PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0000503-68.1997.8.05.0274, rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição intercorrente. O agravante sustentou que o processo ficou paralisado entre 2005 e 2020 sem qualquer impulso útil da parte exequente, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A decisão agravada entendeu que a paralisação decorreu de fatores processuais diversos, inexistindo inércia qualificada do credor, e reconheceu a prática de diligências relevantes pela exequente, como a apresentação de documentos, indicação de bens e requerimentos relacionados à avaliação e penhora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada em 1997.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prescrição intercorrente exige, nos termos da jurisprudência do STJ, a paralisação injustificada do processo por culpa do exequente, precedida de intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se configurou no caso concreto.
2. A decisão agravada apontou a existência de atos impulsionadores praticados pela exequente, como requerimentos de avaliação, apresentação de documentos e indicação de bens à penhora, afastando a tese de abandono do feito.
3. A ausência de intimação pessoal do exequente, como exigido para a configuração da prescrição intercorrente, reforça a improcedência da alegação deduzida na exceção de pré-executividade.
4. O Tema 566 do STJ, invocado pelo agravante, aplica-se exclusivamente à execução fiscal promovida por entes públicos, regida pela Lei nº 6.830/80, sendo inaplicável à execução de título extrajudicial entre particulares.
5. A Súmula 150 do STF, que dispõe sobre a prescrição da execução no mesmo prazo da ação, também não se aplica à hipótese, diante da inexistência de trânsito em julgado de sentença condenatória e da ausência de inércia absoluta do credor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial exige paralisação injustificada do feito por culpa do exequente, precedida de intimação pessoal, o que não se verifica quando há prática de diligências relevantes para a satisfação do crédito.
2. O Tema 566 do STJ não se aplica às execuções fundadas em título extrajudicial entre particulares, mas apenas às execuções fiscais reguladas pela Lei nº 6.830/80.
3. A Súmula 150 do STF não autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente quando não há trânsito em julgado de ação condenatória nem abandono injustificado da execução pelo credor.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 995, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC (Tema 566), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.02.2017; STF, Súmula 150.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 8039339-38.2025.8.05.0000, em que é agravante MURILO PITHON BRITO e agravado COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CONQUISTA LTDA 

ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Murilo Pithon Brito contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista/BA, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Rural Conquista Ltda., que rejeitou exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, cujo fundamento central foi a alegação de prescrição intercorrente.

Na origem, o agravante sustentou que a execução fora ajuizada em 1997, e que, após diversas tentativas frustradas de acordo, a marcha processual teria sido paralisada por mais de 15 anos, entre 2005 e 2020, sem qualquer ato de expropriação útil promovido pelo exequente. Afirmou que, embora houvesse penhora formal de bem imóvel, esta jamais fora convertida em adjudicação ou alienação judicial, tornando-se, por consequência, inócua para fins de satisfação do crédito. Aduziu que o simples registro da penhora não é suficiente para interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, à luz da tese firmada no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para tanto, atos efetivos de expropriação patrimonial. Invocou ainda a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo da ação”. O agravante também ressaltou que, em despacho anterior (id. 438709078 dos autos de origem), o próprio juízo de origem havia reconhecido expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente e determinado a manifestação do exequente quanto à eventual extinção do feito. No entanto, na decisão ora impugnada (id. 507364716 dos autos de origem), o mesmo juízo recuou desse entendimento, sem apresentar fato superveniente que justificasse a alteração da conclusão anterior. Argumenta que tal revogação, sem nova base fática ou jurídica, viola os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, razão pela qual postula a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção da execução, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em sede de tutela provisória, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de que a manutenção da execução poderá ensejar atos constritivos injustificados, inclusive a alienação do bem penhorado, gerando lesão grave e de difícil reparação. Postula, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas recursais, sem prejuízo de seu sustento.

Através da decisão de id. 86029596, indeferi a suspensividade vindicada.

O agravante efetuou o preparo no id. 86479515, após intimação determinada pelo comando de id. 86029596.

Contrarrazões de id. 93067612, aventando a preliminar de impugnação à assistência judiciária e, no mérito, pugnando pela manutenção da decisão agravada.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VIII, do mesmo diploma legal.

Salvador, 08 de março de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conforme relatado, trata-se de insurgência contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0000503-68.1997.8.05.0274 promovida pela Cooperativa de Crédito Rural Conquista LTDA – em liquidação, rejeitou a exceção, entendendo que o exequente promoveu diligências processuais aptas a demonstrar seu interesse na persecução do crédito; não houve intimação pessoal do exequente seguida de inércia, nos moldes exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e a paralisação do feito decorreu de fatores processuais diversos, e não exclusivamente de desídia da parte exequente.

A controvérsia cinge-se à decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante sustentava a ocorrência de prescrição intercorrente no bojo da execução de título extrajudicial ajuizada em 1997. Alegou que o processo teria permanecido paralisado por mais de 15 anos, entre 2005 e 2020, sem qualquer ato útil promovido pelo exequente, e que a existência de penhora formal não seria suficiente para afastar a inércia. Defendeu que, à luz do Tema 566 do STJ e da Súmula 150 do STF, o crédito estaria prescrito, requerendo a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Rejeito, desde logo, a preliminar suscitada pela agravada quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Embora a agravada impugnasse tal pedido, verifica-se nos autos o recolhimento regular das custas processuais pelo agravante, conforme o comprovante de pagamento constante do id. 86479515, o que torna prejudicada a análise da referida preliminar.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo ao recurso poderá ser concedido, desde que demonstrada a relevância da fundamentação e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trata-se de medida excepcional, de natureza precária, e que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais.

Na situação, não se evidencia a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada.

Com efeito, não se verificam nos autos os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da prescrição intercorrente. Conforme bem fundamentado na decisão agravada, a parte exequente adotou diligências relevantes à continuidade da execução, como a apresentação de documentos, requerimento de nova avaliação do bem penhorado e indicação de bens à penhora, o que demonstra inequívoco interesse na satisfação do crédito.

Consta dos autos que houve a prática de diligências destinadas à avaliação de bens e à formalização da penhora, o que afasta, ao menos neste momento, a plausibilidade do direito invocado pelo agravante.

Ademais, o próprio juízo de origem, ao apreciar a exceção de pré-executividade, considerou que eventual paralisação do feito não decorreu exclusivamente de desídia do exequente, mas de circunstâncias processuais que fogem à sua alçada, inclusive relacionadas à dinâmica da tramitação judicial, como tentativas frustradas de acordo, novas avaliações e ausência de intimação pessoal com posterior inércia, como exige a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para a configuração da prescrição intercorrente.

No que tange ao Tema 566 do STJ, cumpre esclarecer que o precedente em questão trata exclusivamente da execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, e promovida por entes públicos, não se aplicando, portanto, ao presente caso, que trata de execução de título extrajudicial movida por cooperativa de crédito, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. A impropriedade da invocação desse precedente, inclusive, foi expressamente reconhecida na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo, proferida nos autos deste agravo.

A mesma inadequação se verifica quanto à aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, pois, além de não se tratar de hipótese de inércia injustificada do credor após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, não houve paralisação absoluta da execução ou abandono do feito que justifique a incidência da regra sumular.

Portanto, não se pode invocar a Súmula 150 como fundamento para a extinção do feito, tampouco considerar que o juízo de origem tenha incorrido em violação ao precedente vinculante do STJ. A decisão agravada, ao afastar a prescrição intercorrente, baseou-se na inexistência de omissão atribuível exclusivamente ao exequente e na constatação de que foram adotadas diligências objetivas no curso da execução, em harmonia com a jurisprudência consolidada.

Por fim, merece destaque o fato de que o juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, expressamente assentou que não se constatou fato novo que justificasse a mudança de entendimento anteriormente exarado, reiterando a inexistência de elementos que configurem desídia da parte exequente ou omissão processual qualificada.

Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.

Sala das sessões,      de           de 2026.

                        Presidente

    Rosita Falcão de Almeida Maia

                        Relatora