PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002393-51.2019.8.05.0138 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: CAPP - CLUB DE ASSISTENCIA PROTECAO PROTBENS |
| Advogado(s): ALEXY POSTAY CASTELUBER |
| APELADO: DILSON DOS SANTOS SANTANA |
| Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e à cobertura securitária limitada a 100% (cem por cento) do capital segurado correspondente ao valor do veículo previsto na tabela FIPE na data do sinistro.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de indenização postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização referente ao veículo sinistrado e danos morais, sob alegação de que contratou proteção veicular junto à requerida e, após o roubo do veículo, teve seu pedido de indenização indevidamente negado.
O Juízo a quo acolheu a pretensão sob fundamento de que se trata de relação de consumo, que a requerida não comprovou de forma inequívoca suas alegações de inconsistências no sinistro, que não houve cautela por parte da seguradora ao firmar proposta de seguro de veículo cuja propriedade era de pessoa diversa da contratante, e que restaram configurados os danos morais.
Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando a extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa e ausência de recolhimento das custas iniciais ou, alternativamente, a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, cumpre apreciar: (i) a preliminar de não recolhimento das custas iniciais; (ii) a preliminar de ilegitimidade ativa; (iii) o mérito propriamente dito, referente ao dever de cobertura do sinistro e aos danos morais; e (iv) as deduções requeridas pela apelante.
A apelante sustenta que o autor recolheu custas referentes a ações de até R$ 1.000,00, quando deveria ter recolhido o valor de R$ 5.914,92, correspondente à faixa de custas de R$ 120.000,01 a R$ 160.000,00, conforme tabela do Tribunal de Justiça da Bahia, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito.
De fato, a sentença foi omissa com relação à insuficiência das custas iniciais, que não foram recolhidas no valor correspondente ao valor atribuído à causa.
Essa circunstância, entretanto, não viabiliza a extinção do processo sem exame de mérito, como pretende a apelante.
Isso porque a questão seria passível de correção sem obstar a solução meritória da causa, que, segundo recomendação legal, deve ser prestigiada. O princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, orienta que o processo deve ser resolvido com análise do mérito sempre que possível, evitando-se óbices formais que possam ser sanados.
Nesse contexto, tendo a ré sucumbido integralmente na demanda, caberá a ela ressarcir o autor do valor que foi por ele efetivamente desembolsado a título de custas, bem como pagar o valor remanescente das custas iniciais que seriam devidas segundo ela mesma faz questão de apontar.
Preliminar rejeitada.
A apelante argumenta que o autor não é o proprietário legal do veículo sinistrado, sustentando que o CRLV apresenta como proprietária a Sra. Jeane da Silva Miranda, e que, nos termos da cláusula 18.3, alínea "e", do seu Regimento Interno, o pagamento da indenização integral deve ser feito exclusivamente ao proprietário legal do veículo.
A preliminar não merece acolhimento.
Verifica-se que o autor não foi impedido de contratar a proteção para o veículo, ainda que este estivesse formalmente registrado em nome de terceiro.
É certo, pelos elementos disponíveis nos autos – inclusive os que foram juntados pela própria ré –, que a pessoa jurídica tinha pleno conhecimento das peculiaridades da relação entre o contratante e a coisa protegida no momento da contratação.
Com efeito, a proposta de adesão demonstra que a apelante aceitou celebrar o contrato de proteção veicular com o autor, recebendo os valores das mensalidades, sem qualquer ressalva quanto à titularidade do bem. Não pode agora, após a ocorrência do sinistro, invocar cláusula contratual para eximir-se da obrigação assumida.
A invocação rigorosa do dever de pagamento exclusivamente ao proprietário registral constitui, na verdade, subterfúgio para contornar a obrigação de pagamento da indenização devida.
Ademais, é de conhecimento notório que é comum a existência de divergências entre a posse efetiva de veículos e seu registro formal, especialmente em situações envolvendo relações familiares, financiamentos e transferências não concluídas, circunstâncias que não passam despercebidas às empresas que atuam nesse segmento.
A própria apelante, ao aceitar a contratação nessas condições, assumiu o risco da operação, não podendo posteriormente alegar irregularidade para se eximir de sua responsabilidade.
Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa.
A apelante defende a regularidade da recusa de pagamento com base em alegadas inconsistências no relato do autor, sustentando divergências quanto ao horário do evento e informações contraditórias prestadas durante a sindicância.
Com relação ao dever de cobertura, a alegação de que a narrativa é "confusa" é absolutamente inverídica.
Pelos áudios que a própria requerida apresentou com a contestação, referentes à inquirição realizada com o contratante e com o motorista do veículo, que evidenciam o processo de apuração do sinistro, é plenamente possível compreender a dinâmica dos fatos, narrada de forma coerente por ambos os participantes.
As pequenas divergências apontadas pela apelante – como variações de horário entre o boletim de ocorrência e declarações prestadas – são absolutamente naturais em situações de sinistro, especialmente considerando o estado emocional das vítimas e o intervalo temporal entre o evento e os registros formais.
O que se observa nos autos é que o sinistro restou devidamente comprovado mediante boletim de ocorrência (ID. 41653059), termo de declaração (ID. 41653078) e demais documentos apresentados, não havendo qualquer elemento concreto que demonstre fraude ou má-fé do autor.
A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, limitando-se a apontar supostas inconsistências que, na verdade, não possuem a gravidade alegada e não são suficientes para justificar a negativa de cobertura.
Ao recusar o pagamento da forma como fez, a recorrente reforça o alto grau de desconfiança e de irregularidade desse tipo de "associação", que muito se aproxima de um arranjo criado para burlar a necessidade de autorização para atuação como seguradora e, consequentemente, para a oferta desse tipo de produto, viabilizando a arrecadação de valores sob a promessa de assistências que são recusadas com justificativas desprovidas de razoabilidade.
A sentença recorrida, ao acolher a pretensão autoral, fez correta aplicação dos princípios e normas que regem as relações de direito privado, devendo ser mantida neste ponto.
Nada obstante, merece reparos, como se verá adiante.
Subsidiariamente, a apelante requereu que sejam aplicadas deduções sobre o valor da indenização, especificamente: (i) franquia de 4%; (ii) seis parcelas de fidelização; (iii) eventuais multas existentes no veículo; e (iv) possibilidade de parcelamento da indenização em dez prestações mensais.
Essas questões de fato não parecem ter sido apreciadas pela sentença, embora tenham sido objeto de expressa arguição na contestação, razão porque o recurso deve ser provido ainda que exclusivamente para complementar a fundamentação.
A pretensão de dedução das parcelas vincendas do prêmio (até o limite de 6) do valor da indenização é pertinente e merece acolhimento.
A cláusula nº 11.1 do Regimento Interno da apelante prevê expressamente tal dedução, estabelecendo que, em caso de indenização integral, serão descontadas as parcelas ainda não pagas do prêmio contratado.
Trata-se de disposição contratual legítima e que encontra respaldo na lógica do sistema de proteção veicular, onde o associado se compromete ao pagamento de determinado número de parcelas como contrapartida à proteção oferecida.
O sinistro ocorreu em 10/03/2019, quando ainda restavam parcelas a vencer do contrato, o que se compreende a partir da documentação que o próprio autor da ação juntou, já que a apelante não se deu ao trabalho de apontar quantas parcelas vincendas haviam após a ocorrência do sinistro.
O carnê que o próprio autor da ação colaciona dá conta de que após o sinistro havia 4 (quatro) prestações vincendas de R$ 564,50 referentes ao meses de março, abril, maio e junho de 2019, estas que devem ser deduzidas do valor da indenização.
Já a pretensão de desconto do valor da franquia é indevida e não merece acolhimento.
Nos termos do Regimento Interno apresentado pela própria apelante, especificamente a cláusula 6.1, o valor da franquia deve estar expresso no certificado de proteção veicular, documento este que não foi apresentado pela ré nos autos.
Não é possível extrair da proposta de adesão que foi preenchida pelo próprio autor e por ele apresentada na inicial que lhe tenha sido dada a informação clara e precisa do valor ou percentual da franquia em caso de sinistro, já que isso não constou expressamente da proposta.
Considerando que a informação integra o núcleo essencial da boa-fé objetiva, que por sua vez tem incidência nas relações civis de qualquer configuração, a falta desse elemento preciso inviabiliza o acolhimento dessa pretensão específica, uma vez que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve convenção e que o autor teve ciência prévia, clara e inequívoca sobre o valor ou percentual da franquia que seria aplicada em caso de sinistro.
A ausência de apresentação do certificado de proteção veicular, documento essencial que deveria conter expressamente o valor da franquia conforme previsão do próprio regimento, impede o reconhecimento do direito à dedução pretendida.
Assim, indefiro a pretensão de dedução de qualquer valor a título de franquia do valor da indenização.
Quanto à pretensão de fracionamento do valor da indenização em dez parcelas mensais, esta não merece acolhimento.
De fato, o Regimento Interno coloca à disposição da associação a faculdade de parcelar o pagamento da indenização, conforme alegado pela apelante.
A prerrogativa, entretanto, não se impõe quando a obrigação de pagamento resulta de condenação judicial.
Permitir o parcelamento em tais circunstâncias favoreceria de forma desproporcional e antiética a “associação” que se recusou a cumprir voluntariamente a obrigação contratual com justificativa descabida, forçando a parte com quem contratou a ajuizar uma ação e aguardar, por longo período de tempo, o seu desenrolar, sem o amparo financeiro que contratou onerosamente nesse interregno.
O autor suportou não apenas o prejuízo material decorrente do roubo do veículo, mas também foi compelido a enfrentar desgaste emocional e financeiro ao ter que recorrer ao Poder Judiciário para obter o cumprimento de obrigação contratual legítima.
Admitir o parcelamento da condenação seria, em última análise, premiar a conduta inadequada da apelante e prolongar ainda mais o desgaste daquele que confiou no serviço contratado mediante contraprestação pecuniária.
A condenação judicial impõe o pagamento integral e imediato da obrigação reconhecida, não se aplicando as faculdades contratuais previstas para hipóteses de pagamento voluntário e administrativo.
Indefiro, portanto, a pretensão de parcelamento da indenização.
Quanto a pretensão de dedução de eventuais multas existentes no veículo e outras deduções genéricas mencionadas pela apelante, não há no regulamento do contrato previsão específica para isto. Pelo contrário, há previsão específica na cláusula 31.1, “s”, que a associação não indenizará qualquer prejuízo decorrente de multas, o que torna incoerente a pretensão de fazer deduzir do valor da indenização qualquer valor sob esta rubrica.
Aliás, ainda que assim não fosse, a apelante não teria sucesso, porque não se ocupa de apontar que havia alguma multa pendente de pagamento atrelada ao veículo, tratando de arguição genérica como, data vênia, parece ser feito em boa parte do recurso.
A apelante argumenta ainda que não houve constrangimento ou abalo moral que justificasse a condenação, sustentando que apenas exerceu seu direito de defesa ao negar a cobertura.
Não assiste razão à recorrente.
A recusa indevida ao pagamento de indenização securitária, após regular contratação e pagamento das mensalidades, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável, sobretudo em razão da justificativa apresentada, que insinuou de maneira suficientemente clara a má-fé do contratante.
O contratante, após sofrer o infortúnio do roubo de seu veículo de trabalho, viu-se duplamente prejudicado: primeiro pela subtração do bem; segundo, pela negativa indevida de cobertura por parte da pessoa jurídica que deveria prestar a assistência contratada.
Tal situação gera angústia, frustração e sensação de desamparo, sentimentos que ultrapassam o dissabor comum e atingem a esfera íntima da pessoa, configurando dano moral passível de reparação.
A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada e proporcional, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.
Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
A parte em que o recurso foi provido não altera substancialmente a sucumbência no caso, que continuou a recair inteiramente sobre a apelante, razão pela qual fica mantida a sua condenação ao pagamento das custas do processo (tanto o ressarcimento do que foi antecipado pelo autor, quando as remanescentes) e de honorários advocatícios de sucumbência.
Com relação à quantificação dos honorários sucumbenciais, altero de ofício o capítulo da sentença que deixou de defini-lo em razão do caráter “ilíquido” da condenação.
A possibilidade de arbitramento dos honorários na fase de liquidação em razão da falta de liquidez da sentença é uma peculiaridade que se aplica especificamente à fazenda pública, em razão da disciplina especial que recais sobre os honorários por ela devidos. É o que se conclui a partir da redação do art. 85, §4º, II do CPC.
Tratando-se de demanda entre particulares, os honorários devem ser arbitrados em conformidade com o art. 85, §2º do CPC, isto é, em percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, salvo de a hipótese for de incidência do arbitramento por equidade que é tratado noa art. 85, §8º do CPC, o que não é o caso.
Na espécie, o proveito econômico é passível de identificação fácil, isto porque o valor da indenização por danos morais foi definido expressamente em R$ 10.000,00, e o valor devido a título de cobertura contratual é equivalente ao valor do bem segundo a tabela FIPE no momento do sinistro (R$ 98.211,00, conforme simples consulta em https://veiculos.fipe.org.br/), deduzidas as quatro mensalidades vincendas de R$ 564,50, que totaliza. R$ 2.258,00.
Assim, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante em 15% sobre o valor do proveito econômico alcançado pelo autor, que na prática será equivalente à quantia total que a ré pagará por decorrência da condenação que lhe foi imposta.
Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para determinar que do valor da indenização devida sejam deduzidas parcelas vincendas do prêmio contratado até o limite de 6 (seis), nos termos da cláusula 11.1 do Regimento Interno, mantendo integralmente a sentença recorrida nos demais aspectos.
Continua a ré condenada ao pagamento das custas do processo (tanto o ressarcimento daquelas que a autora antecipou, quanto as custas remanescentes), e ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o proveito econômico alcançado pelo autor.
Destaco, oportunamente, que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses restritas de cabimento desse recurso será compreendida como manobra protelatória e poderá ensejar punição dentro do que permite a legislação processual para o litigante de má-fé.
É como voto.
Salvador/BA, 13 de outubro de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator