PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8026735-33.2024.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL |
| Advogado(s): HENRIQUE GONCALVES TRINDADE, ROMULO GUIMARAES BRITO |
| APELADO: MARIA ALICE CARNEIRO SOARES e outros |
| Advogado(s): JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES |
O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade. O preparo encontra comprovação nos autos e a apelação ocorreu no prazo legal.
Da Preliminar de Ofensa à Dialeticidade
As autoras alegam nas contrarrazões que a operadora de saúde não combateu os fundamentos da sentença de forma específica. Elas apontam que o recurso repete o texto da contestação.
O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque de modo direto os motivos que embasaram a decisão judicial. No presente caso, embora a operadora tenha reproduzido grande parte da sua defesa inicial, a peça recursal expõe de maneira suficiente a sua discordância com a condenação imposta na sentença. A apelante defende a legalidade da exclusão da dependente com base na idade limite e nega a existência do dano moral. Esses pontos coincidem com o objeto da condenação.
A repetição de argumentos, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que a parte demonstre o seu interesse na reforma da decisão e ataque o núcleo do julgamento.
Rejeita-se a preliminar.
Passo à análise do mérito.
Do Direito à Manutenção do Plano de Saúde
A controvérsia central do processo consiste em definir se a filha do titular falecido possui o direito de permanecer no plano de saúde na condição de dependente, mediante o pagamento integral da mensalidade, junto com sua mãe, que assume a titularidade.
A Lei nº 9.656/1998 regula os planos de saúde e protege os beneficiários em momentos de vulnerabilidade. O artigo 30, parágrafo 3º, da referida lei garante de modo expresso que, no caso de morte do titular, o direito de permanência no plano de saúde fica assegurado aos dependentes cobertos pelo contrato. A única condição para o exercício desse direito consiste na assunção do pagamento das mensalidades.
A operadora argumenta que o contrato prevê o limite de 24 anos de idade para a condição de dependente. A apelante alega que a manutenção da filha no plano até os 47 anos de idade ocorreu por mera liberalidade e que a exclusão visa adequar a situação às regras do contrato.
Esse argumento não encontra amparo jurídico. O conjunto de provas mostra que a filha ingressou no plano de saúde no ano de 2010. Naquele momento, ela já possuía 33 anos de idade. A operadora aceitou a sua inclusão e recebeu os pagamentos mensais ao longo de 15 anos sem apontar qualquer irregularidade.
O Direito Civil contemporâneo baseia as relações contratuais no princípio da boa-fé objetiva. Esse princípio impede condutas contraditórias e protege a confiança que uma parte deposita no comportamento da outra. Quando um credor deixa de exercer um direito por um longo período, a ponto de criar no devedor a certeza de que esse direito não terá mais aplicação, ocorre o fenômeno jurídico da perda desse direito por inação prolongada.
A tolerância da operadora por quinze anos gerou para as consumidoras a expectativa legítima de que o limite de idade não serviria como motivo para a exclusão do contrato. A decisão da empresa de invocar essa cláusula de forma repentina, justamente após o falecimento do titular e em um momento de extrema fragilidade familiar, representa conduta abusiva e contraditória.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXCLUSÃO DOS AUTORES DO PLANO DE SAÚDE. IMPLEMENTO DE LIMITE ETÁRIO PARA DEPENDENTES. PREVISÃO CONTRATUAL (21 ANOS DE IDADE). PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO PLANO POR QUASE TRÊS DÉCADAS APÓS ATINGIREM A IDADE LIMITE . ABUSIVIDADE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES EM SEREM MANTIDOS NO PLANO DE SAÚDE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” . MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80448557320248050000, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter a beneficiária dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite – Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para o restabelecimento do plano de saúde – Irresignação da ré – Pretensão de exclusão da autora em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento – Dependente que completou a idade limite (24 anos), em 2017, tendo sido mantida no plano sem qualquer ressalva, até dezembro de 2022 – Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, "a priori", de aplicação da supressio – Precedentes - Risco de dano irreparável caracterizado – Requisitos da tutela de urgência preenchidos – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21130523720238260000 Campinas, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 23/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES DA TITULAR DO PLANO . MANUTENÇÃO NO PLANO MESMO ATINGIDA A MAIORIDADE DOS DEPENDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PRECISA SER COMPROVADA. PERPETUAÇÃO NO TEMPO SEM INSURGÊNCIA DA OPERADORA. LEGITIMA EXPECTATIVA DE SUA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA QUE FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS APELADOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO . PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O exercício do direito à exclusão de dependentes de plano de saúde deve respeitar não somente os limites contratuais, mas também o princípio da boa-fé contratual, que veda o comportamento contraditório. 2. Não se pode admitir que seja frustrada a legítima expectativa dos dependentes do plano de saúde de continuar fazendo parte da relação contratual, independente da condição de maioridade ou dependência econômica. 3 . Oprolongadoperíodo de tempono qual os dependentes da autora permaneceram no plano após ter completado a maioridade, arcando com as respectivas mensalidades, gerou a justa expectativa de que eles não seriam mais excluídos do plano de saúde contratado por sua genitora em virtude da maioridade. 4. A operadora de saúde que não exerceu o seu direito à resilição contratual ao longo dos anos, impondo o reconhecimento do direito dos Demandantes à continuidade como beneficiários. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e da lealdade contratual que devem ser respeitados . 5. Deve-se prestigiar o princípio da boa-fé objetiva na relação contratual, bem como a Operadora de Saúde não comprova que a permanência dos dependentes lhe trouxe desequilíbrio econômico-financeiro. 6. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem),medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação . 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-PE - Apelação Cível: 01619290520238172001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))
A conduta da operadora ganha contornos ainda mais graves diante do quadro de saúde da dependente excluída. Os documentos médicos (ID 97073057, págs. 14-15) atestam que a filha do titular realiza tratamento psiquiátrico grave e ininterrupto desde 2011, com diagnóstico de transtorno bipolar e histórico de tentativas de suicídio.
A interrupção do plano de saúde neste cenário coloca em risco a vida e a integridade da paciente. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação vinculante sobre esse tema, com aplicação direta ao caso concreto. O Tema 1.082 do STJ veda o cancelamento do contrato de plano de saúde em situações de tratamento médico essencial, conforme ementa que a própria documentação do processo registra:
Tema 1.082. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (REsp 1842751/RS)
A operadora defende no recurso que essa regra serve apenas para casos de internação hospitalar ou risco imediato de morte. A saúde mental compõe a integridade física e a sobrevivência do paciente de forma inseparável. O risco gerado pela suspensão do tratamento psiquiátrico no caso dos autos constitui ameaça direta à vida da consumidora.
A operadora de saúde tem o dever legal de transferir a titularidade do contrato para a viúva e manter a filha como dependente, sob as mesmas condições de cobertura e preço, mediante a cobrança regular das mensalidades. A sentença aplicou o direito de forma exata neste ponto.
Da Indenização por Danos Morais
A apelante pede o afastamento da condenação por danos morais. Afirma que não cometeu ato ilícito e que os fatos caracterizam apenas um aborrecimento cotidiano.
A análise dos fatos revela conduta ilícita de extrema gravidade. A operadora exigiu o comparecimento da viúva, pessoa com 78 anos de idade e em período de luto recente, a uma de suas unidades. Na ocasião, a empresa informou que ocorrera um erro anterior e impôs à idosa a assinatura de um termo que excluía a sua filha do plano de saúde. A empresa ameaçou cancelar o plano da própria viúva de forma imediata caso ela não assinasse o documento.
A relação de consumo repudia a exigência de vantagem manifestamente excessiva e o uso de métodos coercitivos. A conduta da operadora ultrapassa o limite do mero aborrecimento contratual. A ameaça de desamparo direcionada a uma pessoa idosa e a interrupção abrupta do plano de saúde de uma paciente psiquiátrica causam angústia, medo e sofrimento intenso. O dano moral decorre da própria gravidade dos fatos e ofende diretamente a dignidade e a paz de espírito das consumidoras.
O dever de indenizar se impõe em virtude da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação do serviço mostra evidência clara, assim como o nexo de causalidade entre a coação praticada pela empresa e o sofrimento suportado pelas autoras.
Do Valor da Indenização
A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O valor da indenização por danos morais deve reparar o sofrimento da vítima e servir como medida de desestímulo para que a empresa não repita a conduta ilícita. A fixação da quantia precisa observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a capacidade financeira da empresa e a extensão do dano.
A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não resulta em enriquecimento indevido para as consumidoras e não afeta o patrimônio da operadora de saúde. O valor reflete de forma equilibrada a censura necessária à conduta abusiva da apelante, que envolveu coação a pessoa idosa e ameaça ao tratamento contínuo de paciente vulnerável. Mantenho o valor fixado pelo juízo de origem.
Conclusão
A sentença aplicou de forma correta a legislação consumerista, a lei de planos de saúde e os precedentes obrigatórios das instâncias superiores. A condenação à obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais merece manutenção integral.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO do recurso de apelação.
Com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, elevo os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da operadora apelante.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com baixa na distribuição.
Salvador,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR