PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8123865-32.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: RAFAEL GOMES DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/01
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - CONHECIMENTO
Considerando a tempestividade do apelo, bem como atendidos os demais pressupostos para sua admissibilidade, conheço do recurso.
II- MÉRITO
O apelante não se insurge contra o mérito da condenação, o qual restou solidamente demonstrado pela confissão do réu em ambas as fases da persecução penal (ID 101424753, fl. 51, e ID 101427508), corroborada pelas imagens do circuito interno de segurança (ID 101427516), relatórios operacionais da instituição financeira (ID 101424751, fl. 10) e pela prova oral colhida em juízo.
O inconformismo recursal cinge-se, exclusivamente, à dosimetria da pena e à não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1. Da dosimetria da pena
1.1. Da primeira fase: valoração das consequências do crime
A defesa pleiteia o afastamento da valoração negativa das consequências do crime, ao argumento de que o prejuízo patrimonial é inerente ao delito de furto e que o valor subtraído não justifica o aumento da pena-base.
Assiste razão ao apelante.
Nos crimes patrimoniais, a ocorrência de prejuízo econômico constitui consequência natural do próprio tipo penal. O furto, por definição, envolve a subtração de coisa alheia móvel, de modo que a diminuição patrimonial da vítima integra a estrutura ordinária do delito. Assim, para que as consequências do crime sejam negativamente valoradas, exige-se a demonstração de resultado que ultrapasse o desvalor comum da infração, com indicação concreta de dano excepcional, repercussão patrimonial extraordinária ou efeito particularmente gravoso não absorvido pelo tipo penal.
No caso, a sentença limitou-se a indicar que o numerário subtraído, no valor de R$ 39.998,65, não foi restituído e que houve prejuízo patrimonial relevante à vítima. Todavia, não apontou consequência concreta diversa da própria perda patrimonial decorrente da subtração.
Embora a defesa sustente que a vítima, Itaú Unibanco S.A., é a maior instituição financeira privada do Brasil, com patrimônio líquido e lucros na ordem de bilhões de reais, tal circunstância não constitui, por si só, critério autônomo para a valoração das consequências do crime. A análise deve recair sobre a existência de prejuízo que extrapole o inerente ao tipo penal. No caso, não há demonstração de repercussão patrimonial extraordinária ou de dano concreto de especial gravidade, limitando-se a sentença a apontar prejuízo ordinário decorrente da subtração.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de restituição do bem ou do valor subtraído, por si só, não autoriza a valoração negativa das consequências. Nesse sentido:
“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA . PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE EXTRAVASE O ESPERADO À ESPÉCIE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PELA ORIGEM. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS . IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, REDIMENSIONANDO A PENA-BASE DE AMBOS OS RECORRENTES. RECURSO PROVIDO. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2°, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal), valorando negativamente as consequências do crime ante a ausência de restituição do bem às vítimas e a conduta social de um dos recorrentes com base em anotações em sua folha de antecedentes . 2. A jurisprudência do STJ não admite a valoração negativa das consequências do crime apenas em razão do prejuízo experimentado pela vítima, sem demonstração de circunstância anormal à espécie (furto). Precedentes. 3 . Hipótese em que as instâncias ordinárias apenas mencionaram que as vítimas não recuperaram os bens subtraídos, sem indicar em que consistiu a anormalidade do prejuízo a justificar a elevação da pena-base. Afastamento que se impõe. 4. A valoração negativa da conduta social deve ser baseada em elementos concretos sobre o comportamento do réu na comunidade, não se confundindo com antecedentes criminais ou inquéritos em andamento . Precedentes. 5. No caso, não há elementos que justifiquem a avaliação negativa da conduta social do recorrente Leandro, sendo que tanto os depoimentos das vítimas quanto o interrogatório do recorrente não fornecem informações que indiquem comportamento nocivo no meio social em que está inserido. De rigor, portanto, o afastamento da valoração negativa . 6. Recurso provido para afastar o incremento punitivo relativo à valoração negativa das "consequências do crime" em relação a ambos os recorrentes e da "conduta social" em relação ao recorrente Leandro, com redimensionamento das penas e adequação de regime inicial de cumprimento.”
(STJ - REsp: 2037765 PA 2022/0357260-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025)
Assim, afasto a valoração negativa das consequências do crime e fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
1.2. Da segunda fase: agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal e ocorrência de bis in idem
Na segunda fase da dosimetria, o Juízo de origem promoveu a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violação de dever inerente à função, prevista no art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal
O apelante sustenta a ocorrência de bis in idem, argumentando que a qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) e a agravante da violação de dever inerente à função (art. 61, II, “g”, do CP) possuem idêntico fundamento fático, qual seja, sua condição de funcionário bancário.
A tese merece acolhimento.
Da análise dos autos, verifica-se que tanto a qualificadora quanto a agravante foram extraídas do mesmo núcleo fático: o réu era funcionário da instituição financeira, exercia a função de operador de caixa e, valendo-se dessa condição, teve acesso ao numerário e praticou a subtração.
A confiança reconhecida na sentença não decorreu de vínculo pessoal, familiar, afetivo ou autônomo entre o agente e a vítima, mas exclusivamente da relação funcional mantida com a instituição financeira. A propósito, a jurisprudência tem assentado que a incidência da referida qualificadora pressupõe a existência de vínculo subjetivo de credibilidade prévio entre agente e vítima, bem como que o bem se encontre na esfera de disponibilidade do agente em razão dessa relação de confiança:
“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO . VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA AUSENTE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO SIMPLES. 1. Para a incidência da qualificadora pelo abuso de confiança no delito de furto é imprescindível: (i) a existência de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, preexistente ao delito; e (ii) que o objeto subtraído esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude da confiança nele depositada . 2. No caso em tela, tendo sido verificado que inexiste qualquer tipo de vínculo subjetivo de credibilidade entre o apelante e a vítima e que o objeto subtraído não se encontrava na esfera de disponibilidade em razão de relação confiança prévia à prática do crime, impõe-se o afastamento da qualificadora prevista do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, desclassificando-se a conduta praticada para o furto na modalidade simples. 3. Recurso conhecido e provido.”
(TJ-DF 20140510114666 DF 0011316-38.2014.8.07 .0005, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 29/06/2017, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/07/2017. Pág.: 129/140)
No caso dos autos, a confiança foi depositada no apelante precisamente porque ele ocupava o cargo de operador de caixa, função que lhe conferia acesso e poder de manuseio sobre o numerário. O "abuso de confiança" materializou-se exatamente na "violação do dever inerente à função". As duas expressões, no contexto deste processo, descrevem a mesma e única realidade fática: a traição da lealdade profissional que o cargo exigia.
Embora, em tese, a qualificadora do abuso de confiança e a agravante da violação de dever funcional possam coexistir quando fundadas em circunstâncias autônomas, tal hipótese não se verifica nestes autos, pois a confiança que qualifica o furto decorre exatamente da função exercida pelo réu, sem a presença de elemento adicional que justifique valoração distinta.
Assim, a utilização da mesma circunstância fática para qualificar o delito e, simultaneamente, agravar a pena configura indevido bis in idem, vedado pelo sistema penal.
Desse modo, acolho a tese defensiva para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “g”, do Código Penal.
Remanesce, contudo, a atenuante da confissão espontânea. Entretanto, estando a pena-base fixada no mínimo legal, sua incidência não autoriza a redução da pena aquém do mínimo cominado, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, a pena intermediária permanece em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual se torna definitiva, à míngua de outras causas de modificação da pena.
1.3. Regime inicial e substituição da pena
Mantém-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, considerando a pena definitiva fixada, a primariedade reconhecida e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis após o redimensionamento.
Por fim, a defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, benefício que foi indeferido na sentença com base na existência de circunstância judicial desfavorável.
De fato, o único fundamento utilizado pela sentença para negar a substituição da pena foi a valoração negativa das consequências do crime. Como demonstrado, tal valoração foi afastada por esta Corte, desaparecendo, assim, o único óbice à concessão do benefício.
Ademais, como bem apontado pela defesa, ainda que se considerasse a valoração negativa dessa circunstância, ela, isoladamente, não se revela suficiente para afastar a substituição, diante da análise global favorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 44, III, do Código Penal.
Nessas circunstâncias, considerando que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a primariedade do apelante e a fixação da pena em 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
III- CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para redimensionar a pena do apelante para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
Salvador/BA, 29 de abril de 2026.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora