PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A PROCESSO EM CURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno apresentado pelo Município de Eunápolis contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de Apelação. A decisão manteve a extinção de uma execução fiscal de baixo valor (R$ 1.165,19 em valor original), iniciada em 2006. A extinção ocorreu por falta de interesse de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões centrais em discussão: (i) avaliar se a decisão monocrática acertou ao aplicar a regra do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal a um processo antigo, rejeitando a alegação de aplicação retroativa ilegal; (ii) analisar se essa aplicação ofende o direito de acesso à Justiça e a autonomia do Município.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aplicação de uma decisão obrigatória do Supremo Tribunal Federal sobre as condições da ação (como o interesse de agir) aos processos em andamento não é uma aplicação retroativa ilegal. Trata-se da aplicação imediata da regra atual. A utilidade do processo deve ser verificada durante todo o seu andamento.

4. O processo tramita há quase vinte anos sem sucesso na citação da parte devedora. Isso comprova que a via judicial perdeu a sua utilidade. A extinção do processo por falta de interesse de agir cumpre o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal).

5. A regra do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal não ofende o acesso à Justiça ou a autonomia municipal. A decisão não apaga a dívida tributária. Ela apenas reconhece que o processo judicial é inadequado para cobrar valores muito baixos, orientando o Município a usar meios extrajudiciais mais eficientes, como o protesto em cartório. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça apenas organiza a aplicação dessa regra de forma igualitária no país.

6. A decisão monocrática aplicou corretamente as leis processuais e as regras do Supremo Tribunal Federal, mantendo a extinção do processo por ser ineficiente e caro para o Estado.

7. É importante destacar que a aplicação do Tema 1.184 só é afastada quando o município possui uma lei própria definindo um valor mínimo para as cobranças judiciais. Como não existe prova de lei municipal nesse sentido para o Município de Eunápolis, a regra nacional deve ser aplicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo Interno não provido. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento:

1. A aplicação de entendimento judicial obrigatório sobre as condições da ação (Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal) aos processos em andamento é necessária para unificar as decisões e não representa aplicação retroativa proibida por lei.

2. É correta a extinção de uma execução fiscal de baixo valor, iniciada antes da regra do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, quando o processo se mostra inútil pela demora de anos sem citação do devedor ou localização de bens, respeitando o princípio da eficiência administrativa.

3. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, devido ao alto custo do processo em relação ao valor cobrado, não ofende a autonomia municipal ou o acesso à Justiça, pois o crédito tributário continua válido e pode ser cobrado por meios extrajudiciais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, art.s 485, inciso VI, e 1.021. Constituição Federal, art. 37.

Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184). Conselho Nacional de Justiça, Resolução 547/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001008-90.2015.8.05.0079, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE EUNAPOLIS e como apelada ACILIA OLIVEIRA SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. 

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Este é um recurso de Agravo Interno apresentado pelo MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS contra a decisão monocrática terminativa de Id. 94240596. A referida decisão negou provimento ao recurso de Apelação (Id. 83695963) interposto contra a sentença (Id. 83695961) que extinguiu a execução fiscal movida contra ACILIA OLIVEIRA SANTOS, nos seguintes termos:

"Com tais razões, embora com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, impositiva é a manutenção integral da sentença extintiva da execução fiscal. Nesses termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO."

Nas suas razões recursais (Id. 98605016), o Município argumenta que a decisão deve ser reformada. Afirma que a extinção do processo por baixo valor viola a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Sustenta que a extinção da ação prejudica a cobrança, pois anula a interrupção da prescrição. Por fim, alega que a tese do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois haveria uma suposta lei estadual fixando a regra de ilegitimidade para cobranças de baixo valor.

A parte executada não foi intimada para apresentar contrarrazões, pois não chegou a ser citada no processo original, conforme atesta a certidão de Id. 83695965.

O processo foi distribuído para este Órgão Julgador e coube a mim a relatoria. Após examinar os autos, elaborei este relatório e solicito a inclusão do processo em pauta para julgamento.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

O recurso é adequado e foi apresentado no prazo correto. Por isso, conheço do Agravo Interno.

O Código de Processo Civil estabelece as regras para o julgamento do Agravo Interno:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta."

O Município busca mudar a decisão monocrática (Id. 94240596) que manteve a sentença de primeiro grau (Id. 83695961). A sentença original havia extinguido a execução fiscal por abandono da causa (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Contudo, a decisão monocrática manteve a extinção por um motivo diferente: a falta de interesse de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Esse novo fundamento baseou-se no baixo valor da dívida (R$1.165,19 em valor histórico, atualizado para R$1.970,73) e na ausência de medidas administrativas prévias de cobrança, aplicando o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

O ponto central do debate é saber se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a resolução do Conselho Nacional de Justiça podem ser aplicados a um processo antigo e se isso ofende o direito de acesso à Justiça ou a autonomia do Município.

É fundamental diferenciar a aplicação de uma lei nova, que não pode prejudicar atos já concluídos no passado, da aplicação de um entendimento judicial consolidado sobre as condições da ação. O interesse processual exige que a ação seja necessária, útil e adequada. Essa condição deve existir durante todo o tempo em que o processo estiver ativo, e não apenas no momento em que ele começou. Se a ação perde a sua utilidade ao longo do tempo, o juiz deve extinguir o processo.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184), definiu que o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal) é obrigatório nas execuções fiscais. Assim, é correto extinguir cobranças de baixo valor por falta de interesse processual, porque o custo de movimentar a Justiça é muito maior do que o valor que o Município espera receber. A regra definida pelo Supremo Tribunal Federal foi a seguinte:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:

a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e

b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."

A aplicação dessa regra a um processo iniciado em 2006 não é um erro. No direito brasileiro, as decisões vinculantes dos tribunais superiores aplicam-se imediatamente aos processos que ainda estão em andamento. O objetivo é garantir igualdade e segurança jurídica para todos. A decisão questionada não puniu o Município por fatos do passado. Ela apenas constatou que, no momento atual, o processo judicial não tem mais utilidade.

No caso concreto, a execução fiscal cobra uma dívida original de R$1.165,19 e tramita desde o ano de 2006. Em quase vinte anos, a Justiça não conseguiu sequer citar a devedora. Manter um processo aberto por tanto tempo nessas condições gera um custo alto para o Estado, sem qualquer chance real de recuperar o dinheiro. Isso demonstra a clara falta de utilidade do processo judicial. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o valor de R$10.000,00 como limite prático para aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal, tornando a gestão dos processos mais eficiente em todo o país.

O argumento de que a extinção ofende o acesso à Justiça não se sustenta. O direito de ir ao juiz não obriga o Estado a manter processos inúteis e mais caros que a própria dívida. Além disso, a extinção do processo não apaga a dívida tributária. O Município continua sendo o credor e deve usar meios extrajudiciais mais rápidos e baratos para cobrar o valor, como o protesto em cartório.

O Município também argumenta que a extinção do processo fará a dívida prescrever, pois anularia a interrupção da prescrição. No entanto, se o processo é inválido por falta de interesse de agir, ele não serve para proteger a cobrança de forma eterna e ineficiente.

Por fim, o Município alega que existe uma "lei estadual" sobre o assunto que impediria a extinção. Esse argumento não tem base legal no caso concreto. A dívida cobrada é de IPTU, que é um imposto municipal. Leis estaduais não regulam impostos municipais. Além disso, o Município de Eunápolis não apresentou nenhuma lei municipal específica que o obrigue a cobrar judicialmente valores tão baixos, o que justificaria afastar a regra do Conselho Nacional de Justiça.

É importante destacar que esta relatoria costuma afastar a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal apenas quando o município possui uma lei própria definindo um valor mínimo para entrar com a ação judicial. Isso ocorre com municípios como Salvador, Dias D'ávila e Candeias. Como o Município de Eunápolis não comprovou ter uma lei municipal com esse objetivo, a extinção do processo é a medida correta.

Diante de tudo isso, a decisão monocrática (Id. 94240596) seguiu corretamente a lei e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A extinção do processo é adequada porque a cobrança judicial é ineficiente e cara demais em relação ao valor da dívida. Os argumentos do Município não são suficientes para mudar a decisão.

Por todos esses motivos, o meu voto é para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno apresentado pelo MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, mantendo inalterada a decisão monocrática de Id. 94240596 em todos os seus termos.

Para evitar o uso de recursos apenas para atrasar o processo, declaro que todos os arts de lei mencionados foram analisados. Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração apenas para repetir argumentos já decididos ou para atrasar o andamento do caso resultará na aplicação de multa, conforme prevê o art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora