PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015978-89.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: NAYDE DA SILVA DE AGUIAR LEAL |
| Advogado(s): MARCELLE MENEZES MARON |
| IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Antes de se adentrar o mérito da Ação Mandamental, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia.
Não vinga a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita.
Registre-se que, para a revogação da concessão do benefício da gratuidade judiciária, imprescindível, nos termos do art. 373 do CPC/2015, a comprovação cabal de que a impetrante possui condições de arcar com as despesas e custas processuais sem que isso lhe comprometa a subsistência própria e/ou a de sua família.
Ademais, o art. 99 do NCPC estatui que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§2º), presumindo-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§3º).
Pois bem, ao contrário do que aduz o Interveniente, restou consignado no contracheque acostado à inicial a insuficiência de recursos da impetrante para pagar as custas processuais, sem por em risco a própria manutenção e de sua família.
Assim, sem que o Estado da Bahia trouxesse elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira do impetrante, a simples alegação a respeito da capacidade de recolhimento das custas pela parte não merece acolhimento.
E é por tais fundamentos que se rejeita a referida impugnação à gratuidade da justiça.
Do mesmo modo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado, posto que, nos termos do artigo 105, inciso XX da Constituição do Estadual da Bahia, é de sua COMPETÊNCIA EXCLUSIVA a promoção dos Oficiais Policiais Militares. Confira-se:
Art. 105 - Compete privativamente ao governador do Estado:
[...]
XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;
Ultrapassadas as questões preliminares, cumpre adentrar o mérito da ação mandamental.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de controle jurisdicional sobre questões de prova objetiva de processo seletivo interno da Administração Pública, à luz da alegação de ilegalidades específicas na elaboração e correção de determinadas questões.
É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar respostas, critérios técnicos ou conteúdo das questões, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Todavia, o próprio STF, ao julgar o Tema 485, assentou que excepcionalmente é possível a intervenção judicial quando evidenciada ilegalidade manifesta, especialmente nas hipóteses de:
a.) cobrança de conteúdo não previsto no edital; b.) violação ao princípio da vinculação ao edital; e c.) erro grosseiro ou ambiguidade insanável na formulação da questão.
É sob esse prisma que deve ser examinada a pretensão deduzida.
No que se refere à questão 27, a impetrante sustenta que o gabarito oficial contrariaria o disposto no art. 109, §5º, da Constituição Federal, ao indicar como correta alternativa que atribui competência a órgão jurisdicional diverso daquele previsto no texto constitucional.
Todavia, da análise detida da questão e das alternativas apresentadas, verifica-se que a interpretação adotada pela banca examinadora não se mostra manifestamente ilegal, tampouco evidencia erro grosseiro ou incompatibilidade direta e inequívoca com o texto constitucional.
A insurgência da impetrante, nesse ponto, demanda interpretação jurídica e valoração técnica, o que extrapola os estreitos limites do controle de legalidade próprio do mandado de segurança, configurando pretensão de reexame do mérito da correção, providência vedada pela jurisprudência consolidada.
Assim, não se evidencia ilegalidade apta a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual deve ser mantida hígida a questão 27, afastando-se a pretensão de anulação.
No que se refere à Questão 52, verifica-se que a insurgência da impetrante merece acolhimento.
A questão propôs ao candidato identificar a alternativa correta acerca da distinção jurídica e prática entre crimes e contravenções penais, partindo de conceito extraído do art. 1º do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Ao final, foi considerada correta a alternativa “D”, segundo a qual “não existem leis extravagantes que prevejam contravenções, sendo assunto exclusivamente tratado em lei específica, ao passo que existem diversas leis extravagantes que criam crimes”.
Todavia, tal assertiva não se sustenta à luz do ordenamento jurídico vigente.
Com efeito, embora a Lei das Contravenções Penais concentre a disciplina geral do tema, não é correto afirmar que inexiste legislação extravagante prevendo contravenções penais. Ao contrário, há diplomas legais esparsos que tipificam condutas qualificadas como contravenções, a exemplo da Lei nº 1.390/1951 e da Lei nº 7.437/1985. Veja-se:
Art. 1º da Lei nº 1.390/1951: Constitui contravenção penal, punida nos termos desta Lei, a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de cor.
Art. 1º da Lei 7.437/1985: Constitui contravenção, punida nos termos desta lei, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
Além disso, a forma como a questão foi construída acabou por gerar alternativas ambíguas, permitindo ao candidato interpretações distintas e razoáveis acerca da correção das assertivas apresentadas. Em provas objetivas, exige-se que apenas uma alternativa seja inequivocamente correta, o que não se verifica na hipótese, diante da imprecisão conceitual e da generalização indevida adotada no gabarito oficial.
Dessa maneira, a questão não apenas incorre em erro material, ao afirmar inexistência de leis extravagantes sobre contravenções, como também padece de ambiguidade, circunstância que compromete a objetividade do certame e viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, legitimando, assim, a sua anulação.
Também assiste razão à impetrante quanto à Questão 68.
Referida questão abordou tema relacionado ao período da Ditadura Civil-Militar (1964–1985). Ocorre que o edital do certame, ao delimitar o conteúdo programático da disciplina História do Brasil, foi expresso ao restringir o estudo aos seguintes tópicos: Brasil Colônia; Brasil Império; Brasil República, com subdivisão em República Velha, Era Vargas, República Populista e Nova República, além de pontos específicos de História da Bahia, sem qualquer menção ao regime militar.
A despeito de a Ditadura Militar integrar, do ponto de vista acadêmico, a periodização histórica do Brasil República, o fato é que o edital não incluiu expressamente esse período dentre os conteúdos exigidos, tampouco fez referência genérica que permitisse inferir sua cobrança.
É certo que a Administração Pública possui discricionariedade para definir o programa do certame; contudo, uma vez delimitado o conteúdo programático, fica a banca examinadora estritamente vinculada a ele, não podendo exigir do candidato conhecimentos que extrapolem os limites previamente estabelecidos.
A cobrança de tema não previsto no edital configura violação direta aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, por surpreender o candidato e frustrar a legítima expectativa de que a avaliação se daria nos exatos contornos do programa divulgado.
Dessa forma, resta caracterizada ilegalidade objetiva, apta a autorizar o controle jurisdicional, impondo-se a anulação da Questão 68, com as consequências administrativas daí decorrentes.
Assim, diferentemente da Questão 27, cuja análise envolve interpretação jurídica inserida no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, as Questões 52 e 68 apresentam vícios objetivos, consistentes, respectivamente, em erro material aliado à ambiguidade e em cobrança de conteúdo fora do edital, o que autoriza a intervenção excepcional do Poder Judiciário, nos estritos limites do controle de legalidade.
Reconhecida a nulidade das questões 52 e 68, impõe-se a adoção das providências administrativas necessárias à recomposição da legalidade do certame.
Nesse contexto, deve a autoridade impetrada proceder ao recálculo da nota da impetrante, considerando a anulação das referidas questões, com a correspondente readequação de sua pontuação, observados os critérios objetivos estabelecidos no edital.
Ressalte-se, contudo, que a presente decisão não implica automática aprovação, classificação ou convocação da impetrante, devendo sua permanência e eventual prosseguimento nas etapas subsequentes do certame ficar expressamente condicionados ao alcance da nota mínima e da classificação exigidas, segundo a nova apuração, em estrita observância às regras editalícias e aos princípios da isonomia e da impessoalidade.
Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para ANULAR as questões 52 e 68 da prova objetiva do Processo Seletivo para o CFOA/PM 2024, determinando-se o recálculo das notas da impetrante, bem como assegurar, caso a impetrante venha a atingir pontuação suficiente após o recálculo, a sua convocação e participação nas etapas subsequentes do certame, quais sejam: Avaliação Médica, Teste de Aptidão Física e entrega de documentos, observada rigorosamente a ordem classificatória e o cronograma previstos no Anexo I do Edital n.º IEP–CPCP 88/11/2024. Sem honorários advocatícios.
Sala de Sessões, de de 2026.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora