PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005480-39.2024.8.05.0138 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: DERMEVAL ALVES FIGUEREDO e outros |
| Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS, LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE, PERPETUA LEAL IVO VALADAO |
| APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR, VIVIANI FRANCO PEREIRA, PERPETUA LEAL IVO VALADAO, LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE, TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, recebendo-os em ambos os efeitos.
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade dos contratos que originaram as cobranças impugnadas, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto e correção monetária pelo INPC a partir da sentença, bem como à restituição, em dobro, de todos os valores descontados em relação ao contrato objeto da lide, com correção monetária até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Pois bem.
Cuida-se de demanda proposta por DERMEVAL ALVES FIGUEREDO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que foram realizados descontos indevidos sob a rubrica “CLUBE SEBRASEG” em conta bancária na qual recebe exclusivamente benefício de aposentadoria, sem contratação ou autorização, relatando o autor, inclusive, que procurou os prepostos do banco para cessação das cobranças, sem êxito.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A., bem como, no mérito, à higidez da condenação solidária à repetição em dobro e aos danos morais, além do pedido autoral de majoração do quantum indenizatório.
Inicialmente, cumpre afastar a alegação de litigância predatória, formulada em contrarrazões por SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, eis que ausente demonstração concreta de abuso processual, notadamente diante da petição superveniente do autor, acompanhada de registro audiovisual, confirmando ciência da demanda e da representação processual (Ids 94707009/94707010).
Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva.
Sustenta o BANCO BRADESCO S.A. que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto teria atuado apenas como “mero intermediário” da operação, sem ingerência na contratação, sendo a empresa SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA a única responsável pela existência do débito e pela legitimidade do crédito descontado.
A preliminar não merece acolhimento.
Isso porque a própria moldura fática delineada nos autos demonstra que a lesão narrada pelo consumidor se aperfeiçoou no âmbito da prestação do serviço bancário, com descontos efetivados em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sendo certo que o autor informou ao banco a inexistência de contratação e, ainda assim, não houve solução administrativa para cessação das cobranças.
Nessa quadra, o banco não se apresenta como terceiro absolutamente estranho ao fato lesivo, mas como integrante da cadeia de fornecimento que viabilizou a cobrança indevida. A responsabilidade solidária dos fornecedores, em hipóteses tais, encontra amparo nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais consagram a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo e a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço.
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
A propósito:
APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Material e Moral c/c Repetição de Indébito - Alega a autora que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS", informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos ter autorizado tais descontos - Sentença de procedência. Apelação do requerido, arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, requer o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como no afastamento da devolução em dobro – Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - É solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – Caracterizado a relação de consumo existente entre as partes, de rigor, a inversão do ônus da prova, ex vi dos artigos 2º, 3º § 1º, § 2º, 6º, VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do artigo 927, do Código Civil – Mantenho o valor fixado em R$ 5.000,00, pois, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do E. STJ) - No que tange ao dano material, mantenho a restituição dos valores em dobro, diante da ausência de boa-fé dos requeridos in casu, inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Correção monetária desde cada desconto, Sumula 43 do C . STJ. Apelação da autora, requerendo a majoração do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 – Exame: Descabimento - Exame: Mantido o quantum fixado em R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual – Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003227020248260128 Cardoso, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 25/10/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024)
No mérito do recurso do banco, igualmente não lhe assiste razão.
A sentença declarou a nulidade dos contratos que originaram as cobranças e condenou os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais, por reconhecer a inexistência de contratação válida e a indevida persistência dos débitos em conta de natureza alimentar.
A apelação insiste na improcedência da ação, ou, subsidiariamente, no afastamento da devolução em dobro e dos danos morais, aduzindo que a repetição em dobro demandaria comprovação de má-fé e que o autor não teria demonstrado abalo extrapatrimonial específico.
Também aqui não vejo motivo para reforma.
A inexistência de contratação e a indevida incidência de descontos em conta de aposentadoria foram reconhecidas na origem a partir dos elementos constantes dos autos, e a defesa do banco não trouxe prova idônea a infirmar essa premissa central.
Quanto à repetição em dobro, a Corte Especial do STJ fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929):
“Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).
Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.”
Assim, considerando que os descontos são posteriores a 30.03.2021, data de publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, a devolução deve ser em dobro.
A propósito:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA VÍTIMA DE FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RECURSO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 6.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004522420248260334 Macaubal, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 12/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024)
No tocante ao dano moral, a tese recursal de inexistência de lesão extrapatrimonial não procede.
O desconto indevido em benefício previdenciário, com redução indevida de verba de caráter alimentar, ultrapassa o âmbito do mero dissabor cotidiano e ingressa no terreno da efetiva lesão à dignidade do consumidor, sobretudo quando se considera a vulnerabilidade econômica do autor, que afirma perceber apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário.
Não prospera, igualmente, a insurgência do banco quanto ao alegado excesso do quantum indenizatório. O valor de R$ 8.000,00, fixado de forma solidária, revela-se consentâneo com a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, sem importar enriquecimento sem causa.
Examinando, agora, a apelação do autor, concluo que também não comporta provimento.
Pretende ele a majoração do dano moral por entender que a sentença teria fixado “R$ 8.000,00, sendo apenas R$ 4.000,00 para cada réu”, reputando insuficiente a reparação diante dos descontos suportados em benefício previdenciário.
A premissa de que haveria condenação fracionada, contudo, não corresponde ao efetivo conteúdo do decisum.
A sentença condenou os réus, “de forma solidária”, ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, de sorte que se trata de condenação una, total e solidária, e não de duas condenações autônomas de R$ 4.000,00 cada.
Esclarecido esse ponto, o montante arbitrado não se mostra irrisório. Ao contrário, apresenta-se adequado para compensar a lesão suportada e desestimular a reiteração da conduta, sem desbordar dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
Noutro giro, quanto aos consectários incidentes sobre a repetição do indébito, a sentença comporta ajuste, de ofício.
Tratando-se de cobrança indevida consubstanciada em ilícito de natureza extracontratual, a correção monetária deve incidir desde cada desconto indevido, e os juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do respectivo evento danoso.
Importa salientar que a alteração dos índices e termo inicial de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício (STJ, AgInt no REsp 1575087/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018).
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, E, DE OFÍCIO, adequar os consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito, para determinar a incidência de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo evento danoso, mantendo a sentença em seus demais termos.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto fixados no percentual máximo.
Sala das Sessões, de de 2026.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora