PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 



Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8036662-98.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
REQUERENTE: UELITON TORRES DOS SANTOS
Advogado(s): TIAGO ALBERNAZ BISCARDE, GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 


ACORDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA ANULADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. SEGUNDO JÚRI CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL COMO ÚNICA POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MAIS UMA VEZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA AUTORIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. LIMITES. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão Criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), objetivando a desconstituição da condenação transitada em julgado, ao fundamento de que o veredicto do Tribunal do Júri mostrou-se manifestamente contrário à prova dos autos, diante da inexistência de prova judicializada segura da autoria, da incompatibilidade entre as características físicas do acusado e aquelas atribuídas ao executor pelas testemunhas presenciais, bem como do reconhecimento de qualificadora em desconformidade com a prova pericial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação transitada em julgado revela-se manifestamente contrária à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se a soberania dos veredictos impede a desconstituição da condenação quando inexistente suporte probatório mínimo produzido sob o contraditório judicial; (iii) determinar se a ausência de novas provas no segundo julgamento do Tribunal do Júri, após a anulação do primeiro veredicto, autoriza a absolvição em sede revisional; e (iv) definir se o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima subsiste diante da conclusão em sentido contrário do laudo pericial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação destinada a corrigir erro judiciário e admite a desconstituição da coisa julgada quando a condenação se mostra manifestamente contrária à evidência dos autos, conforme o art. 621, I, do Código de Processo Penal.

4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri possui estatura constitucional, mas não ostenta caráter absoluto, cedendo diante de condenação dissociada do conjunto probatório regularmente produzido.

5. Nenhuma testemunha ouvida sob o crivo do contraditório identificou o revisionando, de forma segura, como autor dos disparos, permanecendo os únicos elementos incriminatórios restritos à fase inquisitorial, sem confirmação em juízo.

6. O primeiro julgamento já havia sido anulado por esta Corte em razão de manifesta contrariedade à prova dos autos, tendo o segundo Conselho de Sentença proferido nova condenação sem o surgimento de qualquer elemento probatório novo capaz de modificar o panorama anteriormente reconhecido.

7. As testemunhas presenciais descreveram o executor como indivíduo de baixa estatura, circunstância objetivamente incompatível com a estatura aproximada de 1,85 metro do revisionando, o que enfraquece significativamente a imputação.

8. O laudo de exame cadavérico afastou expressamente a ocorrência de recurso que dificultasse ou impossibilitasse a defesa da vítima, enfraquecendo, igualmente, o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

9. A manutenção da condenação, sem prova judicializada idônea da autoria e em desacordo com a prova técnica, afronta o devido processo legal, a presunção de inocência e o sistema de garantias que orienta a revisão criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Revisão criminal procedente, com expedição de Alvará de Soltura.

Teses de julgamento:

1. A soberania dos veredictos não impede a desconstituição da condenação quando o veredicto se mostra manifestamente contrário à evidência dos autos.

2. A condenação criminal exige prova judicializada segura da autoria, não sendo suficiente a subsistência de elementos exclusivamente inquisitoriais.

3. A repetição de condenação pelo Tribunal do Júri, sem produção de prova nova após anterior anulação por manifesta contrariedade à prova dos autos, autoriza a procedência da revisão criminal quando persistir a ausência de suporte probatório.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c". CPP, arts. 593, III, "d", 621, I, 626 e 563. CP, art. 121, § 2º, IV.

 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 960.359/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJe 02.07.2026; STJ, HC 1.031.954/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJe 22.06.2026; TJBA, Apelação Criminal nº 0000114-75.2004.8.05.0165, Primeira Câmara Criminal, 1ª Turma, Rel. Des.ª Aracy Lima Borges.


Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal n.º 8036662-98.2026.8.05.0000, requerida por UELITON TORRES DOS SANTOS,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da  Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e JULGAR PROCEDENTE a Revisão Criminal, para desconstituir a condenação imposta a UELITON TORRES DOS SANTOS e absolvê-lo da imputação que lhe foi atribuída, com fundamento no art. 626 do Código de Processo Penal, determinando, por conseguinte, a imediata cessação dos efeitos da condenação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Expeça-se Alvará de Soltura, no BNMP 3.0, em favor de UELITON TORRES DOS SANTOS, RG 33.127.824-2, CPF 035.902.367-36, nascido em 08/12/1972, filho de Antonio Pedro dos Santos e Ednair Torres Santos, o qual deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais de Teixeira de Freitas/BA e à Penitenciária de Franca do Estado de São Paulo.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 22 de setembro de 2026.


PRESIDENTE


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 

Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8036662-98.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
REQUERENTE: UELITON TORRES DOS SANTOS
Advogado(s): TIAGO ALBERNAZ BISCARDE, GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  


RELATÓRIO


Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por UELITON TORRES DOS SANTOS, por intermédio dos advogados Grace Oliveira Albernaz Biscarde (OAB/BA 32.176) e Tiago Albernaz Biscarde (OAB/BA 66.116), objetivando a desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no bojo da Ação Penal n.º 0000114-75.2004.8.05.0165, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medeiros Neto/BA, após o veredicto do Conselho de Sentença, condenando-lhe pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.


A defesa relata que o Requerente foi pronunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri pela acusação de ter praticado homicídio qualificado contra Rodiclei dos Santos Souza, vítima de disparos de arma de fogo ocorridos em 10 de março de 2004, na localidade de Ponte Nova, às margens da BA-290, no Município de Medeiros Neto/BA.


Sustenta que, desde a primeira fase da persecução penal, o conjunto probatório seria insuficiente para vincular o Revisionando à autoria delitiva. Destaca que, durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação Jean Carlos Rocha Dias, Maria Elizabeth de Melo e Uilson Pinheiro Dias, nenhuma das quais teria apresentado elemento concreto capaz de identificar UELITON TORRES DOS SANTOS como autor dos disparos.


Nesse sentido, afirma que Jean Carlos Rocha Dias declarou jamais ter ouvido falar em pessoa conhecida como “Melosinho”; Maria Elizabeth de Melo esclareceu que não presenciou eventual indicação, pela vítima, da identidade do autor, pois teria se ausentado para buscar mais soro; e Uilson Pinheiro Dias afirmou não se recordar dos fatos narrados na denúncia nem do depoimento anteriormente prestado perante a autoridade policial, em razão do longo lapso temporal transcorrido.


Alega que, apesar da inexistência de prova judicializada segura acerca da autoria, o requerente foi pronunciado com fundamento no denominado princípio do in dubio pro societate e submetido ao julgamento popular. Segundo a defesa, durante a primeira sessão plenária, confirmou-se a ausência de elementos idôneos que estabelecessem qualquer vínculo subjetivo entre o acusado e o homicídio, pois as testemunhas arroladas pela acusação não o identificaram, tampouco descreveram características físicas compatíveis com as do requerente.


Acrescenta que o laudo de exame cadavérico também contrariaria a imputação relativa à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que os peritos teriam respondido negativamente ao quesito destinado a apurar se o agente empregara recurso que dificultasse ou tornasse impossível a defesa da vítima.


Narra que, não obstante tais circunstâncias, o Requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando que o veredicto era manifestamente contrário à prova dos autos.


Segundo a inicial revisional, o recurso foi parcialmente provido por esta Corte, que anulou o primeiro julgamento e determinou a submissão do acusado a nova sessão plenária. Ressalta que o acórdão então proferido reconheceu não existir prova contundente e judicializada da autoria, consignando que o único elemento incriminatório teria sido produzido exclusivamente durante o inquérito policial, sem posterior confirmação em Juízo.


A defesa enfatiza que, naquela ocasião, também foi reconhecido o direito do acusado de aguardar em liberdade a realização do novo julgamento, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal. Aduz que foram considerados, para tanto, a anulação da condenação, o longo lapso temporal decorrido desde o fato e a inexistência de previsão concreta para a realização da nova sessão do Júri.


Afirma, contudo, que, realizado o segundo julgamento, o Conselho de Sentença novamente condenou o requerente, embora não tivesse surgido qualquer fato novo ou elemento probatório adicional capaz de modificar o panorama anteriormente examinado pelo Tribunal. A Defesa qualifica o segundo veredicto como teratológico e sustenta que a condenação, posteriormente alcançada pelo trânsito em julgado, reiterou o mesmo erro judiciário identificado no julgamento anterior.


No mérito, alega que a condenação definitiva é manifestamente contrária à evidência dos autos, enquadrando-se na hipótese revisional do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Argumenta que nenhuma prova produzida sob o crivo do contraditório coloca o requerente na cena do crime ou demonstra sua participação na execução da vítima.


Sustenta, ainda, existir incompatibilidade entre as características físicas do autor descritas pelas testemunhas oculares e as características do revisionando. Aduz que as duas pessoas que se encontravam com a vítima na ocasião dos fatos, ouvidas três dias depois do homicídio, afirmaram que o autor dos disparos era um indivíduo de estatura baixa. No segundo julgamento, Jean Carlos Rocha Dias, apontado como única testemunha ocular ouvida em juízo, teria reiterado de forma categórica que o executor era baixo.


Em contraposição, a ficha de identificação prisional do Requerente indicaria que ele possui aproximadamente 1,85 metro de altura, circunstância que, na compreensão defensiva, afasta de maneira objetiva a possibilidade de ter sido ele o indivíduo descrito pelas testemunhas. A defesa assinala que não consta dos autos qualquer reconhecimento pessoal válido nem descrição de outras características físicas, como compleição corporal ou tonalidade da pele, que permitissem associar UELITON ao verdadeiro autor.


Argumenta que a soberania dos veredictos, embora constitucionalmente assegurada, não possui caráter absoluto ou intangível, não sendo permitido condenar com base em hipótese totalmente dissociada das provas produzidas.


Aduz que a intervenção do Tribunal, em sede de Revisão Criminal, não representa afronta à soberania do Júri, mas mecanismo necessário à correção de erro judiciário grave e à preservação do devido processo legal, da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e do princípio do in dubio pro reo.


Além da fragilidade da prova de autoria, insurge-se a Defesa contra o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. No particular, sustenta que o Conselho de Sentença acolheu essa circunstância em oposição direta à prova pericial, pois o laudo cadavérico teria registrado expressamente não ter havido emprego de recurso dessa natureza.


Para a Defesa, a conclusão dos jurados teria contrariado simultaneamente a prova testemunhal e a prova técnica: de um lado, inexistiria identificação judicial do requerente como autor; de outro, a qualificadora reconhecida teria sido afastada pelos próprios peritos responsáveis pelo exame do cadáver e pela análise das lesões provocadas pelos projéteis.


Diante de tais considerações, requer, em sede de diligências, seja instado o Juízo de origem a colacionar as mídias da Sessão Plenária ocorrida em 26 de novembro de 2026; preliminarmente, seja reconhecido o direito do Revisionando de aguardar em liberdade, com a expedição de alvará de soltura; e, no mérito, a procedência da ação revisional.


Para subsidiar suas alegações, colaciona os documentos de ID 106367805 e seguintes, entre eles a certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 106369646 - Pág. 88), pressuposto para o conhecimento da ação revisional.


Os autos foram inicialmente distribuídos a esta Relatoria, mediante livre sorteio, no âmbito da Seção Criminal (ID 106407670).


Após decisão de declínio, considerando tratar-se de Revisão Criminal objetivando desconstituir o trânsito em julgado de sentença (ID 106483645), os autos foram redistribuídos a esta Relatoria, desta feita no âmbito da Primeira Câmara Criminal (ID 106579753), após o que foi determinado o cumprimento da diligência requerida pela Defesa (ID 106651541), tendo as mídias da Sessão Plenária ocorrida em novembro de 2025 acostadas aos autos no ID 107705224.


Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improcedência da ação revisional (ID 109399631).


Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA.


Salvador, 16 de julho de 2026. 

  

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS01



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 



Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8036662-98.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
REQUERENTE: UELITON TORRES DOS SANTOS
Advogado(s): TIAGO ALBERNAZ BISCARDE, GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Conforme relatado, cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por UELITON TORRES DOS SANTOS, por intermédio dos advogados Grace Oliveira Albernaz Biscarde (OAB/BA 32.176) e Tiago Albernaz Biscarde (OAB/BA 66.116), objetivando a desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no bojo da Ação Penal n.º 0000114-75.2004.8.05.0165, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medeiros Neto/BA, após o veredicto do Conselho de Sentença, condenando-lhe pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

 

A defesa sustenta, em síntese, que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, pois nenhuma testemunha identificou o Revisionando como autor dos disparos, inexistindo prova judicializada segura de autoria, além de as testemunhas oculares terem descrito o executor como pessoa de baixa estatura, característica incompatível com a sua pessoa, que mede aproximadamente 1,85 m. Aduz, ainda, que a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima foi reconhecida em oposição ao laudo cadavérico, que expressamente a afastou, e que o segundo Conselho de Sentença reiterou a condenação sem o surgimento de qualquer prova nova, embora o primeiro veredicto já houvesse sido anulado por esta Corte por manifesta contrariedade ao acervo probatório.

 

Consoante cediço, a Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão), com o fim de revisar uma injusta condenação e proteger a dignidade do condenado.

 

Trata-se, portanto, de ação independente somente admitida quando esgotadas todas as vias recursais, que possui caráter notadamente excepcional, e cujas hipóteses estão vinculadas à previsão do art. 621 do Código de Processo Penal. In verbis:


Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

 

In casu, assiste razão à Defesa, amoldando-se a hipótese à prevista no art. 621, I, do CPP, qual seja, a de condenação contrária à evidência dos autos.

 

De proêmio, cumpre ressaltar que não se ignora que a anulação de veredicto de Conselho de Sentença somente pode ocorrer de modo excepcionalíssimo. A Constituição da República erigiu a soberania dos veredictos à condição de garantia fundamental (art. 5º, XXXVIII, "c"), assegurando ao Conselho de Sentença a competência para decidir acerca da responsabilidade penal nos crimes dolosos contra a vida. Trata-se de princípio estruturante da instituição do Júri, cuja preservação deve orientar a atuação do Poder Judiciário.

 

Todavia, a soberania dos veredictos não ostenta caráter absoluto. Não se trata de prerrogativa que legitime decisões arbitrárias ou completamente dissociadas do conjunto probatório regularmente produzido. A própria ordem jurídica contempla mecanismos destinados à correção de erros judiciários, entre eles a Revisão Criminal, justamente para impedir que uma condenação definitivamente transitada em julgado permaneça hígida quando demonstrado que se revela frontalmente incompatível com as provas dos autos.

 

É precisamente essa excepcional hipótese que se verifica no caso concreto.

 

A condenação do Revisionando não encontra suporte no acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório.

 

Com efeito, conforme destacado pela própria Primeira Câmara Criminal deste Tribunal ao apreciar a Apelação anteriormente interposta contra a primeira condenação, não havia prova judicializada capaz de demonstrar que o Requerente era o autor do homicídio, tendo sido consignado expressamente que o único elemento incriminatório remanescia restrito ao inquérito policial, sem confirmação em juízo. Tanto é assim que o primeiro julgamento foi anulado por ser manifestamente contrário à prova dos autos.

 

Transcreve-se, a seguir, os principais trechos do judicioso Voto condutor do Acórdão proferido no bojo da Apelação Criminal n.º 0000114-75.2004.8.05.0165, contendo a transcrição da íntegra das provas produzidas na Sessão Plenária ocorrida em 09/11/2022:


“É consabido que, a anulação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, com fundamento no inciso III alínea “d” do art. 593 do CPP, só deve ser provida, quando o decisum for absurdo, arbitrário e divorciado do conjunto probatório, ou seja, o error in judicando só pode ser reconhecido, na medida que a conclusão dos jurados não encontra nenhum apoio na prova dos autos. Caso contrário, estar-se-ia violando a regra constitucional da soberania dos veredictos, pois aos Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos fólios, ainda que, na ótica dos julgadores togados, não seja a melhor, a mais justa. Nesse contexto, importa destacar trechos dos depoimentos das testemunhas questionados nas razões recursais:

Maria Elisabeth de Melo:

“(...) que trabalho como técnica de enfermagem; que se recorda parcialmente porque são inúmeros pacientes no hospital, pouca coisa recordo; ele deu entrada assim agonizando, entendeu? com perfurações no tórax, eu não lembro quantas foram e a gente foi logo atendendo e chamou o médico que na época era Dr. Uilson; que em momento algum conversou com a vítima; o que ele falou foi que não queria morrer e pediu socorro, só isso; olha, na hora, se ele falou quem atirou foi para o doutor e o policial que foram atender ele, porque na hora eu estava preparando a bandeja com a medicação e o soro para aplicar nele; eu não ouvi ele (vítima) falando, mas o doutor falou para a senhora que ouviu isso? ele falou, ele falou lá para o policial os dois que estavam lá (inaudível); ele (o doutor) falou assim que não deu para ouvir direito, mas ele falou esses nomes ai, mas ele (vítima) estava ofegante e rapidinho ele foi a óbito, sangrando muito e até em choque, foi isso que eu presenciei. Nesse momento, o Promotor de Justiça exibiu o depoimento da testemunha na Delegacia e perguntou: A senhora conhece essa assinatura? conheço, a senhora teria dito aqui: “que neste momento ele começou a dizer que quem tinha atirado nele foi Vaguinho ou Melozinho”, foi porque o doutor tinha falado para nós e na hora eu não estava presente; o Promotor prossegue, e aqui a senhora diz perante ao juiz: “que o médico Dr. Uilson disse para a testemunha quem tinha atirado na vítima foi pessoa conhecida como “Vaguinho” ou “Melozinho”, sim; confirma? “confirma”; O doutor contou para a senhora? contou lá (inaudível); aqui consta que a vítima se debatia e disse que não queria morrer, foi isso ai; que o médico, Dr. Uilson disse para a testemunha, a senhora, ele disse para a senhora ou disse para os policiais? estava ao redor do paciente os policiais e eu na hora vinha chegando e ele falou; ele não falou para a senhora, então, a senhora ouviu ele comentando, eu ouvi ele comentando. Defesa: A senhora ouviu do médico essa afirmação ou ouviu da boca? eu ouvi do médico; a senhora se recorda desse depoimento que a senhora deu em sede policial, na delegacia? não recordo não; A senhora recorda se antes dessa assinatura aqui que o Promotor mostrou para a senhora, a senhora leu o teor desse depoimento? ler assim, ler assim ligeiramente; (...)”. (Depoimento em Plenário - PJe Mídias). (grifos aditados).

Jean Carlos Rocha Dias:

“(...) o que eu sei é que Everaldo me deixou na casa dele, ai (inaudível); ai chegou essa pessoa e me pediu água; Promotor pergunta, que pessoa? essa ai do disparo; ai Ueliton estava sentado a uns três metros da calçada; Promotor, Roniclei? eu não conheço; Promotor, “Zé Buguelo? Isso, “Zé Buguelo”; ai voltei (inaudível); ai eu cheguei para pegar essa água, ai quando eu abri a geladeira eu só escutei os disparos na porta; era uma pessoa ou mais de uma? só uma; o senhor chegou a ver o Roniclei atingido pelos tiros? cheguei; eu estava escondido atrás da geladeira, ai ele chegou perto de mim falando (inaudível); ai ele caiu perto de mim e eu sai para fora e já não tinha mais ninguém; que ele não falou quem tinha atirado nele; O senhor teria dito aqui quando foi ouvido lá em 2004, ao Delegado Dr. Milton que Vagner tinha voltado da cidade e teria assassinado “Zé Buguelo”, o senhor conhece essa pessoa de Vagner? não senhor; mas o senhor confirma o que o senhor disse que não teria sido ele? confirmo; o senhor teria reconhecido ele no dia? não senhor; porque consta aqui o seguinte: “que salienta de que a pessoa que atirou em “Zé Buguelo”, não foi o Vagner como estão comentando na cidade, porque apesar de conhecer ele a pouco tempo não teria a menor dificuldade de identificá-lo naquele momento”; que não confirma que conseguiria identificar se fosse Vagner; Essa assinatura que consta dos autos é do senhor? confirmou a assinatura; A pessoa que o senhor viu do lado de fora antes de atirar chegou a conversar com o senhor chegou a conversar com a vítima? não senhor; só ouvi dois disparos rápido; não ouvi falar da pessoa de “Milozinho” e “Chalita”; quando a vítima estava caída no chão ainda estava falando, ela estava vindo de fora para a cozinha e eu atrás da geladeira, ai chegou pedindo para não deixar fazer aquilo com ele, e ai como é que eu faço; (...); que não chegou a ver os locais que a vítima foi atingida pelos tiros; que não chegou a ver se ele estava ofegante ou alguma situação assim; que a pessoa que pediu a água ao depoente foi a pessoa que fez os disparos, que fez os disparos; nunca tinha visto; sempre ele (o ofendido) ia tirar um leite para (inaudível) não tinha contato com ele, ele só ia para roça tirar o leite e ia embora. Defesa: O senhor já esclareceu que estava ao lado da vítima quando chegou uma pessoa, o senhor lembra como era essa pessoa, se era alta ou era baixa, gorda, magra alguma coisa assim? eu não lembro; que não conhecia a pessoa e não sabe dizer quem foi e o nome da pessoa que fez isso, que matou o Roniclei, conhecido como “Zé Buguelo”; (...)”. (Depoimento em Plenário – PJe Mídias). (grifos aditados).

Everaldo Gonçalves dos Santos:

“(...) eu estava em casa, estava sentado na porta, aí no momento estava eu, ele e o rapaz que é Gel (Jean); ai no momento o telefone tocou e eu sair uns 50m de casa, ai fiquei no telefone (...), ai não vi; eu estava na porta da minha casa; eu estava no telefone orelhão uns 50m; o senhor teria dito aqui que teria sido 100m: é baseado então; o senhor a ver segundo aqui a pessoa que estava no dia de boné? eu não lembro não; que não chegou ver ninguém pedindo água a “Buguelo”; o senhor viu “Zé Buguelo” sozinho quando Jean foi para dentro da casa do senhor? Que não chegou a ver quando “Zé Buguelo” estava na rua e o senhor Jean estava dentro de casa; que não teria visto uma pessoa dizer a “Zé Buguelo” é você que eu quero; que não viu alguém apontando arma para “Zé Buguelo; que ouviu o primeiro tiro e saiu correndo (...); que reconhece essa assinatura como sendo do depoente; consta aqui o seguinte: “que na quarta-feira dia 10/03/2004, por volta das 21h30min, estava telefonando de um telefone público, que existia na Rua Francisco, o qual fica a 100m, da casa, onde está residindo, na porta da sua casa, estava um rapaz conhecido como Gel, momento em que a linha do telefone caiu, e ao olhar para o lado da sua residência, viu um rapaz de estatura baixa e moreno, usando um boné, pedir um copo d'água, ao Gel, e assim que o Gel, entrou em casa para pegar a água, ficou ali sentado, apenas o “Zé Buguelo”, o senhor disse isso ou o senhor não disse isso? não, não disse isso; viu quando o desconhecido disso ao “Zé Buguelo” é você que eu quero e em seguida viu ele apontar a arma e disparar em direção a “Zé Buguelo” e acredita ter ouvido três disparos de arma: não viu; mais a frente o senhor disse: “salienta ainda, de que o rapaz de nome Vaguinho, apresentado ao depoente nesta delegacia de polícia, DP, não é o mesmo que atirou em “Zé Buguelo”, pois o que atirou era mais magro, e um pouco mais alto, do que Wagner”, o senhor disse isso? não disse; o senhor conhece Wagner? conheço; o senhor viu ele lá no dia? vi mais cedo, mas não foi nesse horário; (...) que não identificou nenhuma pessoa de estatura baixa, alta, morena perto do “Zé Buguelo”; que chegou a ver o “Zé Buguelo” caído no chão; que ele falou assim, não deixa eu morrer não, a única coisa que eu falei só Deus sabe o que faz; que ele estava desesperado e não reparei direito se havia muito sangue; que não conhecia Fábio Ribeiro, mas sabia que ele morava com a mãe dele; (...) que não sabe que foi o responsável pelo homicídio dele; que não ficou sabendo se alguém dizia quem matou ele, porque viajou logo em seguida (...); Defesa: o Promotor fez referência ao depoimento que o senhor deu em sede policial, o senhor lembra de ter lido esse depoimento antes de assinar? não; (...)”. (Depoimento em Plenário – PJe Mídias). (grifos aditados).

Cezar Costa Pereira – Testemunha arrolada pela Defesa e contraditada pelo Ministério Público.

“(...) a esposa dele (do Réu) é minha prima; que não conhecia a vítima, “Zé Buguelo”; que trabalha como pedreiro, pintor, etc; escolhe os seus ajudantes quando vai trabalhar; que não sabe informar quanto tempo ele é casado com sua prima; que ele foi trabalhar no Rio e a esposa ficou com os filhos aqui; que até onde sabe ele permaneceu no Rio de Janeiro, mas não sabe o endereço; que chegou a conhecer Ueliton aqui; que não se recorda se Ueliton tirou o título como paulista; que não sabe dizer se ele tem residência fixa no Rio de Janeiro; (...)”. (Depoimento em Plenário – PJe Mídias). (grifos aditados).

O médico, Uilson Pinheiro Dias, que atendeu a vítima no hospital na fora ouvido em plenário, apenas na fase investigatória e em juízo. Assim, destaca-se os seus depoimentos nestas duas oportunidades: “(...) Que: Se encontrava de plantão no Hospital Geral de Medeiros Neto -Ba, por volta das 21 hs e 30 min, mais ou menos, quando o SGTº. FROIS, e outro nome o depoente não sabia, mas que ficou sabendo através da Autoridade POLICIAL, de que o nome do outro Militar, é DAMASCENO, os quais conduziram para aquele Hospital, um rapaz de aproximadamente dezoito anos, baleado em diversas da Região Torácica, e apresentando perda sanguínea volumosa, ou seja esguichava por todos os orifícios dos projeteis que lhe atingiram o corpo; Também gritava muito pedindo socorro, dizendo que não queria morrer, e ao mesmo tempo pedia água; O depoente esclarece que as suas auxiliares de enfermagem com muita dificuldade, conseguiram pegar um acesso venoso para reposição de líquidos (SORO). Que nesse ínterim, o depoente perguntou ao paciente sobre a maca, sangrando bastante, onde havia ocorrido aquele fato, e quem foi o Autor daquela agressão, tendo ele respondido com muita dificuldade, pois já se encontrava em Estado de choque hipovolêmico, mesmo assim, disse que o fato tinha ocorrido na parte baixa do asfalto, depois da Ponte Nova, e que o autor daquela agressão tinha sido WAGUINHO, ou MELOZINHO; E que apesar de todos os procedimentos médicos, na tentativa de salva-lo, o paciente não resistiu e entrou em óbito logo em seguida, e que cerca de quinze minutos após, a vítima Ter falecido, os Policiais, que conduziram ao Hospital e tomaram conhecimento do falecimento dele. (...)”. (grifos destacados). (Depoimento na Delegacia de Polícia). “(...) que não se lembra dos fatos narrados na denúncia nem do seu depoimento narrado frente à autoridade policial, tendo em vista que o fato ocorreu há mais de 12 anos; sem perguntas por parte do advogado de defesa do réu. Sem perguntas complementares pelo Magistrado. (...)”. (Depoimento em Juízo – Carta Precatória).

O Apelante quando interrogado em juízo, sustentou que:

“(...) Excelência eu não sei lhe informar o endereço que morava à época dos fatos, porque na época eu trabalhava e assim que (...) a minha mulher, eu fui para São Paulo trabalhar e quando voltei de São Paulo, fiquei na casa da minha sogra; aí fiquei trabalhando na roça de eucalipto, e em seguida em vim para (...); minha irmã esteve de passeio e me ofereceu uma oportunidade para o Rio de Janeiro, porque eu tinha um filho especial e eu precisava cuidar um pouco melhor dele; (...) o meu filho especial já faleceu há 5 anos e tinha 19 anos de idade; sempre trabalhei e nunca respondi processo e nunca fui preso; (...); não recordo dos fatos porque não foi eu; que é falsa essa imputação que está sendo feita; eu não me recordo bem, porque eu trabalhava no plantio de eucalipto e acordava 4h da manhã para poder ir trabalhar, voltava do trabalho, ficava na minha casa cuidando com a minha esposa desse meu filho especial, e daí em seguida eu ia dormir; quando eu fiquei sabendo desse caso foi depois de 20 dias, porque a vítima morava muito distante da minha casa, mas não fiquei sabendo se ele foi morto a tiro ou a facada e não soube se alguém comentou nada sobre a sua pessoa, porque desde quando só tinha conhecimento dele quando a gente jogava bola juntos na beira do rio lá de vez em quando, não tinha “desamizade” com ele, conhecimento nenhum; quase todos aí eu não tinha conhecimento porque tinha pouco tempo que tinha chegado de São Paulo de trabalho; fiquei ai, foi quando a minha irmã me trouxe para o Rio de Janeiro; não sei porque essa acusação foi feita a mim; nunca tive arma e não tinha praticamente o que dar para o meu filho se alimentar; sempre ia a Prefeitura e a Assistente Social procurar ajudar para sustentar ele; (...) não tive nenhum contato com a vítima; Ministério Público: tenho o apelido de Melozinho, por causa do meu padrasto que era meloso; não conheço a técnica de enfermagem; Conta aqui que ela teria ouvido a vítima quando ela estava no hospital, e a vítima teria dito que o autor dos disparos, essa pessoa faleceu por tiros (Roniclei) e foi levado para o hospital depois dos tiros e quando estava no hospital ele disse quem foi o autor dos tiros Vaguinho ou Melozinho (...) essa senhora que eu fiz menção disse que ouviu ele indicar o senhor como autor dos tiros: de jeito nenhum, não tinha desavença com ninguém, eu era pessoa que era para o meu trabalho, para casa como falei para ajudar a minha esposa cuidar do meu filho pequeno e ele morreu aos 19 anos de idade e tinha 17kg e não andava (...); conhecia a vítima quando jogávamos bola na beira do rio, só conhecia assim de vista e não tinha aproximação e amizade nenhuma; nunca discuti com ele e nunca briguei; o comentário na cidade é que ele (a vítima) fazia pequenos furtos, mas eu não tinha interesse porque eu tinha o meu lado do trabalho; (...) Excelência não tinha acusação nenhuma contra mim, foi como eu falei, eu sai de lá porque minha irmã foi visitar a minha mãe, então me ofereceu a oportunidade para vir para o Rio de Janeiro para poder trabalhar; se o meu filho passava dificuldade de fraldas e outras coisas, ai eu vim no finalzinho de 2004, e minha esposa ficou durante 7 meses lá na casa da minha sogra; então eu vim, arrumei um trabalho que foi registrado e quando eu comecei a trabalhar trouxe a minha família para próximo de mim; conhecia Chalita também jogando bola na beira do rio, mas também não tinha convívio não e nesse dia (dos fatos) não estive com ele; me recordo dessa pessoa Paulista porque ele morou junto da casa da minha sogra, era um traficante, e depois se mudou lá para frente e foi na época que vim logo pra cá para o Rio de Janeiro; nunca tive conhecimento de crime com outra pessoa não; DEFESA: O senhor conhece o Advogado Alcidnei Amorim? Eu não, porque nunca precisei de advogado nenhum, porque nunca tive problema na justiça; quando saí de Medeiros Neto nunca tive conhecimento de que estava sendo acusado por esse crime, porque quando eu saí fui roubado, fiz um boletim na delegacia e não constava nada, e se tivesse alguma coisa, eu teria procurado para esclarecer; eu voto no Rio de Janeiro, porque transferi o meu título e trabalho de carteira assinada. (ID 41199426 - lifesize). (grifos aditados).

Analisando minunciosamente os fólios, entendo que assiste razão à Defesa. É que inexiste prova judicializada capaz de demonstrar ser o Apelante o autor do homicídio que teve como vítima Roniclei dos Santos Souza, alvejado por disparos de arma de fogo no dia 10.03.2004, na Ponte Nova, BA/290, Medeiros Neto/BA.

Como se verifica dos depoimentos das testemunhas destacados alhures, não restou evidenciado de forma cristalina a indicação de que o Réu efetuou os tiros que resultaram na morte da vítima. Ao contrário, o médico que estava de plantão no hospital para aonde o rapaz foi levado, afirmou categoricamente na fase investigatória que: “perguntou ao paciente sobre a maca, sangrando bastante, onde havia ocorrido aquele fato, e quem foi o Autor daquela agressão, tendo ele respondido com muita dificuldade, pois já se encontrava em Estado de choque hipovolêmico, mesmo assim, disse que o fato tinha ocorrido na parte baixa do asfalto, depois da Ponte Nova, e que o autor daquela agressão tinha sido WAGUINHO, ou MELOZINHO”. Portanto, foram apontadas duas pessoas, Wagner Lima da Conceição, “vulgo, Waguinho” e Ueliton Torres dos Santos, “vulgo, Melozinho”, o Recorrente. A propósito, verifica-se que o Inquérito Policial foi instaurado mediante Portaria, visando apurar o crime de homicídio, supostamente praticado pelas pessoas acima mencionadas. Durante as investigações, descobriu se a participação de João Carlos Ferreira, “vulgo Chalita”, supostamente, o mentor do delito e um tal “Paulista” (não qualificado), tendo o Delegado de Polícia representado pela prisão preventiva do Réu, de João Carlos e Paulista. Contudo, apenas Ueliton Torres dos Santos, vulgo “Melozinho”, teve o pedido de prisão atendido, considerando que o inquérito não havia sido concluído, além de existir indício de seu envolvimento no delito apurado. Posteriormente, a investigação fora concluída e indiciado apenas o Recorrente. (ID 41198971). A decisão de pronúncia fora lastreada nos depoimentos das testemunhas Maria Elisabeth de Melo “que recebeu a vítima no plantão e deu ao mesmo assistência devida; que não conheceu o réu nem a vítima; que a vítima já chegou ao hospital muito debilitado; que a vítima perdia muito sangue pela boca e estava gemendo muito e bocejando; que a vítima se debatia e chegou a dizer que não queria morrer; que o médico Dr. Wilson disse para a testemunha que quem tinha atirado na vítima foi pessoa conhecida como 'Vaguinho' ou 'Melosinho'” e Jean Carlos Rocha Dias “que Roniclei, conhecido pela testemunha como 'Zé Bruguelo' estava sentado há 3 metros da testemunha; que chegou um rapaz no local pedindo água; que o rapaz que chegou foi o réu; que a testemunha levantou-se e entrou para pegar o copo de água para o réu; que enquanto estava no interior da residência, ouviu disparo de arma; que não ouviu se houve discussão entre réu e vítima; que se recorda que foram dados 2 disparos de arma”; (…). (ID 41199801). Sucede que, do exame detido da prova oral constante dos autos, nota-se que Jean Carlos Rocha Dias quando se referiu “que o rapaz que chegou foi o réu”, deu a entender que o rapaz que chegou fora a pessoa responsável pela prática delitiva, mas não o reconheceu como sendo a pessoa de Ueliton Torres dos Santos (Réu). Além disso, na fase investigatória e em plenário, essa testemunha afirmou que “Zé Buguelo” (vítima) estava sentado a uns três metros da calçada e que não ouviu nenhum comentário atribuindo ao Apelante a morte da vítima. Outrossim, a outra testemunha, Maria Elisabeth de Melo, quando ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou categoricamente que soube pelo médico responsável pelo atendimento da vítima que quem teria efetuado os disparos seria “Vaguinho” ou “Melosinho”, que não são as mesmas pessoas. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o único elemento de convicção existente nos autos que aponta a autoria criminosa foi produzido, exclusivamente, no inquérito policial, cujas testemunhas não foram ouvidas em juízo, consistindo nos depoimentos de Erivaldo Neres Fróis, Valmir Damasceno Lima e do senhor Adenilton Ferreira dos Santos.

Assim, conclui-se pela anulação do veredicto proferido pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a contrariedade à prova dos autos, de modo que deve o Réu ser submetido a novo julgamento, a teor da interpretação do art. 563, do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. (ID 106367815). (Grifos nossos).


Com efeito, consoante se extrai do excerto acima transcrito, o Colegiado da Primeira Câmara Criminal – 1ª Turma concluiu, nos termos do Voto da eminente Relatora Des.ª Aracy Lima Borges, que a condenação não encontrava respaldo na prova produzida em Juízo, porquanto nenhuma testemunha identificou de forma segura o réu como autor dos disparos. Destacou-se, na oportunidade, que a própria vítima, segundo relato do médico que a atendeu, teria indicado como autores "Waguinho" ou "Melozinho", pessoas distintas, e que as testemunhas ouvidas em contraditório não confirmaram a autoria atribuída ao Recorrente, limitando-se uma delas a afirmar que o indivíduo que chegou ao local era o autor dos disparos, sem reconhecê-lo como sendo o réu, enquanto a outra apenas reproduziu informação recebida do médico. Concluiu, assim, que o único elemento incriminatório remanescente advinha exclusivamente de depoimentos colhidos na fase inquisitorial, não reproduzidos em Juízo, notadamente de Erivaldo Neres Fróis, Valmir Damasceno Lima e de Adenilton Ferreira dos Santos.

 

Cumpre destacar que as referidas testemunhas foram dispensadas pelo Ministério Público no segundo Júri, realizado em 26/11/2025 (ID 106367816 - Pág. 6), tendo sido dispensada, igualmente, a testemunha Uilson Pinheiro Dias (médico que teria ouvido da vítima que o autor dos disparos teria sido “Waguinho” ou “Melosinho”, este último sendo o apelido do Revisionando).

 

Nesta segunda Sessão Plenária, foram ouvidas novamente as testemunhas Jean Carlos Rocha Dias, Everaldo Novaes dos Santos e Maria Elizabeth de Melo, além de ter sido mais uma vez interrogado o réu, sendo que o teor das referidas oitivas encontra-se consonante com as realizadas no primeiro Júri.

 

Confira-se:


“Que foi assim, que estava na casa de Everaldo, que ele foi atender um orelhão; que estava de frente; que estava escuro; aí Zé Buguelo chegou e sentou assim uns três metros adiante de mim e que estava na porta; aí chegou esse elemento e lhe pediu uma água; que então falou com ele: ó, tem pouco tempo que eu coloquei essa água no congelador, mas dá pra tomar; aí caminhou pra geladeira, que na hora que abriu a geladeira, só escutou os disparos lá fora; que aí se escondeu detrás da geladeira; que o camarada que chegou perto dele ele não conhecia, que estava escuro; que era tardinha já, de noite; que ele pediu água e Zé Buguelo estava sentado perto dele uns três metros assim na calçada; que estava na porta; que não reconheceu quem era; que o elemento era de estatura baixa, era moreno, que não conhecia; que não sabe a própria altura; que não soube quem desferiu os tiros; que não sabe dizer quem foi o responsável pelos disparos; que não conhece Ueliton conhecido como Melosinho; que olhando pra advogada a qual possui 1,70m a considera uma pessoa de estatura normal, mediana; que a pessoa que identificou como sendo de estatura baixa era menor do que a advogada; que não conhecia Melosinho” (Depoimento da testemunha arrolada pelo MP, Jean Carlos Rocha Dias, disponível no segundo link da Plataforma LifeSize, ID 107705224, transcrição livre). (Grifos nossos).


“Que se recorda dos fatos; que não estava presente; que não estava em casa; que o que lembra é o seguinte: que estava no telefone público, que foi a hora que ocorreu; que a minha namorada me ligou e a ligação caiu, que no que a ligação caiu ele ficou, que foi quando aconteceu o fato; que quem estava na casa era Jean Carlos; que ele lhe contou que o rapaz pediu um copo de água a ele e quando ele levantou aconteceu o fato; que ele não lhe falou quem era; que não chegou a ouvir quem era o responsável por esse homicídio; que onde estava era meio distante, que viu a pessoa, mas tava de costas, que não sabe as características dessa pessoa; que não sabe a estatura da pessoa, que quando ouviu os tiros ficou com medo e saiu correndo pra casa do pai, que não chegou a prestar atenção se era uma pessoa alta ou baixa; que quem estava perto era Jean, ele que tava”. (Depoimento da testemunha arrolada pelo MP, Everaldo Novaes dos Santos, disponível no terceiro link da Plataforma LifeSize, ID 107705224, transcrição livre). (Grifos nossos).

 

“Que é técnica de enfermagem, que não lembra de muita coisa porque faz muitos anos; que lembra de poucas coisas vagamente; que não lembra detalhadamente de tudo; que quando a vítima chegou lá deram os primeiros socorros, porque o objetivo é sempre salvar a vida né, independente de quem seja, que quando chegou lá se recorda que estava o Dr. Uilson com ele lá e foram agilizar soro, tudo para salvar a vida do paciente; que como ele estava agonizando não dava pra entender nada que ele tava falando; que ele falou pouco; que na hora que saíram para pegar a medicação para fazer na veia, que ele falou com Dr. Uilson; que dr. Uilson perguntou quem tinha feito aquilo com ele; que ele disse a dr. Uilson que tinha um tal de Vaguinho ou Melosinho, que não deu pra entender claramente; que foi só isso; que não deu pra entender porque ele estava ofegante, agonizando, sangrando muito; que saíram para dar os primeiros socorros, que foi o doutor que ficou perguntando isso, que não ouviu ele falar assim, que foi o doutor que nos falou depois”. (Depoimento da testemunha arrolada pelo MP, Maria Elisabeth de Melo, disponível no quinto link da Plataforma LifeSize, ID 107705224, transcrição livre). (Grifos nossos).

 

Portanto, mais uma vez, nenhuma das testemunhas produzidas em contraditório judicial estabeleceu vínculo seguro entre o réu e a prática delitiva.

 

Assim, o aspecto decisivo da presente Revisão reside no fato de que, realizado o novo julgamento, nenhuma prova nova foi produzida capaz de modificar o panorama probatório anteriormente analisado.

 

Além de as testemunhas em Juízo não terem relacionado o Revisionando à pessoa que desferiu os tiros, há, ainda, circunstância objetiva de elevada relevância.

 

As testemunhas presenciais descreveram o autor dos disparos como indivíduo de baixa estatura, enquanto a ficha de identificação do Requerente demonstra que ele possui aproximadamente 1,85 metro de altura.

 

Como bem apontado pela Defesa, não se trata de divergência secundária ou de detalhe periférico, mas de característica física marcante, apta a enfraquecer significativamente a imputação.

 

O Revisionando, por seu turno, quando interrogado na segunda Sessão Plenária, igualmente negou de forma veemente ter sido o autor dos disparos, relatando que mal conhecia a vítima e que até hoje se pergunta o motivo pelo qual lhe relacionaram à morte do ofendido, pois não consegue entender, reafirmando que ele ia sempre do serviço para casa e que não tinha tempo para nada, pois, além do trabalho, cuidava de um filho especial, e destacando que teve a vida destruída após a sua prisão por crime que não cometeu:


Juiz: Senhor Ueliton, essa é a primeira fase do interrogatório. Eu vou passar aqui à segunda fase, o senhor já foi devidamente orientado sobre seu direito ao silêncio. Eu vou fazer uma breve leitura da denúncia e em seguida passarei a fazer perguntas. Consta dos autos que no dia 10 de março de 2004, por volta de 21 horas, o denunciado Ueliton Torres dos Santos, agindo em concurso de agentes, desferiu vários tiros contra a pessoa de Odirlei dos Santos Souza, causando-lhe a morte. Consta dos autos que o denunciado e a vítima, acompanhado do seu comparsa, Gilmar de Castro, que desferiu a este... que desferiu vários tiros contra o senhor Odirlei dos Santos Souza, causando-lhe a morte. Há que se observar que os golpes foram dados de modo a dificultar ou tornar impossível a defesa da vítima, e por meio de motivo fútil. Senhor Ueliton, essa é a denúncia, o senhor tem a palavra para, caso queira, trazer a versão dos fatos. A acusação é verdadeira? Ocorreu da forma como narrado aqui?

Ueliton (Réu): Não, senhor, eu desconheço, Excelência. Por qual motivo: Eu não tinha tempo nenhum de tá no meio de ninguém pra mim poder saber, porque eu tinha um filho especial que através dele eu vim fazer trazer ele pro Rio de Janeiro, porque eu ia passar necessidade, eu trabalhava na prefeitura de 5 horas da tarde até a meia-noite, da meia-noite eu voltava, dormia, ia pro... meu tio me chamava pra ir pro matadouro pra matar o gado da cidade, o boi da cidade, tá entendendo? Então eu não tive... desconheço. Porque quando eu fiquei sabendo, quando eu fiquei sabendo, eu fiquei sabendo dias depois, porque eu sempre era de casa pro serviço, tinha três filhos pequenos, o especial, quando eu chegava eu ficava tomando conta dele pra minha mulher poder fazer as coisas, fazer dentro de casa, cuidar dos outros dois, então eu não tinha tempo. Mas eu fiquei sabendo, mas eu não soube se ele morreu a tiro, se ele morreu a faca, a paulada, de modo que, tá entendendo? Não sei. Só que depois eu fiquei sabendo disso, depois que eu fui preso dentro do Rio de Janeiro, porque quando aconteceu esse acontecimento eu fiquei 4 meses na cidade, foi quando a minha irmã chegou que morava no Rio de Janeiro e me ofereceu uma oportunidade para mim poder ir pro Rio de Janeiro para poder trabalhar. Eu fui, eu cheguei numa semana, na outra semana comecei a trabalhar no açougue em Santa Cruz no Rio de Janeiro, chamado Rei das Carnes, onde eu trabalhei por muitos anos. Esse senhor me ajudou até eu fazer uma casa, tá entendendo? E aí, quando foi em dezembro de 2021, os policiais... eu já tava trabalhando na rede Supermarket, eles foram lá no meu serviço me procurar, aí eu me encontrava em casa porque era meu dia de folga. Era meu dia de folga. Aí vieram, me perguntaram, falei que eu tinha conhecimento mas eu não tinha nada a ver com o ocorrido, porque até hoje eu me pergunto por qual motivo eu fui envolvido na morte desse rapaz.

Juiz: Tem algo mais que o senhor queira trazer ao processo?

Ueliton (Réu): Excelência, eu só queria, só queria falar para todos aí que desde quando eu estou me relembrando tudo o que aconteceu comigo a primeira vez que eu fui ao júri. Porque é muito duro, Excelência, você pagar por uma coisa que você não fez. Minha vida foi destruída, minha família desamparada, perdi tudo o que eu tinha, vendi para poder provar minha inocência e não fui capaz, tá entendendo? E hoje em dia eu me encontro na graça de Deus, tentando me reestruturar, me refazer, mas não consigo esquecer aquilo que aconteceu na minha vida, porque eu fui um filho que nasci pai, criei meus irmãos, depois de tudo que eu saí da cidade para ter uma vida melhor, meu filho morreu com 19 anos pesando 17 quilos. Depois de tudo, eu fui condenado por uma coisa que jamais eu teria conhecimento, Excelência. Eu peço aos corações bondosos, as pessoas que têm coração, por favor, não faça injustiça não porque eu não devo nada. Apenas eu estou pagando pelo que eu não fiz, vivendo depressivo, tomando remédio, fazendo coisas que não faz... minha saúde... eu trabalhei. Eu não tenho nada. E hoje em dia eu fiquei dois anos e seis meses, quatro meses no presídio só sofrendo, padecendo, sem fazer nada, mas pagando pelo crime que eu não cometi, me envolveram em várias pessoas, passando pelo que eu passei, passando tudo, minha família passando necessidade do lado de fora sem poder me visitar, Excelência. Só tenho isso a dizer, que Deus abençoe a todos aí.

Juiz: Muito obrigado. Ministério Público, perguntas? A defesa?

Juiz: Senhor Ueliton, havia algum motivo de atrito entre o senhor e a vítima?

Ueliton (Réu): Não, senhor, Excelência, que eu não tinha aproximação com essa... a única aproximação que tinha era em dia de domingo lá na Chácara que tinha um campo, aí quando vinha o tempo de verão, eles iam pra lá, a gente jogava bola, mas nunca tive discussão com ele, nem tinha conhecimento demais pra mim ter conhecimento, que eu, como eu falei pro senhor, minha vida era de casa pro serviço, Excelência. Toda vida foi assim a minha vida.

Juiz: E entre o Giani e o Odirlei, tinha algum tipo de atrito?

Ueliton (Réu): Não, não, eu nem conheço... eu conhecia eles quando ia na feira, eu via eles, mas não tinha conhecimento não, porque morava distante, eu morava perto da Rua do Curral de 7 de Setembro, eles moravam lá pro lado da Ponte Nova, não tinha contato assim com eles não.

Juiz: [Silêncio na sala de audiência]

Juiz: Senhor Ueliton, no dia do homicídio, o senhor estava onde?

Ueliton (Réu): Excelência, eu estava em casa, eu estava em casa. E eu fiquei sabendo no outro dia que eu cheguei da roça. Eu tava... aí no outro dia eu cheguei da roça que eu fiquei sabendo.

Juiz: Damos por encerrado o interrogatório do réu. (Interrogatório do Revisionando, disponível no sexto link da Plataforma LifeSize, ID 107705224, transcrição obtida pelo Elos Minuta IA). (Grifos nossos).


Também merece destaque a absoluta incompatibilidade entre o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e a prova técnica produzida nos autos.

 

O laudo de exame cadavérico respondeu expressamente não ao quesito relativo ao emprego de recurso que dificultasse ou tornasse impossível a defesa da vítima. Ainda assim, o Conselho de Sentença reconheceu justamente essa qualificadora, sem que exista qualquer elemento técnico apto a infirmar a conclusão pericial.

 

Tem-se, assim, um quadro probatório singular: inexiste reconhecimento judicial do acusado; inexistem testemunhas que afirmem ter sido ele o autor do crime; há incompatibilidade objetiva entre suas características físicas e aquelas atribuídas ao executor pelas testemunhas presenciais; e a qualificadora foi reconhecida em sentido diametralmente oposto à conclusão da perícia oficial.


Nessas circunstâncias, a manutenção da condenação significaria admitir que o Conselho de Sentença pudesse condenar alguém sem qualquer suporte probatório mínimo produzido em Juízo, situação incompatível com o devido processo legal, com a presunção de inocência e com a exigência constitucional de fundamentação racional das decisões estatais que restringem a liberdade.

 

É certo que a revisão criminal não se presta à mera rediscussão da prova nem autoriza simples substituição da convicção dos jurados pela do Órgão revisor.

 

Entretanto, quando a condenação se revela manifestamente divorciada do conjunto probatório, impõe-se a atuação desta Corte para restaurar a legalidade e impedir a perpetuação de injustiça incompatível com o Estado Democrático de Direito.

 

Nesse sentido, confira-se:


DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REFORMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a absolvição do agravante foi fundada exclusivamente na palavra de depoentes que teriam assumido a autoria do delito no lugar do acusado, em contrariedade às evidências dos autos. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a soberania dos veredictos não é absoluta e é passível de correção quando resulta em julgamento manifestamente contrário às evidências dos autos, como ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 960.359/ES, Relator: Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026). (Grifos nossos).

 

HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, podendo a decisão ser cassada quando manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame da análise fático-probatória realizada pelo Tribunal a quo, que concluiu pela existência de elementos indicativos da materialidade delitiva. 3. Ordem denegada. (STJ, HC n. 1.031.954/SP, Relatora: Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026). (Grifos nossos).

 

A hipótese dos autos ultrapassa, com folga, o âmbito da dúvida razoável. Não há prova judicializada apta a sustentar, de forma segura, a autoria delitiva atribuída ao réu, que somente teve a possibilidade agora de ajuizar a presente Revisão Criminal, uma vez que o primeiro júri já havia sido anulado em sede recursal.

 

Nesse contexto, a absolvição não representa afronta à soberania dos veredictos, mas justamente a concretização do sistema de garantias instituído pelo próprio ordenamento jurídico, que não admite a manutenção de condenação manifestamente incompatível com as provas regularmente produzidas.

 

Diante desse cenário, mostra-se configurada a hipótese prevista no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, impondo-se a desconstituição da condenação.

 

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e JULGAR PROCEDENTE a Revisão Criminal, para desconstituir a condenação imposta a UELITON TORRES DOS SANTOS e absolvê-lo da imputação que lhe foi atribuída, com fundamento no art. 626 do Código de Processo Penal, determinando, por conseguinte, a imediata cessação dos efeitos da condenação.

Expeça-se Alvará de Soltura, no BNMP 3.0, em favor de UELITON TORRES DOS SANTOS, RG 33.127.824-2, CPF 035.902.367-36, nascido em 08/12/1972, filho de Antonio Pedro dos Santos e Ednair Torres Santos, o qual deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais de Teixeira de Freitas/BA e à Penitenciária de Franca do Estado de São Paulo.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 22 de setembro de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01