DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

  

I. Caso em exame 

  

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Ente Municipal, integrando os fundamentos da sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito executado. 

  

II. Questão em discussão 

2. A controvérsia consiste em verificar se é legítima a extinção da execução fiscal, proposta para cobrança de crédito no valor de R$ 2.176,95, com fundamento no princípio da eficiência administrativa e na jurisprudência do STF (Tema 1.184), além da Resolução CNJ nº 547/2024. 

  

III. Razões de decidir 

3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, quando demonstrada a ausência de interesse de agir, em observância aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. 

4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça essa diretriz, prevendo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, nas hipóteses em que não haja citação ou, ainda que citado, não sejam localizados bens penhoráveis. 

5. No caso dos autos, o valor executado é de R$ 2.176,95 atraindo a incidência do entendimento consolidado. 

6. A extinção da execução não impede o Fisco de utilizar outros meios para cobrança do crédito, como o protesto extrajudicial. 

  

IV. Dispositivo e tese 

7. Agravo interno não provido. 

  

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 70; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023; TJBA, AI nº 8002077-40.2019.8.05.0105.1, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Quarta Câmara Cível, j. 03.10.2024. 

  

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo interno nº 0071257-44.1998.8.05.0001, em que figura como Agravante MUNICIPIO DE SALVADOR e como Agravada CREMILDA DOS SANTOS BATISTA. 

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 

  

 Salvador/Ba, data registrada no sistema. 

  

Presidente

 

Des. Antonio Maron Agle Filho

Relator

Trata-se de agravo interno, interposto pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, objetivando a reforma da decisão monocrática (ID 94257040), que negou provimento ao recurso manejado contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da prescrição. 

  

Em suas razões recursais (ID 97148873), alega o ente municipal, em síntese, que o Tema 1.184 não se aplica às execuções anteriores a 19/12/2023, enfatizando a necessidade de se observar a competência constitucional de cada ente federado. 

  

Obtempera, ainda, que, no âmbito do Município de Salvador, com fundamento no art. 276, da Lei Municipal nº 7.186/2006 e na Portaria nº 052/2022, foi fixado como crédito de pequeno valor aquele correspondente a débitos atualizados de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de modo que créditos inferiores a tal montante não seriam objeto de execução fiscal. 

  

Nestes termos, pugna que seja conhecido e provido o recurso interposto, para reformar a decisão vergastada.  

  

Intimado, o agravado apresentou as contrarrazões de ID 99127219, manifestando-se pelo desprovimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção da sentença. 

  

Por força do disposto no art. 931, do CPC, restituo os autos, com relatório, à Secretaria. 

  

É, pois, o relatório. 

  

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

  

 Des. Antônio Maron Agle Filho  

Relator

Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o recurso tempestivo, merecendo ser conhecido, portanto. 

  

Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, acerca da manutenção, ou não, da decisão que negou provimento ao recurso de apelação, integrando os fundamentos da sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do baixo valor do crédito executado pelo Fisco municipal. 

  

Isto posto, decerto, foi fixada a tese, em repercussão geral (Tema 1.184), pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: 

  

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). 

  

A tese acima disposta, além de ter evidente textura constitucional no artigo 37, da Constituição Federal, que exige a eficiência administrativa, impondo à administração que a atividade administrativa seja exercida com presteza e perfeição, e no artigo 70, também da Constituição, que prevê a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. 

  

Nesses casos, as execuções fiscais de pequeno valor não preenchem a regra de eficiência nem tampouco de economicidade. 

  

 

Saliente-se que não se extrai do julgado objurgado que a parte executada passa a ser isenta do pagamento de tributos em valores reputados baixos, porquanto o ente municipal poderá, v.g., protestar o título exequendo. 

  

 

Cumpre destacar que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 547/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes do Poder Judiciário e impondo, na forma do precedente vinculante, sobretudo quando a execução fiscal não se mostra eficaz, como na hipótese vertente, o reconhecimento da ausência de interesse de agir do Fisco, culminando com a extinção do feito executivo: 

  

Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 

§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 

§ 2°. Para aferição do valor previsto no § 1°, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. 

  

Nota-se, assim, que é um dever do órgão jurisdicional extinguir as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando não haja a citação do executado ou, mesmo quando citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 

  

Na hipótese dos autos, constata-se que o Município ajuizou a execução fiscal em maio de 1998, para cobrança de R$2.176,95 inferior ao montante de R$10.000,00, adotado como referência de viabilidade da tramitação judicial de via satisfativa fazendária.  

  

Assim, estando o feito paralisado há mais de um ano, sem citação da parte executada, resta nítido o atendimento à jurisprudência dos Tribunais Superiores aplicada à espécie, bem como à Resolução do CNJ.  

  

No mesmo sentido, o julgado recente desta Corte de Justiça, em caso análogo: 

  

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO CUJO VALOR É INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.184. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJBA – AGRAVO INTERNO CÍVEL: 8002077-40.2019.8.05.0105.1, Relator: JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) 

  

Por fim, vale reiterar que a execução fiscal não é a única alternativa para recuperar os créditos tributários de baixo valor, em situação de inadimplência, podendo a municipalidade se valer de soluções alternativas. 

  

Desse modo, imperiosa a manutenção da decisão monocrática proferida. 

  

Conclusão: 

  

Assim, ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos acima lançados.

 

É, pois, como me pronuncio.

  

Sala de  Sessões, data registrada no sistema. 

  

 Des. Antônio Maron Agle Filho  

Relator