PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119507-92.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: GPB CLUBE DE BENEFICIOS |
| Advogado(s): CINTIA SOUZA DOS SANTOS |
| APELADO: CECILIA DE SOUZA BASTOS |
| Advogado(s): MICHELE PEIXOTO DE SIQUEIRA BRESOLIN |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando a ré ao pagamento de indenização decorrente de sinistro (roubo de veículo), com abatimento da cota de participação e demais encargos previstos contratualmente.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer c/c cobrança postulando a condenação da ré ao pagamento do valor segurado de R$ 105.693,00, sob alegação de que era associada da demandada na modalidade de proteção veicular, com cobertura para roubo e furto qualificado, e que, em 01 de março de 2023, o veículo Renault Master Eurocap, placas NZW-5258, conduzido por sua filha devidamente indicada à seguradora, foi roubado por dois meliantes armados enquanto trafegava pela Estrada Cascalheira.
Após comunicar o sinistro, teve seu pedido de indenização negado sob alegações genéricas de omissões e contradições, sem especificação das inconsistências apontadas.
O Juízo a quo acolheu em parte a pretensão, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 105.693,00, abatida a cota de participação de 10% (R$ 10.569,30), bem como as taxas/multas existentes junto aos órgãos de fiscalização de trânsito e o saldo devedor do financiamento, sob fundamento de que a ré não comprovou a alegada fraude, sendo insuficiente a mera suspeita para afastar a cobertura contratual, e que os documentos por ela apresentados corroboraram a versão da autora, afastando qualquer indício de fraude securitária. Em sede de embargos de declaração, determinou ainda a entrega da documentação do veículo pela autora e retificou a distribuição dos honorários sucumbenciais para atribuí-los integralmente à ré.
Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, a manutenção dos descontos previstos no regulamento e a revisão da condenação em honorários sucumbenciais, com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, cumpre analisar: (i) a alegação de inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a existência do dever de indenizar diante da alegação de descumprimento do regulamento pela associada; e (iii) a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais integralmente em desfavor da ré.
I – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A apelante sustenta que, por ser associação sem fins lucrativos que promove sistema de autogestão entre seus associados mediante rateio de despesas, a relação jurídica entabulada seria de natureza associativa, regida pelo Código Civil e pelo Regulamento do Associado, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
A tese não merece acolhimento.
O fato de a pessoa jurídica constituir-se sob a forma de associação para atuar no mercado oferecendo amplamente uma proteção que é própria de uma seguradora não justifica a aplicação integral do regime das entidades de autogestão, notadamente para fundamentar o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Os produtos são oferecidos amplamente no mercado, estando à disposição de qualquer pessoa que queira contratá-los, o que evidencia a natureza empresarial da atividade desenvolvida, ainda que formalmente revestida de caráter associativo, o que é feito corriqueiramente para viabilizar a exploração de uma atividade que reclamaria autorização legal especial.
Nessa perspectiva, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que as associações de proteção veicular, ao ofertarem serviços de natureza securitária mediante contraprestação pecuniária, estabelecem verdadeira relação de consumo com seus associados, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC. A forma societária adotada não pode servir de subterfúgio para eximir a fornecedora das obrigações inerentes à atividade que efetivamente exerce.
O art. 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor define fornecedor como toda pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços, conceituando serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária. Por sua vez, o art. 2º do mesmo diploma define consumidor como toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No caso vertente, a apelante oferece no mercado, de forma ampla e indistinta, serviço de proteção patrimonial veicular mediante pagamento de contribuições mensais, prometendo cobertura para eventos como roubo e furto qualificado. A apelada, por seu turno, aderiu ao programa na condição de destinatária final do serviço, mediante pagamento de contraprestação pecuniária. Configura-se, portanto, típica relação de consumo, independentemente da nomenclatura ou da forma jurídica adotada pela fornecedora.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer decisão de primeira instância, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e determinando a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
2. O Tribunal de origem afastou a relação de consumo entre as partes, considerando inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre associações de seguro mútuo e seus associados.
II. Questão em discussão
3. O propósito recursal consiste em decidir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de proteção veicular firmados com associações de socorro mútuo.
III. Razões de decidir
4. A relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não importando a natureza jurídica da entidade que presta os serviços. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado mesmo a serviços que não tenham fins lucrativos.
5. As associações de proteção veicular não são regulamentadas pela SUSEP e, portanto, não são seguradoras, carecendo da empresarialidade necessária aos contratos de seguro. Por outro lado, assim como os de seguro, são contratos firmados para proteger os associados de determinados riscos, garantindo-lhes cobertura. Na prática, as duas modalidades pouco se diferenciam perante o consumidor leigo.
6. Correta, portanto, a decisão agravada, que reconheceu a relação consumerista aos contratos de proteção veicular firmados com associações de socorro mútuo.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.179.311/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
Cogitar a inaplicabilidade do CDC equivaleria a chancelar a criação de um regime jurídico paralelo em que essas associações poderiam, além de prestar serviços materialmente idênticos aos das seguradoras sem qualquer autorização especial e sem se submeterem à regulação da SUSEP, burlar a observância das garantias conferidas aos consumidores pelo CDC, o que contraria frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Rejeita-se, pois, a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
De todo modo, cumpre registrar que, ainda que fosse acolhida a tese de afastamento da incidência das normas próprias das relações de consumo, tal circunstância não ensejaria automaticamente a improcedência dos pedidos da autora. Isso porque a análise do mérito da demanda – notadamente a verificação da ocorrência do evento e a legitimidade da recusa de cobertura – permaneceria inalterada, devendo ser apreciada à luz das normas do Código Civil aplicáveis aos contratos em geral (arts. 421, 422 e 757 e seguintes) e do próprio regulamento invocado pela apelante.
Como se demonstrará adiante, mesmo sob essa perspectiva, a pretensão autoral haveria de ser acolhida, porquanto a apelante não logrou comprovar a alegada fraude ou o descumprimento contratual que pudesse legitimar a recusa de pagamento da indenização.
II – DO MÉRITO: EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR
No mérito, a apelante sustenta que a negativa de cobertura decorreu do descumprimento do regulamento pela associada, que teria prestado informações inexatas e contraditórias acerca do sinistro, notadamente quanto ao local do evento, havendo divergência entre o endereço informado (Estrada da Cascalheira) e a localização apontada pelo rastreador (Via Bronze, Coutos – Salvador).
Sem razão, contudo.
Conforme bem consignado na sentença recorrida, o contrato de seguro – ou, no caso, o contrato de proteção veicular que a ele se equipara – exige a observância da boa-fé por ambas as partes contratantes, nos termos dos arts. 422 e 765 do Código Civil. Todavia, a alegação de fraude ou má-fé do segurado constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cujo ônus probatório recai sobre a fornecedora do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
No caso em exame, a apelante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus.
A alegada contradição quanto ao local do sinistro não restou demonstrada de forma inequívoca. Conforme esclarecido pela apelada, o horário informado do roubo foi por volta das 19h00, e não 19h30 como sustentado pela ré. Nesse contexto, mostra-se perfeitamente plausível que, em situação de fuga, os meliantes tenham percorrido a distância entre o local do roubo (Estrada da Cascalheira) e o ponto onde o rastreador registrou a última posição do veículo (Via Bronze, Coutos) no intervalo de aproximadamente trinta minutos.
Ademais, como bem ressaltou o Juízo de origem, a própria apelante não carreou aos autos o registro completo do trajeto do rastreador, impossibilitando a verificação de que a condutora do veículo jamais teria trafegado pelo local indicado como sendo o do roubo. Tratando-se de prova que estava à disposição da ré e que poderia corroborar sua tese defensiva, a omissão em apresentá-la milita em seu desfavor.
A mera suposição de fraude não autoriza a recusa de cobertura, sendo imprescindível a demonstração da conduta fraudulenta do segurado, o que não ocorreu no caso.
Outrossim, eventual cláusula contratual que permita a recusa de cobertura com base em suspeitas genéricas, sem a devida comprovação de má-fé do segurado, afigura-se abusiva à luz do art. 51, inciso IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade.
No caso vertente, restou comprovado o fato constitutivo do direito da autora – a ocorrência do sinistro (roubo do veículo) durante a vigência do contrato de proteção –, ao passo que a apelante não logrou êxito em demonstrar a alegada fraude ou o descumprimento contratual que pudesse afastar seu dever de indenizar.
Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento da indenização securitária, com os abatimentos já determinados na sentença (cota de participação de 10%, taxas/multas junto aos órgãos de fiscalização de trânsito e saldo devedor do financiamento), bem como a obrigação da autora de entregar a documentação do veículo sinistrado livre de ônus.
Quanto ao pleito subsidiário de desconto de eventuais débitos posteriores ao evento danoso, tal pretensão não faz sentido e não merece acolhimento. Isso porque, a partir da ocorrência do sinistro e da comunicação à apelante, o veículo não mais se encontrava à disposição da autora para que pudesse responder por infrações que foram atribuídas ao veículo.
Os eventuais débitos posteriores ao sinistro constituem, pois, desdobramento direto da conduta da ré, que deu causa à sua incidência ao recusar indevidamente a cobertura contratual, cabendo a ela buscar a anulação de eventuais autuações caso o veículo que foi roubado seja recuperado.
III – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Por fim, insurge-se a apelante contra suposta majoração dos honorários sucumbenciais de 70% para 100% em seu desfavor, operada em sede de embargos de declaração, argumentando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Inicialmente, cumpre registrar que a sentença não arbitrou os honorários sucumbenciais no percentual de 100% sobre alguma grandeza.
A sentença originária havia distribuído os honorários sucumbenciais em 70% para a ré e 30% para a autora, sob o fundamento de que ambas as partes teriam sido parcialmente vencidas e vencedoras. Todavia, conforme corretamente reconhecido pelo Juízo a quo nos embargos de declaração, a autora não decaiu em qualquer parte dos pedidos formulados.
O que houve, portanto, foi a redistribuição dos honorários, que passaram a ser atribuídos integralmente à ré, mantendo-se o percentual de 20% sobre o valor da condenação, percentual que se encontra dentro do limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.
Com efeito, o pedido principal da autora consistia na condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, o qual foi integralmente acolhido. Os abatimentos determinados (cota de participação, taxas/multas e saldo devedor do financiamento) não representam decaimento do pedido autoral, mas sim a aplicação das próprias cláusulas contratuais que a autora sempre reconheceu como válidas, tanto que sequer as impugnou na inicial.
Assim, não havendo sucumbência recíproca, a retificação operada nos embargos de declaração para atribuir integralmente à ré o ônus da sucumbência afigura-se correta, em consonância com o princípio da causalidade insculpido nos arts. 82 e seguintes do CPC.
IV – DISPOSITIVO
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
É como voto.
Salvador/BA, 10 de dezembro de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator