PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Adenilton de Jesus Oliveira, em favor de SIDNEI SANTANA SANTOS, qualificado nos autos, que se encontra recolhido no Conjunto Penal de Valença/BA, tendo em vista a suposta coação ilegal emanada do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, nos autos do Processo nº 8004825-51.2025.8.05.0229.

Conforme a narrativa inicial do Writ, o Paciente está custodiado preventivamente desde 08 de novembro de 2025, em virtude de suposta prática delitiva prevista na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

O Impetrante alega, como cerne da ilegalidade e único fundamento para o presente pleito de urgência, a configuração de flagrante excesso de prazo para a formação da culpa, especificamente o decurso de mais de 34 (trinta e quatro) dias desde a prisão cautelar, sem que o Ministério Público tenha oferecido a denúncia, conforme prevê o art. 46 do Código de Processo Penal.

Argumenta que a inércia estatal, que não apresentou qualquer justificativa minimamente plausível para a omissão no prazo legal, configura constrangimento ilegal, transformando a prisão cautelar em indevida antecipação de pena e violando os princípios da razoável duração do processo e da presunção de inocência.

Ademais, o Impetrante salienta que a defesa protocolou pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo perante o Juízo a quo em 09 de dezembro de 2025, o qual, até a data da impetração (12 de dezembro de 2025), não havia sido apreciado.

Ao final, requer, com urgência, a concessão da medida liminar para que seja imediatamente relaxada a prisão preventiva do Paciente, com a subsequente expedição de alvará de soltura, diante da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia e do alegado cárcere ilegal.

Almejando instruir o pleito, foram colacionados os documentos julgados necessários.

É, em resumo, o relatório. Passo a decidir.

É sabido que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, pressupõe a comprovação imediata de abuso ou ilegalidade, cerceadora do status libertatis do indivíduo. Nessa linha intelectiva, leciona Guilherme Nucci:

“A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus, 2 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 149)

Contudo, malgrado admitida a possibilidade de suspensão in limine da constrição questionada no writ, para que se viabilize sua materialização é imprescindível restar sobejamente evidenciada, ainda que em peculiar juízo de probabilidade, a ilegalidade ou abusividade do ato restritivo, coadunada à materialidade ou iminência de concretização deste, tal como assente nas medidas de natureza cautelar, com os requisitos consagrados como fumus boni iuris e periculum in mora, recrudescidos pela especialidade da medida.

Sob essa perspectiva analítica, a realidade extraída dos autos, ao menos neste inicial momento de perfunctório exame, não permite a constatação de elementos suficientes ao deferimento da liminar vindicada.

A constrição à liberdade do Paciente deriva de prisão preventiva, sendo-lhe imputada conduta delitiva apenada acima do piso de quatro anos de restrição libertária o que, a priori, não permite constatar manifesta inadequação do recolhimento cautelar às hipóteses legais que o regulam – CPP, arts. 311 a 314.

Em que pese a prisão preventiva ser cabível apenas como medida extrema e somente quando não for possível a aplicabilidade das medidas cautelares diversas, o Magistrado possui o poder de determinar, dentre das hipóteses legais, a decretação da custódia provisória quando entender necessário ao andamento do processo ou garantia da ordem pública.

 Quanto à alegação de excesso de prazo, sua configuração demanda uma análise mais detalhada do feito, pois a caracterização de um possível excesso de prazo varia de acordo com as peculiaridades do caso, fato este que não pode ser apreciado em sede de liminar, demandando a coleta de informações junto à autoridade coatora, a fim de se apurar a eventual existência de exacerbação injustificada para o rito procedimental.

        Portanto, em que pesem as alegações trazidas com a exordial, e sem prejuízo de ulterior alcance de posicionamento diverso acerca do mérito, em análise colegiada natural pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal desta Corte de Justiça, revela-se impositiva, até seu advento, a manutenção do decreto prisional, tal como determinado pela Autoridade impetrada.

Por fim, cumpre destacar que a decisão impugnada, ab initio, não evidencia latente ilegalidade ou abusividade, capazes de autorizar a concessão da medida liminar requerida.

 Almejando instruir o pleito, foram colacionados os documentos. 

 Em exame perfunctório do feito, sob o prisma de excepcionalidade, a liminar requerida foi denegada, determinando-se o regular prosseguimento processual (ID. 96176558). 

 A Autoridade Impetrada prestou informações, oportunidade em que informou ter relaxado a prisão do Coacto, vez que "(...) o inquérito policial não foi remetido ao Ministério Público e a denúncia não foi oferecida até aquele momento, embora o Acusado estivesse preso há 39 (trinta e nove) dias." (sic) [ID. 96829230]

 Em vista disso, o Ministério Público, pela Procuradoria de Justiça Criminal, ofertou parecer no sentido da prejudicialidade do Writ (ID.97639179). 

Retornando-me os autos virtuais à conclusão, neles lancei a presente sinopse, com vistas à sua apresentação a julgamento. 

É o relatório. 

Salvador, data da assinatura eletrônica.” 

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