PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065088-28.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: JACOB DA SILVA CRUZ |
| Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO |
| IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) |
| Advogado(s): |
O Mandado de Segurança, por sua natureza processual peculiar de rito sumário e célere, não comporta dilação probatória, exigindo que o direito invocado seja demonstrado de plano, por meio de documentos robustos e inequívocos, anexados à petição inicial. Essa premissa está solidamente estabelecida no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que delimita o cabimento do writ à proteção de direito líquido e certo.
Nesse sentido, Clèmerson Merlin Clève esclarece: “o requisito fundamental do mandado de segurança é o direito líquido e certo. Logo após a criação, em nível constitucional, do mandado de segurança, muitos chegaram a afirmar que direito líquido e certo seria aquele que não demandasse maiores considerações, que não ensejasse dúvida, ou que não oferecesse complexidade, assim de fácil compreensão, o ‘direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, apurável de plano, sem detido exame, nem laboriosas cogitações’. Esse critério simplista e subjetivo foi repelido por Castro Nunes, a dizer que, ‘entendidas desse modo as palavras do texto constitucional, só as questões muito simples estariam ao alcance do mandado de segurança, convindo acentuar, ademais, que, por esse critério subjetivo, uma ‘questão que parecesse simples a um juiz, difícil e complicada poderia ser para outro, menos enfronhado no assunto’ ou menos estudioso, acrescentaríamos” (Clève, Clèmerson Merlin. Coordenador. Doutrina, Processos e Procedimentos. Vol. 1. Ações Constitucionais. Ed. Em e-book baseada na 1ª ed. Impressa. 2015. RTOnline).
No caso dos autos, a alegação do Impetrante de que faltavam apenas 100 metros para a conclusão da prova e de que o insucesso decorreu de caso fortuito não se sustenta diante da prova documental.
O Laudo Descritivo acostado pelo Estado da Bahia (ID 57503659) goza de presunção de legitimidade e veracidade e atesta, de forma técnica, que o candidato parou na 3ª volta no teste realizado em 11/10/2023 e na 5ª volta no reteste de 16/10/2023, inexistindo qualquer prova de que restariam apenas 100 metros para conclusão do TAF.
Ademais, a análise do Relatório Médico de Alta Hospitalar (ID 55642943) revela inconsistências graves na narrativa autoral. O documento informa que o paciente deu entrada na emergência em 16/10/2023 relatando "quadro similar ao apresentado no dia 11/10", evidenciando a recorrência do problema de saúde.
Mais grave ainda, o relatório descreve o paciente como "jovem hipertenso", e consta ainda no final "Hipertensão Arterial Sistêmica". Essa circunstância, omitida na inicial que alegava plena saúde, demonstra que o candidato possuía uma condição preexistente que poderia, inclusive, ser causa de contraindicação.
Tal fato deve ser contextualizado com as regras do certame.
A Portaria n.º 060-CG/17(Estabelece critérios para a realização dos exames pré-admissionais com vistas ao ingresso de candidatos na Polícia Militar da Bahia), em seu Anexo I, item 3, condiciona a realização do TAF à apresentação de "atestado médico original que indique expressamente sua plena condição física e mental para a realização de esforços físicos intensos".
Se o candidato passou mal no dia 11/10 e retornou no dia 16/10 ainda portando hipertensão sistêmica e relatando quadro similar ao anterior, a apresentação de um atestado de plena aptidão mostra-se contraditória com a realidade clínica fática.
Ao realizar o reteste sabendo de sua condição debilitada e do episódio anterior, o candidato assumiu o risco da inaptidão, não podendo agora alegar caso fortuito ou força maior para obter uma terceira chance não prevista em lei.
A alegação de que o desmaio ocorreu em virtude da demora para iniciar o TAF ou do sol quente carece de qualquer prova nos autos.
A Administração Pública agiu em estrita observância ao Princípio da Vinculação ao Edital e da Isonomia. A Portaria n.º 060-CG/17 é taxativa ao estabelecer, no item 12, que: "Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários, a exemplo de estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, que diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, ou até impeçam a realização mesma dos testes físicos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, em atenção ao princípio da isonomia".
O Edital já prevê o mecanismo do reteste para falhas eventuais (item 4.2, c.1), do qual o Impetrante se beneficiou sem sucesso.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 335 da Repercussão Geral, veda a remarcação de testes físicos por circunstâncias pessoais, salvo previsão editalícia ou gravidez. O entendimento é claro:"A remarcação do teste de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público é medida de caráter excepcional, somente admitida nos casos de candidata grávida ou de lesão decorrente das atividades do próprio certame, desde que haja previsão nesse sentido no respectivo edital." (RE 630733, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013)
No caso em tela, o edital não prevê tal possibilidade para mal súbito, e o candidato já havia esgotado a oportunidade do reteste. Conceder uma terceira oportunidade violaria frontalmente a isonomia em relação aos demais candidatos que se submeteram às mesmas condições de tempo e clima.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em prestigiar o princípio da vinculação ao edital em casos de reprovação no TAF, conforme se depreende dos seguintes julgados:
STJ - ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATA QUE NÃO PERCORREU A DISTÂNCIA DETERMINADA NO CERTAME. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA
1. (...).
2. A impetrante alega que prestou concurso para o cargo de investigadora da Polícia civil, regido pelo Edital 01/2017 - SSP/MA, concorrendo às vagas reservadas a pessoas com deficiência, por ter perda auditiva neurossensorial de grau profundo à direita e limiares normais à esquerda.
3. Após aprovação nas provas objetivas, subjetiva e de títulos, foi eliminada por não ter atingido a marca de 1.800 metros em 12 minutos no teste de aptidão física - TAF, apesar de ter obtido êxito nos demais exames de tal teste (barra, impulsão horizontal e flexão abdominal).
4. TESE DEFENDIDA NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
5. A recorrente argumenta que não houve a necessária adaptação do TAF às limitações das pessoas com deficiência, bem como que a corrida foi permeada de irregularidades, como a ausência de disponibilização das imagens do teste e, ainda, que foi exíguo o prazo entre a convocação e a realização dos exames físicos, em afronta aos princípios da razoabilidade e da isonomia.
6. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPLÍCITA DE ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CANDIDATO QUE NÃO ATINGE OS ÍNDICES MÍNIMOS ESTABELECIDOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
7. As condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital.
8. Extrai-se dos autos que a eliminação da recorrente se deu em conformidade com as normas editalícias, em especial os itens 1.2.1, "f"; 14.10.5.1; 14.10.5.6, "b" e 14.11.1 a seguir transcritos: "1.2.1 A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases: (...) f) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe; (fl. 35). 14.10.5.1 O candidato, em uma única tentativa, terá o prazo máximo de 12 minutos para percorrer a distância mínima exigida, em local previamente demarcado, com identificação da metragem ao longo do trajeto. (fl. 67). 14.10.5.6 Será eliminado do concurso o candidato que não percorrer a distância mínima estabelecida abaixo: (...) b) a candidata do sexo feminino que não percorrer a distância de 1.800 metros em 12 minutos. (fl. 68). 14.11.1 O candidato que não realizar o teste de aptidão física ou não atingir a performance mínima em qualquer um dos testes ou que não comparecer para a realização destes ou que infringir qualquer proibição prevista neste edital, independentemente do resultado alcançado nos testes físicos, será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público (fl. 68)." IMPETRANTE QUE NÃO PERCORREU A DISTÂNCIA MÍNIMA NO TEMPO EXIGIDO PELO EDITAL
9. No caso dos autos, os documentos de fls. 122 e 124 apontam que a impetrante não percorrem a distância de 1.800 metros em 12 minutos. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À IRREGULARIDADES NO CERTAME
10. Ademais, a recorrente não comprovou a alegação de que a corrida foi permeada por irregularidades. Tampouco foi demonstrado que houve recusa em disponibilizar as imagens do teste; pelo contrário, os documentos de fls. 125-127 atestam que os candidatos tiveram acesso às gravações.
11. Não existe prova nos autos sobre a suposta exiguidade de prazo de preparação para realização dos exames físicos dos candidatos com deficiência.
12. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DE TESTE DE CORRIDA
(...). CONCLUSÃO. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 62.304/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/5/2020.)
STJ - ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE.
1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação.
2. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que não encontra expressa previsão legal.
3. A candidata foi considerada inabilitada no certame por não ter atingido os índices mínimos, prévia e objetivamente estabelecidos no edital. Assim, não está em causa a aptidão física para o desempenho da atividade castrense, mas a vinculação às cláusulas do instrumento convocatório, que obrigam não só os candidatos, mas também a Administração.
4. Não há prova de prejuízo sofrido em razão da realização do teste físico e do reteste, mesmo porque, habilitada em cadastro de reserva, foi a agravante beneficiada com prazo superior aos demais candidatos.
5. As contingências pessoais ou limitações temporárias dos candidatos não lhes asseguram direito à reaplicação dos testes de aptidão física. Precedentes do STJ e do STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 53.356⁄BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA)"
Em suma, o Impetrante não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova pré-constituída, a ilegalidade ou o abuso de poder no ato que o eliminou do certame.
A Administração Pública pautou sua conduta nas regras do edital e da portaria regulamentadora, e o candidato, por sua vez, não atingiu o desempenho mínimo exigido de forma objetiva para todos os concorrentes.
Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA.
Custas pelo Impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ.
É como voto
Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2025.
MARTA MOREIRA SANTANA
JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA