PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE POR PREPOSTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para confirmar tutela de urgência, determinando a suspensão de cobranças e a vedação de negativação do nome do consumidor, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor por fraude praticada por preposto. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto: (a) à prova de confirmação prévia dos pedidos e comprovantes de entrega; (b) à natureza do pagamento via PIX a terceiro; (c) ao perigo de dano diante da exclusão do nome dos cadastros restritivos; e (d) ao risco de irreversibilidade da medida em desfavor da embargante. III. Razões de decidir 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os elementos probatórios relevantes, concluindo pela probabilidade do direito com base nos áudios, nos comprovantes de pagamento a conta de terceiro e no reconhecimento pela própria empresa da conduta ilícita de seu ex-preposto. 5. A documentação invocada pela embargante refere-se à Nota Fiscal nº 11585, relativa a aquisição diversa daquela impugnada (Nota Fiscal nº 7608), não sendo apta a infirmar a conclusão sobre a fraude relativa ao débito objeto da tutela. 6. A alegação de ausência de perigo de dano e de risco de irreversibilidade traduz inconformismo com a solução jurídica adotada, não configurando vício sanável por embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a ausência de análise individualizada de cada argumento ou documento quando o acórdão já enfrentou os elementos probatórios suficientes para a formação do juízo de probabilidade do direito." "2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração de provas já ponderadas pelo colegiado." Referências: Arts. 300, 1.022 e 1.025 da Lei nº 13.105/2015 (CPC); Arts. 14 e 34 da Lei nº 8.078/1990 (CDC). ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8020164-24.2026.8.05.0000, figurando como embargante CPX DISTRIBUIDORA S/A e como embargado SELIO DE MOURA ALVES COSTA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmera Cível desta Corte de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das sessões, de de 2026. DES. PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020164-24.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: SELIO DE MOURA ALVES COSTA
Advogado(s): MELISSA SILVA DE SANTANA
AGRAVADO: CPX DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(s):RODOLFO GONCALVES NICASTRO
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Rejeitado Por Unanimidade
Salvador, 18 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CPX DISTRIBUIDORA S/A contra o acórdão (ID 108351783), que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por SELIO DE MOURA ALVES COSTA, confirmando a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida (ID 102120453). Em suas razões (ID 109136326), a embargante alega a existência de quatro omissões no acórdão: (i) ausência de análise da prova de confirmação prévia dos pedidos pelo agravante e dos comprovantes de entrega dos produtos; (ii) falta de enfrentamento da questão relativa à natureza do pagamento via PIX a terceiro e sua imputabilidade à empresa; (iii) omissão quanto ao perigo de dano, diante da exclusão já promovida do nome do agravante dos cadastros restritivos; e (iv) ausência de análise do risco de irreversibilidade da medida em desfavor da embargante. Requer o saneamento das omissões apontadas, com a integração do acórdão, ou, alternativamente, o reconhecimento expresso do prequestionamento das matérias invocadas. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 110614062), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que o acórdão enfrentou todos os pontos relevantes e de que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito por via inadequada. É o relatório. Estando o feito em condições de julgamento, lancei o presente relatório e o submeto à apreciação desta Colenda Câmara. Salvador, 21 de julho de 2026. Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020164-24.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: SELIO DE MOURA ALVES COSTA
Advogado(s): MELISSA SILVA DE SANTANA
AGRAVADO: CPX DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(s): RODOLFO GONCALVES NICASTRO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Os embargos de declaração se prestam para correção dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Sobre o tema, imperiosa a transcrição dos comentários dos ilustres processualistas Guilherme Marinoni e Daniel Metidiero[1], vejamos: “4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5.º, LV, CF, e 9.º e 10.º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1.º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5.º, LV, CF, 9.º e 10.º, CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1.º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados (STF, Pleno, MS 25.787/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.11.2006, DJ 14.09.2007, p. 32). A própria ideia de processo civil regido pela colaboração – em que o juiz tem dever de diálogo – aponta para essa solução (art. 6.º, CPC). Daí a razão pela qual, opostos embargos declaratórios em face de omissão judicial, tem a parte direito a obter “comentário sobre todos os pontos levantados” no recurso (STJ, Corte Especial, EREsp 95.441/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 08.04.1999, DJ 17.05.1999). No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso (STJ, 3.ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743.156/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.06.2016, DJe 22.06.2016).” A embargante sustenta que o acórdão deixou de analisar a documentação apresentada nas contrarrazões ao agravo (ID 104417094), consistente em conversa de WhatsApp datada de 07 de agosto de 2024, na qual o agravante teria confirmado os dois pedidos, bem como nas Notas Fiscais nºs 7608 e 11585 e nos comprovantes de entrega com assinatura do recebedor. A omissão não se configura. O acórdão embargado examinou o conjunto probatório dos autos e concluiu, em juízo de probabilidade, que os áudios e comprovantes de pagamento a conta de terceiro fragilizavam a legitimidade da cobrança, ao passo que a retirada temporária do nome do agravante dos cadastros restritivos demonstrava reconhecimento inicial da irregularidade do débito. Ademais, é necessário registrar que a documentação invocada pela embargante refere-se, em grande parte, à Nota Fiscal nº 11585, relativa à aquisição de quatro pneus 295/80R22.5 152/148k GL687D, no valor de R$ 6.539,04, parcelados em quatro vezes de R$ 1.634,76. Esse débito, conforme reconhecido pelo embargado em suas contrarrazões aos embargos, foi integralmente quitado. O débito objeto da tutela concedida, contudo, é aquele relativo à Nota Fiscal nº 7608, referente a quatro pneus 295/80R22.5 152/148M Primax SPM, no valor de R$ 7.671,65, parcelados em cinco vezes de R$ 1.278,10. Os produtos dessa nota fiscal foram entregues em Roda Velha/BA, localidade onde o agravante jamais residiu ou manteve estabelecimento comercial, conforme incontroverso nos autos. A conversa de WhatsApp invocada pela embargante, na qual uma funcionária da loja (Paloma) confirma "a compra de 4 pneus 295 faturados por Feira de Santana e 4 faturados por Luis Eduardo" (ID 104417094), não demonstra que o agravante tenha autorizado a entrega dos produtos da Nota Fiscal nº 7608 em Roda Velha/BA. A confirmação refere-se a entregas em Feira de Santana e Luís Eduardo Magalhães, localidades distintas daquela em que os pneus da nota fiscal impugnada foram efetivamente entregues. Portanto, a prova documental invocada pela embargante não guarda relação direta com o débito objeto da tutela, não sendo apta a infirmar a conclusão do acórdão sobre a probabilidade do direito. O que a embargante pretende, em verdade, é a revaloração do conjunto probatório, providência estranha à via dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no REsp n. 2.110.269/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026). A embargante alega que o acórdão não enfrentou o argumento de que eventual pagamento via PIX à conta pessoal do vendedor configuraria comportamento dissociado dos canais formais da empresa, não podendo ser automaticamente imputado à fornecedora. Também nesse ponto a omissão não se verifica. O acórdão embargado consignou expressamente que "os áudios e comprovantes de pagamento a conta de terceiros fragilizam a legitimidade da cobrança efetuada pela empresa" (ID 106052800), o que constitui enfrentamento direto da questão. Desse modo, o ponto foi devidamente enfrentado pelo acórdão, e a discordância da embargante quanto à solução jurídica adotada não configura omissão. A embargante sustenta que o acórdão não analisou o argumento de que o risco de nova negativação seria meramente hipotético, dado que o nome do agravante já havia sido excluído dos cadastros restritivos pela própria empresa. A omissão igualmente não se configura. O acórdão embargado expressamente consignou que "o perigo de dano é evidente", fundamentando que "o agravante é motorista autônomo e depende de crédito para manter seu veículo e sustentar sua atividade" e que "a manutenção de cobranças e o risco de novas inscrições no Serasa produzem efeitos gravosos imediatos em seu score de crédito e na sua subsistência econômica". Esse fundamento leva em consideração o quadro fático incontroverso nos autos: a despeito da retirada temporária do nome do agravante dos cadastros restritivos, comunicada em 19 de fevereiro de 2025, a embargante manteve o débito em seus sistemas internos, persistiu nas cobranças e acionou seu setor jurídico para cobrança do mesmo débito impugnado. A transcrição do áudio da cobrança realizada pelo setor jurídico da embargante (ID 101945310) é elucidativa: "se os títulos estão conosco, se chegou no nosso departamento jurídico, é para ser cobrado. [...] Se a empresa encaminhou os títulos para serem cobrados, é porque não foi resolvido, não tem nada resolvido, não foi feito o pagamento." Esse quadro fático demonstra que a exclusão do nome dos cadastros restritivos não eliminou o risco concreto de nova negativação, uma vez que o débito permanece registrado nos sistemas internos da embargante e segue sendo objeto de cobrança ativa, inclusive por via judicial. O argumento da embargante de que o risco seria meramente hipotético foi, portanto, implicitamente rejeitado pelo colegiado, que examinou a situação concreta e concluiu pela atualidade do perigo de dano. Não é necessária referência textual a cada subargumento da parte para que se tenha por decidida a questão. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as alegações, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a conclusão. A embargante alega que o acórdão analisou a reversibilidade da medida apenas sob a perspectiva do agravante, deixando de enfrentar o argumento de que a manutenção da tutela acarretaria risco de irreversibilidade em seu desfavor, ao impedir o exercício regular do direito creditório. Também nesse ponto não há omissão a sanar. O acórdão embargado consignou que "a medida é perfeitamente reversível, pois a suspensão das cobranças não impede o restabelecimento do direito de crédito caso o pedido seja julgado improcedente ao final da instrução". A tutela concedida limita-se a suspender cobranças e a vedar a negativação relativas a um débito específico e determinado (Nota Fiscal nº 7608), sem qualquer repercussão sobre a integralidade da carteira de créditos da embargante. Caso a ação de origem seja julgada improcedente, o direito de crédito poderá ser normalmente exercido, com a retomada das cobranças e a eventual inscrição em cadastros restritivos. A alegação de risco de irreversibilidade em desfavor da embargante não encontra amparo em elementos concretos dos autos, tratando-se de afirmação genérica quanto a eventual comprometimento da gestão de créditos da empresa. Nenhum prejuízo de monta foi demonstrado ou quantificado pela embargante. Em contrapartida, o perigo de dano ao agravante é concreto e atual, tratando-se de motorista autônomo cuja atividade profissional depende diretamente de crédito para manutenção de seu veículo de trabalho. A análise da proporcionalidade e da reversibilidade da medida foi realizada pelo colegiado de forma adequada, não havendo omissão a ser sanada. Dessa forma, os pontos apresentados pelo recorrente refletem muito mais o inconformismo no que tange ao convencimento do órgão Julgador, não sendo matéria a ser discutida em sede de recurso desta natureza. Registre-se, ainda, que os Embargos de Declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria, para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. A propósito, esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO MATERIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, deve-se apenas corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, o qual fez referência ao Estado do Rio Grande do Sul quando, na realidade, a parte demandada é o Estado de Santa Catarina. 3. Quanto aos demais pontos, não está presente vício de fundamentação no aresto embargado, estando evidenciado o exclusivo propósito da parte recorrente de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite nesta estreita via recursal. 4. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no CC n. 178.253/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 9/12/2021.) (grifos aditados) Não houve qualquer agressão a dispositivo legal ou constitucional que justifique o prequestionamento, estando a decisão recorrida em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Ex positis, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para manter incólume o Acórdão embargado. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sala de Sessões, de de 2026. RELATOR [1] MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado, [livro eletrônico] - 1. ed. -- São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais. 2013.
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020164-24.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: SELIO DE MOURA ALVES COSTA
Advogado(s): MELISSA SILVA DE SANTANA
AGRAVADO: CPX DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(s): RODOLFO GONCALVES NICASTRO
VOTO
Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO