PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8072013-08.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: CLINICA OFTALMOLOGICA DRA. RITA LAVINIA LIMITADA |
| Advogado(s): RENATA LOBO QUADROS, CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO |
| APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA registrado(a) civilmente como RODRIGO DE SA QUEIROGA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – REJEITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL
A Apelada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal. De acordo com o art. 932, III do CPC, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso dos autos, a Apelante foi explicita ao se insurgir contra o capítulo da sentença que considerou que a obrigação de fazer teria sido cumprida, demonstrando as razões pelas quais pretende a sua reforma, razão pela qual não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Portanto, CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – SENTENÇA REFORMADA:
O presente recurso foi interposto contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução com base no art. 924, II do CPC. A Apelante requereu a reforma do referido pronunciamento, arguindo que a Apelada descumpriu a obrigação de fazer determinada em sentença, porque não notificou previamente a ANS sobre o descredenciamento, como determina a lei e o título executivo judicial.
Assiste razão à Apelante.
Para melhor compreender a controvérsia, cumpre esclarecer que o processo se encontra na fase de execução. O título executivo em análise é a sentença que determinou que a Apelada se abstivesse de descredenciar a Apelante do plano de saúde enquanto não fossem preenchidos os requisitos legais.
Os referidos requisitos foram mencionados no título executivo, tendo o juízo de primeira instância e esta Egrégia Corte sido expressos quanto ao tema, esclarecendo que, para que o descredenciamento da Apelante fosse válido, seria necessária: “I) a substituição por prestador equivalente e II) a comunicação aos consumidores e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência”, conforme se verifica dos excertos abaixo colacionados:
Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, confirmo a decisão liminar proferida no id.32753214 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DETERMINO que a parte ré se abstenha de descredenciar a parte autora, enquanto não observados os requisitos do art.17 da Lei nº 9.656/98.
(ID. 72610640 – sentença proferida no Processo nº 8029564-06.2019.8.05.0001)
Na hipótese vertente, tal vício inexiste porque restou claro no conteúdo da decisão ora impugnada determinação para que a ré se abstivesse de descredenciar a parte autora, enquanto não observados os requisitos do art.17 da Lei nº 9.656/98, dentre os quais encontram-se aqueles previstos nos §§1º e 4º, quais sejam substituição da unidade hospitalar com comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias, à ANS e aos consumidores, e autorização prévia da ANS para redimensionamento da rede hospitalar.
(ID. 77132373 – decisão que julgou os embargos de declaração, integrando a sentença proferida no Processo nº 8029564-06.2019.8.05.0001)
Assim, os requisitos legais exigidos pela legislação de regência são: I) a substituição por prestador equivalente e II) a comunicação aos consumidores e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência.
No caso em tela, não se observa nos autos comprovação de que a Apelante tenha comunicado o descredenciamento aos consumidores e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência.
[…].
Também foi colacionada captura de tela referente a “painel de descredenciados”, que, por sua vez, também não constitui um comunicado direcionado ao consumidor. Ademais, não se observa nos autos comprovação do comunicado à ANS, com antecedência de 30 dias, conforme exigido pela lei de regência.
(ID. 402850595 – acórdão proferido no Processo nº 8029564-06.2019.8.05.0001)
A questão, portanto, foi enfrentada na fase de conhecimento, não sendo possível discuti-la novamente na fase de execução. Isso porque, de acordo com os arts. 502 e 507 do CPC, a decisão de mérito contra a qual não cabe mais recursos torna-se indiscutível e imutável. É vedada a rediscussão das questões já decididas no curso do processo a cujo respeito se operou a preclusão:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Trata-se do efeito preclusivo da coisa julgada, que busca concretizar o princípio da duração razoável do processo, evitando a postergação interminável da demanda e possibilitando que o feito chegue ao seu fim, de forma célere e organizada. Assim, a conclusão obtida pelo magistrado na decisão de mérito não poderá ser alterada após o seu trânsito em julgado, sob pena de violar a segurança jurídica e a coisa julgada, sobretudo quando os argumentos trazidos já foram rechaçados em momento anterior. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em mais de uma oportunidade, esclareceu que não é cabível reiterar na execução os pontos já enfrentados na fase de conhecimento:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou.
2. Agravo interno da Empresa a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.833.206/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.)
4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é descabida a rediscussão, em sede de embargos à execução, da matéria discutida e decidida no processo de conhecimento que formou o título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada" (AgRg no REsp 1.142.493/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26/4/2010). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.405.371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2014.
5. No caso concreto, é incontroverso que no título exequendo houve a expressa determinação no sentido de afastar a possibilidade de limitação do reajuste de 3,17% ao advento da reestruturação promovida pelo art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001, razão pela qual não há como rever tal entendimento em sede de embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
6. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e, nesse diapasão, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a inclusão do reajuste de 3,17% em folha de pagamento dos recorrentes, conforme determinação constante no título judicial exequendo.
(REsp n. 1.505.498/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.)
Considerando que o título executivo foi expresso ao dispor que o descredenciamento da Apelante dependeria, dentre outras coisas, da comunicação prévia à ANS, não agiu com acerto o magistrado a quo ao julgar de modo diferente. O magistrado extinguiu o feito, com resolução do mérito, sob o fundamento de que a Apelada poderia descredenciar a Apelante apenas com a substituição do prestador de serviço e a comunicação aos consumidores, porém este entendimento viola a coisa julgada, razão pela qual a sentença deve ser reformada.
Diante disso, verifica-se que o pedido recursal, pela improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser acolhido, reconhecendo-se o descumprimento da sentença e determinando a intimação da Apelada para que efetue o recredenciamento da Apelante.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, julgando-se improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Apelada.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA