PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002136-73.2023.8.05.0077 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN |
| APELADO: ROSIANE DE MATTOS FEITOSA e outros |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal – sendo os apelantes isentos de preparo) de admissibilidade recursal, conheço de ambas as Apelações Cíveis.
Os recursos foram interpostos tempestivamente. A Apelação do Estado da Bahia foi protocolada em 26/07/2024 (ID 69841750) e a do Município de Esplanada em 09/09/2024 (ID 69841757), ambas após a publicação da sentença em 13/07/2024 (ID 69841736), respeitando o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública (art. 183, CPC). Os recursos são adequados à espécie (art. 1.009, CPC), e as partes demonstram legitimidade e interesse recursal, uma vez que foram sucumbentes na sentença. A dialeticidade recursal foi observada, com os apelantes impugnando especificamente os capítulos da sentença que lhes foram desfavoráveis.
O Estado da Bahia suscita, em seu apelo, a necessidade de observância da regra da reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do STF) para o eventual afastamento da legislação estadual que veda a condenação em honorários à Defensoria Pública. Tal questão, por se confundir com o mérito da própria legalidade da condenação em honorários à luz da legislação estadual e do Tema 1.002 do STF, será analisada conjuntamente com o mérito recursal do apelo estatal.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se em analisar:
i) A legalidade da condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, considerando a legislação estadual específica e o Tema 1.002 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal;
ii) A possibilidade de isenção do Município de Esplanada do pagamento de custas processuais; e
iii) O cabimento e a manutenção da condenação do Município de Esplanada em honorários sucumbenciais.
A ação originária versa sobre o direito à saúde de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível III, tendo a sentença de primeiro grau garantido o fornecimento de medicamento e tratamento multidisciplinar, matéria esta que não foi objeto de insurgência nos presentes apelos, que se limitam a questionar as verbas de sucumbência.
Analiso, separadamente, os recursos interpostos.
A) Do Recurso do Estado da Bahia (Apelação ID 69841750)
O Estado da Bahia insurge-se unicamente contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, invocando legislação estadual impeditiva (Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e Lei Estadual nº 11.045/2008), a necessidade de distinção (distinguishing) do caso em relação ao Tema 1.002 do STF, e a observância da cláusula de reserva de plenário. Colaciona, em apoio à sua tese, decisão proferida na Reclamação STF nº 68.391/BA.
A irresignação não merece prosperar.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (Tema 1.002 da Repercussão Geral), firmou as seguintes teses:
"1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".
Este entendimento, dotado de força vinculante (art. 927, III, CPC), pacificou a controvérsia sobre o tema, superando a antiga orientação consubstanciada na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça – a qual, inclusive, foi posteriormente cancelada pela Corte Especial do STJ em 17 de abril de 2024. A ratio decidendi do precedente do STF assenta-se na autonomia funcional, administrativa e financeira assegurada às Defensorias Públicas pela Constituição Federal (art. 134, §§ 2º e 3º), o que afasta a antiga tese da confusão entre credor e devedor.
A alegação do Estado da Bahia de que a legislação estadual específica impediria a condenação não se sustenta diante da força normativa do precedente obrigatório firmado pelo STF. A interpretação conferida pelo Pretório Excelso à Constituição Federal e à legislação federal de regência (Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, XXI) estabelece um novo paradigma que se sobrepõe a eventuais disposições estaduais em sentido contrário, no que tange à organização e autonomia das Defensorias Públicas no exercício de suas funções institucionais, incluindo o recebimento de honorários sucumbenciais para seu aparelhamento.
No que concerne à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do STF), esta Relatora, em consonância com o entendimento desta Segunda Câmara Cível e do próprio Tribunal de Justiça da Bahia, tem se posicionado no sentido de que a aplicação de tese firmada em repercussão geral pelo STF não configura declaração de inconstitucionalidade de norma, mas sim a observância de interpretação constitucional com eficácia erga omnes e vinculante. Não se trata de afastar a aplicação da lei estadual por um juízo de inconstitucionalidade realizado pelo órgão fracionário, mas de aplicar diretamente o entendimento consolidado pela Corte Suprema, o que dispensa a submissão da matéria ao Pleno.
Quanto à Reclamação STF nº 68.391/BA (ID 69841751), citada pelo Estado apelante, que teria cassado acórdão do TJBA por inobservância da reserva de plenário em caso similar, verifica-se que a dinâmica jurisprudencial é contínua. As contrarrazões da Defensoria Pública mencionam a Reclamação STF nº 69.080/BA (DJ 05/07/2024), na qual o Ministro Edson Fachin teria reafirmado a aplicação do Tema 1002 no Estado da Bahia, ressaltando a prevalência da legislação federal sobre normas estaduais conflitantes no que tange à autonomia da Defensoria Pública. De todo modo, o entendimento vinculante fixado no Tema 1002 do STF é o que deve prevalecer como diretriz para o julgamento da causa.
Portanto, a sentença recorrida, ao condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, alinhou-se à jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal Federal, não merecendo reforma neste ponto.
B) Do Recurso do Município de Esplanada (Apelação ID 69841757)
O Município de Esplanada pleiteia a reforma da sentença para ser isento do pagamento de custas processuais e para que seja excluída ou reduzida sua condenação em honorários advocatícios.
O Município apelante sustenta, em sua contestação (ID 69841597) e reitera em seu apelo (ID 69841757) , o direito à isenção do pagamento de custas processuais.
A Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as taxas no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, estabelece em seu artigo 10, inciso IV:
"Art. 10 - São isentos do pagamento de taxas:
[...]
IV - o Estado da Bahia, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas;"
Considerando que as custas processuais possuem natureza de taxa judiciária, a isenção prevista na referida legislação estadual é aplicável ao Município de Esplanada. A sentença recorrida, embora tenha suspendido a exigibilidade das custas em relação ao Estado da Bahia com base neste mesmo diploma legal, não se manifestou expressamente sobre a situação do Município.
Dessa forma, o recurso do Município de Esplanada merece provimento neste particular, para que seja reconhecida sua isenção ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação estadual.
O Município alega dificuldades financeiras, cumprimento pronto da decisão e jurisprudência do STJ que, em certos casos, dispensaria honorários quando há cumprimento da obrigação.
Tais argumentos não são suficientes para afastar a condenação. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. A necessidade de ajuizamento da ação para obter o tratamento e medicamento indispensáveis à saúde do menor, que não foram fornecidos administrativamente de forma integral e adequada, configura a resistência que justifica a condenação.
O cumprimento da tutela de urgência, ainda que efetuado, não elide a sucumbência, pois esta é definida no momento da prolação da sentença, considerando a necessidade da demanda para a satisfação do direito.
As dificuldades financeiras do ente municipal, embora compreensíveis, não constituem fundamento legal para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, verba esta destinada ao aparelhamento da Defensoria Pública, que atuou na defesa dos direitos do cidadão hipossuficiente.
O valor dos honorários foi fixado em R$2.000,00, por equidade (art. 85, §8º, CPC). Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pela Defensoria Pública e o valor da causa (R$20.000,00) , a fixação por equidade não foi objeto de questionamento específico quanto ao critério (equidade vs. percentual) ou desproporcionalidade manifesta em sede recursal pelo Município, que pugnou pela exclusão ou redução de forma genérica. Assim, não havendo elementos para considerá-lo exorbitante ou irrisório, e diante da ausência de impugnação específica e fundamentada quanto ao quantum ou ao critério, deve ser mantido.
Os recursos não merecem integral provimento. Quanto à condenação do Estado da Bahia em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, aplica-se o entendimento vinculante do STF no Tema 1.002, que reconhece tal possibilidade, não havendo óbice na legislação estadual ou necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário para tanto, conforme jurisprudência consolidada. No que tange ao Município de Esplanada, assiste-lhe razão apenas quanto ao pedido de isenção das custas processuais, por força da Lei Estadual nº 12.373/2011. Contudo, a condenação em honorários advocatícios se impõe pelo princípio da causalidade, não sendo as dificuldades financeiras ou o cumprimento posterior da decisão judicial suficientes para afastar tal ônus.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO DO ESTADO DA BAHIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO DE ESPLANADA, tão somente para reconhecer a isenção do Município ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais se acrescem os aqui delineados.
Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil:
a) Considerando o improvimento integral do recurso interposto pelo Estado da Bahia, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, no que tange à responsabilidade deste ente, que totalizarão R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), já incluída a verba recursal, a serem pagos em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública Estadual.
b) Considerando o provimento parcial do recurso interposto pelo Município de Esplanada (para isentá-lo das custas processuais), mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) – correspondente à sua cota na condenação solidária originária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada em sentença –, sem majoração em sede recursal, a serem pagos em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública Estadual.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios ora estabelecidos permanece solidária entre os entes devedores perante o credor até o limite da condenação originária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), respondendo o Estado da Bahia, de forma exclusiva, pela parcela majorada de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Fica o Município de Esplanada isento do pagamento das custas processuais, conforme acima fundamentado.
É como voto.
Sala de sessões, data registrada no sistema.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau
Relatora