PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001110-25.2024.8.05.0006 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ISRAEL SILVA SOUZA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelos elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, notadamente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas policiais e pela confissão parcial do próprio réu, além da apreensão do bem subtraído e da arma utilizada no crime.
A vítima Jaqueline Ferreira da Silva, em seu depoimento judicial, narrou com firmeza a dinâmica dos fatos:
"Que estava indo mexendo no celular porque sua filha estava doente, estava indo buscar ela na casa da moça que mora no loteamento Santo Antônio; que foi quando ele (acusado) falou passa o celular; que no momento, como nunca tinha sido assaltada, ela travou e parou; que ele falou 'passa o celular', foi quando ele levantou a blusa e só viu o negócio branco na blusa dele - que depois foi vê que era uma faca; que falou 'moço, pelo amor de deus, meu celular não'; que foi e entregou o celular."
Os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu corroboraram a versão apresentada pela vítima. O SD/PM Erisvaldo de Santana Santos afirmou:
"Que avistaram também o acusado com uma faca, na cintura; que o pessoal que estava seguindo o acusado gritaram 'roubo, roubo, pega ladrão'; que desembarcaram da viatura e numa rua próxima conseguiram alcançá-lo; que o acusado estava com o celular e a faca."
No mesmo sentido, o SD/PM Hugo Dias Rodrigues confirmou:
"Que ele (acusado) estava com uma faca e com o celular; que a faca era tipo peixeira; que a vítima falou que estava, salvo engano, interior da loja ou na loja, encerrando as atividades e ele (acusado) chegou ameaçando com essa arma pedindo o celular e que em seguida pegou o celular e saiu correndo."
O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou parcialmente o crime, admitindo que subtraiu o celular da vítima, embora tenha negado o uso da faca para intimidá-la:
"Que não estava com a faca na mão, estava na cintura; que nenhum momento mostrou a faca para a vítima."
Entretanto, sua versão isolada não merece acolhimento, pois contradiz o depoimento firme da vítima e dos policiais, bem como o auto de exibição e apreensão que comprova a apreensão da faca em seu poder.
Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal, a tese defensiva não prospera.
Embora a defesa alegue que não há provas inequívocas de que a arma branca tenha sido efetivamente utilizada para intimidar a vítima, o conjunto probatório demonstra o contrário.
A vítima declarou que o réu, ao exigir a entrega do celular, "levantou a blusa" e ela viu "o negócio branco" que posteriormente identificou como sendo uma faca. Ainda que tenha afirmado em juízo que só depois percebeu que o objeto era uma faca, tal circunstância não afasta a majorante, pois, como bem pontuado na sentença:
"Em que pese, a vítima em sede judicial aduzir que só depois percebeu que o objeto 'branco' tratava-se de uma faca, esta não deve ser rechaçada diante do lapso temporal transcorrido entre a data do fato e audiência de instrução e julgamento, assim como ressalto que, em quaisquer delitos, a palavra da vítima possui grande validade como elemento de convicção, mormente quando respaldada por outros elementos de prova, como no caso dos autos."
Ademais, em seu depoimento prestado em sede policial, quando os fatos ainda eram recentes, a vítima foi categórica ao afirmar que o acusado exibiu uma faca que carregava na cintura.
Os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante confirmaram a existência da faca, tendo o SD/PM Erisvaldo de Santana Santos afirmado "que avistaram também o acusado com uma faca, na cintura", e o SD/PM Hugo Dias Rodrigues informado "que a faca era tipo peixeira".
A apreensão da faca foi formalizada no auto de exibição e apreensão presente nos autos do inquérito policial nº 8001089-49.2024.8.05.0006, que descreve o objeto como "UMA FACA TIPO PEIXEIRA TAMANHO MÉDIO CABO DE PLÁSTICO".
Cumpre ressaltar que, para a configuração da majorante do emprego de arma branca, basta a comprovação de que o agente utilizou o instrumento para intimidar a vítima, sendo desnecessário seu uso efetivo. A mera exibição da arma já é suficiente para caracterizar a causa de aumento de pena.
Quanto à alegação da defesa sobre a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, em razão da não colheita de imagens de câmeras de segurança da região, tal argumento não merece acolhida. Como bem fundamentado na sentença recorrida:
"A argumentação da Defesa, ao invocar a Teoria da Perda de uma Chance Probatória, não se sustenta, visto que o Ministério Público cumpriu integralmente o ônus probatório a ele atribuído (art. 156 do CPP), apresentando elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos alegados. A falta de imagens das câmeras dos estabelecimentos vizinhos ao fato não afeta a consistência das provas já constantes nos autos, que, embora pudessem acrescentar elementos, não são determinantes para a formação do convencimento deste Juízo, mormente à luz do teor idôneo e seguro da prova oral produzida sob o crivo do contraditório."
Portanto, a causa de aumento pelo emprego de arma branca foi corretamente reconhecida na sentença, não havendo razão para seu afastamento.
Em relação ao pedido de fixação do regime inicial aberto, tal pretensão também não merece acolhimento.
A pena definitiva foi estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Mesmo considerando a detração do período de prisão cautelar (aproximadamente 7 meses), a pena remanescente continuaria superior a 4 (quatro) anos, o que impede a fixação do regime aberto.
Nesse sentido, correta a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Por fim, quanto ao pedido de isenção da pena de multa, a pretensão não comporta acolhimento.
A pena de multa é sanção prevista cumulativamente no tipo penal do roubo, sendo sua aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. O legislador não previu hipótese de dispensa da multa no caso de insuficiência econômica do condenado, tendo apenas estabelecido a possibilidade de parcelamento (art. 50 do CP) e determinado que o desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e sua família (art. 50, §2º, do CP).
Ademais, o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), levando em consideração a situação econômica do réu.
Eventuais questões relacionadas à impossibilidade de pagamento poderão ser apreciadas pelo juízo da execução penal, não sendo o caso de afastamento da multa em sede de condenação criminal.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória.
É como voto.
Sala das sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA