PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8036595-36.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Impetrante: Dr. Mateus Cardoso Coutinho (OAB/BA 24.952)
Paciente: Luis Claudio Oliveira Ferreira
Impetrado: Juízo da 1ª Vara das Garantias de Salvador
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
A impetração sustenta, em síntese: 1) Excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente permaneceria preso há mais de 30 dias sem decisão judicial fundamentada convertendo o flagrante em preventiva, em violação aos arts. 5º, LXV, da CF, e 310 do CPP; 2) Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, por inobservância do art. 226 do CPP e da Resolução nº 484/2022 do CNJ (alinhamento com apenas dois suspeitos); 3) Ausência de justa causa para a persecução penal, sustentando a atipicidade do porte de arma por ser CAC registrado; a atipicidade da falsa identidade por portar documento autêntico, embora vencido; a negativa de autoria nos crimes de receptação e associação criminosa, alegando que era mero passageiro do veículo e desconhecia a origem ilícita dos materiais; 4) Condições pessoais favoráveis (residência fixa, atividade lícita como barbeiro/MEI, família constituída, dois filhos menores).
Passo ao exame das teses defensivas.
1. Da preliminar de excesso de prazo. Superveniência do decreto preventivo e do oferecimento da denúncia
A impetração sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, sob o argumento de que o paciente teria permanecido preso por mais de trinta dias sem decisão judicial fundamentada convertendo o flagrante em prisão preventiva, em afronta aos arts. 5º, LXV, da Constituição Federal e 310 do Código de Processo Penal.
Todavia, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora evidenciam realidade diversa.
Com efeito, a prisão em flagrante ocorreu em 15/04/2026. Em 17/04/2026, portanto apenas dois dias após a custódia, foi realizada audiência de custódia, ocasião em que o Juízo competente analisou a legalidade da prisão e, fundamentadamente, converteu o flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP.
A partir desse momento, a segregação cautelar passou a ostentar novo título jurídico autônomo, devidamente lastreado nos requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta a alegação de prisão desprovida de fundamentação judicial.
Eventuais irregularidades ocorridas no momento da prisão em flagrante, ademais, restam superadas com a posterior convalidação judicial da custódia, que constitui novo fundamento apto, por si só, a sustentar a medida extrema.
Registre-se, ainda, que o Ministério Público ofereceu denúncia em 07/05/2026, inaugurando a ação penal (Processo nº 8087068-23.2026.8.05.0001), o que igualmente afasta a alegação de demora na conclusão do inquérito policial, já superado pela deflagração da fase judicial.
De todo modo, a aferição de eventual excesso de prazo não se faz por critério meramente aritmético, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto.
Na hipótese, verifica-se regular andamento processual, inexistindo desídia estatal: menos de trinta dias entre a prisão e o oferecimento da denúncia, com realização célere da audiência de custódia e imediata apreciação da necessidade da custódia cautelar.
Não se configura, portanto, constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2. Da inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus. Não conhecimento parcial
O impetrante busca, em essência, a desconstituição do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, sob alegação de inobservância do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ nº 484/2022, bem como sustenta ausência de justa causa para a persecução penal, com negativa de autoria e alegações de atipicidade das condutas imputadas.
Ocorre que tais pretensões demandam profunda incursão no acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que possui cognição sumária e destina-se exclusivamente ao controle de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que implique constrangimento à liberdade de locomoção.
A análise da alegada nulidade do reconhecimento pessoal exige confronto entre depoimentos, elementos investigativos e demais provas colhidas, com eventual revaloração do conjunto probatório, providência inviável nesta sede.
Do mesmo modo, a tese de ausência de justa causa e de atipicidade das condutas imputadas — receptação, associação criminosa armada e falsa identidade — não se revela aferível de plano, demandando instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no âmbito da ação penal de origem (Processo nº 8087068-23.2026.8.05.0001).
Cumpre ressaltar que o trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcionalíssima, somente admitida quando demonstradas, de forma inequívoca e documental, a atipicidade manifesta da conduta, a inexistência de indícios mínimos de autoria ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso concreto.
Para ilustrar, colaciona-se o seguinte julgado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta prática de homicídio, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal.
2. Os agravantes alegam ausência de testemunhas que tenham presenciado os fatos ou identificado os agravantes como autores dos disparos, sustentando a inexistência de elementos probatórios mínimos para a denúncia, assim como a ausência de justa causa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal, considerando a alegada ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito.
III. Razões de decidir
4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.
5. A análise dos autos revela a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, suficientes para a deflagração da ação penal, conforme depoimentos e documentos constantes do inquérito policial.
6. Ainda, a eventual fase de pronúncia constituirá mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo certeza, mas apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, que serão aprofundados no possível julgamento pelo Tribunal do Júri.
7. A via do habeas corpus ou de seu recurso ordinário é inadequada para a verificação de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, sendo imprópria para o exame aprofundado de provas, ainda mais quando sequer o juiz natural da causa pôde analisar as provas na instrução.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa. 2. A fase de pronúncia exigirá apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessária a certeza, que será apurada no Tribunal do Júri eventualmente. 3. A via do habeas corpus é inadequada para análise de provas que demandem aprofundamento fático-probatório".
(AgRg no RHC n. 215.197/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) – grifos nossos.
No presente caso, os autos revelam suporte indiciário mínimo apto à persecução penal: o paciente foi preso em flagrante no interior de veículo do tipo Kombi, na companhia de outros dois indivíduos, transportando expressiva quantidade de fios de cobre descascados, com indicativos de origem ilícita vinculados à empresa Pedreira Aratu (ID 106355687, p. 17).
Na ocasião, portava arma de fogo (pistola Taurus calibre .380) municiada com 37 cartuchos, em condições de pronto uso, além de carregador adicional (ID 106355687, fl. 35). Ademais, apresentava documento funcional vencido e teria se identificado inicialmente como policial penal, circunstância que ampara, em tese, a imputação do delito de falsa identidade.
As investigações também indicam atuação coordenada de grupo voltado à subtração de fiação elétrica e cabos de cobre de redes de alta tensão, com uso de veículo já associado a ocorrências semelhantes, além de ferramentas e equipamentos típicos de arrombamento e comunicação entre os integrantes, o que confere lastro mínimo à imputação de associação criminosa armada.
Desse modo, as alegações defensivas devem ser apreciadas no momento processual adequado, sendo inviável seu acolhimento na via eleita.
Não se conhece, portanto, do writ quanto a tais matérias.
3. Da legalidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas
Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da custódia cautelar.
A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o art. 312 do CPP, estando evidenciados a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, extraídos do conjunto probatório coligido, especialmente auto de apreensão, registros audiovisuais e depoimentos constantes dos autos (IDs 106355687 e 106355695).
O periculum libertatis revela-se concreto e atual, notadamente em razão da gravidade das condutas imputadas e do modus operandi empregado pelo grupo investigado, o qual, segundo os elementos informativos, atuava de forma estruturada, coordenada e reiterada, realizando subtrações de cabos e fiações de redes de alta tensão, inclusive com emprego de violência e grave ameaça contra vigilantes.
Trata-se de atuação criminosa de elevada reprovabilidade social, com impacto direto em serviços essenciais, especialmente fornecimento de energia elétrica, além de expressivo prejuízo econômico às vítimas.
A organização do grupo, evidenciada pelo uso de ferramentas específicas, radiocomunicadores e veículo destinado às incursões criminosas, reforça a necessidade de intervenção estatal para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva.
No caso do paciente, a gravidade concreta é ainda mais acentuada diante da apreensão de arma de fogo municiada e pronta para uso, circunstância que evidencia risco concreto à incolumidade pública.
Some-se a isso o registro de antecedentes criminais por delitos patrimoniais e ameaça, o que reforça a habitualidade delitiva e afasta a tese de conduta isolada.
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e a reiteração delitiva.
3. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma quantidade significativa e variada de entorpecentes, a saber: 150 buchas de maconha, 26 pinos de cocaína e 24 pedras de crack. Ademais, o Juízo de origem fundamentou o encarceramento em razão de o agravante possuir registros criminais pelo mesmo tipo penal.
4. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019).
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 965.733/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.)
Vale registrar que as condições pessoais favoráveis invocadas — residência fixa, vínculo familiar e atividade lícita — não obstam, por si sós, a manutenção da custódia cautelar quando presentes fundamentos concretos de sua necessidade.
Ademais, no caso em análise, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
A complexidade e organização do suposto grupo criminoso, aliadas ao uso de armamento e à reiteração de condutas de elevada gravidade, indicam que medidas menos gravosas não seriam aptas a conter o risco de reiteração delitiva ou a assegurar a ordem pública.
Providências como monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo ou restrição de deslocamento revelam-se incapazes de neutralizar a estrutura operacional descrita nos autos, caracterizada por atuação coordenada e potencial logístico relevante.
Assim, a prisão preventiva mostra-se medida necessária e proporcional ao caso concreto.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da impetração e, nesta extensão, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus.
É como voto.
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora