PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
GL5
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003261-80.2024.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO |
| Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO, MARIANA CARDOSO NEVES |
| APELADO: CLAUDIA DOS ANJOS CORDEIRO |
| Advogado(s): |
O recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BRUMADO/BA é tempestivo, conforme certificado nos autos (ID 91407604), e está dispensado do recolhimento do preparo, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.
Estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
PRELIMINARES
Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
O apelante suscitou, em sede de contestação (ID 91407573), a incompetência absoluta do Juízo Comum, sob o argumento de que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa (R$ 7.200,00), inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009.
Contudo, a r. sentença (ID 91407585) já analisou e rejeitou tal preliminar, com fundamento no entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Conforme o art. 150 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJBA), na Comarca de Brumado não há Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública instalada com competência exclusiva. O Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Cível de Brumado, instituído pelo Decreto Judiciário nº 233, de 11 de março de 2022, possui natureza auxiliar e complementar, não podendo, de forma impositiva, avocar o processamento e julgamento de feitos submetidos ao rito que lhe é correlato.
A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afirmado que, na ausência de Vara especializada do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para o julgamento das causas de menor complexidade é de natureza relativa, conferindo ao autor a faculdade de ajuizar a ação perante o Juizado Especial Adjunto ou perante o Juízo Comum.
Tal entendimento foi expressamente consignado em precedentes como a Apelação Cível nº 8000400-24.2024.8.05.0032 e a Apelação Cível nº 8000556-12.2024.8.05.0032, ambas oriundas desta Egrégia Corte.
Ademais, a dificuldade de mensuração do valor da causa em demandas relacionadas à saúde — que frequentemente envolvem tratamentos de duração indeterminada e custos variáveis ao longo do tempo — reforça a pertinência da escolha do autor pelo ajuizamento da ação perante o Juízo Comum, evitando-se prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional.
Assim, em consonância com a r. sentença e com a jurisprudência dominante, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo.
MÉRITO
O cerne do presente recurso de apelação consiste na irresignação do Município de Brumado quanto à condenação ao fornecimento do monitor de glicemia FreeStyle Libre e de seus sensores, bem como à fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública.
Do Direito Fundamental à Saúde e da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Tal dispositivo consagra a saúde como um direito fundamental de segunda dimensão, cuja efetivação exige prestações positivas por parte do Estado.
A responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.
Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 855.178 ED (Tema 793), ocasião em que se estabeleceu que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.
Portanto, a alegação do Município de que não lhe caberia arcar com a despesa, ou de que a responsabilidade seria atribuída a outros entes federativos, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda, bem como a sua condenação.
Da Imprescindibilidade do Tratamento e da Ineficácia das Alternativas do SUS (Tema 106 do STJ)
O apelante sustenta a ausência de comprovação da imprescindibilidade do uso do FreeStyle Libre, bem como da ineficácia dos tratamentos já disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), invocando, para tanto, o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça.
Referido tema estabelece requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, emitido por profissional que assista o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro do medicamento na ANVISA.
No caso em tela, a parte autora demonstrou, de forma exaustiva, o preenchimento dos referidos requisitos.
Em primeiro lugar, a existência de registro do dispositivo FreeStyle Libre na ANVISA é incontroversa (ID 91406851, p. 2).
Em segundo lugar, a hipossuficiência econômica da parte autora foi devidamente comprovada e reconhecida pelo Juízo a quo (ID 91406845), sendo a autora assistida pela Defensoria Pública e tendo declarado que o custo mensal do dispositivo (R$ 600,00) comprometeria seu sustento e o de seus dois filhos (ID 91406835).
Em terceiro lugar — e este é o ponto central da controvérsia —, a imprescindibilidade do uso do dispositivo FreeStyle Libre, bem como a ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS, foram robustamente demonstradas por meio dos laudos médicos e relatórios anexados aos autos.
A parte autora, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 – E10), em uso de insulinoterapia intensiva, apresenta quadro clínico complexo, caracterizado por variações glicêmicas significativas e episódios frequentes e severos de hipoglicemia e hiperglicemia, os quais já demandaram internações hospitalares em situações de risco extremo à saúde (ID 91407578, p. 5).
Os relatórios médicos, especialmente os subscritos pelo Dr. Pedro Henrique Santos Rosa (ID 91406840), pelo Dr. Marcos Prates Santos (ID 91406855) e pela Dra. Fernanda Caires Lima (ID 91407578, p. 5), são uníssonos em atestar a necessidade do monitoramento contínuo da glicose.
O Dr. Marcos Prates Santos, endocrinologista, manifestou preocupação com a possibilidade de desenvolvimento de complicações crônicas — como retinopatia, nefropatia e neuropatia — decorrentes do controle inadequado da glicemia, afirmando a necessidade do uso do dispositivo FreeStyle Libre para um controle eficaz.
A Dra. Fernanda Caires Lima, por sua vez, solicitou o fornecimento do equipamento em caráter de urgência, ressaltando a ocorrência de múltiplos episódios de descompensação e o elevado risco de surgimento de complicações secundárias severas em razão do controle glicêmico deficiente.
O relatório subscrito pela diretora da escola (ID 91406857) corrobora a gravidade do quadro clínico, ao descrever os impactos das variações glicêmicas na vida profissional da autora, tais como cansaço, falta de concentração, tontura, fraqueza, necessidade de pausas para monitoramento e administração de insulina, além do estresse e da ansiedade gerados pela condição de saúde.
Tais elementos demonstram que o método tradicional de automonitoramento glicêmico (AMG), por meio de punção digital — embora disponibilizado pelo SUS —, revela-se insuficiente para o controle eficaz da glicemia da paciente, que demanda acompanhamento mais preciso e contínuo, a fim de gerenciar as flutuações glicêmicas e prevenir eventos adversos de maior gravidade.
O dispositivo FreeStyle Libre, ao possibilitar o monitoramento contínuo e a visualização de tendências glicêmicas, configura-se como ferramenta superior para o manejo individualizado da enfermidade, contribuindo para a redução dos riscos de episódios severos de hipoglicemia e hiperglicemia.
É crucial ressaltar que, embora os pareceres técnicos do NAT-Jus (IDs 91406851 e 91407569) tenham apresentado conclusão desfavorável, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais Estaduais é no sentido de que o parecer técnico do NAT-Jus, embora relevante como elemento de subsídio, não possui caráter vinculante e não pode se sobrepor à prescrição do médico assistente, profissional que acompanha o paciente e detém conhecimento aprofundado de seu histórico clínico e de suas necessidades específicas.
A decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 91407584), bem como a própria sentença recorrida (ID 91407585), adotaram essa compreensão, reconhecendo a prevalência da indicação médica diante da robustez das provas constantes dos autos.
A alegação do Município de que a parte autora não comprovou a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS resta afastada pela própria natureza da patologia e pela necessidade de monitoramento contínuo. O FreeStyle Libre não se trata de um fármaco, mas sim de um dispositivo de monitoramento que atua de forma complementar à insulinoterapia, possibilitando ajustes mais precisos e em tempo real — o que os métodos tradicionais de punção digital não conseguem proporcionar com igual eficácia, especialmente em pacientes com alta variabilidade glicêmica e histórico de eventos adversos graves. A ineficácia, nesse contexto, refere-se à insuficiência do método convencional de monitoramento para assegurar o controle adequado da enfermidade e prevenir complicações severas.
Da Observância ao Princípio da Separação dos Poderes e à Discricionariedade Administrativa.
O apelante sustenta que a decisão judicial afronta o princípio da separação dos poderes e a discricionariedade administrativa na gestão da saúde pública.
Contudo, tal alegação não se sustenta diante da primazia dos direitos à vida e à saúde.
Embora a Administração Pública detenha discricionariedade para alocar recursos e definir prioridades, tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limites nos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. A intervenção do Poder Judiciário, nos casos de omissão ou insuficiência do Estado na garantia de direitos essenciais, mostra-se legítima e necessária para assegurar a efetividade dos preceitos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 45, já pacificou o entendimento de que a incumbência de implementar políticas públicas fundadas na Constituição pode ser atribuída ao Judiciário quando os órgãos estatais competentes, ao descumprirem seus encargos político-jurídicos, comprometem a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos de estatura constitucional.
No caso em apreço, a omissão do Município em fornecer o dispositivo essencial ao controle da Diabetes Mellitus Tipo 1 da parte autora, que já apresenta episódios graves e risco de complicações crônicas, configura violação direta aos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana. A decisão judicial que determina o fornecimento do FreeStyle Libre não invade, de forma arbitrária, a esfera de competência do Poder Executivo, mas atua com o propósito de assegurar a concretização de um direito fundamental que vinha sendo negligenciado.
Da Impossibilidade de Imposição de Obrigação Excessiva ao Município
A alegação de onerosidade excessiva ao orçamento público, embora represente uma preocupação legítima, não pode ser utilizada como justificativa para negar o acesso a tratamento de saúde essencial a pessoa em situação de hipossuficiência. Os direitos à vida e à saúde, por se tratarem de direitos fundamentais, prevalecem sobre interesses meramente orçamentários, especialmente quando em jogo está o mínimo existencial.
A condenação imposta à Fazenda Pública, no caso em apreço, tem por finalidade assegurar a efetividade de um direito constitucionalmente garantido, e não promover desequilíbrio financeiro irrazoável. A própria sentença, ao prever o sequestro de verbas públicas como medida coercitiva em caso de descumprimento (Temas 289/STF e 84/STJ), demonstra a preocupação em garantir o cumprimento da obrigação sem, contudo, inviabilizar a gestão municipal.
Dos Honorários Sucumbenciais
O apelante requer a improcedência do pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e na Lei Estadual nº 11.045/2008.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.140.005 (Tema 1.002 da Repercussão Geral), firmou a tese de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”.
Tal entendimento superou as discussões anteriormente travadas acerca da confusão patrimonial e da vedação ao arbitramento de honorários sucumbenciais em face do ente ao qual a Defensoria Pública é vinculada. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal reconhece a autonomia institucional da Defensoria Pública, bem como a necessidade de destinação dos honorários sucumbenciais aos fundos geridos pela própria instituição, com vistas ao seu aparelhamento e à melhoria dos serviços prestados à população em situação de hipossuficiência.
A r. sentença, ao condenar o Município de Brumado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Defensoria Pública, atuou em estrita conformidade com a tese de repercussão geral vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, constata-se que a r. sentença recorrida encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio e com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. A parte autora comprovou, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do monitor de glicemia FreeStyle Libre e de seus sensores para o controle de sua condição de Diabetes Mellitus Tipo 1, caracterizada por episódios graves de hipoglicemia e hiperglicemia, bem como pelo risco de complicações crônicas, assim como a ineficácia dos métodos de monitoramento convencionais disponibilizados pelo SUS para o seu caso específico. A hipossuficiência econômica da autora é patente, e o direito à saúde, por se tratar de direito fundamental, impõe ao Estado — em sentido amplo — o dever de fornecer o tratamento necessário.
A decisão interlocutória proferida no Agravo de Instrumento (ID 91407584) já havia reconhecido a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando o fornecimento do insumo, cabendo à sentença de mérito apenas consolidar tal determinação. A referida sentença rejeitou, de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência vinculante, as preliminares e as teses defensivas apresentadas pelo Município de Brumado.
Assim, não há que se falar em reforma da sentença, a qual deve ser integralmente mantida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Brumado/BA, mantendo-se incólume a r. sentença em todos os seus termos.
Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Município de Brumado ao Fundo da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
É como voto.
Publique-se.
Salvador, 13 de outubro de 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DE 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator