
Sala de Sessões, de de 2026.
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA