PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA NO DIÁRIO OFICIAL. CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E O ATO CONVOCATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1.Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de reabrir o prazo para apresentação de documentos e exames admissionais referentes ao Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SEC/SUDEPE nº 03/2025, para a função de Professor da Educação Profissional. O impetrante alega não ter tomado ciência de sua convocação, realizada exclusivamente por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), requerendo a notificação pessoal sob o argumento de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a convocação de candidato aprovado em processo seletivo simplificado, realizada exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, configura ofensa aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade quando o interregno entre a homologação do resultado final e o ato convocatório é inferior a três meses.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A vinculação ao instrumento convocatório obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos a observarem estritamente as regras previamente estabelecidas. O Edital SEC/SUDEPE nº 03/2025 prevê expressamente, em seus itens 1.10.3, 20.1 e 20.9, que a convocação e o acompanhamento dos atos do certame dar-se-ão de forma exclusiva por meio do Diário Oficial do Estado e do endereço eletrônico oficial.

4. A jurisprudência que relativiza a regra da convocação por Diário Oficial, exigindo notificação pessoal do candidato, aplica-se unicamente a situações excepcionais caracterizadas por um longo e desarrazoado lapso temporal entre a homologação do certame e a nomeação, o que frustra a expectativa legítima de acompanhamento diário das publicações oficiais.

5. O decurso de apenas dois meses e dezessete dias entre a homologação do resultado final (12/06/2025) e a publicação do edital de convocação (29/08/2025) representa um intervalo temporal curto e perfeitamente compatível com a dinâmica administrativa regular, mantendo hígido o dever do candidato de acompanhar as publicações oficiais.

6. A concessão de novo prazo para apresentação de documentos a um candidato específico, em detrimento daqueles que cumpriram diligentemente as determinações do edital de regência, acarreta violação direta ao princípio constitucional da isonomia.

IV. DISPOSITIVO

 7.Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8000582-38.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrante ALVARO RAFAEL ALMEIDA SANTOS e como impetrados o SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. 

 Salvador, data registrada no sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALVARO RAFAEL ALMEIDA SANTOS contra ato atribuído à SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na exclusão do impetrante do processo de nomeação decorrente do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SEC/SUDEPE nº 03/2025, em virtude do descumprimento do prazo para apresentação de documentação.

Na vestibular mandamental (ID 96926167), aduz o impetrante que participou do Processo Seletivo Simplificado promovido pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia, tendo sido aprovado em 2º lugar na Ampla Concorrência para o cargo de Professor do Ensino Profissional - Gestão e Negócios/Administração, com lotação no NTE 24, conforme resultado homologado e publicado no Diário Oficial do Estado em 12/06/2025.

Alega que a autoridade coatora expediu Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado em 29/08/2025, determinando que os candidatos aprovados para o interior do Estado enviassem a documentação entre os dias 01/09/2025 e 12/09/2025 para apresentação de documentação e exames pré-admissionais.

Argumenta que a convocação se deu exclusivamente via publicação no Diário Oficial, sem qualquer notificação pessoal por e-mail, telefone ou whatsapp, não obstante a Administração dispusesse de todos os seus dados cadastrais. Sustenta que, em razão disso e do decurso de aproximadamente dois meses após a homologação do certame, não possuía o hábito de consulta diária ao Diário Oficial, tomando ciência da convocação apenas em 08/12/2025, quando o prazo administrativo já havia se esgotado.

Aponta violação aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, invocando entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça no sentido de que a convocação de candidato aprovado em concurso público apenas via Diário Oficial, após considerável lapso temporal, configura ofensa a tais princípios, sendo necessária a notificação pessoal.

Sob tais fundamentos, requer a concessão da liminar inaudita altera pars, para determinar que a autoridade coatora reabra prazo factível para apresentação dos documentos e exames previstos no Edital de Convocação, bem como a realização dos exames médicos admissionais e posterior posse no cargo. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança.

Junta documentos (ID 96928068/96928277).

Custas iniciais não recolhidas em razão do pedido de Justiça Gratuita.

Liminar indeferida (ID 97608902). 

Na intervenção do Estado da Bahia (ID 98159391), o ente público defende a validade da convocação efetuada por meio do Diário Oficial do Estado, destacando tratar-se do meio legal e idôneo estabelecido expressamente no instrumento convocatório do certame. Sustenta que o edital faz lei entre as partes, devendo o candidato assumir o ônus de acompanhar as publicações oficiais relativas ao processo seletivo. Enfatiza que a pretensão do impetrante, caso acolhida, consubstanciaria tratamento privilegiado e incompatível com o princípio da isonomia, na medida em que prejudicaria os demais candidatos que, de forma diligente, atenderam ao chamamento administrativo publicado no Diário Oficial. Requer, por fim, a denegação da segurança pleiteada.

Notificada mediante mandado cumprido e certificado (ID 98158175 e ID 98015930), a autoridade impetrada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para prestar as informações devidas, conforme expressamente atestado pela certidão de decurso de prazo exarada pela Secretaria (ID 101778516).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança (ID 104055003).

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei a inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando o cabimento de sustentação oral, na forma regimental.

 Salvador/Ba, data registrada no sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal consubstanciado na exclusão do impetrante do certame em virtude do não atendimento, dentro do prazo assinalado, à convocação para apresentação de documentos admissionais publicada exclusivamente no Diário Oficial do Estado.

A necessidade de promover a tutela efetiva dos direitos fundamentais levou nosso Constituinte a consagrar o mandado de segurança como instrumento de proteção do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício das atribuições do poder público.

Segundo abalizada doutrina "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que torna-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica”. (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 5ª Ed. São Paulo: Atlas, p. 151).

Portanto, a expressão direito líquido e certo possui natureza processual e representa direito comprovado de plano, ordinariamente, pela prova documental inequívoca com a petição inicial, não se prestando, ainda, à dilação probatória nem à substituição do juízo administrativo de conveniência e oportunidade.

O deslinde da presente controvérsia jurídica exige a análise detida da legalidade do ato de convocação formulado pela Administração Pública Estadual à luz dos princípios constitucionais regentes, em especial os princípios da publicidade, da vinculação ao edital, da isonomia e da razoabilidade.

O impetrante edifica sua tese mandamental sobre a premissa de que a convocação restrita às páginas do Diário Oficial do Estado (DOE) se mostraria insuficiente e lesiva ao seu direito líquido e certo, porquanto não acompanhada de comunicação pessoal direta aos contatos telefônicos e eletrônicos informados no ato de inscrição, sobretudo em razão do decurso de tempo verificado após a homologação do resultado do certame. Para a compreensão adequada e o desfecho rigoroso da matéria, a verificação do instrumento basilar que rege o Processo Seletivo Simplificado afigura-se como providência inicial e inafastável.

O processo seletivo público constitui um procedimento administrativo formal, cujo edital de abertura opera como verdadeira norma interna, estipulando os deveres, os direitos e os marcos regulatórios para a atuação tanto do ente organizador quanto dos administrados que voluntariamente aderem às suas cláusulas. A leitura atenta do Edital SEC/SUDEPE Nº 03/2025 (ID 96928272), revela balizas absolutamente claras e indenes a qualquer ambiguidade interpretativa quanto ao dever de comunicação no curso das fases do certame.

O referido instrumento convocatório dispõe de modo cristalino e textual em seu item 1.10.3: "O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Processo Seletivo é de responsabilidade exclusiva do candidato. Em hipótese alguma, serão prestadas por telefone, WhatsApp ou SMS informações oficiais relativas a normas ou procedimentos, datas, locais e horários de realização das provas ou ao resultado no certame".

Na mesma esteira, o Capítulo 20 do Edital, que regulamenta especificamente a fase de contratação, consolida no item 20.1 que "[...] a Secretaria da Educação do Estado da Bahia - SEC convocará os candidatos habilitados, através de Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia", reforçando, no item 20.9, que "Os Editais de Convocação para entrega da documentação serão apenas publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia, por meio de extratos, quando couber, e divulgados no site www.ba.gov.br/educacao".

Nesse panorama fático e normativo, depreende-se que a atuação da Administração Estadual não desbordou em milímetro das balizas legais anunciadas e aceitas no início da relação travada com o candidato. O princípio da publicidade, encartado no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, determina que os atos da Administração Pública devem ser levados ao conhecimento geral com o intuito de lhes conferir eficácia e viabilizar o controle da legitimidade.

No âmbito do Direito Administrativo pátrio contemporâneo, a veiculação dos atos oficiais por intermédio dos Diários Oficiais consolida-se como o meio formal, legítimo e amplamente reconhecido para o atendimento da exigência de publicidade. Não subsiste qualquer obrigação administrativa geral, abstrata e incondicionada de realizar intimações telefônicas, remeter e-mails pessoais ou efetuar disparos em aplicativos de mensagens particulares aos milhares de candidatos participantes de concursos ou seleções públicas.

Tais expedientes, ainda que possíveis sob o prisma da tecnologia atual, configuram atos de gestão discricionária e facultativa, os quais restaram expressa e nominalmente excluídos pelo instrumento editalício do presente processo seletivo.

Diante do arcabouço normativo do edital, a argumentação de fundo tecida pelo impetrante busca amparo em uma exceção jurisprudencialmente construída pelos Tribunais. A consolidação dessa tese restritiva perante as Cortes de Justiça decorre do reconhecimento de que o decurso de um largo, alongado e desarrazoado lapso temporal entre a homologação do resultado e o respectivo chamamento do candidato extingue, por completo, a presunção de que o administrado manterá a rotina ininterrupta e contínua de escrutinar as centenas de páginas do diário oficial dia após dia, ano após ano.

O princípio da razoabilidade impõe um freio, determinando que, após transcorridos muitos meses ou longos anos de silêncio do órgão público, a quebra dessa inércia demanda um ato de comunicação mais efetivo e direto, garantindo que o direito conquistado pelo esforço do candidato não pereça por uma mera armadilha burocrática temporal.

Ressai incontroverso que o resultado final do certame, com a respectiva ordem de classificação do impetrante, alcançou a homologação formal no dia 12/06/2025. O ato de convocação para entrega da documentação pertinente foi publicado no Diário Oficial do Estado em 29/08/2025. Constata-se, com extrema nitidez, que o interregno transcorrido entre o encerramento da fase avaliativa do concurso e o início do chamamento formal contabiliza parcos dois meses e dezessete dias.

Um intervalo dessa diminuta proporção insere-se com total razoabilidade no fluxo natural, fisiológico e previsível dos trâmites administrativos de contratação no âmbito do Poder Público Estadual. A realização de um processo seletivo de grande escala demanda etapas internas de organização de vagas, conferência orçamentária, tramitação de ofícios entre secretarias, análise jurídica preliminar e finalização da publicação.

Um lapso de menos de noventa dias entre o término do concurso e a convocação dos habilitados não configura, sob nenhum parâmetro administrativo e jurisprudencial, decurso de tempo excessivo ou desarrazoado capaz de mitigar o dever de diligência individual assumido por cada candidato ao firmar sua inscrição no certame.

Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE A NOMEAÇÃO E A CONVOCAÇÃO PARA A POSSE PELO DIÁRIO OFICIAL. HIPÓTESE PECULIAR EM QUE NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATA QUE PERDEU O PRAZO PARA A POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que "caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet" (MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). 5. No entanto, o pressuposto fático em que se amparou o precedente não se amolda ao caso dos autos, em face do curto lapso decorrido entre a nomeação e o chamamento para a posse mediante publicação em órgão oficial. Anote-se, ainda, que a candidata compareceu aos exames pré-admissionais. 6. Tem-se, portanto, que a Administração cumpriu as normas legais e editalícias atinentes ao princípio da publicidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 48.793/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)

Com idêntica compreensão, cito julgados deste E. Tribunal:

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL. PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO E A CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CANDIDATO QUE PERDEU O PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO . (TJ-BA - Apelação: 05014545620158050150, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, Data de Julgamento: 31/01/2022, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL E PELO SÍTIO ELETRÔNICO INDICADO NO EDITAL DO CERTAME. LAPSO TEMPORAL CURTO. SUFICIÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO PESSOAL DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8006332 - 65.2019.8.05.0000, Relator (a): ADRIANA SALES BRAGA,Publicado em: 17/12/2019 )

Ainda sobre a questão, destaco trecho do Opinativo Ministerial no qual registra que "o lapso temporal verificado revela-se diminuto e compatível com a dinâmica administrativa do certame, afastando a incidência da jurisprudência que excepciona a regra da publicidade oficial." reforçando a necessidade de notificação pessoal após o esvaziamento prolongado do tempo, circunstância que inexiste no caso sob análise, onde a administração acionou o candidato em momento muito próximo ao encerramento da etapa de conhecimento.

 O argumento do impetrante sobre não possuir o "hábito de leitura diária do órgão oficial após a homologação do certame" consubstancia-se em confissão de negligência no acompanhamento de um procedimento de seu direto e exclusivo interesse. O candidato que adere a um certame público mediante aceitação das cláusulas de um edital atrai para a sua esfera de conduta o múnus de se atualizar pelos meios e nos canais ali indicados, resguardando seu próprio direito de acesso aos quadros da Administração.

Exigir da máquina estatal a adaptação de seus procedimentos formais de publicidade à conveniência e aos hábitos particulares de cada candidato consubstanciaria uma inversão inadmissível da hierarquia das normas de direito público, transformando o edital em mera peça consultiva.

Conclui-se que a conduta da autoridade impetrada reveste-se de plena regularidade formal e material, calcada em previsão editalícia válida, em alinhamento aos princípios da legalidade e da publicidade. A convocação ocorreu no tempo administrativamente regular, o veículo de comunicação utilizado consistiu no instrumento expressamente previsto, e a eliminação do candidato representou a estrita consequência estipulada em virtude do não comparecimento voluntário.

Ausente qualquer abusividade da gestão pública, bem como afastada a incidência da teoria da necessidade de comunicação pessoal devido à brevidade do intervalo processual, constata-se a inexistência da propalada mácula e, por decorrência, a inocorrência de qualquer violação a direito líquido e certo titularizado pelo impetrante. 

Ante ao exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA vindicada.

Sem honorários. Custas ex lege.

 Salvador/BA, data registrada no sistema. 

 Des. Jorge Barretto

Relator

(assinado eletronicamente)