PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8001828-69.2025.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: NATALIA SANTOS PINHO
Vistos, etc.
Busca o agravante, por meio deste recurso, a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que lhe ordenou o fornecimento do medicamento Levetiracetam, à autora, ora agravada.
Pelas razões recursais. a controvérsia reside na competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, já que, segundo o agravante, o medicamente Levetiracetam, por pertencer ao Grupo 1A, é de responsabilidade da União, em ordem a deslocar a competência para a Justiça Federal.
Registro, de logo, que a concessão de tutela de urgência em fase recursal (art. 1.019, I, do CPC) é uma medida excepcional e exige a demonstração inequívoca dos requisitos do art.300 do CPC, sob pena de indevida antecipação de julgamento e violação ao princípio da colegialidade.
E por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, a antecipação dos efeitos da tutela recursal condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso (art. 932, II, do CPC).
Assim, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade, ao menos, de êxito no exercício da pretensão, revelada por sua verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em análise aos autos de origem, verifico que a questão suscitada - competência da Justiça Estadual para fornecer o medicamente Levetiracetam -não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, o que se torna imprescindível, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
Ressalto, nesse passo, que o agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo "a quo", sendo vedado ao juízo "ad quem", por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública.
Em tais condições, é necessária a instauração do debate acerca desse tema, antes, perante o Juízo de origem, não se podendo conhecer dessa questão por ele ainda não enfrentada.
A propósito:
"[...] 1.O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão seja devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, violando o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. [...] (AGI 2016.00.2.006550-3, Rel. Desembargador Teófilo Caetano, 1a Turma Cível, julgado em 01.06.2016, DJe: 13.06.2016)
[...] 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, ainda que de ordem pública, sob pena de se incorrer em clara supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial do recurso. [...] (TJ-DF, AGI 0705959- 75.2019.8.07.0000, Rel. Desembargadora Simone Lucindo, 1a Turma Cível, julgado em 03/07/2019, DJe 22/07/2019);
"[...] 1. O artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, atribui ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Precipitar-se ao acertamento desta matéria no primeiro grau de jurisdição contraria o próprio escopo do agravo, que consiste no pedido de reforma da decisão impugnada. Sem que haja pronunciamento prévio, não dispõe a parte, inclusive, das razões de fato e de direito sobre as quais se fundará sua impugnação. 3. As questões não apreciadas no juízo a quo não desafiam solução em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tj-DF, AIN 0725930-46.2019.8.07.0000, Rel. Desembargador Carlos Rodrigues, 1a Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 8/5/2020)
Por tais fundamentos e razões tecidas, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, revogando a decisão proferida no id.94545333, diante da ausência de requisito de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de fevereiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora