PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000097-31.2019.8.05.0114 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITACARE |
| Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA, LETICIA DANTAS DUARTE |
| APELADO: CLAUDIA PATRICIA SILVEIRA SALES |
| Advogado(s): LEANDRO ALVES COELHO |
I. DA ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
A controvérsia recursal cinge-se à análise da correção da sentença que reconheceu o direito da servidora, professora municipal, ao recebimento de gratificações e ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento da jornada legal de trabalho.
Inicialmente, afasto a alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 271/2009 por suposta ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, a eventual extrapolação dos limites de gastos com pessoal ou a ausência de prévio estudo de impacto orçamentário são questões afetas à gestão fiscal, cuja responsabilidade recai sobre o administrador público, não tendo o condão de, por si sós, invalidar os direitos subjetivos dos servidores previstos em lei vigente e em pleno vigor. As leis gozam de presunção de constitucionalidade, e o controle orçamentário não pode servir como pretexto para o descumprimento de direitos legalmente instituídos.
No mérito, o apelo não merece provimento.
Quanto à Gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, a sentença reconheceu o direito da Apelada a um percentual de 10%, com base na comprovação da conclusão de um curso que se enquadra nos requisitos do art. 42, II, da Lei Municipal nº 271/2009.
O Apelante se insurge genericamente, mas não apresenta provas capazes de infirmar a validade do certificado considerado pelo juízo a quo ou a correção da aplicação do dispositivo legal.
Isso porque, mesmo diante da ausência de novo requerimento administrativo, o direito subjetivo da servidora à majoração da gratificação, não pode ser negado, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Ainda que o art. 44 da Lei Municipal 271/2009 preveja a necessidade de novo requerimento administrativo, com intervalo mínimo de três anos, para fins de cumulação progressiva dos percentuais da gratificação por aperfeiçoamento profissional, tal exigência de natureza formal e procedimental, não pode se sobrepor ao direito subjetivo do servidor público legalmente previsto e comprovadamente atendido.
O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob a égide dos princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da proteção da confiança legítima, não admite que exigências meramente formais sirvam para frustrar a concretização de um direito material plenamente configurado.
Além disso, a ausência de novo requerimento não decorre de má-fé, mas sim da omissão da Administração em observar, de ofício, a continuidade da análise da qualificação já apresentada, dado que os documentos foram protocolados em 2018 e continuam válidos e juridicamente eficazes.
Exigir nova provocação do servidor, quando os elementos objetivos já estão nos autos administrativos, representaria excesso de formalismo, incompatível com a moderna interpretação dos direitos funcionais. O princípio da primazia da realidade e da proteção da boa-fé administrativa deve prevalecer.
Assim, a análise do magistrado sentenciante foi criteriosa, concedendo o direito apenas na medida em que foi comprovado, o que demonstra a retidão do julgado.
No que tange à Gratificação por Estímulo de Atividade de Classe, a tese do Apelante de que a verba já é paga sob a rubrica "Atividade Complementar" não se sustenta.
Como bem diferenciou a sentença, a "Gratificação de Estímulo de Atividade de Classe", prevista no art. 31, I, da lei municipal, tem como fato gerador o exercício da docência em exclusiva regência de classe, tratando-se de um incentivo pela permanência do professor nesta função.
Por outro lado, o tempo destinado às atividades extraclasse, como planejamento e avaliação, é tratado em dispositivo diverso (art. 31, II), sendo esta a provável natureza da verba "Atividade Complementar" constante nos contracheques. São, portanto, vantagens com naturezas jurídicas e fatos geradores distintos, não havendo que se falar em bis in idem.
Por fim, acerca da adequação da carga horária e do pagamento de horas extras, a sentença também se mostra irretocável. A Lei Federal nº 11.738/2008, de observância obrigatória por todos os entes da federação, estabelece em seu art. 2º, § 4º, que a jornada de trabalho do profissional do magistério deve observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para as atividades de interação com os alunos.
Tendo a Apelada uma jornada de 20 horas semanais, seu tempo em sala de aula não poderia exceder 13 horas e 20 minutos. O Município não nega o fato de que exige 14 horas semanais, e sua argumentação de que a "hora/aula" é de 50 minutos não afasta a violação da proporção legal, que se aplica sobre a jornada total em horas-relógio.
Correta, portanto, a condenação à adequação da jornada e ao pagamento do tempo excedente como serviço extraordinário.
Nesse sentido:
ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL . GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO DE ATIVIDADE DE CLASSE. LEI MUNICIPAL Nº 271/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL . LRF. AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. 1. A Lei Municipal 271/2009 assegura a gratificação de aperfeiçoamento profissional e de estímulo de atividade de classe aos servidores do magistério municipal que atendem aos requisitos legais, e o direito à progressão funcional é garantido mesmo em face de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal . 2. Não se sustenta a alegação de que a concessão das gratificações viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois é pacífico o entendimento dos tribunais superiores, no sentido de que a progressão funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, e o Município não demonstrou impacto orçamentário significativo. 3. A Autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão das gratificações pleiteadas, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida . 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL 8000149-90 .2020.8.05.0114, interposto na Ação de Ordinária c/c Obrigação de Fazer, oriunda do Juízo de Direito de Feitos Cíveis da Comarca de Itacaré/BA, figurando como apelante o MUNICÍPIO DE ITACARÉ/BA e apelada CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA MOURA, Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, e o fazem com arrimo nos fundamentos constantes do voto do Relator . Sala de Sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR (A)(TJ-BA - Apelação: 80001499020208050114, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 28/07/2025)
ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL . PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL N. 029/2010 . CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA DECORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (...)ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto desta Relatora. III(TJ-BA - Apelação: 80009057020188050114, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 12/06/2025)
Contudo, a sentença merece reparos de ofício em dois pontos específicos, por se tratarem de matéria de ordem pública.
Primeiramente, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública atrai a aplicação do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Assim, a fixação do percentual de 10% na fase de conhecimento deve ser afastada, postergando-se essa definição para a fase de liquidação.
Em segundo lugar, os consectários legais devem ser ajustados para refletir a legislação mais recente e a sucessão de regimes jurídicos aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública.
Dessa forma, os valores devidos devem ser atualizados e acrescidos de juros de mora segundo os seguintes critérios:
a) Até 09 de dezembro de 2021: Incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e juros de mora, a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
b) De 10 de dezembro de 2021 até 09 de setembro de 2025: Incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, em conformidade com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
c) A partir de 10 de setembro de 2025: A incidência da taxa SELIC, conforme o item anterior, perdurará até a expedição do requisitório. Após a expedição do requisitório (precatório ou RPV), aplicar-se-á o regime previsto nos §§ 16 e 16-A da Emenda Constitucional nº 136/2025: a atualização monetária, da expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano). Ressalva-se que, caso o cálculo combinado de IPCA e juros de 2% a.a. resulte em valor superior à taxa SELIC, esta deverá ser aplicada em substituição àquele, conforme o § 16-A da referida Emenda Constitucional.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, até 09 de dezembro de 2021: Incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e juros de mora, a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
De 10 de dezembro de 2021 até 09 de setembro de 2025: Incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, em conformidade com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
A partir de 10 de setembro de 2025: A incidência da taxa SELIC, conforme o item anterior, perdurará até a expedição do requisitório. Após a expedição do requisitório (precatório ou RPV), aplicar-se-á o regime previsto nos §§ 16 e 16-A da Emenda Constitucional nº 136/2025: a atualização monetária, da expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano). Ressalva-se que, caso o cálculo combinado de IPCA e juros de 2% a.a. resulte em valor superior à taxa SELIC, esta deverá ser aplicada em substituição àquele, conforme o § 16-A da referida Emenda Constitucional.
Os honorários sucumbenciais deverão ser arbitrados quando liquidado o julgado, na forma prevista no art.85, §4º, II, do CPC, conforme percentual previsto no §3º da mesma norma.
Sala de Sessões, de de 2025
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Relatora