PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045311-86.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: GRAZIELE ABRANTES GARCIAS |
| Advogado(s): ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA ARAUJO |
| IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GRAZIELE ABRANTES GARCIAS, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, pleiteando a concessão de licença remunerada parcial para cursar Mestrado em Ensino, Linguagem e Sociedade na UNEB.
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Não conheço, visto que recolhidas as custas processuais, restando prejudicada a análise.
MÉRITO
A controvérsia reside na legalidade do indeferimento administrativo do pedido de afastamento remunerado da servidora para cursar pós-graduação stricto sensu, motivado pela alegada ausência de substituto na unidade escolar.
O direito pleiteado encontra amparo na Constituição do Estado da Bahia, que, em seu artigo 256, parágrafo único, assegura aos profissionais do magistério a constante capacitação:
"Art. 256 - A valorização dos profissionais do ensino será garantida, na forma da lei, pelos planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Parágrafo único - O Poder Público assegurará a todos os profissionais do magistério a capacitação permanente e, periodicamente, cursos de reciclagem, extensão e outros congêneres."
No âmbito infraconstitucional, a Lei Estadual nº 8.261/2002 (Estatuto do Magistério Público), em seu artigo 62, prevê a possibilidade de liberação do docente para cursos de pós-graduação que tenham correlação com a formação profissional e as atribuições do cargo:
"Art. 62 - O docente e demais servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência devidamente matriculados em cursos de pós-graduação a nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenham correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da Administração."
Ainda, o Decreto Estadual nº 8.569/2003 regulamenta a matéria, estabelecendo os requisitos para a concessão do afastamento.
Na hipótese dos autos, a Impetrante comprovou documentalmente a aprovação no certame, a matrícula no curso de Mestrado em Ensino, Linguagem e Sociedade da UNEB e a correlação direta entre o curso e sua área de atuação (História). O indeferimento baseou-se exclusivamente na informação do gestor escolar sobre a inexistência de professor excedente para substituição.
Todavia, tal justificativa não se sustenta frente ao direito constitucional à qualificação profissional e ao princípio da eficiência administrativa. A ausência momentânea de substituto na unidade específica não pode servir de óbice intransponível ao aperfeiçoamento do docente, que reverte em benefício da própria qualidade do ensino público. Compete à Administração Pública organizar-se para garantir a continuidade do serviço sem sacrificar direitos assegurados em lei aos seus servidores.
Ademais, a Impetrante requereu licença parcial (20 horas semanais), mantendo-se em atividade na carga horária remanescente, o que mitiga o impacto na prestação do serviço e demonstra a boa-fé e o compromisso da servidora. A negativa administrativa, nesse contexto, feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Esse entendimento foi recentemente reiterado por este Colegiado, conforme o seguinte julgado:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança impetrado por servidor público do magistério estadual, visando a concessão de licença para participação em curso de mestrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A legalidade do indeferimento de pedido de afastamento de docente para fins de estudo, em razão da existência de ato normativo que veda a concessão do afastamento na hipótese de ausência de professor excedente para substituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça, pois as despesas de ingresso foram recolhidas ao início da lide.
4. A licença remunerada para fins de curso de aperfeiçoamento é assegurada ao professor estadual, desde que atenda aos critérios estabelecidos expressamente na legislação, o que importa em dizer que a concessão do direito configura-se como ato discricionário da Administração Pública, sujeita ao seu juízo de conveniência e oportunidade.
5. As diretrizes para a concessão da licença encontram-se traçadas na constituição e legislação estadual, além de atos normativos do Poder Executivo, sendo importante ressaltar que há óbice ao deferimento se o ato provocar aumento de despesa para a Administração.
6. É possível constatar, na resposta feita pela Autoridade Impetrada, a reprodução de informações que não constam do Processo Administrativo, tão apenas com vistas a indeferir o pedido do Impetrante, muito embora a própria Unidade Escolar onde ele labora tenha feito declaração no sentido de que existem profissionais aptos para substituí-lo.
7. Atente-se ainda para o fato de que, diferentemente da tese apresentada pelo Impetrado, seria ele o detentor dos quantitativos, nomes e cargas horários dos professores excedentes que poderiam substituir o Impetrante durante o período de afastamento, muito embora tente repassar este ônus ao próprio professor que pretende obter a licença.
8. A análise de toda a legislação apontada indica de forma clara que está efetivamente sendo tolhido o direito do Impetrante, na condição de docente, de afastar-se das funções, de forma remunerada, para participar do Curso de Capacitação, a medida que se trata de garantia de índole constitucional e que possui previsão em vasta legislação estadual.
9. Ora, ainda que seja possível ao Ente Público exercer juízo de discricionariedade em determinadas situações, deve por ele ser observado, sempre, o princípio da legalidade, segundo o qual somente lhe é permitido fazer o que a Lei determina.
10. A licença para fins de capacitação encontra regramento constitucional e regulamentação em vasta legislação estadual, sendo que em todas elas é permitido ao servidor o seu exercício.
11 Mostra-se viável, assim, a concessão de licença para fins de capacitação, na forma requerida.
IV. DISPOSITIVO E TESE”
12. Segurança concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8023333-53.2025.8.05.0000 – Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO - Data do julgamento: De 03/12/2025 a 11/12/2025);
Ressalte-se que o Estado da Bahia já procedeu ao cumprimento da liminar, publicando a concessão da licença parcial no Diário Oficial, conforme documentação acostada ao feito (ID 90085126 e 90085125 – Portaria nº 00976180 de 04 de Setembro de 2025).
Posta assim a questão, o VOTO é no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA vindicada para, confirmando a liminar deferida, determinar que a autoridade coatora conceda em definitivo à Impetrante a licença remunerada parcial (20 horas semanais) para o Programa de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado) na UNEB, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do início do afastamento concedido liminarmente, condicionado à comprovação semestral de frequência e aproveitamento. Custas pelo Impetrado. Sem honorários advocatícios.
Salvador/BA, 8 de janeiro de 2026.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator