EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE CARDIOVASCULAR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE E DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER TÉCNICO DO NATJUS FAVORÁVEL À INDICAÇÃO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. ELEMENTO DE CONVICÇÃO FUNDAMENTADO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ยช TURMA RECURSAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 13 de Julho de 2026.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 8000444-37.2026.8.05.9000 AGRAVANTE: OSWALDO MANOEL BATISTA AGRAVADO (A): ESTADO DA BAHIA e outro. JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento de medicamentos. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida se baseou em interpretação equivocada da Nota Técnica do NATJUS, a qual reconheceu a necessidade e a urgência de medicamentos essenciais. Alega, ainda, a omissão quanto à necessidade de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade e afirma estar configurado o risco concreto à vida, requerendo a concessão da tutela de urgência. Em decisão, o Relator concedeu o pedido de efeito suspensivo. É o breve relatório, dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após análise minuciosa dos autos, entendo que o Agravo de Instrumento merece provimento. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida se baseou em interpretação equivocada da Nota Técnica do NATJUS, a qual reconheceu a necessidade e a urgência de medicamentos essenciais. Alega, ainda, a omissão quanto à necessidade de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade e afirma estar configurado o risco concreto à vida, requerendo a concessão da tutela de urgência. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação médica acostada aos autos, a qual evidencia que o agravante é portador de grave enfermidade cardiovascular, havendo indicação para a realização de procedimentos de alta complexidade e prescrição de medicamentos indispensáveis ao controle da doença. O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco de agravamento do quadro clínico em caso de retardamento da assistência requerida, circunstância capaz de ocasionar prejuízos irreversíveis à saúde do agravante e comprometer a utilidade do provimento jurisdicional. Corroborando esse entendimento, o parecer técnico do NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) concluiu pela existência de elementos técnicos aptos a respaldar a indicação dos medicamentos Varfarina Sódica 5 mg e Metoprolol 50 mg, reconhecendo a pertinência de sua utilização no contexto clínico apresentado pelo paciente. Cumpre ressaltar que, embora não possua caráter vinculante, o parecer do NATJUS constitui importante elemento de convicção, por estar fundamentado em evidências científicas e não ter sido infirmado por prova robusta em sentido contrário. Desse modo, à luz do conjunto probatório e, especialmente, das conclusões técnicas do NATJUS, verificam-se presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, impondo-se a concessão da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO para convalidar a decisão de ID. 100699899. É como voto. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Relatora