PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO E MUDANÇA DE NÍVEL FUNCIONAL. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 29/2010. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COMO ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu segurança e julgou procedente mandado de segurança impetrado por servidora municipal, professora da rede pública de ensino, para determinar a mudança de nível funcional com concessão de gratificação por titulação no percentual de 79,58%, conforme previsto no art. 60, II, da Lei Municipal nº 29/2010, com efeitos financeiros a partir da impetração.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a impetrante preencheu os requisitos legais para progressão funcional por titulação e concessão da respectiva gratificação; (ii) se a ausência de prévia autorização administrativa e a suposta inexistência de dotação orçamentária poderiam impedir a concessão do benefício; (iii) se a gratificação por titulação pode ser incorporada ao vencimento base sem infringir o art. 37, XIV, da CF/88.

III. Razões de decidir

3. A impetrante concluiu curso de especialização em Educação Matemática para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, relacionado à sua área de atuação, atendendo aos requisitos do art. 60 da Lei Municipal nº 29/2010.

4. A exigência de prévia autorização administrativa, interpretada de forma literal, se mostra incompatível com os princípios da valorização do magistério e do incentivo à qualificação, sendo suficiente a comprovação do vínculo entre a titulação e a atividade docente.

5. O ato omissivo da Administração em conceder a gratificação configura violação ao princípio da legalidade e ao direito líquido e certo da servidora.

6. A ausência de previsão orçamentária não constitui fundamento legítimo para negar direito funcional subjetivo, conforme entendimento do STJ no Tema 1.075 (REsp 1.878.849).

7. O percentual de 79,58% está previsto em lei municipal válida, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Pleno do TJ/BA em Arguição de Inconstitucionalidade.

8. A vedação do art. 37, XIV, da CF/88 refere-se ao efeito cascata, não impedindo que a gratificação incida sobre o vencimento base, desde que não sirva como base de cálculo para outras vantagens.

9. A sentença corretamente limitou os efeitos financeiros à data da impetração, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 271 do STF.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Preenchidos os requisitos legais previstos em lei municipal, a servidora faz jus à progressão funcional e à gratificação por titulação, não sendo exigível a prévia autorização administrativa para fins de qualificação profissional. 2. A inexistência de dotação orçamentária não impede a implementação de vantagens legais decorrentes da evolução funcional, por se tratar de direito subjetivo do servidor público. 3. A gratificação por titulação pode incidir sobre o vencimento base, vedada sua utilização como base de cálculo para outras vantagens, em respeito ao art. 37, XIV, da CF/88."

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 206, V; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 4º, e 25; CPC, arts. 487, I, e 927, V; Lei Municipal nº 29/2010, arts. 58 e 60.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 271; STJ, REsp 1.878.849, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, Tema 1.075, j. 23.06.2021; TJ/BA, ArgInc nº 8020016-57.2019.8.05.0000.

  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000985-21.2024.8.05.0018, tendo como Apelante Município de Barra/BA e Apelada Mariá da Cunha Piauí, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por Maíra da Cunha Piauí em face do Prefeito e da Secretária de Educação do Município de Barra/BA.

Adoto o relatório da sentença (id 85473619), acrescentando que foi concedida a segurança pleiteada e julgado procedentes os pedidos autorais, nos termos ora transcritos:

“Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA e JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com apreciação do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que o Impetrado promova a mudança de nível da parte impetrante com a concessão da gratificação equivalente a 79,58% (setenta e nove e cinquenta e oito por cento) sobre o seu vencimento base.

Ressalto que os reflexos financeiros do presente Mandado de Segurança se darão a partir da data de sua impetração, nos termos da súmula 271 do STF e art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009. Ademais, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e os juros de mora de acordo com o índice da caderneta de poupança, com incidência a partir da citação.

Condeno o Réu a ressarcir as custas antecipadas pelo Autor.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a teor do art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/09.

Descabida a condenação em honorários, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Irresignado, o Réu apelou (id 85473629), arguindo que a sentença recorrida merece ser reformada, “(…) uma vez que, a importância reivindicada na inicial não está em conformidade com o que prevê o artigo 60 da Lei Municipal nº 29/2010 (…).”

Afirma que não ficou demonstrado o cumprimento das exigências da legislação municipal, que estabelece, para a concessão da gratificação de mudança de nível, nos casos do profissional realizar graduação e/ou pós-graduação, a obrigatoriedade em ser curso relacionado a área de atuação do docente e a aprovação prévia da administração municipal.

Alega a impossibilidade do Apelante cumprir o determinado na sentença de primeiro grau, em razão de ausência de previsão da despesa no orçamento anual da municipalidade.

Declara que o estímulo ao aprimoramento profissional não pode comprometer a sustentabilidade e qualidade do sistema educacional da municipalidade, causando grande impacto financeiro e violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e denegar os pedidos da inicial.

A Apelada apresentou contrarrazões (id 85473635), pugnando pelo improvimento do recurso.

Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, tendo em vista que o Parecer Ministerial de id 85473618 entendeu pela desnecessidade de intervenção, por se tratar de pleito que versa sobre direito individual disponível, sem relação com os interesses públicos que justificariam a atuação do Ministério Público.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

Cuida-se de ação mandamental interposta por Maíra da Cunha Piauí em face do Prefeito e da Secretária de Educação do Município de Barra/BA.

O processo em exame versa sobre a concessão de gratificação e mudança de nível a profissional do magistério, decorrente da progressão funcional por titulação.

A Lei Municipal nº 29/2010 (id 85473488), em seus artigos 58 e 60, estabelece o direito à evolução funcional (mudança de nível) pela via acadêmica, condicionando a concessão da gratificação correspondente à titulação obtida, desde que o certificado corresponda à graduação ou pós-graduação na área de atuação do docente e previamente aprovada pela administração municipal.

No caso da Apelada, professora municipal, a conclusão do Curso de Especialização em Educação Matemática: Anos Iniciais do Ensino Fundamental (id 85473486), se enquadra perfeitamente no grau de qualificação e área de atuação exigidos pela norma (art. 60, II, da Lei nº 29/2010), concedendo 79,58% de gratificação.

A interpretação indica que a exigência de área de atuação do docente significa o campo da educação, que é o ambiente no qual a Apelada está inserida. A especialidade em Educação Matemática para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental está intrinsecamente ligada à atividade docente da servidora na rede municipal, atendendo ao propósito da lei de valorizar e qualificar os profissionais do magistério.

Quanto à exigência de previamente aprovada pela administração municipal, conforme bem salientado pelo Juízo de primeiro grau, impor a necessidade de prévia autorização para que o servidor busque a qualificação profissional, representa uma barreira burocrática desarrazoada que contraria toda a finalidade da evolução na carreira magisterial, que é o aprimoramento contínuo. Essa exigência, interpretada de forma literal e restritiva pelo Apelante, não se coaduna com os princípios do incentivo à educação e da valorização dos profissionais.

A Administração tem o poder-dever de aprovar e validar o curso após sua conclusão, verificando apenas se ele se relaciona à área de atuação e se cumpre os requisitos formais de carga horária e validade, o que, no caso, foi demonstrado de forma cristalina pela Apelada.

Portanto, tendo a Apelada preenchido os requisitos objetivos previstos na norma municipal, o ato omissivo da Administração de não conceder a progressão e a gratificação constitui violação ao princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública, ofendendo direito líquido e certo da Apelada.

A sentença recorrida pontuou corretamente a existência do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 8020016-57.2019.80.5.0000 (ID 85473619, fl. 180), que reconheceu a constitucionalidade do art. 60 da Lei Municipal n.º 29/2010. O Plenário, ao apreciar a matéria em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, forneceu o entendimento definitivo para esta Corte, de que a alegada ausência de estudos de impacto financeiro ou a inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos requisitos do art. 169 da CF/88, por si sós, não têm o poder de contaminar a validade da lei local criadora do benefício.

Entendeu, ainda, que a dotação orçamentária é matéria que afeta a execução da lei no exercício financeiro, mas não a constitucionalidade da norma, especialmente quando já há precedentes que rechaçam o controle de constitucionalidade de leis com base em vícios meramente formais orçamentários sanáveis.

A decisão do Juízo monocrático, ao invocar o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o precedente do Tribunal Pleno, agiu em conformidade com a sistemática processual vigente, que impõe aos juízes e tribunais a observância da orientação do Plenário ou do Órgão Especial aos quais estão vinculados, rechaçando a tese de inconstitucionalidade da Lei.

Ademais, a alegação de que o percentual de 79,58% sobre o vencimento base viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não se sustenta. O estabelecimento de percentuais e a estrutura remuneratória por titulação se inserem dentro da margem de discricionariedade legislativa do Município para compor o Plano de Carreira do Magistério, visando a valorização profissional em consonância com as diretrizes do art. 206, V, da Constituição Federal.

A alegação de inconstitucionalidade por excesso de percentual não procede, uma vez que o intuito do legislador municipal é o de incentivar a qualificação dos docentes, como forma de melhorar a qualidade do ensino público. A intervenção do Poder Judiciário é necessária em razão de violação aos princípios constitucionais, conforme o entendimento do Tribunal Pleno.

O Apelante suscitou a vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal, quanto à impossibilidade de o adicional de titulação (gratificação pessoal), incorporar o vencimento base e refletir no cálculo das demais vantagens. A redação original do art. 37, XIV, visava coibir o efeito cascata, proibindo que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público fossem computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O art. 60 da Lei Municipal nº 29/2010, define a gratificação de mudança de nível como calculada sobre o vencimento básico do profissional, e a Impetrante, em sua inicial, pleiteia que a gratificação incorpore ao vencimento base e repercuta nos cálculos de todas as vantagens (ID 85473479, fl. 11, item 'b').

É importante distinguir a base de cálculo da gratificação (que é o vencimento base) e o pedido para que, após incorporada, essa gratificação reflita no cálculo de outras vantagens. A gratificação de titulação, ao incidir sobre o vencimento, integra a remuneração de forma permanente. O que a Constituição Federal veda é o cálculo de uma vantagem sobre outra vantagem, e não a incidência de uma gratificação sobre o vencimento básico da servidora.

A gratificação por titulação de 79,58% deve ser percebida como parcela autônoma e incorporada ao salário base, vedada a sua utilização como base de cálculo para incidir sobre outras vantagens, sob pena de configurar o efeito repique. Entretanto, a progressão, por si, já altera o padrão remuneratório e o vencimento base para fins de cálculo de outras verbas que legalmente incidam sobre essa base.

A gratificação de mudança de nível (titulação) tem natureza de ganho permanente, integrando-se à remuneração, mas sua incidência sobre as demais vantagens deve se limitar àquelas que legalmente tomam o vencimento base como referência, sem incidir sobre outras parcelas calculadas sobre o vencimento base, em cumprimento à vedação constitucional.

A manutenção da sentença não implica endosso à prática de repique, sendo a liquidação do julgado a ocasião própria para aplicar a incidência de forma correta e constitucional, limitando a repercussão aos moldes legais e constitucionais. O cerne da questão é o direito à progressão do nível, e não os reflexos da incidência, campo este restrito na via do Mandado de Segurança.

Inobstante o Apelante argumentar que a concessão de aumento ou extensão de vantagens é vedada por medida liminar (e, por extensão, pela sentença em sede de mandado de segurança), o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que:

“Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

(…)

§ 4^o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.”

O direito pecuniário reconhecido no Mandado de Segurança deve limitar-se aos valores devidos a partir da impetração, sendo a sentença concessiva de segurança o título para este pagamento.

A Súmula 271 do STF determina que: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

A sentença recorrida agiu com acerto ao delimitar os efeitos financeiros à data da impetração, observando a legislação que rege o Mandado de Segurança. Essa limitação dos efeitos financeiros é, inclusive, a descaracterização do mandado de segurança como ação de cobrança.

Assim, restou demonstrado que a Apelada cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação municipal para adquirir o direito à progressão funcional e à gratificação por aprimoramento profissional, e, a implementação dessas vantagens constitui dever jurídico da Administração, cuja inobservância configura ilegalidade, passível de correção pelo Poder Judiciário.

As dificuldades administrativas e financeiras do município, envolvendo limitações orçamentárias e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, embora compreensíveis, não podem servir de escusa para o inadimplemento de obrigações trabalhistas e financeiras dos servidores. O interesse público inclui o cumprimento das obrigações com os servidores, que dependem dessa remuneração para sua subsistência.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.878.849 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou no Tema 1.075 o entendimento de que, por se tratar de direito público subjetivo, o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional a servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal.

O entendimento jurisprudencial consolidado reflete o princípio de que o cumprimento das normas legais que asseguram direitos estatutários, não pode ser condicionado ao juízo discricionário da Administração nem às eventuais dificuldades fiscais. A progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, constitui dever vinculado da Administração, não se inserindo no âmbito da discricionariedade administrativa.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator