PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043953-86.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: NELIA MONTEIRO DE CASTRO e outros (2)
Advogado(s): RAFAELA DE JESUS REIS
AGRAVADO: GILSON OLIVEIRA DE CERQUEIRA e outros (5)
Advogado(s):CLAUDIO SERGIO FONSECA MOREIRA


ACORDÃO

 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE HERDEIRO LEGÍTIMO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve herdeiro legítimo no exercício da inventariança, rejeitando impugnação fundamentada em alegações de falta de idoneidade moral, ausência ao funeral, omissão sobre acidente, retenção de documentos, movimentações financeiras suspeitas e contradição processual sobre união estável. Os agravantes pretendem a substituição do inventariante por outro herdeiro.

II. Questão em discussão

2. A questão consiste em saber se as alegações apresentadas justificam a substituição do inventariante nomeado, considerando a ordem de preferência legal do art. 617 do CPC e as hipóteses de remoção do art. 622 do CPC.

III. Razões de decidir

3. A ordem de preferência do art. 617 do CPC somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de incapacidade para o exercício da função, não bastando conjecturas ou divergências pessoais.

4. A ausência ao funeral não constitui causa de remoção, tratando-se de questão de foro íntimo sem relação com a capacidade de administração do espólio, especialmente quando há justificativas plausíveis.

5. A alegada omissão sobre acidente foi refutada pela apresentação de documentação idônea, incluindo registro policial, relatórios médicos e comprovantes de despesas.

6. A retenção inicial de documentos pessoais e cartões bancários não caracteriza má-fé quando não demonstrado prejuízo ao espólio, sendo comum que o familiar próximo fique com tais documentos.

7. As movimentações bancárias foram objeto de determinação judicial para esclarecimento, inexistindo elementos atuais que comprovem malversação patrimonial justificadora de substituição imediata.

8. A contradição processual sobre união estável em contextos distintos não desqualifica o inventariante, podendo as partes adotar posições diversas sem configurar má-fé.

9. Não se verificam as hipóteses do art. 622 do CPC para remoção, uma vez que o inventariante cumpre suas obrigações processuais e atende às determinações judiciais.

10. A residência do substituto proposto em outro estado dificulta a administração dos bens localizados na Comarca, inexistindo elementos de que possua melhores condições para o exercício da função.

11. A existência de herdeiros incapazes e o exercício de curatela pelo inventariante reforçam a presunção de capacidade e idoneidade para o encargo.

12. As alegações de parcialidade judicial não prosperam quando a decisão apresenta fundamentação suficiente, sendo a divergência interpretativa insuficiente para reforma.

IV. Dispositivo e tese

13. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A substituição do inventariante constitui medida excepcional que exige demonstração concreta de incapacidade ou de hipóteses previstas no art. 622 do CPC, não bastando alegações genéricas ou divergências pessoais. 2. A residência do inventariante em outra unidade federativa configura elemento relevante na ponderação sobre a conveniência da administração dos bens do espólio localizados na Comarca do inventário. 3. O exercício de curatela pelo inventariante nomeado reforça a presunção de capacidade e idoneidade para a inventariança, salvo prova contrária robusta."

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 617 e 622.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8043953-86.2025.8.05.0000 em que é Agravante Nélia Monteiro de Castro e Outros (2) e Agravado Gilson Oliveira de Cerqueira e Outros (5), acordam os MM. Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Negado provimento por unanimidade. Presente o Bel. Cláudio Sérgio Moreira.

Salvador, 24 de Fevereiro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043953-86.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: NELIA MONTEIRO DE CASTRO e outros (2)
Advogado(s): RAFAELA DE JESUS REIS
AGRAVADO: GILSON OLIVEIRA DE CERQUEIRA e outros (5)
Advogado(s): CLAUDIO SERGIO FONSECA MOREIRA


RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento cumulado com pedido liminar interposto por Nélia Monteiro de Castro e Outros (2) contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por Gervásio Cavalcante de Cerqueira, manteve Gilson Oliveira de Cerqueira como inventariante do espólio, rejeitando impugnação apresentada pelos ora agravantes.

Consta dos autos que a ação de inventário foi inicialmente ajuizada por Nélia Monteiro de Castro, alegando ser companheira do falecido, em conjunto com Rodolfo Castro de Cerqueira e Rômulo Castro de Cerqueira, seus filhos. Posteriormente, habilitaram-se como herdeiros Gilson Oliveira de Cerqueira, Acássia Oliveira Cerqueira e Rita de Cássia Oliveira de Cerqueira, informando ainda a existência de outros três herdeiros incapazes e curatelados: Geovanni Montinni Oliveira de Cerqueira, Sirleide Oliveira de Cerqueira e Jorge Wilson Oliveira Cerqueira.

Diante da alegação de união estável formulada por Nélia, o juízo determinou que ela comprovasse o relacionamento. Os demais herdeiros impugnaram a alegação, sustentando que a companheira do falecido ao tempo do óbito era Maria Sônia Oliveira de Cerqueira. Em decisão, o juízo determinou que ambas as supostas companheiras ajuizassem ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem, nomeando como inventariante o herdeiro Gilson Oliveira de Cerqueira.

Irresignados com a nomeação do herdeiro Gilson Oliveira de Cerqueira como inventariante, os agravantes apresentaram impugnação à nomeação do inventariante, fundamentada em alegações de que Gilson seria pessoa de idoneidade questionável, não teria comparecido ao funeral do genitor, manteria relacionamento conturbado com o falecido e teria agido de forma inadequada quando do acidente sofrido pelo de cujus em janeiro de 2024.

Sustentaram, ainda, que o inventariante teria contraditoriamente reconhecido a união estável entre Nélia e o falecido na ação de curatela, mas a nega no presente inventário.

A decisão impugnada julgou improcedente a impugnação e manteve Gilson Oliveira de Cerqueira no exercício da inventariança.

Em suas razões (id 87470392), os agravantes sustentam que a decisão agravada deve ser reformada por diversos fundamentos. Alegam quebra da confiança necessária à inventariança e indícios de parcialidade judicial, apontando que a decisão demonstra preocupação desproporcional em justificar e proteger o inventariante nomeado.

Destacam que o magistrado adotou tom protetivo ao tecer suposições subjetivas e afetivas em defesa do inventariante, extrapolando os limites objetivos da análise judicial e apontam grave omissão do juízo de origem, que ignorou completamente a condição jurídica de Nélia Monteiro de Castro.

Informam que a ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem já foi ajuizada e tramita na 2ª Vara de Família desta Capital, tendo aquele juízo expedido ofício determinando a reserva de 50% do quinhão em favor de Nélia. Contudo, tal ofício, mesmo tendo sido expedido e encaminhado ao juízo do inventário, não foi sequer juntado aos autos, tampouco teve seus efeitos reconhecidos.

Denunciam ainda possível parcialidade judicial, apontando que há juntada seletiva de documentos nos autos, com ofícios do Banco do Brasil sendo rapidamente processados em favor dos agravados, enquanto o ofício da 2ª Vara de Família permanece sem juntada.

Relatam que diversos atos processuais são praticados em horários não convencionais, após o expediente e em finais de semana, e que há ausência sistemática de intimação dos agravantes para manifestação sobre pedidos formulados pelos agravados.

Sustentam que o inventariante apresenta histórico de condutas incompatíveis com a responsabilidade do cargo, incluindo ausência não justificada ao funeral do genitor, omissão de informações sobre o acidente sofrido pelo falecido, retenção de documentos pessoais e cartões bancários, além de realização de movimentações financeiras suspeitas após o acidente.

Destacam o comportamento contraditório do inventariante, que reconheceu a união estável em outra ação judicial mas a nega no inventário.

Indicam como substituto Rômulo Castro de Cerqueira, filho biológico tanto do falecido quanto de Nélia, o que garantiria maior isenção na condução da inventariança. Argumentam que a residência em outro estado não constitui impedimento legal, especialmente na realidade digital do processo eletrônico. Alternativamente, indicam Rodolfo Castro de Cerqueira para o exercício do múnus.

Defendem que a manutenção do atual inventariante expõe o espólio a riscos concretos, especialmente diante da omissão quanto à reserva patrimonial em favor da possível companheira sobrevivente. O perigo se intensifica pela postura omissiva do juízo em relação ao ofício expedido pela 2ª Vara de Família, que determina a reserva de 50% do quinhão.

Com tais considerações, requerem a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, alegando estar presentes o perigo de dano irreparável e a plausibilidade jurídica do direito invocado.

Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo para reformar integralmente a decisão, com a substituição do inventariante e a reserva imediata de 50% do acervo patrimonial em favor de Nélia Monteiro de Castro, como medida de preservação da possível meação em razão da ação de reconhecimento de união estável em trâmite.

Remetidos os autos a esta Corte, foram distribuídos à Quarta Câmara Cível, cabendo-me sua relatoria.

Em decisão liminar (id 87556883), indeferi ao pedido de efeito suspensivo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (id 89144548), refutando as alegações e pugnando pela manutenção da decisão agravada.

A Douta Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento do agravo de instrumento (id 90166594), entendendo que não restaram demonstrados elementos concretos que evidenciem a necessidade da medida excepcional pretendida.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizar sustentação oral (art. 937, I a IX do CPC).

Salvador/Ba, data registrada eletronicamente no sistema.


 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043953-86.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: NELIA MONTEIRO DE CASTRO e outros (2)
Advogado(s): RAFAELA DE JESUS REIS
AGRAVADO: GILSON OLIVEIRA DE CERQUEIRA e outros (5)
Advogado(s): CLAUDIO SERGIO FONSECA MOREIRA


VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Este julgamento se restringe à análise da decisão que manteve Gilson Oliveira de Cerqueira como inventariante. As demais questões suscitadas, como reserva de quinhão e apuração de movimentações bancárias, não integram a decisão agravada e não podem ser apreciadas nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância.

A controvérsia central consiste em verificar se as alegações dos agravantes justificam a substituição do inventariante, exigindo ponderação entre os princípios da segurança jurídica, estabilidade processual e proteção ao espólio e herdeiros vulneráveis.

O artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece ordem de preferência para nomeação do inventariante, privilegiando o cônjuge ou companheiro sobrevivente, seguido pelo herdeiro na posse e administração do espólio. Essa ordem pode ser afastada quando demonstrada incapacidade para o exercício da função, mediante elementos concretos, não meras conjecturas ou divergências pessoais.

No caso em análise, a decisão agravada nomeou Gilson Oliveira de Cerqueira, herdeiro legítimo, observando a ordem legal. A impugnação fundamentou-se em alegações de falta de idoneidade moral e condutas incompatíveis com o múnus inventariante.

Quanto à ausência ao funeral, a decisão apresentou justificativas plausíveis: descoberta tardia do falecimento ou necessidade de cuidar dos irmãos incapazes, dos quais é curador. Ainda que os incapazes residam com a genitora, a possível assistência no momento do óbito não se afasta completamente. A ausência ao funeral, por si só, não constitui causa de remoção, tratando-se de questão de foro íntimo sem relação direta com a capacidade de administração do espólio.

Quanto à alegada omissão sobre o acidente sofrido pelo falecido em janeiro de 2024, o inventariante apresentou documentação adequada: registro junto à Transalvador, boletim de ocorrência, relatório do SAMU, comprovantes de atendimentos médicos e pagamento de despesas com tratamentos. Esses elementos afastam a alegação de omissão dolosa.

Quanto à retenção de documentos pessoais e cartões bancários, não há comprovação de prejuízo ao espólio ou aos herdeiros. É comum que o familiar com maior proximidade ao falecido fique na posse inicial de documentos pessoais, sem caracterizar má-fé ou apropriação indevida.

Quanto às movimentações bancárias, a decisão agravada determinou ofício ao Banco do Brasil para apresentação de extratos desde o óbito, demonstrando que o juízo não ignorou a alegação. Eventual irregularidade constatada poderá ensejar remoção no momento oportuno. Atualmente, inexistem elementos suficientes para concluir pela malversação patrimonial que justifique substituição imediata.

Quanto à contradição processual sobre reconhecimento de união estável, embora relevante, não desqualifica o inventariante. Em contextos processuais distintos, as partes podem adotar posições aparentemente contraditórias sem configurar má-fé. Essa questão se relaciona à qualificação de herdeiros, matéria dirimida em ação autônoma apropriada.

Analisadas as alegações, não verifico hipóteses do artigo 622 do CPC para remoção do inventariante: não prestar contas, não defender o espólio, descumprir ordens judiciais ou outros motivos graves. O inventariante apresentou primeiras declarações, recolheu o imposto de transmissão causa mortis, juntou certidões negativas e vem atendendo às determinações judiciais.

A proposta de nomeação de Rômulo Castro de Cerqueira não se justifica. Sua residência em Parnamirim/RN, embora não constitua impedimento absoluto, dificulta a administração dos bens localizados nesta Comarca. Inexistem elementos demonstrando que possua melhores condições para o exercício da função. Ser filho do falecido e de Nélia não lhe confere, automaticamente, maior isenção.

Igual observação aplica-se ao pedido subsidiário de nomeação de Rodolfo Castro de Cerqueira. A jurisprudência do STJ orienta que a substituição deve ocorrer excepcionalmente, evitando instabilidade processual e prejuízo ao espólio.

A existência de herdeiros absolutamente incapazes reforça a cautela necessária. Gilson figura como curador de três irmãos, circunstância que revela confiança judicial e deve ser valorada na apreciação de sua capacidade. A curatela pressupõe, salvo prova contrária, que o nomeado possui qualidades necessárias ao desempenho do encargo.

As alegações de parcialidade judicial não prosperam. A decisão apresenta fundamentação suficiente e analisa individualmente cada alegação. Justificar condutas questionadas constitui exercício regular da função jurisdicional, não protecionismo. A discordância quanto à valoração das provas não caracteriza erro ou parcialidade, mas divergência interpretativa insuficiente para reformar a decisão.

A manutenção do inventariante atende aos princípios da eficiência e razoável duração do processo, evitando alterações desnecessárias que acarretariam atrasos e custos a todos os herdeiros. Promover substituição sem demonstração de incapacidade ou conduta gravemente inadequada representaria retrocesso processual injustificado.

A decisão agravada preservou a estabilidade da administração e assegurou a continuidade do inventário, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo de primeiro grau caso constatadas irregularidades futuras.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.

Por fim, advirto a parte agravante de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.


 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator