PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072373-04.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA |
| Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA |
| AGRAVADO: DEYSE SENA ARAUJO |
| Advogado(s): DIEGO GOES FONTES |
O recurso é tempestivo, houve o devido recolhimento do preparo (ID 94702705) e a peça atende aos requisitos do Art. 1.016 do CPC.
Sendo a decisão agravada de natureza interlocutória versando sobre tutela provisória, o recurso é cabível com base no Art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.
Portanto, conheço do Agravo de Instrumento.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da decisão que impôs à Agravante o fornecimento de veículo reserva ou o custeio de locação equivalente, em razão de falhas mecânicas em veículo seminovo vendido à Agravada.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que a decisão de piso deve ser integralmente mantida.
Conforme dispõe o Art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No âmbito das relações de consumo, tais requisitos devem ser lidos à luz da hipossuficiência do consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor.
Da Probabilidade do Direito
Consta dos autos de origem, conforme relatado na decisão de ID 521862580, que a Agravada adquiriu veículo seminovo em 12/06/2025 e, desde o início da fruição, o bem apresentou vícios graves (falhas no motor, suspensão e freios) que não foram solucionados de forma definitiva após sucessivas tentativas de reparo em oficinas credenciadas pela Agravante.
A alegação da recorrente de que prestou assistência técnica não afasta, em sede de cognição sumária, o dever de garantir a funcionalidade do produto vendido.
O Art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
A persistência dos defeitos, comprovada por ordens de serviço e comunicações entre as partes, confere lastro à tese autoral de que o veículo se encontra imprestável para o fim a que se destina, evidenciando a probabilidade do direito quanto à rescisão contratual ou reparação devida.
Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo, inclusive desta Segunda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. ELEMENTOS MÍNIMOS DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À RÉ. VÍCIO DO PRODUTO . ART. 18 DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Demonstrou o autor suficientemente a verossimilhança das suas alegações quanto à possível existências de vícios no veículo, conforme demonstram as Ordens de Serviço abertas perante a concessionária após menos de um mês de uso. A situação demonstra vício do produto, encontrando-se justificada a necessidade de submissão do veículo à assistência pela ré, sem custo para o autor, nos termos do art. 18 do CDC . II - A plausibilidade sobre as alegações de existência de vícios de qualidade no veículo em questão, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, atrai a necessidade de manutenção da antecipação da tutela concedida, com a disponibilização do veículo reserva enquanto pendente a lide, ou até deliberação em sentido contrário, de modo a permitir ao autor deslocar-se regularmente com segurança nas suas atividades rotineiras e profissionais. III - A ausência de reparo com a disponibilização de carro reserva no caso em questão, como visto, é ato passível de causar prejuízo infinitamente maior à parte autora, haja vista a posição em que litiga o recorrido, podendo eventualmente reaver os valores ao final, acaso devidos, sem prejuízo da subsistência do negócio. IV - Quanto aos supostos fatos supervenientes alegados pela agravante, não pode o Tribunal analisar, de pronto, questão não enfrentada primeiramente pelo magistrado singular, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. V - RECURSO IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. (…) (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80204951120238050000, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039293-20.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado (s): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO AGRAVADO: WILLIAM RIOS DE OLIVEIRA Advogado (s):LEANDRO MARIO DA LUZ, RENATA MARTINS REGO I CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO . DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO. VEICULO RESERVA. IMPERIOSIDADE . TUTELA. ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA . DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I – O deferimento da tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida seja dotada de reversibilidade. II - Apresenta-se em consonância com os princípios regentes do Direito do Consumidor a decisão que determina o fornecimento de carro reserva à parte, até que os vícios do veiculo adquirido, em concessionária, sejam sanados . III – Diante do risco de lesão grave ou de difícil reparação ao Agravado, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu a tutela de urgência. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80392932020238050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARRO RESERVA. DEMORA NO REPARO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 . Agravo interposto contra decisão que determinou a disponibilização de carro reserva à autora, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. 1.2. O agravante alega que o conserto foi realizado e a responsabilidade é da montadora . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Responsabilidade da concessionária no fornecimento de veículo reserva quando constatado vício no produto e atraso no reparo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessionária é solidariamente responsável pelos vícios do produto (art . 18, CDC). 3.2. A decisão que deferiu a tutela de urgência está amparada no princípio do livre convencimento motivado, bem como no direito do consumidor de ter acesso a um produto adequado ao uso, sendo aplicável a disponibilização de veículo reserva quando o produto viciado compromete sua utilização segura e confiável . 3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia confirma o dever de fornecimento de veículo reserva em casos de defeitos reiterados em veículos novos, afetando a confiabilidade do produto. IV . DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo improvido. 4 .2. Tese de julgamento: “A concessionária é solidariamente responsável pelos vícios do produto e pelo fornecimento de veículo reserva.” Dispositivos relevantes citados - CDC, arts. 2º, 3º, 18 . Jurisprudência relevante citada - TJBA, Agravo de Instrumento nº 0024805-46.2016.8.05 .0000. - TJBA, Agravo de Instrumento nº 0018677-10.2016.8 .05.0000. - TJBA, Agravo de Instrumento nº 0001499-14.2017 .8.05.0000. (...).(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80307612320248050000, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024)
Do Perigo de Dano e da Reversibilidade da Medida
O perigo da demora milita em favor da Agravada.
O automóvel é bem de consumo que, no contexto atual, goza de natureza essencial, sendo indispensável para a locomoção pessoal e profissional da consumidora.
É desarrazoado exigir que a Agravada continue adimplindo as parcelas do financiamento e encargos de seguro de um veículo imobilizado por defeitos de fabricação ou conservação imputáveis à vendedora, sem que lhe seja garantido um meio alternativo de transporte.
Quanto à alegada irreversibilidade da medida, tal argumento não prospera. Como já asseverado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo (ID 95123636), o dano invocado pela Agravante é de cunho eminentemente econômico e logístico. O custo operacional de disponibilizar um veículo da frota ou de custear uma locação é perfeitamente quantificável e passível de futura recomposição patrimonial, seja mediante ação regressiva, compensação ou resolução em perdas e danos, caso a demanda principal venha a ser julgada improcedente.
Dessa forma, não há o risco de dano de impossível reparação ao patrimônio da Agravante, empresa de grande porte com capital social relevante e vasta frota, como demonstram seu Estatuto Social (ID 94702701). O risco do empreendimento deve ser suportado pelo fornecedor, e não transferido à consumidora hipossuficiente.
Das Astreintes
No tocante ao pedido de redução das astreintes, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem — multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00 — atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A multa cominatória possui natureza coercitiva e inibitória, visando garantir a eficácia da ordem judicial.
O montante fixado é compatível com o porte econômico da Agravante e com a urgência da obrigação de fazer imposta. Valor inferior retiraria o caráter pedagógico da medida, tornando mais "vantajoso" para a empresa arcar com a multa do que cumprir a obrigação de fornecer o veículo, o que feriria a dignidade da justiça e a efetividade do processo.
Pelo exposto, ratifico a liminar de ID 95123636 e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.
Publique-se.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
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