PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000080-93.2023.8.05.0036 |
| Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL |
| Apelante: CLAUDIO DA SILVA SOUZA E OUTROS |
| Advogado(s): RENATA JUNQUEIRA SILVA MIRANDA |
| Apelado: MUNICIPIO DE LAGOA REAL |
Advogado(s):
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O recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele se conhece.
O Apelante arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, fundamentada na omissão do Juízo de Primeiro Grau em analisar o pedido de inversão do ônus da prova formulado na exordial e, posteriormente, na rejeição dos Embargos de Declaração que visavam sanar tal omissão.
A preliminar merece prosperar, pois o Juízo singular, ao julgar antecipadamente o mérito da demanda com base na insuficiência probatória da parte autora e sem ter apreciado a dinâmica do ônus da prova em um caso de alegada falha em serviço médico público, violou frontalmente as garantias processuais do devido processo legal e da paridade de armas.
A pretensão indenizatória do Apelante está alicerçada em uma conduta omissiva e negligente do Município de Lagoa Real, que, por meio de seus agentes na Unidade de Retaguarda de Saúde, deixou de realizar o exame adequado no ouvido do Autor por conta do aparelho necessário estar quebrado, resultando em diagnóstico tardio de um corpo estranho e consequentes sequelas auditivas e renais.
A questão, portanto, demanda a investigação de um erro médico/falha de serviço em ambiente hospitalar público, situação que impõe a aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
O mencionado dispositivo legal confere ao Juiz a prerrogativa de flexibilizar a regra estática de distribuição do ônus da prova quando houver "peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo [...] ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário".
No caso em tela, a hipossuficiência do Apelante é evidente e multifacetada, sendo pessoa com Síndrome de Down, o que já atrai a proteção do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), a qual assegura "atendimento segundo normas éticas e técnicas" e "diagnóstico e intervenção precoces" (art. 18, §§ 2º e 4º, I).
Adiciona-se a essa condição a hipossuficiência técnica e informacional que acomete todo paciente que busca a reparação por alegado erro médico, na medida em que os elementos probatórios essenciais (prontuários, registros de manutenção de equipamentos, depoimentos dos profissionais de saúde) encontram-se sob o domínio exclusivo do prestador do serviço, que, no caso, é o ente público Apelado.
A Fazenda Pública, ao contrário do Apelante, detém o controle e o acesso facilitado a toda a documentação administrativa e clínica referente ao atendimento, incluindo os registros sobre a condição do aparelho médico que estava quebrado, a conduta do médico Dr. Guilherme B. Ferreira, e os prontuários que poderiam confirmar (ou infirmar) a presença do corpo estranho e o nexo causal.
Exigir do Apelante, que é hipossuficiente sob todos os aspectos, a produção de prova negativa ou a obtenção de documentos em posse exclusiva do Réu, para, em seguida, julgar o pedido improcedente por falta dessa mesma prova, revela uma inversão da lógica processual e do dever de cooperar.
A jurisprudência pátria é clara e pacífica ao reconhecer que, em casos de erro médico e responsabilidade civil do Estado, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para equilibrar a relação processual e assegurar a efetividade do direito à prova:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.AÇÃO INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). 2. A inversão do ônus da prova poderá ser determinada pelo Juiz, quando constatada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte à qual ordinariamente caberia, bem como quando verificada a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (art . 373, §§ 1º e 2º, do CPC). 3. Identificada a hipossuficiência técnica da parte agravada, cabível determinar ao Distrito Federal a prova de que o atendimento dispensado foi adequado e condizente com os protocolos clínicos e literatura médica, uma vez que dispõe de corpo técnico especializado e maior facilidade de produção de provas, capazes de auxiliar o magistrado a formar seu convencimento motivado 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07276313720228070000 1696260, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE - ART. 373, § 1º, DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE - CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE - ART. 373, § 1º, DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE - CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE - ART . 373, § 1º, DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE - CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -- ESTADO DE MINAS GERAIS - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE - ART. 373, § 1º, DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE - CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO - O ônus de demonstrar erro médico demanda conhecimento teórico e prático da medicina, o que indica a hipossuficiência técnica da parte autora e autoriza a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27982398720248130000, Relator.: Des .(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 14/11/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART . 373, § 1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA . APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I . Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, decorrentes de erro médico, determinara a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC/2015 . III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e diante das peculiaridades da causa, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente diante da excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe fora atribuído, e também da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo réu, ora agravante, defendendo, assim, o acerto da decisão de 1º Grau, que determinara a inversão do ônus da prova. Segundo o acórdão recorrido, "o Distrito Federal é quem possui melhores condições para produzir as provas com capacidade de demonstrar a regularidade do tratamento médico/terapêutico ao qual foi submetido o autor, a fim de afastar o nexo de causalidade entre a conduta de seus prepostos e os danos experimentados pela recorrida". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos . Precedentes do STJ. IV. A título de obiter dictum, cabe registrar que esta Corte, em casos análogos, tem admitido a inversão do ônus da prova, em casos de vulnerabilidade e hipossufiência técnica da vítima, como na hipótese: STJ, AgInt no AREsp 1.292 .086/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2018; REsp 1.667.776/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757143 DF 2020/0234013-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021)
Ademais, é imperioso ressaltar que a inversão do ônus da prova, nos termos da sistemática processual vigente, não é apenas uma regra de julgamento a ser invocada ao final do processo, mas sim uma regra de instrução. A sua aplicação deve ocorrer, preferencialmente, na fase de saneamento, ou em momento anterior à sentença, a fim de que a parte a quem o ônus for atribuído possa dispor dos meios necessários e do tempo hábil para sua produção.
Ao decidir antecipadamente o mérito, sob o fundamento da insuficiência probatória do Autor, e sem ter analisado a distribuição do encargo, o Juízo de primeiro grau impediu que o Apelante, notadamente em sua condição de hipossuficiência, pudesse se valer da prerrogativa legal para melhor instruir o feito, configurando, de forma inequívoca, o cerceamento de defesa e a consequente nulidade do julgado.
Ainda que o Juízo de origem, na decisão dos Embargos de Declaração (id 90771270), tenha reconhecido a omissão e afirmado que mesmo que, hipoteticamente, se utilizasse a inversão do ônus probatório em favor do Autor, o resultado da demanda não seria diverso em face da "fragilidade" da prova pré-constituída, tal raciocínio se mostra insubsistente e revela um juízo prematuro sobre a prova que poderia ter sido produzida se o ônus tivesse sido invertido.
A fragilidade da prova é, em grande parte, uma consequência direta da ausência da inversão e da prematuridade do julgamento.
A inversão do ônus probatório, ao ser determinada de maneira correta e tempestiva, imporia ao Município o dever de demonstrar que: i) o aparelho para exame do ouvido estava em perfeito estado de uso ou que havia alternativa viável no local; ii) o corpo estranho (algodão) não se encontrava no ouvido do paciente no momento do atendimento inicial, ou que sua presença não foi a causa primária da infecção e das sequelas; e iii) que a medicação prescrita foi adequada e que não contribuiu para os problemas renais (Nefropatia Parenquimatosa) em decorrência da demora no diagnóstico.
A ausência dessas provas pelo Município, a quem caberia o ônus, poderia ensejar a conclusão favorável ao Autor. O julgamento sem que se oportunize a produção da prova, máxime quando a parte possui a prerrogativa da inversão do ônus da prova em seu favor em razão de sua hipossuficiência, constitui uma violação à plenitude da defesa e ao contraditório, sendo o cerceamento de defesa, inegavelmente, matéria de ordem pública que fulmina a sentença e impõe a sua anulação.
Dessa forma, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça e com a melhor aplicação da lei processual, a sentença deve ser anulada, de forma a permitir a correta distribuição do encargo probatório e a necessária instrução do feito, com a abertura da fase probatória, inclusive para a realização de perícia médica se necessária, em busca da verdade real e da justa resolução do litígio.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e, sendo deferido, reaberta a instrução processual, prosseguindo-se no feito até nova sentença.
Deixo de fixar a verba honorária recursal (art. 85, §11, do CPC), tendo em vista a tese fixada no Tema nº 1.059.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do artigo 1026, §2º do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator