PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001592-36.2024.8.05.0276 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE TEOLANDIA |
| Advogado(s): LUIS MARCOS DOS SANTOS |
| APELADO: MARINALVA MATEUS DOS SANTOS |
| Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos.
Cinge-se a controvérsia à legalidade da supressão da Gratificação por Atividade Complementar (GAC), instituída pela Lei Municipal nº 470/2007 do Município de Teolândia, cujo pagamento foi cessado a partir de abril de 2020, por força da Portaria nº 111/2020, sob a justificativa da implementação da reserva de carga horária, nos termos do §4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 e do art. 67, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB).
Pois bem.
A Lei Municipal nº 470/2007 (id. 87684766), que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Teolândia, em seus arts. 39 e 41, é expressa ao assegurar aos professores em regência de classe a Gratificação por Atividade Complementar no percentual de 10% do vencimento básico, destinada a compensar atividades extraclasse. Eis a transcrição:
“Art. 39 - Os servidores do Magistério Público Municipal, além dos vencimentos e demais vantagens conferidas em lei dos servidores em geral, previstas em lei específica, inclusive alteração, farão jus às seguintes vantagens: [...] VI - gratificação por atividade complementar (AC) 10% (dez por cento)”.
“Art. 41 - Ao professor em regência de classe de educação infantil e de 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental é devida a gratificação a que se refere o Inciso II do artigo 39, 10% (dez por cento) para compensar a execução de atividades extra-classe correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico de acordo com o Inciso VI, do artigo 39”.
Como bem pontuou a sentença recorrida, sendo lei em sentido formal, somente por outra lei poderia ser revogada ou alterada, não se admitindo que ato infralegal, como portaria, modifique o regime remuneratório estabelecido.
O art. 37, XV, da Constituição Federal veda a redução de vencimentos dos servidores públicos, assegurando-lhes o princípio da irredutibilidade. A retirada unilateral da gratificação, sem lei que a sustente, importa em afronta direta a tais garantias constitucionais.
Ressalte-se que o §4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 determina que, na composição da jornada do magistério, no máximo dois terços da carga horária sejam destinados às atividades em sala de aula, reservando-se o restante às atividades extraclasse. O inciso V do art. 67 da LDB também assegura período específico dentro da carga horária para planejamento e avaliação.
Tais normas, entretanto, não têm o condão de revogar vantagens específicas instituídas por legislação municipal, sendo indevida a interpretação administrativa que suprimiu direito assegurado em lei local.
Acresça-se que, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao Município demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.
Não há, nos autos, prova robusta de que a servidora deixou de desempenhar atividades extraclasse que justificassem a percepção da gratificação.
A simples edição de portaria não é suficiente para afastar o direito ao recebimento, notadamente porque não houve instauração de processo administrativo prévio, que oportunizasse contraditório e ampla defesa, em flagrante afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Em outras palavras, ainda que se trate de gratificação propter laborem, como argumenta o apelante, não houve prova nos autos de que a autora deixou de desempenhar atividades extraclasse em turno diverso. Ao contrário, a Administração apenas editou portaria genérica, sem apuração individual da situação da servidora, nem instaurou processo administrativo. Isso contraria o art. 373, II, do CPC (ônus da prova) e o art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa).
Este Tribunal já firmou posição no mesmo sentido em casos análogos. Em acórdão de minha relatoria (Apelação Cível nº 8001615-81.2020.8.05.0256), decidiu-se que a Administração Pública, embora detenha o poder de autotutela, não pode suprimir gratificação sem instauração do devido processo administrativo, pois tal supressão, feita unilateralmente, configura ilegalidade e arbitrariedade.
Igualmente, a jurisprudência desta Corte reforça essa orientação:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS . SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. EFEITOS CONCRETOS CONFIGURADOS. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 . O direito de a administração rever seus atos não é absoluto e encontra limites no ordenamento jurídico, mormente na Constituição da Republica, sendo certo que, quanto aos atos que impliquem supressão de direitos do servidor, incabível a revisão de forma unilateral, sem prévio procedimento administrativo a possibilitar efetivamente o contraditório e a ampla defesa. 2. No caso em testilha, colhe-se dos autos que a apelante vinha recebendo gratificação de atividade complementar que estava integrada às suas remunerações há mais de 10 anos, ou seja, já incorporadas ao seu patrimônio. 3 . Contudo, vê-se que a Municipalidade ré, à revelia do devido processo legal e do contraditório, suprimiu unilateralmente o pagamento referente à gratificação acima referida previamente concedida pela Administração Pública às autoras com amparo na legislação municipal (Lei nº 719/2009), vulnerando, assim, princípios fundamentais da Carta Magna. 4. Nesta senda, a supressão da gratificação objeto da lide implicou a redução salarial, cuja natureza é alimentar, referente a verba remuneratória, afronta, sobremaneira, o princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal . 5. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA”. (TJ-BA - Apelação: 80007063320198050237, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2023)
“ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM . SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. LEI MUNICIPAL Nº 719/2009 . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . ILEGALIDADE. APELO DAS AUTORAS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O direito de a administração rever seus atos não é absoluto e encontra limites no ordenamento jurídico, mormente na Constituição da Republica, sendo certo que, quanto aos atos que impliquem supressão de direitos do servidor, incabível a revisão de forma unilateral, sem prévio procedimento administrativo a possibilitar efetivamente o contraditório e a ampla defesa . No caso em testilha, colhe-se dos autos que as apelantes vinham recebendo gratificação de atividade complementar que estava integrada às suas remunerações há mais de 10 anos, ou seja, já incorporadas ao seu patrimônio. Contudo, vê-se que a municipalidade ré, à revelia do devido processo legal e do contraditório, suprimiu unilateralmente o pagamento referente à gratificação acima referida previamente concedida pela Administração Pública às autoras com amparo na legislação municipal (Lei nº 719/2009), vulnerando, assim, princípios fundamentais da Carta Magna. Nesta senda, a supressão da gratificação objeto da lide implicou a redução salarial, cuja natureza é alimentar, referente a verba remuneratória, afronta, sobremaneira, o princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal . Apelo provido. Sentença reformada”. (TJ-BA - Apelação: 80006950420198050237, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM . SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. LEI MUNICIPAL Nº 719/2009 . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . ILEGALIDADE. APELO DAS AUTORAS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O direito de a administração rever seus atos não é absoluto e encontra limites no ordenamento jurídico, mormente na Constituição da Republica, sendo certo que, quanto aos atos que impliquem supressão de direitos do servidor, incabível a revisão de forma unilateral, sem prévio procedimento administrativo a possibilitar efetivamente o contraditório e a ampla defesa . No caso em testilha, colhe-se dos autos que as apelantes vinham recebendo gratificação de atividade complementar que estava integrada às suas remunerações há mais de 10 anos, ou seja, já incorporadas ao seu patrimônio. Contudo, vê-se que a municipalidade ré, à revelia do devido processo legal e do contraditório, suprimiu unilateralmente o pagamento referente à gratificação acima referida previamente concedida pela Administração Pública às autoras com amparo na legislação municipal (Lei nº 719/2009), vulnerando, assim, princípios fundamentais da Carta Magna. Nesta senda, a supressão da gratificação objeto da lide implicou a redução salarial, cuja natureza é alimentar, referente a verba remuneratória, afronta, sobremaneira, o princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal . Apelo provido. Sentença reformada”. (TJ-BA - Apelação: 80006924920198050237, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Data de Julgamento: 15/03/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS . SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. EFEITOS CONCRETOS CONFIGURADOS. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJ-BA - Apelação: 80006916420198050237, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, Data de Julgamento: 26/05/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023)
O Município invoca a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro para afirmar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade.
Sucede que a presunção de legalidade é relativa (juris tantum), podendo ser afastada mediante prova em contrário. No caso, a própria lei municipal que institui a gratificação demonstra a incompatibilidade da portaria com o ordenamento, configurando flagrante ilegalidade. Não se trata, portanto, de desconstituição arbitrária de ato válido, mas de controle de legalidade pelo Judiciário.
O Município alega não estar atendendo ao limite de gastos com pessoal, razão pela qual justificaria a medida. A jurisprudência pacífica, todavia, inclusive do STJ, é no sentido de que dificuldades orçamentárias não autorizam a supressão de direitos adquiridos ou vantagens previstas em lei. O cumprimento da LRF deve se dar por meios legítimos, não podendo servir de justificativa para a redução remuneratória ilegal e unilateral.
O Município transcreveu decisões deste Tribunal que reconheceriam a natureza propter laborem da gratificação e a possibilidade de sua supressão. Os precedentes citados, contudo, não se amoldam ao caso concreto, pois ali se tratava de extinção da gratificação por atividade complementar por lei específica, como no caso de Ubatã (Lei Municipal nº 136/2014), por exemplo. Ademais, em relação ao precedente citado quanto ao município de Wenceslau Guimarães, verifica-se se tratar de posição minoritária no âmbito desta Corte, conforme arestos ilustrativos acima destacados.
Aqui, diversamente, a servidora comprovou o recebimento da vantagem por mais de uma década, sem qualquer irregularidade apontada, havendo, portanto, legítima expectativa e direito consolidado. Além disso, a supressão ocorreu sem lei específica e sem prévio processo administrativo, circunstância que por si só invalida o ato.
Destarte, verifica-se que a sentença atacada não merece reparos, uma vez que observou o princípio da legalidade, a natureza alimentar da verba, o direito adquirido da servidora e os limites constitucionais ao poder de autotutela da Administração.
Ante tais considerações, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 adicionais ao valor equitativamente fixado pelo magistrado.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora