PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Classe: Agravo de Execução Penal n.º 2001227-02.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal
Vara de Origem: 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador
Magistrado(a): Maria Angélica Carneiro
Agravante: Cleber Reis de Oliveira
Advogada: Rita de Cássia Ramos Cruz (OAB/BA 45.249)
Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora de Justiça: Ediene Santos Lousado
Procuradora de Justiça: Maria de Fátima Campos da Cunha
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de execução penal interposto por Cleber Reis de Oliveira, que se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador, a qual indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, com fundamento na alegação de agravamento do quadro de saúde do apenado e da insuficiência estrutural da unidade prisional para proporcionar tratamento adequado.
O agravante cumpre pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de condenação pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, do Código Penal, conforme sentença exarada nos autos da Ação Penal n.º 0150153-52.2008.8.05.0001. Consta dos autos que, embora o início do cumprimento da pena remonte a 12/09/2008, houve interrupções, sendo a última prisão registrada em 03/10/2023, situação que perdura até o momento.
A tese recursal central repousa sobre a pretensa necessidade de tratamento médico fora do ambiente carcerário, especialmente diante do alegado agravamento de doenças preexistentes, a saber: hemorroida com quadro tumoral, gastrite crônica e infecção por Helicobacter pylori. Segundo sustenta a defesa, tais condições clínicas acarretam episódios contínuos de dor e sangramento, exigindo não apenas medicação específica e acompanhamento médico contínuo com proctologista, mas também uma dieta alimentar que não estaria sendo disponibilizada pela unidade prisional. Alega-se, inclusive, que inspeção judicial teria constatado o descumprimento da prescrição alimentar. Acrescenta-se, ainda, que os relatórios médicos apresentados pela administração carcerária apresentariam incongruências ou duplicidades com mera alteração de datas.
Todavia, a decisão recorrida, da lavra da Magistrada Maria Angélica Carneiro, fundamentou o indeferimento do pleito em elementos técnicos extraídos do relatório do Serviço Médico da Unidade (ID 83287150), o qual atesta que o sentenciado não apresentava, à época de sua elaboração, complicações graves de suas patologias de base. Destaca-se, ainda, que o tratamento indicado pode ser realizado no interior da própria unidade prisional, mediante continuidade do acompanhamento médico com proctologista, bem como possibilidade de autorizações eventuais para a realização de exames externos, caso não disponíveis na Central Médica Penitenciária. Essa constatação, devidamente motivada, afasta a premissa fática basilar da pretensão defensiva, pois indica, em juízo técnico, que o agravante encontra-se em quadro clínico estável, sem risco iminente à sua integridade física.
Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, embora admita em caráter excepcional a concessão de prisão domiciliar humanitária a internos em regimes mais severos, exige, para tanto, a demonstração de forma inequívoca da gravidade da doença e da absoluta ausência de estrutura médica no estabelecimento prisional. Tal orientação encontra respaldo em diversos precedentes, como se vê:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
(...) III. Razões de decidir (...)
5. A alegação de problemas de saúde não é suficiente para afastar a prisão preventiva, pois não há comprovação de que o agravante não recebe tratamento adequado no sistema prisional.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito. 2. A concessão de prisão domiciliar somente é possível quando comprovada a debilidade extrema por doença grave, somada à impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional".
(...) (STJ - AgRg no HC n. 985.830/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.)
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. FALTA DE TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DAS NECESSIDADES DO APENADO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
(...) . III. RAZÕES DE DECIDIR (...)
5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que exige a comprovação de moléstia grave e a falta de assistência médica adequada no estabelecimento penal para concessão de prisão domiciliar humanitária.
6. O laudo médico indica que o agravante está em bom estado de saúde, com sinais vitais estáveis, e que a unidade prisional possui condições adequadas para o tratamento necessário, inexistindo, portanto, justificativa para a concessão da prisão domiciliar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A prisão domiciliar humanitária somente pode ser concedida quando comprovada a moléstia grave e a falta de assistência médica adequada no estabelecimento penal".
(STJ - AgRg no AREsp n. 2.845.786/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)
[Grifamos]
No caso sob exame, não se pode afirmar, com base na prova produzida, que a estrutura da unidade prisional seja absolutamente inadequada para o tratamento do apenado. O relatório médico acostado aos autos, de caráter oficial e produzido por equipe de saúde do próprio sistema penitenciário, expressamente reconhece a possibilidade de tratamento intramuros, mediante a continuidade do acompanhamento clínico e eventuais saídas para atendimento externo. Além disso, não foi comprovada qualquer omissão ou recusa institucional em prover os cuidados necessários, ainda que a defesa discorde da suficiência ou da qualidade das medidas adotadas.
A alegação de duplicidade dos relatórios médicos, por si só, não infirma o conteúdo técnico dos documentos oficiais, tampouco se sustenta sem a devida demonstração de dolo ou falsidade, o que não se evidencia nos autos. Ademais, a constatação feita em inspeção judicial quanto à ausência de fornecimento de dieta específica foi devidamente encaminhada à Direção da Unidade, conforme despacho determinado, de modo que a providência judicial necessária foi adotada (ID 83287148).
Dessa forma, a decisão proferida pelo Juízo das Execuções não merece censura. Ainda que sensível ao quadro de saúde do apenado, esta Relatoria não vislumbra, no momento, elementos fáticos e jurídicos aptos a justificar a concessão de prisão domiciliar, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de execução penal, mantendo-se hígida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.
CONCLUSÃO
À vista de todos os fundamentos aqui consignados, sopesados em cotejo com a realidade dos autos, e em alinhamento à compreensão externada pelos arestos e excertos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, tem-se por necessário, na correlação direta com a abrangência temática do apelo, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa.
DISPOSITIVO
Ex positis, na exata delimitação das conclusões adrede consignadas, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Execução Penal e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.
É o voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator