PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062400-25.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE |
| AGRAVADO: LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA |
| Advogado(s): PEDRO RISERIO DA SILVA, DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO |
Inicialmente, consigno que restam prejudicados os Embargos de Declaração opostos pelo agravado, em razão do julgamento definitivo deste feito pelo Órgão Colegiado, nos termos do presente Acórdão.
Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão, datada de 14 de outubro de 2025 (ID 525367098), que determinou a manutenção da penhora de valores expressivos – superiores a R$ 21.500.000,00 – com expedição de alvará, sob o fundamento de que os cálculos apresentados pelo exequente estariam em conformidade com os parâmetros fixados na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o crédito constante da planilha de fls 1922 – dos autos principais (ID 138162027 – dos autos principais)
O recurso clama por parcial provimento.
Cumpre-me consignar que a cognição desta Corte está limitada ao exame do cabimento da decisão impugnada, em razão das restrições cognitivas do Agravo de Instrumento, as quais, em regra, impedem a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir instância jurisdicional; é em suma a prevalência da via estrita do Agravo de Instrumento.
Sendo assim, indispensável é, neste julgamento, aferir, tão somente, se a decisão está em consonância com a legislação brasileira e com a jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores.
Desta sorte, os elementos dos autos indicam que a controvérsia em torno dos critérios utilizados na atualização do crédito exequendo ultrapassa a mera operação aritmética.
Embora a sentença tenha acolhido a impugnação e homologado os cálculos da própria executada, isso não exime o exequente de observar, com exatidão, os parâmetros ali definidos.
Restou demonstrado, por conseguinte, que a execução versa sobre valor de alta monta e envolve divergência técnica objetiva quanto ao quantum exequendo. As planilhas apresentadas são inconsistentes, com variação de índices, ausência de detalhamento e contestações específicas quanto à incidência de encargos. A ausência de remessa à Contadoria Judicial, ou equivalente, para apuração oficial do valor executado configura error in procedendo, especialmente porque houve pedido expresso nesse sentido (ID 519562295), o qual sequer foi analisado.
A jurisprudência do STJ reconhece que a apuração contábil é imprescindível em hipóteses nas quais há impugnação fundamentada aos cálculos do exequente e incerteza sobre os parâmetros de atualização.
Nesses lindes, a jurisprudência pretoriana:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS - INDÍCIOS DE ERRO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ENVIO À CONTADORIA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - PROVA DE MÁ FÉ NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO - AUSENCIA. Constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado para evitar-se o excesso de execução. Nos termos da orientação do e. STJ, pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do valor da execução ( AgRg nos EDcl no REsp 1446516 / SP) . Considerando que o intuito dos Executados é a correção dos cálculos elaborados pelo Exequente, não se exige que o pedido seja feito em sede de embargos ou mesmo em exceção de pré-executividade, devendo ser acolhido o pleito de chamamento do feito a ordem. Havendo indícios de erro na atualização os cálculos, devem os autos serem remetidos à contadoria judicial para a devida apuração. Descabe a condenação do Agravado/Exequente na forma do art. 940 do CC, visto que a indenização demanda prova de má-fé, o que, até o momento, não foi comprovado, até porque os cálculos ainda estão pendentes de atualização e não se pode considerar que aqueles apresentados pelo Executado estão mesmos equivocados e que eles agiram de má fé na elaboração . Recurso parcialmente provido.(TJ-MG - AI: 10000212579338003 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022)
Havendo alegações plausíveis e documentadas de distorções materiais nas planilhas que embasaram o pedido de penhora – sobretudo quando se trata de valores de elevada monta –, é juridicamente relevante a alegação de que se faz necessária a reavaliação técnica, inclusive com eventual remessa dos autos à Contadoria Judicial, em havendo, ou perícia contábil .
Nessa diretiva:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES . DEPÓSITO GARANTIDOR INTEGRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. EFEITOS ERGA OMNES . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONCESSÃO À PARTE EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO DO RECURSO . SENTENÇA ANULADA. 1. Os poupadores, ou seus sucessores, possuem legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença proferida em ação civil pública, independentemente de estarem vinculados ao IDEC, com efeitos erga omnes. 2 . A presunção de hipossuficiência da parte exequente é juris tantum e não foi afastada no caso concreto, concedido o benefício à parte exequente. 3. Quanto ao argumento de necessidade de prévia liquidação de sentença, quando se trata de meros cálculos aritméticos, o legislador afasta essa necessidade e autoriza a instauração da fase de cumprimento de sentença de logo, na qual inclusive pode ser designada perícia judicial quando houver impugnação aos cálculos, demonstrada a divergência, e o Juízo entender que necessita de apoio pericial para o deslinde da controvérsia. 4 . Na forma como as partes demonstraram seus cálculos, confusos e contraditórios, e ainda diante das impugnações traçadas por cada uma, quanto aos demonstrativos de cálculos da outra parte, evidencia-se a necessidade de designação de perícia técnica contábil, para fins de dirimir as controvérsias quanto ao excesso de execução. 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante atualizado da execução e verificar a suficiência do depósito judicial efetuado pelo banco executado, nos termos traçados. (TJ-PE - Apelação Cível: 00036174320148172001, Relator.: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC)
Em contrarrazões ao agravo (ID 92687709), o agravado sustentou a legalidade das decisões impugnadas, defendeu que os cálculos apresentados estão corretos e acusou a agravante de litigância protelatória. Contudo, em sua manifestação, ultrapassou os limites da urbanidade processual ao utilizar expressões ofensivas e desrespeitosas à patrona da parte agravante.
De forma particularmente reprovável, afirma o agravado que a agravante estaria atuando “de forma desproporcional e criminosa” e que estaria “ensejando na mais pura litigância de má-fé” (ID 92687709, pág. 8) .
Tal conduta extrapola os limites do debate jurídico admissível. Atribuir, de modo infundado, conduta criminosa ou dolosa à parte contrária ou a seus advogados, sem respaldo nos autos, viola gravemente os deveres de lealdade, urbanidade e respeito mútuo que regem o processo judicial.
A atuação da patrona da agravante limita-se ao exercício regular da advocacia, dentro dos limites legais e profissionais, devendo ser respeitada nos termos do art. 31 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e dos arts. 6º e 77 do CPC.
Logo, o registro de censura às expressões ofensivas lançadas nas contrarrazões apresentadas pelo agravado Luiz Carlos Fernandes de Souza (ID 92687709) é medida que se impõe, com advertência formal ao agravado, para que, em futuras manifestações, adote linguagem compatível com o respeito devido aos sujeitos processuais e à dignidade da advocacia, sob pena de aplicação das sanções cabíveis nos termos do art. 77, §§ 2º e 3º do CPC.
Destarte, a constrição de mais de 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), diante da controvérsia sobre a exatidão do quantum exequendo, configura risco de dano irreversível à parte agravante, sobretudo por se tratar de concessionária de serviço público, sendo vedada a sua pronta liberação, até mesmo para evitar-se eventual enriquecimento sem causa.
A penhora e o levantamento de valores nessa magnitude, se realizados com base em cálculos eventualmente inflacionados, poderão gerar grave desequilíbrio financeiro à empresa e comprometer a própria higidez da relação processual.
Cumpre acrescer, ainda, que o expressivo montante atualmente submetido à fase executiva não decorre de qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pelo exequente, tampouco de alteração indevida dos parâmetros fixados no título judicial, mas constitui consequência direta e previsível da conduta processual adotada pela própria COELBA, que doutra parte, desde o ajuizamento da demanda originária, em 2012, vem sistematicamente postergando o adimplemento da obrigação reconhecida em decisão transitada em julgado, inclusive mediante a interposição de sucessivos recursos e o ajuizamento, inclusive de uma Ação Rescisória.
Consoante devidamente destacado nas contrarrazões, o cumprimento de sentença permaneceu suspenso por lapso temporal significativo em razão de decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 8006175-29.2018.8.05.0000, posteriormente julgada improcedente, com trânsito em julgado, circunstância que fez cessar o efeito suspensivo outrora deferido e autorizou a retomada regular da execução. Nesse contexto, a elevação do valor exequendo revela-se resultado natural da incidência dos consectários legais — correção monetária, juros de mora, multa e honorários advocatícios — expressamente previstos no comando judicial e no art. 523, § 1º, do CPC, não podendo ser imputada ao exequente, mas, sim, à resistência prolongada da devedora ao cumprimento da obrigação.
A controvérsia instaurada nos autos, portanto, não se limita a mero inconformismo da agravante com o resultado econômico da execução, mas envolve discussão técnica relevante acerca do quantum debeatur, cuja adequada solução demanda apreciação detida pelo Juízo de origem, sobremodo no tocante à sua atualização.
Nesse cenário, a liberação imediata da quantia constrita, por determinação desta instância, mostrar-se-ia manifestamente inadequada. A medida implicaria inequívoca supressão de instância, à medida que importaria em esvaziar a competência do Juízo a quo para deliberar, em caráter definitivo, sobre a exatidão dos cálculos e sobre o momento processual adequado para eventual levantamento dos valores, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e à própria lógica do sistema recursal.
Impende salientar, ainda, que o agravo de instrumento se desenvolve sob cognição limitada, própria de sua natureza jurídica, restringindo-se ao controle da legalidade, razoabilidade e adequação da decisão interlocutória impugnada, não se prestando à análise exauriente do mérito da execução nem à substituição da atividade jurisdicional típica da instância originária, sobretudo quando em jogo valores de elevada monta e controvérsia técnico-contábil ainda pendente de solução definitiva.
Assim, a manutenção da suspensão da liberação dos valores constritos não apenas se harmoniza com os limites objetivos da via recursal eleita, como também preserva a segurança jurídica e previne o risco de irreversibilidade, que se mostraria evidente caso houvesse levantamento prematuro de quantia expressiva antes da consolidação final do valor devido.
Dessarte, à luz dos fundamentos ora acrescidos, resta claro que a elevação do montante executado decorre da própria conduta procrastinatória da COELBA, não sendo juridicamente admissível, na estreita via do agravo de instrumento, autorizar-se a liberação dos valores, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos limites da cognição recursal, reitere-se.
Dessa forma, com o fito de que os valores devidos, sejam adequadamente apurados, por contador de confiança do MM Juízo, também em observância ao princípio da boa-fé processual, fica determinado o encaminhamento dos autos ao expert, para conferência dos cálculos, mantendo suspensa a liberação dos valores bloqueados até a realização de apuração técnica e nova deliberação do juízo de origem, além de determinar o registro de censura às expressões ofensivas dirigidas à patrona da parte agravante, constantes das contrarrazões apresentadas pelo agravado (ID 92687709), especialmente quanto à imputação de “litigância de má-fé” e “atuação criminosa”, com advertência formal ao agravado para que, nas futuras manifestações, observe o dever de urbanidade, respeito e lealdade processual, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 77, §§ 2º e 3º do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de julgar prejudicados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para determinar a conferência dos cálculos elaborados pelo exequente, por perito contábil, designado pelo MM Juízo, manter suspensa a liberação dos valores bloqueados que permanece mantido, obstando-se, outrossim, a prática de atos executórios, até a realização de apuração técnica e posterior deliberação do juízo de origem; isto posto no que se refere à sua devida e efetiva atualização.
Des. Jorge Barretto
Relator
(Assinado eletronicamente)