PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065358-81.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ROSA MARIA SCALDAFERRI PESSOA |
| Advogado(s): FABIANA PRATES CHETTO |
| IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Na forma do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteger "direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" .
O caso posto nos autos reside em analisar o direito da Impetrante, na qualidade de pensionista, à paridade remuneratória com os servidores da ativa, especificamente para fins de percepção da Gratificação de Atividade Fiscal (GAF) e da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET).
A prova pré-constituída demonstra que o instituidor da pensão, Sr. Pedro Ernesto Pessoa, faleceu em 01/12/1990 , data muito anterior às reformas previdenciárias que alteraram o regime de paridade.
A paridade, em sua redação original, era assegurada pelo art. 40, §4º, da Carta Magna, nos seguintes termos:
§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
A Emenda Constitucional nº 41/2003 promoveu relevante alteração no § 8º do art. 40 da Constituição Federal extinguindo, para os novos aposentados o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Veja-se:
Redação anterior do § 8º do art. 40 da CF/88: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”
Com a promulgação da EC nº 41/2003, passou a viger a seguinte redação: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei.”
Todavia, é imprescindível observar que o art. 7º da própria EC nº 41/2003 garantiu a manutenção da paridade remuneratória aos servidores que já se encontravam aposentados na data da publicação da emenda, como é o caso da impetrante:
Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003: “Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”
Contextualizando os dispositivos legais ao caso concreto, verifica-se que o falecimento do servidor ocorreu em 01/12/1990, ou seja, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20/1998, e muito antes da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Portanto, a Impetrante possui direito adquirido à paridade plena, devendo seus proventos serem revistos sempre que houver modificação na remuneração dos servidores da ativa, estendendo-se a ela quaisquer vantagens de caráter geral.
Quanto à natureza das verbas pleiteadas, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que tanto a GAF quanto a CET, pagas aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, perderam o caráter pro labore faciendo e tornaram-se vantagens genéricas, pagas indistintamente aos ativos.
Assim, por força da regra da paridade garantida à Impetrante pelo art. 7º da EC 41/2003, tais verbas devem integrar sua pensão.
Nesse sentido, colaciona-se o entendimento deste Tribunal de Justiça, que reconhece o direito à revisão de pensão com base na paridade para benefícios instituídos antes da EC 41/2003:
TJBA - Mandado de Segurança. Pensionista de ex-Auditor da Fazenda Estadual. Paridade entre servidores ativos e inativos. Revisão da Pensão. Agravo Regimental de fls. 52/59 prejudicado com o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança. É cediço que o art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC 41/2003 e que foi mantida pelo art. 7º da EC 41/2003 e o art. 42, §2º CEBA, consagraram o tratamento isonômico entre os servidores ativos e inativos, possibilitando, assim, a extensão aos inativos de qualquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade. Em sendo assim, a não extensão das vantagens e gratificações aos servidores inativos se constitui em direta afronta às Constituições Federal e Estadual, tendo em vista que mantiveram a paridade integral entre os proventos dos servidores aposentados/pensionistas e a remuneração atribuída aos servidores em atividade. Presente na hipótese violação a direito líquido e certo, uma vez que verificada disparidade entre remuneração do servidor em atividade e os proventos de pensão previdenciária percebidos pela impetrante. Precedentes desta Corte. Segurança concedida para reconhecer o direito à revisão da pensão percebida pela impetrante, assegurando-lhe a equivalência entre a remuneração paga aos servidores ativos e aos seus proventos de pensão por morte, retroativa à data da impetração do mandamus. Segurança concedida (Mandado de Segurança nº 0005504-16.2016.8.05.0000. Seção Cível de Direito Público. Relator(a) : Des. José Cícero Landin Neto).
TJBA-MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PENSIONISTA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL E GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. PARIDADE. GAF e CET. GRATIFICAÇÕES PROPTER LABOREM. GENERALIDADE DAS PARCELAS NÃO DEMONSTRADA. PDF. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. 1. (...).. 3. Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. 4. A Gratificação por Atividade Fiscal e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho possuem a generalidade necessária para a concessão aos inativos, com fulcro na regra da paridade. 5. Sendo o pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário (transformado na Gratificação de Desempenho Fazendário pela lei estadual nº 11.374/2009) resultante tão somente do efetivo desempenho das atribuições do cargo efetivo de auditor fiscal, é parcela integrante da remuneração permanente do servidor, e, por isso, extensível aos inativos. Precedentes deste Tribunal. Segurança concedida. (Mandado de Segurança nº 0010654-75.2016.8.05.0000, Relatora: Des. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 20/11/2017).
Ademais, este C.TJBA também entende pela obrigatoriedade da extensão das vantagens de caráter geral aos inativos, em respeito ao princípio da paridade previsto na redação originária da Constituição para aqueles que já haviam preenchido os requisitos:
TJBA- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . PRINCÍPIO DE PARIDADE. ATO DE APOSENTAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 4º EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA . PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL - GAF E DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. GENERALIDADE DAS PARCELAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ . PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA ORIGEM. REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART . 85, § 3º, I, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DO ENTE ESTATAL PROVIDO EM PARTE . (TJ-BA - APL: 03324984420128050001, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2019).
TJBA-PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDO EM FAVOR DE VIÚVA DE SERVIDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 41/03 . GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO DESEMPENHO FAZENDÁRIO, GAF- GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL E CET. PAGAMENTO AO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA. PARIDADE. EXTENSÃO DEVIDA AOS INATIVOS . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 . (...). .” 3. Segundo a regra constitucional vigente à época da instituição do benefício, eram estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 4. A Gratificação por Atividade Fiscal (GAF) e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho possuem generalidade e devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, cujos benefícios foram instituídos quando vigente a regra da paridade . 5. Sendo o pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário (transformado na Gratificação de Desempenho Fazendário pela lei estadual nº 11.374/2009) resultante tão somente do efetivo desempenho das atribuições do cargo efetivo de auditor fiscal, é parcela integrante da remuneração permanente do servidor, e, por isso, extensível aos inativos. 6 . Pagamento das diferenças devidas calculadas a partir da impetração, abatidas eventuais parcelas pagas administrativamente. 7. (...). (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80062815420198050000, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Data de Julgamento: 09/12/2021, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/11/2023).
Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA para determinar a implantação na pensão da impetrante a Gratificação de Atividade Fiscal (GAF) e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), no mesmo patamar pago aos servidores da ativa ocupantes do cargo de Auditor Fiscal, reconhecendo ainda o direito ao recebimento das diferenças salariais devidas desde a data da impetração, corrigidas nos termos da EC nº 113/2021.
Eventuais parcelas pagas administrativamente que tenham a mesma origem do objeto deste julgado deverão ser devidamente abatidas quando do cálculo para a execução, a fim de se evitar enriquecimento ilícito.
Deixo de condenar o ESTADO DA BAHIA em custas processuais em face da isenção legal; e em honorários de sucumbência a teor da Sumula 512 do STF.
É como voto.
Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2025.
MARTA MOREIRA SANTANA
JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA