PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501943-30.2018.8.05.0137 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE QUINTO DE SOUZA JUNIOR |
| Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO, NOILDO GOMES DO NASCIMENTO |
| APELADO: MUNICIPIO DE OUROLANDIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos processuais se admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que foram opostos tempestivamente e por parte legítima.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante de decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Pois bem.
O Embargante sustenta que o Acórdão embargado necessita de correção de erro de premissa fática, figura que, segundo a consolidada construção doutrinária e preclaros precedentes jurisprudenciais, legitima o acolhimento do recurso com a atribuição de excepcionais efeitos infringentes.
Embora o recurso integrativo não seja vocacionado ordinariamente ao rejulgamento da causa, quando o órgão julgador fundamenta sua decisão sobre uma circunstância fática flagrantemente divorciada da realidade documental constante dos autos, configurando verdadeiro erro de fato, o desfazimento do equívoco impõe a atribuição de efeitos infringentes como medida indispensável à realização da justiça.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao admitir que a utilização dos embargos de declaração para sanar erro de fato ou premissa equivocada constitui hipótese excepcional de atribuição de eficácia modificativa ao recurso, especialmente quando o equívoco fático interfere de forma direta e decisiva no resultado do julgamento.
A jurisprudência daquela Corte Superior consolida essa distinção, como se colhe de sua manifestação mais recente:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte admite "o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 2/10/2006). 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de premissa equivocada, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.665.871/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)
Constatando-se que a premissa de fato adotada no aresto embargado conflita objetivamente com a realidade documental do processo, resta plenamente autorizado e justificado o uso da via dos embargos de declaração para o restabelecimento da verdade fática dos autos, com a consequente alteração do resultado decisório, se este for diretamente afetado pela retificação procedida.
O acórdão de id 95947907 amparou-se na premissa fática de que o Município de Ourolândia não havia instaurado ou conduzido qualquer espécie de processo administrativo regular, para fundamentar a edição do Decreto Municipal nº 001/2017, que resultou na suspensão da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, do servidor e na sua reclassificação funcional.
Entendeu, naquele ensejo, que a ausência de prévio contraditório violara as garantias fundamentais contidas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Contudo, o exame atento da documentação colacionada ao feito, revela que essa premissa fática se encontra materialmente incorreta. No id 89542136, consta expressamente o Mandado de Citação Inicial ao Servidor nº 001/2017, expedido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Ourolândia, devidamente assinado e datado em 06 de junho de 2017.
O referido mandado determinou a citação pessoal do servidor a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 001/2017, que tinha como finalidade expressa a apuração de irregularidades na concessão da jornada suplementar e no enquadramento funcional.
No mandado citatório, concedeu-se ao servidor o prazo legal de 5 (cinco) dias para a apresentação de documentos de defesa, assegurando-se-lhe o direito de acompanhar todos os atos processuais subsequentes, inclusive mediante a assistência de profissional da advocacia, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Verifica-se que o servidor, ora embargado, foi regularmente citado e respondeu ao mandado de citação (id 89542142), requerendo a juntada de documentos ao Processo Administrativo nº 0001/2017.
Diante dessa realidade probatória, é evidente que o desfazimento do ato de ampliação de jornada suplementar, o qual detinha natureza manifestamente precária e reversível, foi antecedido por procedimento administrativo específico, de modo que não há que se cogitar em arbítrio estatal ou supressão de garantias fundamentais de defesa.
O desfazimento ou a revisão de atos administrativos que repercutam na esfera de interesses individuais de servidores públicos, exige, por óbvio, a condução de procedimento formal em que se oportunize a manifestação do afetado.
Considerando que a municipalidade cumpriu com o ônus de instaurar e citar formalmente o servidor no bojo do Processo Administrativo nº 001/2017, garantindo-lhe o pleno direito de manifestação antes de ultimar as medidas corretivas quanto à sua jornada e cargo, resta sanado o erro de fato verificado no julgado embargado, reconhecendo-se a regularidade formal do procedimento revisional conduzido pela Administração de Ourolândia.
Em relação à segunda vertente fático-jurídica discutida nos embargos, ou seja, a qualificação profissional do servidor para o exercício da docência, o julgado embargado adotou a tese de que o servidor preenchia os requisitos mínimos para o magistério, sob o entendimento de que o seu diploma de nível superior em Engenharia Agronômica (id 89547871), comprovaria de forma automática a conclusão do nível médio geral, o qual seria admitido pela legislação local como escolaridade suficiente.
Ocorre que essa conclusão padece de inequívoca contradição com o ordenamento jurídico nacional e com a legislação federal aplicável à educação pública.
O art. 62 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece de forma impositiva que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitindo-se, como formação mínima para o magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, exclusivamente a oferecida em nível médio na modalidade normal.
A redação do dispositivo legal federal não deixa margem para interpretações de flexibilização arbitrária:
“Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal."
O diploma de Bacharel em Engenharia Agronômica exibido pelo servidor atesta qualificação técnica de nível superior para atividade profissional de natureza agrária, carecendo, contudo, de qualquer conteúdo pedagógico ou habilitação para a docência na educação básica escolar.
O entendimento de que a formação superior de engenheiro abrange genericamente o nível médio, não tem o condão de suprir a falta de habilitação pedagógica específica exigida pela LDB (licenciatura plena ou modalidade normal de nível médio).
O exercício do magistério público não é atividade leiga, mas profissão regulamentada que demanda capacitação didática e metodológica específica para a salvaguarda do direito à educação de qualidade das crianças e adolescentes do Município.
Portanto, o enquadramento originário do servidor no cargo de Professor, desprovido da qualificação técnica exigida pela legislação federal imperativa, configurava ato administrativo eivado de ilegalidade insanável, o qual não se consolidava pelo decurso do tempo, restando plenamente justificado o agir corretivo do Município no exercício de sua autotutela.
O exame das circunstâncias que envolvem o enquadramento do servidor, revela que a atuação da municipalidade se deu em estrito cumprimento ao poder-dever de autotutela que rege a atividade da Administração Pública.
O princípio da irretroatividade das leis não tem o condão de blindar ou convalidar atos de enquadramento funcional manifestamente ilegais, cujos pressupostos de validade técnica e legal jamais foram implementados pelo servidor beneficiado.
O poder-dever de autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa e a obrigação de controlar a legalidade de seus próprios atos, revogando os inconvenientes e anulando os ilegais, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Esse postulado, que visa à salvaguarda do princípio da estrita legalidade administrativa, encontra-se cristalizado nos enunciados das Súmulas nº 346 e nº 473, do Supremo Tribunal Federal, os quais estabelecem que da ilegalidade não se originam direitos, impondo-se a invalidação do ato viciado.
O enquadramento do servidor deve observar estritamente as leis de regência e os requisitos exigidos para cada cargo, revelando-se legítimo o desfazimento de atos concessivos desconformes com a ordem legal.
Verifica-se da documentação constante dos autos, que houve regular instauração de processo administrativo para apuração da legalidade da ampliação da jornada suplementar e do enquadramento funcional do servidor, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Constatou-se, ainda, que o embargado não possuía a habilitação técnica específica exigida pela legislação educacional para o exercício da docência pública, sendo legítima a atuação da Administração Pública no exercício do poder-dever de autotutela.
Portanto, o Município atuou em plena consonância com os parâmetros da moralidade e da legalidade, restando superados os fundamentos adotados no acórdão recorrido, cuja reforma integral se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, diante da constatação de erro de premissa fática e contradição no acórdão embargado.
Em razão disso, impõe-se a reforma integral do acórdão de id 95947907 paranegar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e manter integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator