PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva, à pena de 7 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

2. A impetração sustenta a nulidade do trânsito em julgado da sentença condenatória por ausência de intimação pessoal do réu acerca do teor da condenação, com pedido de reabertura do prazo para interposição de apelação criminal.

3. Consta dos autos que o paciente respondeu ao processo em liberdade e que os advogados regularmente constituídos foram intimados da sentença condenatória por meio da imprensa oficial, sem interposição de recurso no prazo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal de réu solto acerca da sentença condenatória acarreta nulidade do trânsito em julgado quando o defensor constituído foi regularmente intimado; (ii) saber se a perda do prazo recursal pelo advogado configura deficiência de defesa apta a justificar a reabertura do prazo para apelação; e (iii) saber se há ilegalidade na expedição de mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Nos termos do art. 392, II, do CPP, a intimação da sentença condenatória do réu solto pode ser realizada ao defensor constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado quando regularmente representado por advogado.

6.A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a validade da intimação realizada exclusivamente ao defensor constituído para a fluência do prazo recursal do réu que respondeu ao processo em liberdade.

7. Regularmente intimada a defesa técnica e transcorrido o prazo recursal sem manifestação, opera-se a preclusão temporal e o consequente trânsito em julgado da condenação.

8. A ausência de interposição de recurso pelo advogado constituído não configura, por si só, deficiência de defesa ou nulidade processual. A atuação recursal submete-se ao princípio da voluntariedade recursal, inexistindo dever judicial de reabertura de prazo ou de intimação pessoal suplementar do acusado.

9. A alegação de defesa ineficaz exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos da Súmula 523 do STF, circunstância não evidenciada no caso.

10. A prisão do paciente decorre de título condenatório definitivo, transitado em julgado, não possuindo natureza cautelar. A expedição do mandado de prisão constitui consequência legal da formação da coisa julgada penal e do início da execução da pena.

11. Inexistente vício na formação do trânsito em julgado ou na expedição do mandado prisional, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, ordem denegada.

Teses de julgamento:

“1. A intimação da sentença condenatória de réu solto é válida quando realizada ao defensor regularmente constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado.

2. A perda do prazo recursal pela defesa técnica não configura, por si só, deficiência de defesa apta a ensejar a reabertura do prazo para recurso.

3. A expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação constitui consequência legal da eficácia executiva do título penal condenatório.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, II, 574, caput, e 312.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 211875 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 30.05.2022; STJ, AgRg no RHC nº 205.428/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 19.03.2025; Súmula nº 523/STF.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8035832-35.2026.8.05.0000, impetrado pelo advogado JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ (OAB/MG 150.028), em favor do Paciente ANDRÉ LUÍS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em VOTO pelo CONHECIMENTO EM PARTE e, nesta extensão DENEGAR a ordem do Habeas Corpus impetrado, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 16 de junho de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ (OAB/MG 150.028), em favor do Paciente ANDRÉ LUÍS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

Sustenta o Impetrante, inicialmente, a nulidade do trânsito em julgado a decisão, ocorrido em 25 de março de 2026, argumentando a necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, bem como a ocorrência de defesa técnica ineficaz diante da inércia de seus antigos patronos.

Assevera a aplicação mecânica da regra de intimação do defensor constituído acabou por ocultar um cenário de abandono processual e deficiência na representação do Paciente, que foi privado do exercício efetivo do duplo grau de jurisdição.

Aponta que a inércia anterior já havia sido reconhecida pelo próprio juízo de origem, que determinou a intimação pessoal de André Luís da Silva para apresentação de suas alegações finais por memoriais.

Diante dessas circunstâncias, sustenta a existência de prejuízo concreto e manifesto na consolidação do trânsito em julgado, requerendo, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão expedido e, no mérito, a desconstituição da coisa julgada com a consequente restituição do prazo para interposição da apelação criminal.

Á inicial foram acostados os documentos, ID 106149098, e seguintes.

A liminar foi indeferida, (ID 106183130).

Os informes judicias foram juntados aos autos, (ID 107019575).

Instada a se manifestar a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer, (ID 107443510), opinando pelo não conhecimento da impetração.

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 08 de junho de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração.

Conforme relatado, cuida-se ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ (OAB/MG 150.028), em favor do Paciente ANDRÉ LUÍS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

Sustenta o Impetrante a nulidade do trânsito em julgado da sentença em razão de o Paciente não ter sido pessoalmente intimado do teor do decreto condenatório, postulando a reabertura do prazo para apelação.

Todavia, a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal de réu solto colide frontalmente com a literalidade do texto legal e com a pacífica orientação dos tribunais pátrios. Vejamos:

O artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando responder ao processo em liberdade.

Neste espeque, a norma legal estabelece um critério de suficiência alternativa, de sorte que, em se tratando de réu solto, a perfectibilização da intimação da sentença condenatória prescinde da ciência pessoal do acusado, bastando a regular publicação do ato em nome do causídico constituído nos autos.

Destarte, o Paciente respondeu à instrução criminal em liberdade, tendo sido beneficiado anteriormente pelo relaxamento de sua prisão preventiva em sede de ação constitucional anterior.

Conforme certificado nos autos de origem e detalhado nas informações prestadas pela autoridade coatora, os advogados constituídos pelo Paciente foram devidamente intimados do teor da sentença condenatória pela imprensa oficial, transcorrendo o prazo recursal in albis sem qualquer manifestação de inconformismo.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pacífico sobre a matéria, chancelando a desnecessidade de intimação pessoal do réu solto quando seu defensor constituído é devidamente comunicado do ato judicial.

Sobre o tema, confira-se a orientação jurisprudencial do colendo STJ e do excelso STF:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU INTIMADO POR EDITAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedentes.

2. No caso concreto, o agravante foi na verdade beneficiado pelo Juízo de primeiro grau, ao ser intimado por edital após não ser localizado em dois endereços diferentes e o defensor constituído foi devidamente intimado da sentença condenatória mediante publicação oficial.

3. Não configura inércia ou deficiência da defesa a opção técnica de não recorrer da condenação, em razão da aplicação do princípio da voluntariedade recursal. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 205.428/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)

 O Superior Tribunal de Justiça perfilha de modo uníssono o mesmo entendimento, asseverando a plena validade da intimação realizada exclusivamente em nome do patrono do acusado que se encontra em liberdade.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS SOLTOS E COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Ato dito coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, a teor do art. 392, II, do CPP, a intimação de sentença condenatória por meio de advogado constituído dispensa a intimação pessoal de réu solto. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

(HC 211875 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106  DIVULG 31-05-2022  PUBLIC 01-06-2022)

No plano da jurisprudência local, este Sodalício aplica de forma reiterada a mesma tese, pacificando a suficiência da intimação da defesa técnica para a deflagração do prazo recursal do réu solto.

Assim, constatado que a intimação da sentença penal condenatória foi devidamente efetuada na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos, o fluxo do prazo recursal iniciou-se e expirou de forma perfeitamente regular, operando-se a preclusão temporal e o legítimo trânsito em julgado da condenação, não havendo que se falar em nulidade.

DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E DA INEXISTÊNCIA DE DEFESA INEFICAZ

Adicionalmente à tese de nulidade da intimação, o Impetrante articula que a perda do prazo para a interposição do recurso decorreu de uma severa deficiência e ineficácia da defesa técnica, sustentando que o Paciente foi abandonado pelos seus antigos patronos no momento processual mais sensível do feito.

Argumenta que a inércia pretérita dos causídicos na fase de alegações finais já evidenciava um quadro de vulnerabilidade que exigia a intervenção protetiva do juízo mediante nova intimação pessoal do acusado.

Não obstante o esforço argumentativo da defesa, a perda do prazo recursal por profissional regularmente constituído não se confunde com a ausência de defesa ou com o cerceamento das garantias do acusado.

Registre-se que, o sistema processual penal pátrio é regido pelo princípio da voluntariedade recursal, consagrado no artigo 574, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual a interposição de recursos é uma faculdade da parte e de seu defensor, pautada por critérios de conveniência e estratégia técnica.

Demais a mais, a inércia do patrono constituído em interpor apelação criminal não induz, de forma automática, ao reconhecimento de nulidade ou à obrigatoriedade de nomeação da Defensoria Pública, sobretudo quando demonstrada a atuação efetiva do defensor ao longo de toda a marcha processual.

Conforme os documentos extraídos do processo originário, o paciente foi assistido por advogado em todas as fases da instrução, inclusive com a apresentação de resposta à acusação e acompanhamento em audiência de instrução e julgamento.

A distinção entre a falta de defesa e a sua deficiência, especialmente quanto à perda de prazos recursais, encontra-se balizada na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, que exige a demonstração cabal de prejuízo concreto para a anulação do processo.

No caso em apreço, a regular intimação do defensor constitui ato formal perfeito, e a subsequente preclusão temporal decorre da própria inércia da defesa técnica escolhida pelo réu, cuja responsabilidade pela condução da estratégia processual não pode ser transferida ao Poder Judiciário.

Desse modo, a perda do prazo para apelar insere-se no âmbito da voluntariedade recursal e da preclusão das faculdades processuais da parte, sendo inviável a reabertura de prazos de forma transversa sob o pretexto de deficiência técnica.

Legitima-se, por conseguinte, a estabilização da relação processual por meio do trânsito em julgado certificado em 25 de março de 2026, restando afastada qualquer alegação de constrangimento ilegal.

DA LEGALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA

A análise da legalidade da constrição imposta ao Paciente revela que a medida não padece de qualquer vício processual ou ilegalidade.

Sobreleva registrar que, a prisão do Paciente não decorre de custódia cautelar preventiva, cuja natureza provisória exige a presença concomitante dos requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A medida restritiva de liberdade, materializada no mandado de prisão constante dos autos, possui natureza de prisão definitiva decorrente de título condenatório transitado em julgado.

O Paciente foi condenado pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude em continuidade delitiva, tendo sido fixada a pena definitiva de sete anos, dez meses e dezoito dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme os termos da sentença penal condenatória proferida pelo juízo de origem (ID 106149101).

Dessa forma, uma vez operado o regular trânsito em julgado da condenação penal em 25 de março de 2026, a expedição do mandado de prisão definitiva constitui mero desdobramento da eficácia executiva do título penal condenatório.

Ademais, a execução da pena é imperativo legal que se impõe após o esgotamento das vias recursais ordinárias, não se exigindo do magistrado o exame de periculum in mora ou de risco à ordem pública, elementos típicos das cautelares penais.

O mandado de prisão foi expedido em perfeita consonância com as regras que regem a execução penal e com os dados qualificadores do Paciente, possuindo validade até 6 de abril de 2038.

Constatada a higidez formal do trânsito em julgado e a regularidade do decreto penal condenatório, a execução da sanção corporal em regime inicial fechado configura exercício regular do direito de punir do Estado, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus.

Diante do exposto, em VOTO pelo CONHECIMENTO EM PARTE e, nesta extensão DENEGAR a ordem do Habeas Corpus impetrado.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 16 de junho de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06