PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001366-78.2026.8.05.9000 |
| Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Insurge-se o Estado da Bahia contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata alteração da base de cálculo do adicional noturno percebido pela parte agravada, fazendo incidir o percentual legal sobre o soldo acrescido da Gratificação de Atividade Policial – GAP, bem como determinando o pagamento das diferenças correspondentes.
O recurso merece provimento.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Embora a decisão agravada tenha reconhecido a plausibilidade da tese jurídica defendida pela parte autora, amparando-se em precedentes das Turmas Recursais acerca da interpretação dos arts. 108 e 109 da Lei Estadual nº 7.990/2001, a medida deferida extrapola os limites próprios da tutela provisória ao determinar a imediata implantação de vantagem remuneratória em folha de pagamento, bem como o pagamento das diferenças correspondentes.
Com efeito, a providência concedida possui inequívoco caráter satisfativo, antecipando, ainda que parcialmente, os efeitos práticos do provimento jurisdicional definitivo, circunstância que recomenda especial cautela quando se trata de obrigação imposta à Fazenda Pública, especialmente em demandas que envolvem repercussão financeira continuada.
Além disso, o perigo de dano não se mostra suficientemente caracterizado.
A circunstância de a verba discutida possuir natureza alimentar, por si só, não autoriza a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora permanece percebendo regularmente sua remuneração, discutindo-se apenas a composição da base de cálculo do adicional noturno. Eventuais diferenças remuneratórias poderão ser integralmente apuradas e satisfeitas caso a demanda venha a ser julgada procedente, não se evidenciando risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.
Por outro lado, a implementação imediata da alteração remuneratória gera efeitos financeiros sucessivos e de difícil reversão prática, especialmente diante da necessidade de eventual restituição de valores pagos em decorrência de decisão provisória posteriormente modificada.
Some-se a isso o fato de que a controvérsia jurídica acerca da correta interpretação da legislação estadual aplicável demanda exame mais aprofundado, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência, recomendando que a matéria seja apreciada após regular instrução processual e formação do contraditório.
Importa consignar que a presente decisão não importa em juízo definitivo acerca do direito material discutido, limitando-se ao exame dos requisitos necessários à manutenção da tutela provisória deferida na origem.
Desse modo, ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para revogar a tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, sem prejuízo da regular tramitação da demanda e do exame do mérito por ocasião da sentença.
Salvador (BA), data certificada pelo sistema.
CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO
Juíza de Direito
(Documento Assinado Eletronicamente)
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