PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8034427-68.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JOSEFA ARCANJA DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): FABRICIO NOVAIS SILVA |
1 – ADMISSIBILIDADE:
Defiro à autora/apelante os benefícios da gratuidade para o processamento do feito. Custas recolhidas pela concessionária/apelante em Id 101020562.
Presentes os pressupostos de admissibilidade — regularidade formal, tempestividade (sentença publicada no DJe em 29/09/2025), ambos os recursos interpostos dentro dos prazos aplicáveis, com prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública) e interesse recursal —, conheço dos apelos.
2 – MERITO:
Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional movida por consumidora idosa em face da EMBASA, em razão de cobranças de consumo de água incompatíveis com a realidade do imóvel após a instalação de hidrômetro individualizado em 2011.
A concessionária recorre pugnando pela reforma integral da sentença, sob as alegações de que o consumo elevado decorreu de vazamento nas instalações hidráulicas internas — de responsabilidade do condomínio e não da concessionária —, de que o hidrômetro registrou o consumo real, de que a média de consumo anterior era fictícia por ausência de medição prévia, de que o Termo de Confissão de Dívida foi validamente celebrado com desconto superior a 90% da dívida original, e de que não há dano moral indenizável, pugnando subsidiariamente pela redução do quantum fixado em R$10.000,00.
A autora, por seu turno, recorre em três pontos: insurge-se contra a extinção por prescrição das faturas de dezembro/2013 a março/2015, sustentando a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC e do Tema Repetitivo 922 do STJ — e não do quinquenal do art. 27 do CDC —, em razão de se tratar de repetição de indébito de tarifa de serviço público; requer a majoração da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$15.000,00, ante a gravidade e a extensão dos danos sofridos; e pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrando pagamento parcial das faturas abusivas nos autos.
2.1 - Recurso da EMBASA (Id 101020561):
A EMBASA sustenta, em primeiro lugar, que o consumo elevado decorreu de vazamento nas instalações hidráulicas internas do imóvel da autora, o que afastaria sua responsabilidade com base no art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor). Em segundo lugar, argumenta que o hidrômetro individualizado é de propriedade do condomínio, não de sua responsabilidade, e que as leituras refletem o consumo real, inclusive porque o imóvel anteriormente não era medido, de modo que a "média anterior" seria fictícia e artificial.
Nenhuma dessas teses merece acolhida.
Quanto ao alegado vazamento interno: a própria EMBASA reconheceu, em documento acostado pela autora, que "as revisões de campo realizadas pela Concessionária não ocorrem no interior dos imóveis, portanto não verificamos as instalações hidráulicas e/ou vazamentos internos". Ainda assim, paradoxalmente, afirmou nas razões recursais que "já verificou a ocorrência de vazamento nas instalações hidráulicas internas do imóvel". Não há nenhum laudo, nenhum relatório técnico, nenhuma evidência documental que comprove tal constatação. Essa flagrante contradição enfraquece sobremaneira a tese defensiva.
Quanto à responsabilidade pelo hidrômetro individual: embora seja verdade que, nos sistemas de medição individualizada, os hidrômetros internos são de propriedade do condomínio, isso não afasta a responsabilidade da EMBASA pela aferição correta do consumo e pela cobrança correspondente ao serviço efetivamente prestado. A concessionária é quem emite as faturas, quem realiza as leituras e quem tem o dever legal de cobrar apenas pelo consumo efetivo.
O fato de o hidrômetro (modelo A10G263654, instalado em 10/12/2010) estar com mais de onze anos de uso — ultrapassando o prazo de sete anos de substituição obrigatória previsto no próprio Guia de Implantação de Sistema de Medição Individualizada em Condomínios da EMBASA — é circunstância que a apelante reconhece, mas da qual pretende eximir-se. Se o equipamento estava com o prazo vencido e apresentava leituras incompatíveis com a realidade, cabia à concessionária notificar o condomínio e alertar a consumidora para a necessidade de substituição, o que também não demonstrou ter feito.
Quanto ao argumento da "pseudo-média" por ausência de perfil de consumo anterior: é certo que, antes da individualização, o imóvel era faturado por consumo estimado. Todavia, esse argumento não socorre a EMBASA neste feito. A própria concessionária, em documento oficial acostado aos autos, informou que a matrícula 112898157 "abastece 01 (uma) unidade, categoria residencial normal, através do hidrômetro A10G263654, instalado em 10/12/2010, possuindo uma média de 25m³". Esse dado foi produzido pela própria EMBASA e é suficiente para demonstrar a desconformidade dos valores cobrados — que chegaram a 80m³ e 100m³ mensais — com a média registrada pela própria concessionária para aquela matrícula.
Somam-se a isso as características objetivas do imóvel: residência de apenas quatro moradores, quatro pontos de água, sem indício de atividade comercial ou de qualquer fator que justificasse consumo superior a cinco vezes a média nacional para domicílios do mesmo porte. A circunstância de o consumo ter permanecido invariavelmente em 80m³ por longos meses consecutivos, sem variação alguma, é, por si só, indicativo eloquente de falha de medição.
Incumbia à EMBASA, com a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo e da hipossuficiência técnica da autora (art. 6º, VIII, do CDC), comprovar por laudo técnico independente que o equipamento funcionava corretamente e que o consumo registrado era real. Não o fez.
Nego provimento ao recurso da EMBASA quanto ao reconhecimento da falha na prestação do serviço e ao dever de refaturamento.
A EMBASA sustenta ainda que o TCD é negócio jurídico válido, pois concedeu desconto de mais de 90% da dívida original, sem qualquer vício de consentimento.
A tese não prospera. O TCD foi elaborado pela própria EMBASA e apresentado à consumidora em situação objetivamente coercitiva: sem assiná-lo, ela perderia o fornecimento de água e teria seu nome negativado. Trata-se de coação indireta que vicia a manifestação de vontade, nos termos do art.151 do CC. A simples concessão de desconto não elide o vício: o que importa é que a consumidora não tinha opção real de recusar o instrumento, pois a alternativa era a privação de serviço essencial.
Ademais, o próprio TCD incorporou débitos do período de 08/2011 a 10/2017, parte dos quais já haviam sido objeto de sentenças anteriores com trânsito em julgado (período de 08/2011 a 11/2013), sem discriminar os ajustes decorrentes desses julgados. Não há, no instrumento ou nas faturas, qualquer demonstração de que os reajustes oriundos dos títulos executivos judiciais anteriores foram observados — o que por si só compromete a higidez do valor cobrado.
Correto o Juízo de origem ao declarar a nulidade do TCD. Nego provimento ao recurso da EMBASA neste ponto.
Declarada a nulidade do TCD e determinado o refaturamento integral das contas no período controvertido, o crédito reconvencional de R$6.422,76 perde sua base de sustentação, pois o valor eventualmente devido pela autora somente poderá ser apurado após a conclusão do refaturamento. Sequer foi apresentada pela EMBASA planilha discriminada do montante alegado. Correto o julgamento de improcedência. Nego provimento.
2.2 - Danos Morais: Recursos de Ambas as Partes:
A EMBASA requer a exclusão da condenação por danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum. A autora, em contrapartida, requer a majoração de R$10.000,00 para R$15.000,00.
O dano moral está devidamente configurado. A EMBASA, concessionária responsável pelo abastecimento de água — serviço público essencial —, submeteu a autora, pessoa idosa, viúva, pensionista e hipossuficiente, a cobranças de consumo absolutamente incompatíveis com a realidade de sua residência por vários anos, chegando a faturas superiores a R$1.800,00 mensais. Mesmo após reiteradas reclamações administrativas — inclusive perante o PROCON, sem solução —, manteve as cobranças abusivas, coagiu a consumidora a assinar o TCD para não ter o serviço cortado, e, mesmo assim, suspendeu o fornecimento de água em agosto de 2018, continuando a cobrar a tarifa mínima sem fornecer o serviço. O quadro narrado supera amplamente o mero aborrecimento cotidiano e configura ofensa à dignidade e à integridade psíquica da apelante. A responsabilidade da EMBASA é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
A alegação da EMBASA de que não haveria dano moral porque a sentença teria atribuído à autora dores que ela sequer aventou narrar não se sustenta. A autora narrou, desde a inicial, os constrangimentos sofridos, a cobrança abusiva por anos, o corte do serviço essencial e a situação de inadimplência injusta. O dano extrapatrimonial é consequência natural e reconhecível da conduta descrita.
Quanto ao quantum: ponderando a longa duração da situação lesiva (cerca de sete anos de cobranças abusivas e dois anos de suspensão do serviço com cobrança indevida de tarifa mínima), a gravidade da conduta da concessionária, a condição de extrema vulnerabilidade da autora (pessoa idosa, viúva, de baixa renda), a necessidade de cumprir a função pedagógico-preventiva da sanção e a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor fixado na sentença (R$10.000,00) é insuficiente diante das particularidades do caso. Fixo a indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais), valor razoável e proporcional às funções compensatória e pedagógica da indenização por danos morais em relações de consumo envolvendo falha na prestação de serviço essencial a pessoa hipossuficiente.
Dou parcial provimento ao recurso da autora neste ponto e nego provimento ao recurso da EMBASA.
2.3 – Recurso de Josefa Arcanja dos Santos (Id 101020564):
A sentença extinguiu com resolução do mérito, por prescrição quinquenal do art.27 do CDC, o pedido de revisão das faturas do período de dezembro/2013 a março/2015. A autora insurgiu-se, sustentando que o prazo aplicável é o decenal do art.205 do CC.
Razão assiste à apelante. O art.27 do CDC prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço (seção II do CDC), hipótese que pressupõe risco à segurança física ou psíquica do consumidor e não se confunde com a pretensão de revisão de cobranças indevidas e de restituição de valores pagos a maior. A ação em questão tem por objeto a revisão de tarifa de serviço público e a repetição de indébito, matéria sujeita ao prazo geral decenal do art.205 do CC.
Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 922 (REsp 1.532.514/SP), cujo enunciado estabelece que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002.
As faturas do período de dezembro/2013 a março/2015 venceram a partir de 12/2013, e a ação foi ajuizada em abril de 2020. Transcorreram menos de dez anos. Não há prescrição.
Dou provimento ao recurso da autora neste ponto, afastando a extinção reconhecida na sentença quanto ao período de dezembro/2013 a março/2015 e determinando que essas faturas sejam incluídas no refaturamento ordenado, pela média de 25m³ mensais, nos mesmos moldes fixados para os períodos subsequentes.
A sentença deferiu a restituição em forma simples, sob o fundamento de que a autora não provou o efetivo pagamento das parcelas contestadas. A autora requer a dobra legal do art.42, parágrafo único, do CDC.
A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige dois pressupostos cumulativos: (a) efetivo pagamento da quantia cobrada indevidamente; e (b) ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
No que toca ao primeiro pressuposto: os documentos acostados nos autos demonstram o pagamento de algumas faturas pelo valor cobrado, inclusive de faturas de valor exorbitante. Não há, contudo, prova do pagamento da integralidade das parcelas discutidas. Diante desse quadro, a dobra legal só pode incidir sobre as parcelas efetivamente pagas a maior, a serem identificadas em cumprimento de sentença, mediante confronto entre os valores pagos e os valores devidos após o refaturamento.
Quanto ao segundo pressuposto: não há engano justificável na conduta da EMBASA. A concessionária persistiu nas cobranças abusivas mesmo após reiteradas reclamações da consumidora, negou-se a investigar adequadamente as causas do consumo elevado e apresentou argumentos contraditórios. Sua conduta denota, no mínimo, negligência inescusável.
Assim, determino que, apurados em cumprimento de sentença os valores efetivamente pagos a maior, a restituição se faça em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos valores não pagos, a compensação se dará de forma simples com eventual saldo devedor apurado após o refaturamento. Dou parcial provimento ao recurso da autora neste ponto.
2.4 - Encargos Moratórios:
Mantêm-se os critérios fixados na sentença: juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passa a incidir a Taxa Selic menos o IPCA, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença.
2.5 – Sucumbência:
Em razão da reforma parcial da sentença, redistribuo os encargos sucumbenciais.
Considerando que a EMBASA sucumbe na maior parte dos pedidos — reconhecimento da falha na prestação do serviço, nulidade do TCD, refaturamento, majoração dos danos morais e improcedência da reconvenção — e que a autora obtém êxito em todos os pontos em que recorreu, fixo os honorários advocatícios em desfavor da EMBASA em 15% sobre o valor total da condenação apurada em liquidação, revertidos em favor do Fundo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, com redistribuição das custas processuais em 80% a cargo da EMBASA e 20% a cargo da autora, com suspensão da exigibilidade desta última em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98 do CPC).
Ainda, majoro em mais 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 17%, os honorários recursais em desfavor da EMBASA, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o teto de 20% previsto nos §§2º e 11 do mesmo artigo.
3. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, conheço de ambos os recursos de apelação e:
1) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JOSEFA ARCANJA DOS SANTOS (Id 101020564), para:
A - afastar a prescrição reconhecida na sentença quanto às faturas do período de dezembro/2013 a março/2015, determinando seu refaturamento pela média de 25m³ mensais, ressalvados os meses sem fornecimento efetivo;
B - majorar a indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$15.000,00 (quinze mil reais); e
C - determinar que, apurados em cumprimento de sentença os valores efetivamente pagos a maior, a restituição se faça em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
2) NEGO PROVIMENTO ao recurso da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA (Id 101020561), mantendo a sentença quanto ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, à declaração de nulidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito e à improcedência do pedido reconvencional, com redistribuição dos encargos sucumbenciais na forma do item 2,5 deste voto.
É como voto.
Salvador, (datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora