PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018997-69.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: JOSE JORGE ABBUD DANTAS |
| Advogado(s): HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos. É cabível, tempestivo e regular, razão pela qual dele conheço, passando à análise das questões suscitadas
2. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA E PERDA DE OBJETO
O Município de Salvador arguiu em suas contrarrazões (ID 107448701) a preclusão lógica e a perda de objeto do recurso, sob a alegação de que a desistência expressa do pedido de gratuidade da justiça formulada pelo Agravante (ID 103400495) abrangeria a totalidade da matéria recursal.
A preliminar não merece acolhimento.
O exame dos autos revela que o Agravante estruturou seus pedidos de forma subsidiária e sucessiva desde a petição inicial do agravo de instrumento (ID 101586947). O pedido principal consistia na concessão da assistência judiciária gratuita integral e, subsidiariamente, requereu o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, amparado no Ato Conjunto nº 16/2020 deste Tribunal de Justiça.
A petição de ID 103400495 é expressa ao formalizar a desistência apenas em relação ao pedido de gratuidade da justiça nesta instância recursal, mantendo hígido e reiterando o pleito de diferimento do pagamento das custas para o final da lide.
A desistência do pedido principal não acarreta a perda de objeto do pedido subsidiário, tampouco configura preclusão lógica, uma vez que as pretensões são autônomas e foram deduzidas de forma sucessiva, em perfeita harmonia com o sistema processual civil. O interesse recursal do Agravante persiste integralmente quanto à postergação do recolhimento das taxas judiciais, matéria que constitui o cerne do recurso e que foi objeto de deferimento na decisão liminar (ID 103679632).
Portanto, rejeita-se a preliminar de preclusão lógica e perda de objeto, limitando-se o julgamento do mérito recursal à viabilidade do diferimento das custas processuais da exceção de pré-executividade para o final do processo.
3. MÉRITO: DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE
No mérito, cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas processuais devidas em razão da interposição de exceção de pré-executividade na execução fiscal de origem.
O juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento imediato das custas sob o fundamento de que o Agravante é médico, reside em bairro nobre e possui advogado constituído (ID 545740688). Contudo, a análise da capacidade financeira para fins de diferimento de custas deve considerar a liquidez imediata da parte, e não apenas elementos indiciários de riqueza ou patrimônio imobilizado.
No caso concreto, restou documentalmente comprovado que o Agravante sofreu bloqueio judicial de ativos financeiros via SISBAJUD no montante de R$ 13.986,75 (ID 101586962), valor este que supera o próprio crédito tributário exequendo de R$ 3.505,37 (ID 101586967). Os extratos bancários colacionados demonstram que a constrição judicial exauriu a liquidez imediata do recorrente, deixando em suas contas saldo disponível residual de apenas R$ 400,02.
Configura-se, desse modo, um paradoxo processual intolerável: o próprio Poder Judiciário, a requerimento do ente público, priva o cidadão de sua liquidez financeira imediata por meio de bloqueio eletrônico de suas contas bancárias e, ato contínuo, exige o pagamento prévio de custas processuais para que este possa exercer seu direito constitucional de defesa e questionar a legalidade da execução fiscal e do próprio bloqueio.
O diferimento das custas processuais para o final do processo não se confunde com a isenção definitiva conferida pela gratuidade da justiça, disciplinada nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Trata-se de mera postergação do recolhimento das taxas judiciais para momento posterior, garantindo que a ausência momentânea de liquidez não funcione como um pedágio intransponível ao exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, atento a essas situações de dificuldade financeira momentânea, editou o Ato Conjunto nº 16/2020, que autoriza a adoção de medidas facilitadoras de acesso à jurisdição. A aplicação do diferimento é perfeitamente cabível quando a parte demonstra a impossibilidade conjuntural de arcar com as despesas processuais de forma imediata, sem que isso implique qualquer prejuízo ao erário, visto que a exigibilidade da taxa judiciária permanece preservada e será satisfeita ao término da lide.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a dificuldade financeira temporária justifica o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, como forma de viabilizar o acesso à justiça. A propósito:
9. O diferimento das custas processuais é admitido excepcionalmente quando demonstrada a impossibilidade momentânea de pagamento, especialmente em hipóteses de espólio composto por bens sem liquidez imediata. 10. A petição inicial da ação originária evidencia que o espólio busca a cobrança de aluguéis inadimplidos e que os bens estão sob posse e fruição de terceiros ou demais herdeiros, circunstância que revela ausência de disponibilidade financeira imediata. 11. O diferimento das custas preserva o acesso à jurisdição e não implica renúncia fiscal, mas mera postergação do recolhimento para momento posterior em que haja liquidez patrimonial. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente provido, para, reformando em parte a decisão monocrática de ID 101654553, indeferir a gratuidade da justiça integral, mas autorizar o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, garantindo-se o regular processamento da ação originária. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8018998-54.2026.8.05.0000,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 18/06/2026 )
III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos constantes dos autos que evidenciem capacidade econômica da parte. 4. A renda líquida mensal da agravante afasta a concessão da gratuidade integral, não se caracterizando hipossuficiência nos termos legais. 5. O valor das custas processuais, correspondente a aproximadamente 40% da renda mensal da agravante, revela impacto financeiro imediato relevante, apto a dificultar o acesso à jurisdição. 6. Em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, admite-se, de forma excepcional, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, com descontos, como forma de assegurar a inafastabilidade da jurisdição e a efetividade da tutela jurisdicional. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8043483-55.2025.8.05.0000,Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE,Publicado em: 11/03/2026 )
O crédito tributário e as próprias custas processuais futuras encontram-se plenamente garantidos pelo bloqueio de valores já efetuado nos autos da execução fiscal, inexistindo qualquer risco de inadimplemento ou de dano ao erário municipal.
Por conseguinte, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferir o pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas processuais da exceção de pré-executividade para o final da demanda de origem.
4. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO NAS CONTRARRAZÕES, CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, confirmando a decisão liminar (ID 103679632), reformar a decisão recorrida e deferir o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da lide.
Sala de Sessões, ____ de _____________ de 2026
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA