PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO PRESCRITA ANTES DO AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO LEGAL POSTERIOR E DE REGRAS SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por banco contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores referentes à cédula de crédito rural hipotecária nº 9906894305587-A, com vencimento final em 15.03.2005, em ação ajuizada em 21.11.2011.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a apelação deve ser conhecida, diante da alegada ausência de procuração dos advogados signatários; (ii) estabelecer se a pretensão de cobrança da cédula de crédito rural hipotecária está prescrita; (iii) determinar se as Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 14.166/2021 suspendem prazo prescricional já consumado; (iv) definir se o art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC e a Súmula 106/STJ afastam prescrição consumada antes do ajuizamento; e (v) estabelecer se o reconhecimento de ofício da prescrição, sem prévia intimação, gera nulidade processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 76 do CPC impõe a prévia intimação da parte para sanar irregularidade de representação processual, sendo vedado o não conhecimento do recurso sem oportunizar a regularização.

2. A atuação dos advogados signatários desde o início do feito afasta a alegação de ausência de representação apta a impedir o conhecimento da apelação.

3. O art. 206, § 5º, I, do Código Civil estabelece prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular.

4. O vencimento final da cédula em 15.03.2005 faz encerrar o prazo prescricional em 15.03.2010, de modo que a ação ajuizada em 21.11.2011 foi proposta quando a prescrição direta já estava consumada.

5. A suspensão do prazo prescricional somente opera sobre prazo ainda em curso e não restabelece pretensão já extinta pela prescrição consumada.

6. As Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 14.166/2021 são posteriores ao vencimento da cédula e ao ajuizamento da ação, além de não haver demonstração concreta de enquadramento da dívida nos programas de renegociação por elas previstos.

7. O art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC e a Súmula 106/STJ dizem respeito à prescrição intercorrente ou à demora judicial após o ajuizamento, não se aplicando quando a prescrição já estava consumada antes da propositura da demanda.

8. O reconhecimento de ofício da prescrição exige observância do contraditório, mas a nulidade processual depende da demonstração de prejuízo efetivo, conforme o princípio pas de nullité sans grief.

9. A ausência de argumento juridicamente apto a afastar a prescrição torna inútil a anulação da sentença apenas para oportunizar manifestação da parte, em prestígio à economia processual e à duração razoável do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. A irregularidade de representação processual deve ser previamente oportunizada à parte para regularização, nos termos do art. 76 do CPC. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. A suspensão legal do prazo prescricional não reabre pretensão já atingida pela prescrição consumada. 4. O art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC e a Súmula 106/STJ não afastam prescrição direta consumada antes do ajuizamento da ação. 5. A ausência de prévia intimação para manifestação sobre prescrição reconhecida de ofício não gera nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 4º, 10, 76, 240, §§ 1º e 3º, e 487, II; Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 14.166/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.250.171/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.04.2017, DJe 05.05.2017; STF, Súmulas 280 e 283.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento. Por unanimidade.

Salvador, 21 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedente a pretensão creditícia e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a ocorrência da prescrição.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo banco recorrente em face de Antônio Carlos Mendes Costa, objetivando o recebimento de valores referentes à cédula de crédito rural hipotecária nº 9906894305587-A, no montante nominal de R$ 184.486,00 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), com vencimento final pactuado para 15 de março de 2005. A petição inicial foi protocolada em 21 de novembro de 2011.

O Juízo a quo, analisando o feito, proferiu sentença reconhecendo de ofício a prescrição, nos seguintes termos:

"Com efeito, o prazo para ajuizamento de ação de cobrança contra o devedor, no caso, é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. [...] Consta dos autos que os títulos de crédito foram emitidos no ano de 1999, com vencimento em 2005. Considerando o lapso prescricional de cinco anos, o termo final para o credor exigir o cumprimento da obrigação se verificou em 2010. Ocorre que a ação de cobrança só foi ajuizada em 2011, quando a dívida já se achava prescrita. Prescrição é matéria de ordem pública (CPC, art. 332, § 1º), que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão creditícia em razão da prescrição e, com base no art. 487, II, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito."

Irresignado, o banco interpôs embargos de declaração (ID 494498994), os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo, que não vislumbrou qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada.

Em seguida, o banco recorrente interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese: (a) ausência de prescrição, em razão da incidência de sucessivas leis federais que suspenderam os prazos prescricionais relativos a operações de crédito rural (Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 14.166/2021); (b) aplicabilidade do art. 240, §§1º e 3º, do CPC e da Súmula 106/STJ, sob o argumento de que a demora no andamento processual seria imputável exclusivamente ao Judiciário; e (c) nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC, ante a ausência de prévia intimação do banco para se manifestar sobre a prescrição antes de seu reconhecimento de ofício.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 518007702), pugnando pelo não conhecimento do recurso por suposta ausência de procuração nos autos, e, no mérito, pela manutenção da sentença, ressaltando que a dívida prescreveu em 2010 e a ação somente foi ajuizada em 2011. Requereu, ainda, a condenação do apelante por litigância de má-fé.

Nesta instância, os autos foram distribuídos por sorteio, cabendo-me o encargo de relatora.

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931 e 934, ambos do CPC, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do mesmo diploma legal.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O recurso é tempestivo, regular na forma e subscrito por advogados constituídos nos autos, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele a Relatora conhece.

A preliminar de não conhecimento suscitada pelo apelado, fundada na alegada ausência de procuração nos autos, não merece acolhida.

O art. 76 do CPC determina que eventuais irregularidades na representação processual sejam sanadas antes da prolação de qualquer decisão, sendo vedado o não conhecimento do recurso sem prévia intimação da parte para regularização.

Além disso, os autos indicam que os advogados signatários atuam no feito desde o seu início, não havendo, portanto, causa para o não conhecimento da apelação.

No mérito, o recurso não merece provimento.

A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão do banco recorrente ao cobrar os valores referentes à cédula de crédito rural hipotecária nº 9906894305587-A, com vencimento final em 15 de março de 2005.

O prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que assim dispõe:

"Art. 206. Prescreve:

[...]

§5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular."

Com o vencimento da última parcela em 15 de março de 2005, o prazo prescricional quinquenal findou-se em 15 de março de 2010. A ação de cobrança, todavia, somente foi ajuizada em 21 de novembro de 2011 — portanto, aproximadamente vinte meses após a consumação da prescrição. A prescrição direta estava configurada antes mesmo da propositura da demanda.

O primeiro argumento recursal — de que leis federais de crédito rural teriam suspendido os prazos prescricionais — não se sustenta. As legislações invocadas pelo recorrente (Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 14.166/2021) são todas posteriores tanto ao vencimento da cédula (2005) quanto ao próprio ajuizamento da ação (2011).

A suspensão do prazo prescricional opera sobre prazo ainda em curso; não tem o condão de ressuscitar pretensão já extinta pela prescrição consumada. Ademais, o banco não demonstrou que a cédula em questão se enquadra nos programas de renegociação abrangidos por essas normas, limitando-se a mencioná-las de forma genérica, sem qualquer indicação concreta de seu alcance sobre o caso dos autos.

O segundo argumento — fundado no art. 240, §§1º e 3º, do CPC e na Súmula 106/STJ — também não socorre o recorrente. Tais disposições são aplicáveis à prescrição intercorrente, isto é, àquela que se opera no curso do processo, em razão da inércia do credor após o ajuizamento.

No caso dos autos, a prescrição não é intercorrente: estava consumada antes da propositura da ação. A proteção conferida pelo art. 240, §3º, do CPC ao autor contra a demora do Judiciário pressupõe que o prazo prescricional ainda estava em curso quando da propositura; se já expirado, não há demora judicial que possa ser invocada em favor do credor.

O terceiro argumento — violação ao art. 10 do CPC pelo reconhecimento de ofício da prescrição sem prévia intimação — tampouco conduz à reforma.

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que o contraditório deve ser observado mesmo nas hipóteses de matéria cognoscível de ofício, a decretação de nulidade processual pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo, segundo o princípio pas de nullité sans grief.

No presente caso, o recorrente não trouxe nas razões do apelo qualquer fato ou argumento juridicamente apto a afastar a prescrição já consumada. Anular a sentença para que o banco se manifeste e o Juízo repita exatamente o mesmo resultado seria medida contrária à economia processual e à duração razoável do processo, consagradas no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do CPC.

A propósito, leia-se o seguinte precedentes jurisprudencial:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI ESTADUAL 11 .608/2003. SÚMULA N. 280/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. 1 . "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280/STF). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n . 283/STF). 3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes . 4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Agravo interno a que se nega provimento .

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1250171 SP 2011/0062751-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017)

A prescrição, portanto, foi corretamente reconhecida, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora