PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8020656-16.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: CRISTINOVAL PEREIRA COSTA e outros |
| Advogado(s): |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO - BA |
| Advogado(s): |
Trata-se de habeas corpus criminal impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor de CRISTINOVAL PEREIRA COSTA, contra ato atribuído ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Porto Seguro/BA, consubstanciado na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente decretada nos autos da ação penal nº 0501102-03.2019.8.05.0201.
Consta na denúncia, ID 102105150 – fls. 99 a 100, a narrativa do seguinte fato delituoso:
“No dia 14 de maio de 2019, por volta das 10:15 horas, no Hotel Arcobaleno, orla norte, nesta cidade, o denunciado ora qualificado, constrangeu Ariana Santana Ribeiro Pinto mediante grave ameaça com intuito de obter vantagem econômica.
Consta nos autos inclusos que a vítima é chefe do departamento pessoal do Hotel Arcobaleno e o denunciado é ex-funcionário e havia sido demitido por contenção de despesas.
No dia e horário do fato o acusado ligou para a vítima e disse: “Olhe, só ouça, saia agora, e vá lá fora do hotel, no estacionamento, pois Miguel se encontra lá, e fale com ele para ligar para o Senhor Carlos, proprietário do hotel, que ele queria trezentos mil reais até às 17h00min, e que tinha conhecimento que o Sr. Carlos estava chegando à noite, mas ele não iria esperar e que posteriormente iria ligar para informar o local onde Miguel deveria deixar o dinheiro, e que o dinheiro teria que ser todo em nota de cem em bolos de dez mil reais cada e que deveria ser envolto em dois sacos pretos; e se até às 17h00min não tivesse arrumado o dinheiro ele iria lá no hotel e mataria todo mundo.”
Em seguida Ariana levou o caso até o Sr. Carlos e ele a orientou a registrar uma queixa, tendo ela feito na DELTUR.
Mais tarde, o denunciado ligou novamente para o hotel, mas a vítima não estava, então ele mandou um áudio para Luiz, outro funcionário do hotel que é amigo do acusado, dizendo: “Ta pensando que o que fiz no mercado foi para comprar roupa ou sapato? Foi para crescer e se eu crescer no mundo do crime...”. Ele se referia ao roubo no Supermercado Vipão, conforme IP 134/2019.
Luiz passou a informação para Ariana e por volta das 13:30 horas, os funcionários do hotel receberam um vídeo do roubo ao Supermercado e reconheceram o acusado. Após isso, não receberam mais ligações do denunciado.
No outro dia, 15 de maio de 2019, o acusado mandou outro áudio para Luiz dizendo: “Pensaram que eu esqueci? Eu dei uma acalmada, mas vou voltar a agir”.
Diante das ameaças, os funcionários se encontram assustados e solicitam providências legais.
Ao ser ouvido o réu confessou a prática do crime.”
Inicialmente, imperioso destacar que a Constituição Federal consagrou o cabimento do habeas corpus, em seu art. 5º, LXVIII, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
A impetração sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da instrução criminal, afirmando que o paciente se encontra preso desde 23/08/2024, tendo sido citado em 07/10/2024, com posterior apresentação de defesa, sem que a audiência de instrução e julgamento tenha sido realizada até a impetração. Alega, ainda, que as sucessivas redesignações não decorreram de conduta defensiva, mas de ausências do Ministério Público, conflito de pauta e não apresentação do réu preso. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Primeiramente, insta consignar que, da análise dos autos, verifica-se que não prospera a alegação de que a prisão preventiva do paciente estaria fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito.
Em verdade, verifica-se que, ao contrário do que foi defendido pela impetrante, a prisão preventiva foi decretada com observância das exigências constitucionais e legais, previstas no art. 312 do CPP, in verbis:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
Desta forma, o decreto constritivo (ID 102105150 – fl. 70 dos autos) encontra-se devidamente fundamentado, conforme se verifica:
“2. Tendo em vista a a manifestação do Ministério Público, observo que o denunciado, com sua conduta, está a criar obstáculo para a aplicação da lei penal, evadindo-se do hospital de custódia e tratamento, impossibilitando a realização de exame de seu interesse.
3. Ademais disso, persistem os motivos de ordem pública que levaram a decretação da prisão cautelar, devendo, portanto, ser expedido mandado de captura, com a inclusão do BNMP, se ainda não levada a efeito.
4. No mais, tendo em vista a fuga do acusado, venham-me conclusos os autos do incidente de insanidade mental.”
Em seguida, em decisão recente, proferida em 15/05/2026, a autoridade coatora reavaliando a medida cautelar excepcional que foi aplicada ratificou adequadamente os seus fundamentos, conforme se verifica ao ID 559538580 dos autos de origem:
“Conforme estabelece o art. 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará que este seja submetido a exame médico-legal. O art. 151 do mesmo diploma preceitua que, se o incidente for instaurado no curso do processo, este ficará suspenso até que se resolva a questão da sanidade.
No caso em tela, o incidente nº 0301496-91.2019.8.05.0201 foi reativado e está formalmente vinculado a ambas as ações penais (0501102-03.2019.8.05.0201 e 0501018-02.2019.8.05.0201), dada a conexão fática e a proximidade temporal dos delitos imputados.
Portanto, para garantir a validade dos atos processuais e evitar nulidades futuras, é imperativa a suspensão imediata de ambas as ações penais até a apresentação do laudo pericial definitivo.
Em contrapartida, tratando-se de réu preso por tempo superior a 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, passo à revisão trimestral da necessidade de manutenção da prisão preventiva de Cristinoval Pereira Costa.
Os requisitos previstos no art. 312 do CPP permanecem hígidos.
A materialidade e os indícios de autoria estão sobejamente demonstrados pelas denúncias e provas colhidas, que descrevem condutas de extrema gravidade (extorsão e latrocínio tentado mediante disparos de arma de fogo).
O perigo gerado pelo estado de liberdade do réu é concreto. O histórico processual demonstra que o acusado possui elevadíssimo risco de fuga. Registre-se que ele já se evadiu do Hospital de Custódia e Tratamento em janeiro de 2020, permanecendo foragido por mais de quatro anos até sua recaptura em outro Estado da federação (ID 459944123).
Tal comportamento frustrou diretamente a instrução criminal e impediu, por anos, a conclusão do incidente de insanidade mental que ele próprio havia provocado. A evasão do distrito da culpa e a resistência à aplicação da lei penal justificam a manutenção da medida extrema como única forma de garantir a ordem pública e assegurar o resultado útil do processo.
Dessa forma, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) revelam-se manifestamente insuficientes, pois não seriam capazes de conter o ímpeto de evasão já demonstrado pelo réu. A manutenção da prisão é necessária não apenas pela gravidade das infrações, mas pela contumácia em subtrair-se à ação do Estado.”
Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, a segregação cautelar não foi decretada com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito imputado, mas, sobretudo, em circunstâncias concretas relacionadas à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, notadamente diante da evasão do paciente do Hospital de Custódia e Tratamento, bem como do fato de ter permanecido foragido por mais de 4 (quatro) anos, circunstâncias expressamente consignadas pela autoridade coatora.
Importa registrar que, em sede de habeas corpus, a análise da legalidade da prisão preventiva deve se restringir à verificação da existência de fundamentação idônea e contemporânea, sem incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos, o que, na hipótese, revela-se suficientemente demonstrado pelas decisões proferidas pela autoridade coatora.
Sobre o assunto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a prisão preventiva revela-se legítima quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.
Além disso, não se pode ignorar que o paciente permaneceu foragido até o cumprimento do mandado prisional em 23/08/2024, circunstância que, embora não explicitamente enfrentada pela impetração sob tal perspectiva, revela dado processualmente relevante quanto à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
A custódia cautelar, portanto, não se mostra desproporcional ou arbitrária, sobretudo diante da persistência dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
No que concerne à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar, inicialmente, que a jurisprudência pátria, há muito, afastou a adoção de critério meramente matemático ou cronológico para aferição da legalidade da prisão cautelar. A análise da eventual mora processual exige exame contextualizado das circunstâncias concretas do processo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando juridicamente adequada a simples contagem linear do tempo de encarceramento para, automaticamente, concluir-se pela existência de constrangimento ilegal.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual o reconhecimento do excesso de prazo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrada inequívoca negligência estatal, paralisação injustificada do feito ou atuação abusiva da acusação, circunstâncias que não se evidenciam na hipótese vertente.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto. O excesso de prazo da prisão somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente negligência do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, o que, na espécie, não se verifica. 2. Na espécie, o real risco de reiteração delitiva confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois revela a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 427154 RS 2017/0311948-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, FURTO, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MERA REITERAÇÃO DE OUTRO WRIT. DESCABIMENTO. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 6.581. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os argumentos quanto à falta de fundamentação para a manutenção da prisão, à inexistência de provas e à substituição da prisão por outras cautelares constituem mera reiteração do HC 715.420/MT, já rejeitado com trânsito em julgado. 2. Conforme a decisão do STF na ADI 6.581, a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada. 3. A demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 4. Tratando-se de processo complexo, com multiplicidade de réus e que segue marcha regular, não há, ao menos no presente momento, excesso de prazo na prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 756968 MT 2022/0220979-5, Data de Julgamento: 14/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022).
A partir dessa orientação jurisprudencial, verifica-se que a situação descrita nos autos não traduz quadro de abandono processual ou inércia absoluta do Estado-Juiz, apto a justificar a revogação da prisão preventiva.
Embora a defesa destaque que o paciente se encontra segregado desde 23/08/2024 sem o início da instrução criminal, observa-se que a marcha processual não permaneceu paralisada. Ao contrário, houve sucessivos impulsos processuais, designações e redesignações de audiência, circunstância que demonstra a efetiva movimentação do feito e a tentativa de concretização dos atos instrutórios.
As intercorrências narradas na própria impetração evidenciam dificuldades operacionais e procedimentais concretas, e não desídia deliberada do aparelho judiciário. Segundo relatado pela defesa, algumas audiências foram redesignadas em razão de ausência de representante ministerial, outras por conflito de pauta e outras, ainda, em decorrência da ausência de apresentação/intimação do réu preso.
Ademais, não se pode perder de vista que o paciente se encontra custodiado no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros III, no Estado de São Paulo, enquanto a ação penal tramita perante a comarca de Porto Seguro/BA, circunstância que, por si só, acarreta maior complexidade logística para a realização dos atos processuais, especialmente no que concerne à requisição, transporte, comunicação e apresentação do acusado.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que dificuldades operacionais inerentes à tramitação processual, sobretudo em feitos que demandam diligências interinstitucionais ou cumprimento de atos em unidades federativas distintas, devem ser consideradas na aferição da razoabilidade temporal da prisão cautelar.
De igual modo, a simples circunstância de a defesa não ter contribuído diretamente para a demora processual não conduz, automaticamente, ao reconhecimento do constrangimento ilegal. A ilegalidade somente se caracteriza quando demonstrada mora estatal desarrazoada, incompatível com a garantia constitucional da duração razoável do processo, o que não se verifica na hipótese.
Ao revés, os elementos constantes dos autos evidenciam que o feito permanece em tramitação regular, ainda que sujeito a intercorrências procedimentais que, embora indesejáveis, não extrapolam os limites da razoabilidade aptos a justificar a revogação automática da custódia cautelar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também orienta que, inexistindo desídia manifesta e permanecendo hígidos os fundamentos cautelares da segregação, o decurso temporal, isoladamente considerado, não impõe o relaxamento da prisão.
Portanto, à luz das circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, não se verifica situação excepcional de ilegalidade flagrante apta a ensejar o reconhecimento do excesso de prazo ou a consequente revogação da prisão preventiva do paciente.
Ao contrário, a gravidade concreta da imputação, aliada à necessidade de preservação da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal, recomenda, ao menos neste momento processual, a manutenção da custódia cautelar.
Registre-se, por fim, que eventual demora excessiva futura poderá ser novamente submetida ao crivo jurisdicional caso sobrevenha quadro de efetiva paralisação injustificada do feito. Contudo, à luz dos elementos atualmente disponíveis, não se verifica ilegalidade manifesta capaz de justificar a excepcional concessão da ordem.
Sem embargo disso, considerando tratar-se de réu preso, recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA que imprima máxima celeridade à tramitação da ação penal, adotando as providências necessárias para a pronta realização da audiência de instrução e julgamento, inclusive mediante utilização de sistema de videoconferência, caso tecnicamente viável, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
No tocante ao pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, igualmente não assiste razão à impetração.
A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas exige demonstração concreta de suficiência e adequação das providências menos gravosas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, as circunstâncias concretas demonstram a inadequação das cautelares diversas da prisão.
Conforme narrado na própria impetração, o paciente foi preso em cumprimento de mandado de prisão, encontrando-se custodiado no Estado de São Paulo, embora a ação penal tramite perante a comarca de Porto Seguro/BA. Tal circunstância evidencia concreto risco à aplicação da lei penal, revelando dificuldade de vinculação processual do acusado.
Além disso, a própria dinâmica processual descrita na impetração demonstra dificuldades relacionadas à apresentação do paciente aos atos processuais, circunstância que reforça a necessidade da custódia para assegurar a regular instrução criminal.
Nesse contexto, medidas como comparecimento periódico em juízo, monitoração eletrônica ou proibição de ausentar-se da comarca mostram-se insuficientes para neutralizar os riscos processuais concretamente evidenciados nos autos, especialmente no que se refere à garantia da aplicação da lei penal.
Dessa forma, permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, não há falar em substituição da custódia por medidas cautelares diversas.
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus. Considerando tratar-se de réu preso, recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA que imprima máxima celeridade à tramitação da ação penal, adotando as providências necessárias para a pronta realização da audiência de instrução e julgamento, inclusive mediante utilização de sistema de videoconferência, caso tecnicamente viável, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
Salvador/BA, documento assinado eletronicamente.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
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