PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO E EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. ABALO À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM INATIVIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR.

Caso em exame

O presente recurso de apelação foi interposto pela parte Autora contra a decisão de primeira instância que julgou improcedentes os pleitos de declaração de inexigibilidade de débito e de compensação por danos morais. A pretensão inaugural fundamentava-se na manutenção indevida de protesto de duas duplicatas mercantis, no valor unitário de R$ 5.510,00 (cinco mil, quinhentos e dez reais), totalizando R$ 11.020,00 (onze mil e vinte reais), as quais teriam sido quitadas. A Requerente alegou que, após a quitação, a Requerida reconheceu a inexistência da dívida, emitindo declaração de isenção de responsabilidade e cartas de anuência para a baixa dos protestos. Contudo, as restrições teriam permanecido nos registros de tabelionatos e em cadastros de inadimplentes, causando-lhe danos. A tutela antecipada foi deferida para suspensão dos efeitos dos protestos. A sentença recorrida fundamentou a improcedência na ausência de provas da negativação por parte da Autora, valorando uma certidão negativa do SERASA apresentada pela Requerida, datada de 2013.

Questão em discussão

1.        A verificação da configuração de ato ilícito e do dever de indenizar por danos morais em razão da manutenção indevida de protesto de duplicata mercantil após a quitação do débito e a emissão de carta de anuência pela credora.

2.        A análise do valor probatório de certidão negativa de restrição cadastral emitida anos após o evento danoso e na vigência de medida liminar, em confronto com certidão positiva contemporânea aos fatos.

3.        A definição acerca da influência da inatividade cadastral superveniente da pessoa jurídica sobre o direito à reparação por danos morais decorrentes de violação à honra objetiva ocorrida em período de pleno funcionamento da empresa.

4.        A fixação do quantum indenizatório adequado à reparação do abalo à imagem e à credibilidade da pessoa jurídica diante das peculiaridades do caso concreto.

Razões de decidir

Analisando detidamente o acervo probatório, verifico que o juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência na ausência de prova do protesto, baseando-se em certidão negativa de 2013, época em que os efeitos dos gravames já estavam suspensos por força de liminar. A prova documental contemporânea aos fatos (2008) atesta a existência das restrições, enquanto as Cartas de Anuência e declarações emitidas pela própria Apelada comprovam a quitação do débito e o reconhecimento da irregularidade da manutenção dos protestos. Tal conduta configura ato ilícito por violação à boa-fé objetiva. O dano moral à pessoa jurídica é in re ipsa, decorrente do abalo à honra objetiva e à credibilidade no mercado comercial (Súmula 227 do STJ). A inatividade cadastral da empresa, ocorrida apenas em 2018, não afasta o dever de indenizar, pois o direito à reparação cristalizou-se no momento da violação, quando a sociedade estava em pleno exercício. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado e proporcional, considerando o valor dos títulos, o tempo de permanência da restrição e a finalidade pedagógico-punitiva da condenação.

 Dispositivo e tese

O recurso de apelação é provido para reformar integralmente a sentença de primeiro grau.

Tese de julgamento: "1. A manutenção indevida de protesto de duplicata mercantil já quitada, evidenciada pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito e pela emissão de cartas de anuência pela sacadora, configura ato ilícito que gera dano moral presumido (in re ipsa) à honra objetiva da pessoa jurídica. 2. A inatividade superveniente da pessoa jurídica não afasta o direito à indenização por danos morais quando o evento danoso e o consequente abalo à honra objetiva ocorreram em período de regular activity empresarial. 3. Certidão negativa de protesto emitida anos após o fato danoso, e sob os efeitos de tutela antecipada, não tem o condão de invalidar a prova documental contemporânea que demonstra a existência do protesto indevido."

Dispositivos relevantes citados: CC Art. 186, Art. 927, CPC Art. 373, inciso I, Art. 932, inciso IV, Art. 85, § 2º

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0088847-82.2008.8.05.0001, em que figuram como Apelante ITAIPU COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA. e como Apelada MADEIREIRA CARVALHO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada no sistema.  

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ITAIPU COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Em sua peça vestibular, a empresa autora narrou que, em abril de 2007, foi surpreendida com o apontamento para protesto de duas duplicatas mercantis por indicação (nº 320A e nº 558B), ambas com vencimento em março de 2007 e valor unitário de R$ 5.510,00 (cinco mil, quinhentos e dez reais), totalizando o débito de R$ 11.020,00 (onze mil e vinte reais). Sustentou que, ao contatar a empresa ré, esta reconheceu a inexistência do débito, emitindo inclusive declaração de isenção de responsabilidade e, posteriormente, cartas de anuência para a baixa dos protestos.

Alegou, contudo, que mesmo após o reconhecimento da quitação e o envio das cartas de anuência pela ré em dezembro de 2007, o gravame persistiu nos cadastros dos 1º e 2º Ofícios de Protesto de Títulos de Salvador, bem como nos registros do SERASA, causando-lhe severos prejuízos ao crédito e à honra objetiva. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a baixa das restrições e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A tutela antecipada foi deferida pelo juízo de piso em 19 de junho de 2008, condicionada à prestação de caução, determinando a suspensão dos efeitos dos protestos.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação defendendo-se sob o argumento de que não haveria prova do ato ilícito. Juntou, para tanto, certidão negativa do SERASA emitida no ano de 2013, afirmando que não existiam restrições em nome da autora e que esta agia de má-fé ao pleitear indenização por fato inexistente.

Sobreveio a sentença de mérito, na qual o magistrado a quo acolheu a tese defensiva. Fundamentou a decisão no art. 373, I, do Código de Processo Civil, asseverando que a autora não teria colacionado prova documental mínima da negativação e que a certidão de 2013 apresentada pela ré seria prova cabal da inexistência de ato ilícito.

Irresignada, a autora interpôs a presente Apelação, pleiteando a reforma integral do julgado. Em suas razões, sustenta a ocorrência de error in judicando, apontando que a sentença ignorou a Certidão Positiva de Protesto colacionada aos autos, datada de 30/04/2008, que comprova a existência dos gravames à época dos fatos. Aduz ainda que a ré confessou a irregularidade ao emitir cartas de anuência e declarações de quitação.

Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.  

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, ratifico o benefício da justiça gratuita em favor da apelante, considerando a comprovação de sua inatividade econômica e situação cadastral inapta perante a Receita Federal.

O cerne da controvérsia reside em verificar se houve a efetiva inscrição indevida do nome da empresa apelante em cadastros de inadimplentes e tabelionatos de protesto por responsabilidade da apelada, bem como se tal conduta enseja reparação por danos morais, ainda que a empresa se encontre atualmente inativa.

Analisando detidamente o acervo probatório, verifico que a sentença recorrida incorreu em grave equívoco na valoração das provas, distanciando-se da realidade fática documentada nos autos.

O juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência na ausência de prova do protesto, valendo-se de uma certidão negativa do SERASA emitida pela ré em abril de 2013. Ocorre que a lide versa sobre fatos ocorridos entre os anos de 2007 e 2008. O fato de o nome da autora estar sem restrições em 2013 — inclusive por força da decisão liminar proferida em 2008 — não possui o condão de apagar o ilícito pretérito ou desmentir a prova documental contemporânea ao dano.

Compulsando os autos, verifico no documento de Id 254665949 (Pág. 99 do PDF) a existência de uma CERTIDÃO POSITIVA emitida pelo Tabelionato de Protesto de Títulos de Salvador em 30/04/2008. Tal documento atesta, com fé pública, que as duplicatas mercantis nº 320A e 558B estavam devidamente protestadas, figurando a apelada, MADEIREIRA CARVALHO LTDA., como sacadora e cedente.

Somado a isso, as provas constantes nas Págs. 110 e 112 do PDF são relevantes: tratam-se de Cartas de Anuência assinadas pela própria ré em 12 de dezembro de 2007, nas quais esta declara expressamente que a apelante efetuou o pagamento dos títulos e solicita a baixa dos apontamentos. Há também uma declaração anterior (Pág. 109), datada de 07/02/2007, na qual a ré assume a responsabilidade pelas duplicatas e isenta a cliente de qualquer cobrança.

Ora, se a própria apelada reconheceu por escrito que o débito estava quitado no final de 2007, a manutenção do protesto em abril de 2008 e a persistência do registro negativo configuram ato ilícito flagrante, violando os deveres anexos da boa-fé objetiva e os preceitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Avançando na análise, cumpre enfrentar a questão da situação cadastral da empresa Apelante. Conforme se extrai do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Pág. 16), a recorrente figura atualmente como "inapta" perante a Receita Federal, condição estabelecida em 25/10/2018.

Tal circunstância, todavia, não obsta o reconhecimento do direito à reparação moral. Primeiro, porque os fatos ensejadores da lide — o protesto indevido de duplicatas já quitadas — ocorreram entre 2007 e 2008, época em que a sociedade empresária se encontrava em pleno exercício de suas atividades. O direito à indenização "cristalizou-se" no momento da violação do direito, sendo irrelevante a inatividade posterior para fins de configuração do dever de indenizar.

Segundo, é cediço que a pessoa jurídica, a teor da Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. Este não se confunde com a dor psíquica, mas com o abalo à honra objetiva. O protesto de título é ato de publicidade ostensiva que comunica ao mercado a insolvência do devedor. No caso de uma empresa, o abalo à sua credibilidade, ao seu nome comercial e ao seu histórico de crédito configura dano "in re ipsa".

A honra objetiva da empresa apelante, compreendida como o seu bom nome, reputação e credibilidade no mercado comercial, foi severamente maculada pela conduta negligente da apelada, que, mesmo ciente da quitação, permitiu a lavratura e manutenção do protesto por anos.

A conduta da apelada em apresentar uma certidão de 2013 para tentar induzir o juízo a erro, ignorando os protestos reais de 2008 documentados pela própria autora, beira a litigância de má-fé, e não poderia ter servido de base para uma sentença de improcedência.

Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à tríplice finalidade do instituto: a compensação da vítima, o caráter punitivo do ofensor e o efeito pedagógico para evitar a reiteração da conduta.

Considerando o valor dos títulos protestados R$ 11.020,00, (Onze mil e vinte reais) o tempo de permanência da restrição indevida e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.

Ante o exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença a quo e:

Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às duplicatas nº 320A e nº 558B, confirmando a liminar de baixa definitiva dos protestos e exclusão dos registros no SERASA/SPC;

Condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ);

Inverter o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.  

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

                                                                                                                                                                                   GMVF 09