PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

PROCESSO N.º: 8028790-66.2025.8.05.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVANTE: ADALGISA BARBOSA DOS SANTOS
AGRAVADOS: ESTADO DA BAHIA E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA: ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORA PÚBLICA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. I.                Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito. A ação original buscava a redução da jornada de trabalho da Recorrente, sem redução salarial, para acompanhamento de filha menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. O mandado de segurança foi impetrado originariamente no Tribunal de Justiça em face do Secretário de Estado, embora o ato administrativo impugnado tenha sido praticado por autoridade administrativa de nível técnico-burocrático.

II. Questão em discussão

1. As questões centrais consistem em definir se é possível a aplicação da Teoria da Encampação para legitimar a autoridade de alto escalão indicada erroneamente na petição inicial e, subsidiariamente, se é cabível a concessão de prazo para emenda da petição inicial visando à correção da autoridade coatora no âmbito de competência originária de Tribunal.

III. Razões de decidir

1. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que efetivamente pratica o ato impugnado ou da qual emana a ordem direta para a sua prática, conforme o artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, o indeferimento administrativo foi assinado por analista técnica de coordenação setorial, que não possui vínculo direto com o Secretário de Estado, afastando a legitimidade deste último para figurar no polo passivo.
2. A aplicação da Teoria da Encampação, consolidada na Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, exige, de forma cumulativa, a existência de vínculo hierárquico entre as autoridades, a manifestação de mérito nas informações e a ausência de modificação de competência constitucionalmente estabelecida. A indicação da autoridade efetivamente responsável pelo ato deslocaria a competência originária do Tribunal de Justiça para o juízo de primeiro grau, o que impede a incidência da referida teoria.
3. A jurisprudência pacífica orienta que é vedada a determinação de emenda à petição inicial para correção da autoridade coatora quando tal providência implicar a alteração da competência jurisdicional absoluta. O erro na escolha do foro adequado configura defeito estrutural que impõe o indeferimento da petição inicial, não sendo possível a simples remessa dos autos ou a retificação do polo passivo perante órgão jurisdicional absolutamente incompetente.
   
   

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. É incabível a aplicação da Teoria da Encampação ou a determinação de emenda à petição inicial para correção da autoridade coatora quando o ato impugnado for praticado por agente público que não possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, sob pena de indevida modificação da competência originária absoluta.

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 3º, e art. 10; Código de Processo Civil, art. 321 e art. 485, inciso VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, art. 92, inciso I, alínea "h"; Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 2123585/SC; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no RMS 66768/PR.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8028790-66.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante ADALGISA BARBOSA DOS SANTOS e, como agravados, ESTADO DA BAHIA E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os juízes membros da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, conforme o voto da Relatora.

Salvador, data do sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza de Direito Substituta do 2° Grau RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Agravo Interno interposto por Adalgisa Barbosa dos Santos contra a decisão monocrática (ID 82847876) que extinguiu o Mandado de Segurança original sem resolução do mérito, denegando a ordem com base no artigo 6º, parágrafo 5º, combinado com o artigo 10, ambos da Lei n.º 12.016/2009, em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva da autoridade apontada e da impossibilidade de correção do vício sem alteração da competência absoluta deste Tribunal.

A narrativa processual teve início com a impetração de mandado de segurança cível (Petição Inicial de ID 82762205) pela ora Agravante, servidora pública estadual ocupante do cargo de professora sob a matrícula n.º 92105103, com lotação na UEE Tempo Integral São Gonçalo, no município de São Gonçalo/BA.

Na petição inicial, a Agravante informou ser mãe de uma criança de três anos de idade, Elis Barbosa Lacerda (Certidão de Nascimento no ID 82762211), diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível 2 de gravidade, conforme atestado médico e laudo neuropsicológico juntados aos autos (IDs 82762213 e 82762214).

Revelou que o quadro de saúde da menor exige acompanhamento contínuo e especializado em terapias multidisciplinares, envolvendo neuropediatria, fonoaudiologia, terapia ocupacional e intervenção baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA).

Informa que requereu administrativamente perante a Secretaria da Educação do Estado da Bahia a redução de sua jornada de trabalho de quarenta para vinte horas semanais, sem necessidade de compensação de horário e sem redução dos seus vencimentos, para que pudesse dedicar o tempo necessário ao tratamento de saúde da filha.

O pedido foi formalizado por meio do processo administrativo n.º 011.7641.2025.0029028-04, contudo, o pleito foi indeferido pelo setor de recursos humanos da Secretaria, sob a justificativa de que a Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia) não possui previsão legal expressa que autorize a redução de jornada para acompanhamento de dependente com deficiência, conforme comprova o despacho administrativo acostado no ID 82762215.

Inconformada com o indeferimento administrativo, a servidora impetrou o mandado de segurança diretamente neste Tribunal de Justiça, indicando no polo passivo o Estado da Bahia e a Secretaria da Educação do Estado da Bahia.

Argumentou, em suma, que a ausência de previsão na legislação estadual deve ser suprida pela aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) e pelas diretrizes da Constituição Federal, além de invocar normativas de proteção à pessoa com deficiência.

Por meio da decisão monocrática de ID 82847876, restou deferido o benefício da gratuidade da justiça, mas extinto o processo sem resolução do mérito.

A fundamentação adotada demonstrou que o ato administrativo impugnado (ID 82762215) foi efetivamente praticado por uma Analista Técnica lotada na Coordenação de Provimento e Movimentação (SEC/SUDEPE/DIREH-CPM), órgão técnico-burocrático subordinado à Superintendência de Recursos Humanos da Educação, e não pelo Secretário de Estado da Educação.

Constatou-se que o Secretário de Estado, autoridade que atrairia a competência originária deste Tribunal de Justiça nos termos do artigo 92, inciso I, alínea "h", do Regimento Interno, não participou do ato nem exarou a ordem para sua execução.

Diante desse cenário, a decisão assentou que a autoridade correta não detém foro por prerrogativa de função, o que afasta a competência do Tribunal de Justiça.

Explicou-se, com amplo amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a correção da autoridade coatora provocaria o deslocamento da competência para o juízo de primeiro grau, o que impede tanto a emenda à petição inicial quanto a incidência da Teoria da Encampação.

Em face dessa decisão extintiva, a impetrante interpôs tempestivamente o presente Agravo Interno (ID 85084821).

Nas suas razões recursais, a Agravante alega que a indicação da Secretaria da Educação na petição inicial teve o propósito de resguardar uma eventual encampação do ato, visto que o órgão é hierarquicamente superior à coordenação que proferiu o indeferimento.

Argumenta que a jurisprudência permite a correção do equívoco quando possível sem alterar a competência, sustentando que a emenda deveria ser oportunizada com fundamento no princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

A Agravante afirma que o ato da analista técnica é plenamente encampável pelo titular do Poder Executivo Estadual, o que manteria inalterada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Além disso, invoca a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 8007120-69.2025.8.05.0000, da relatoria do Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, na qual, segundo argumenta, em situação fática idêntica, a medida liminar foi deferida perante este mesmo Tribunal (ID 83075749).

Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão impugnada, determinando-se a abertura de prazo para emenda da inicial, a aplicação da Teoria da Encampação ou a correção de ofício da autoridade, prosseguindo-se com a análise imediata do pedido liminar de redução de jornada.

O Estado da Bahia foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o ato ordinatório de ID 85603958 e ID 85603964.

No entanto, deixou transcorrer integralmente o prazo legal sem manifestação, permanecendo inerte, situação que foi formalmente certificada nos autos por meio da certidão de ID 9222200.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza de Direito Substituta do 2° Grau - RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Inicialmente, verifico que o presente Agravo Interno preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

O recurso é tempestivo, a parte possui interesse e legitimidade recursal, e a representação processual está devidamente regularizada.

O preparo é dispensado, uma vez que a Agravante é beneficiária da gratuidade da justiça, concessão deferida na decisão monocrática de ID 82847876.

Dessa forma, conheço do recurso interposto e passo à análise aprofundada dos fundamentos jurídicos suscitados.

A controvérsia central trazida neste recurso de Agravo Interno reside na verificação da regularidade da extinção do Mandado de Segurança sem resolução de mérito, motivada pela constatação de ilegitimidade passiva da autoridade apontada e pela incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o ato administrativo praticado.

A Agravante defende que deveria ter sido concedida oportunidade para a emenda da petição inicial ou, alternativamente, que a questão fosse resolvida pela aplicação da Teoria da Encampação, mantendo-se o processo na competência originária deste colegiado.

Para a adequada resolução do mérito recursal, é fundamental retomar as normas estruturantes do rito especial do Mandado de Segurança, estabelecidas pela Lei n.º 12.016/2009.

O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública.

O artigo 6º, parágrafo 3º, da referida legislação federal define de forma precisa e inquestionável o conceito de autoridade coatora: considera-se coatora a autoridade que tenha efetivamente praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem expressa para a sua prática.

Essa definição técnica impede que a ação seja direcionada de forma genérica a entes abstratos, a pessoas jurídicas ou a autoridades de topo da cadeia hierárquica que não tiveram participação direta e determinante na formalização da recusa ou violação do direito.

Analisando detidamente o conjunto probatório que instrui os autos, especialmente o documento juntado no ID 82762215, comprova-se que a negativa ao pedido de redução de jornada de trabalho formulado pela servidora de fato não emanou do Secretário da Educação do Estado da Bahia.

O despacho administrativo denegatório foi redigido e assinado digitalmente por Tânia Cristina Sousa Passos, ocupante do cargo de Analista Técnica, vinculada à Coordenação de Provimento e Movimentação (SEC/SUDEPE/DIREH-CPM).

Trata-se, nitidamente, de uma autoridade de natureza técnico-burocrática e operacional no âmbito da estrutura interna de recursos humanos da Secretaria.

A determinação da autoridade coatora correta não é um mero preciosismo formal, mas sim o elemento basilar que define a regra de competência jurisdicional absoluta.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seu artigo 92, inciso I, alínea "h", estabelece taxativamente as hipóteses em que cada uma das Seções Cíveis possui competência originária para o processamento de mandados de segurança.

A referida norma elenca autoridades como o Governador do Estado, Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado e Prefeito da Capital, entre outros agentes políticos e dirigentes de alta envergadura.

A figura de um analista técnico ou coordenador de setor de recursos humanos não consta do rol de prerrogativa de foro.

Consequentemente, atos praticados por agentes de patamar administrativo intermediário devem ser contestados no primeiro grau de jurisdição, perante as Varas da Fazenda Pública.

A Agravante sustenta que a menção à "Secretaria da Educação do Estado da Bahia" visava permitir a aplicação da Teoria da Encampação. 

A Teoria da Encampação foi consolidada no enunciado da Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece requisitos estritos e cumulativos para a sua incidência: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

O terceiro requisito constitui o obstáculo incontornável neste caso.

A aceitação do Secretário da Educação no polo passivo para responder por um ato praticado por uma coordenação subordinada implicaria a criação artificial de uma competência originária para este Tribunal de Justiça que a lei não previu.

A modificação da autoridade atrairia para o Tribunal um processo cujo juiz natural, por força da organização judiciária e das leis de processo, é o juízo singular de primeiro grau.

Conforme explicitado na decisão monocrática agravada, o Superior Tribunal de Justiça repele firmemente a aplicação da Teoria da Encampação quando ela resulta em alteração da regra de competência, conforme se observa no precedente AgInt no RMS 66768/PR, que afirma não ser possível valer-se da encampação "uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental". É o Acórdão:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 628/STJ. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS n. 66.768/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023; REsp n. 1.656.756/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; e REsp n. 818.473/MT, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/12/2010. 2. "O Secretário da Fazenda, sob a réstia de simples comando geral, por si, não aplica as leis e resoluções e não tem competência para lançar, inscrever e exigir tributos, atividades atribuídas a outras autoridades fiscais. Demais, saldo em grau de recurso administrativo, obedecido o devido processo legal, não pode impedir o lançamento tributário previsto em lei (art. 142 e paragrafo único, ctn - lei 6.830/80, art. 2., parágrafo 3.)" (REsp n. 37.448/MT, relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJe de 23/10/1995, p. 35.621). 3. "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal" (Súmula 628/STJ). 4. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma vez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois o Secretário de Estado possui foro especial de julgamento, prerrogativa não extensível ao servidor responsável pelo lançamento. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 69.657/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022; e AgInt no AREsp n. 478.881/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/4/2019. 5. A jurisprudência desta Corte não autoriza a emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora quando tal indicação implique alteração da competência jurisdicional. A propósito: AgInt no RMS n. 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023; e AgInt no REsp n. 1.505.709/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.050.950/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.)

O mesmo entendimento é referendado pelo AgInt no RMS 56103/MG, que revela ser "incabível falar em aplicação da teoria da encampação, uma vez que a indevida presença do Secretário [...] no polo passivo do Mandado de Segurança modificaria a regra de competência jurisdicional".

O mesmo fundamento jurídico impede o acolhimento do pedido subsidiário da Agravante para que se aplicasse o artigo 321 do Código de Processo Civil, abrindo-se prazo para a emenda da petição inicial.

É certo que o direito processual civil contemporâneo é regido pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.

Contudo, esses princípios encontram limitação nas normas cogentes de competência absoluta.

A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a emenda à inicial do mandado de segurança para retificação do polo passivo é admissível apenas se a autoridade erroneamente indicada pertencer à mesma pessoa jurídica e, fundamentalmente, se a correção não alterar a competência de processamento da ação.

No caso em tela, a eventual emenda para inserir a autoridade correta (a Analista Técnica ou o Coordenador de Provimento) evidenciaria, de imediato, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para prosseguir com o julgamento.

Conforme o firme precedente do Superior Tribunal de Justiça citado na decisão agravada (AgInt no REsp 2.123.585/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 27/05/2024), "Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora".

Se a emenda implica declinação de competência originária, a providência processualmente adequada e legalmente determinada pelo artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009 é o indeferimento liminar da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, cabendo à parte impetrar novo mandado de segurança no foro competente.

A simples remessa dos autos de uma impetração originária mal direcionada no Tribunal para a primeira instância, ou a modificação de partes que altere o órgão constitucionalmente competente, subverte a organização procedimental da ação de rito especial.

As normas que determinam a competência material e funcional não se submetem a juízos de conveniência ou a interpretações extensivas pautadas na urgência do direito material postulado, sob pena de vulneração frontal ao princípio do juiz natural.

A incompetência absoluta é intransponível e precede qualquer análise cognitiva sobre o direito material reclamado.

A decisão paradigma colacionada pela Agravante adentrou o campo do direito material em juízo preliminar, mas não examinou os rigorosos entraves processuais relativos à indicação de autoridade que não detém prerrogativa de foro no Tribunal.

Sendo a questão de competência uma matéria de ordem pública, seu reconhecimento pode e deve ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Portanto, a autoridade efetivamente coatora no presente caso não desfruta de foro privilegiado perante as Câmaras Cíveis ou Seções deste Tribunal de Justiça, de modo que a extinção do processo, diante da impossibilidade de saneamento via emenda à inicial sem deslocamento da competência judiciária absoluta, consubstancia-se como a única medida técnica impositiva ao caso, refletindo a correta aplicação da lei adjetiva e do microssistema do mandado de segurança.

Ressalva-se, por óbvio, que a extinção do feito por defeitos processuais não impede que a Agravante intente nova ação mandamental, ou mesmo ação de rito ordinário, perante o juízo de primeira instância competente, apresentando toda a robusta documentação médica e os pertinentes argumentos jurídicos sobre a redução da carga horária para acompanhamento da sua filha.

A decisão vergastada não padece de ilegalidade, abuso ou erro de julgamento que justifique a sua reforma por este colegiado, encontrando-se rigorosamente alinhada aos precedentes das Cortes Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão monocrática recorrida que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Deixa-se de condenar a Agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 e em observância às Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Salvador, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza de Direito Substituta do 2° Grau - RELATORA