PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA ANULADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. SEGUNDO JÚRI CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL COMO ÚNICA POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MAIS UMA VEZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA AUTORIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. LIMITES. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), objetivando a desconstituição da condenação transitada em julgado, ao fundamento de que o veredicto do Tribunal do Júri mostrou-se manifestamente contrário à prova dos autos, diante da inexistência de prova judicializada segura da autoria, da incompatibilidade entre as características físicas do acusado e aquelas atribuídas ao executor pelas testemunhas presenciais, bem como do reconhecimento de qualificadora em desconformidade com a prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação transitada em julgado revela-se manifestamente contrária à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se a soberania dos veredictos impede a desconstituição da condenação quando inexistente suporte probatório mínimo produzido sob o contraditório judicial; (iii) determinar se a ausência de novas provas no segundo julgamento do Tribunal do Júri, após a anulação do primeiro veredicto, autoriza a absolvição em sede revisional; e (iv) definir se o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima subsiste diante da conclusão em sentido contrário do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação destinada a corrigir erro judiciário e admite a desconstituição da coisa julgada quando a condenação se mostra manifestamente contrária à evidência dos autos, conforme o art. 621, I, do Código de Processo Penal. 4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri possui estatura constitucional, mas não ostenta caráter absoluto, cedendo diante de condenação dissociada do conjunto probatório regularmente produzido. 5. Nenhuma testemunha ouvida sob o crivo do contraditório identificou o revisionando, de forma segura, como autor dos disparos, permanecendo os únicos elementos incriminatórios restritos à fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. 6. O primeiro julgamento já havia sido anulado por esta Corte em razão de manifesta contrariedade à prova dos autos, tendo o segundo Conselho de Sentença proferido nova condenação sem o surgimento de qualquer elemento probatório novo capaz de modificar o panorama anteriormente reconhecido. 7. As testemunhas presenciais descreveram o executor como indivíduo de baixa estatura, circunstância objetivamente incompatível com a estatura aproximada de 1,85 metro do revisionando, o que enfraquece significativamente a imputação. 8. O laudo de exame cadavérico afastou expressamente a ocorrência de recurso que dificultasse ou impossibilitasse a defesa da vítima, enfraquecendo, igualmente, o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. 9. A manutenção da condenação, sem prova judicializada idônea da autoria e em desacordo com a prova técnica, afronta o devido processo legal, a presunção de inocência e o sistema de garantias que orienta a revisão criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Revisão criminal procedente, com expedição de Alvará de Soltura. Teses de julgamento: 1. A soberania dos veredictos não impede a desconstituição da condenação quando o veredicto se mostra manifestamente contrário à evidência dos autos. 2. A condenação criminal exige prova judicializada segura da autoria, não sendo suficiente a subsistência de elementos exclusivamente inquisitoriais. 3. A repetição de condenação pelo Tribunal do Júri, sem produção de prova nova após anterior anulação por manifesta contrariedade à prova dos autos, autoriza a procedência da revisão criminal quando persistir a ausência de suporte probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c". CPP, arts. 593, III, "d", 621, I, 626 e 563. CP, art. 121, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 960.359/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJe 02.07.2026; STJ, HC 1.031.954/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJe 22.06.2026; TJBA, Apelação Criminal nº 0000114-75.2004.8.05.0165, Primeira Câmara Criminal, 1ª Turma, Rel. Des.ª Aracy Lima Borges. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal n.º 8036662-98.2026.8.05.0000, requerida por UELITON TORRES DOS SANTOS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e JULGAR PROCEDENTE a Revisão Criminal, para desconstituir a condenação imposta a UELITON TORRES DOS SANTOS e absolvê-lo da imputação que lhe foi atribuída, com fundamento no art. 626 do Código de Processo Penal, determinando, por conseguinte, a imediata cessação dos efeitos da condenação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Expeça-se Alvará de Soltura, no BNMP 3.0, em favor de UELITON TORRES DOS SANTOS, RG 33.127.824-2, CPF 035.902.367-36, nascido em 08/12/1972, filho de Antonio Pedro dos Santos e Ednair Torres Santos, o qual deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais de Teixeira de Freitas/BA e à Penitenciária de Franca do Estado de São Paulo. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 22 de setembro de 2026. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS01
Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8036662-98.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
REQUERENTE: UELITON TORRES DOS SANTOS
Advogado(s): TIAGO ALBERNAZ BISCARDE, GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Procedente Por Unanimidade
Salvador, 22 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por UELITON TORRES DOS SANTOS, por intermédio dos advogados Grace Oliveira Albernaz Biscarde (OAB/BA 32.176) e Tiago Albernaz Biscarde (OAB/BA 66.116), objetivando a desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no bojo da Ação Penal n.º 0000114-75.2004.8.05.0165, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medeiros Neto/BA, após o veredicto do Conselho de Sentença, condenando-lhe pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. A defesa relata que o Requerente foi pronunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri pela acusação de ter praticado homicídio qualificado contra Rodiclei dos Santos Souza, vítima de disparos de arma de fogo ocorridos em 10 de março de 2004, na localidade de Ponte Nova, às margens da BA-290, no Município de Medeiros Neto/BA. Sustenta que, desde a primeira fase da persecução penal, o conjunto probatório seria insuficiente para vincular o Revisionando à autoria delitiva. Destaca que, durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação Jean Carlos Rocha Dias, Maria Elizabeth de Melo e Uilson Pinheiro Dias, nenhuma das quais teria apresentado elemento concreto capaz de identificar UELITON TORRES DOS SANTOS como autor dos disparos. Nesse sentido, afirma que Jean Carlos Rocha Dias declarou jamais ter ouvido falar em pessoa conhecida como “Melosinho”; Maria Elizabeth de Melo esclareceu que não presenciou eventual indicação, pela vítima, da identidade do autor, pois teria se ausentado para buscar mais soro; e Uilson Pinheiro Dias afirmou não se recordar dos fatos narrados na denúncia nem do depoimento anteriormente prestado perante a autoridade policial, em razão do longo lapso temporal transcorrido. Alega que, apesar da inexistência de prova judicializada segura acerca da autoria, o requerente foi pronunciado com fundamento no denominado princípio do in dubio pro societate e submetido ao julgamento popular. Segundo a defesa, durante a primeira sessão plenária, confirmou-se a ausência de elementos idôneos que estabelecessem qualquer vínculo subjetivo entre o acusado e o homicídio, pois as testemunhas arroladas pela acusação não o identificaram, tampouco descreveram características físicas compatíveis com as do requerente. Acrescenta que o laudo de exame cadavérico também contrariaria a imputação relativa à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que os peritos teriam respondido negativamente ao quesito destinado a apurar se o agente empregara recurso que dificultasse ou tornasse impossível a defesa da vítima. Narra que, não obstante tais circunstâncias, o Requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando que o veredicto era manifestamente contrário à prova dos autos. Segundo a inicial revisional, o recurso foi parcialmente provido por esta Corte, que anulou o primeiro julgamento e determinou a submissão do acusado a nova sessão plenária. Ressalta que o acórdão então proferido reconheceu não existir prova contundente e judicializada da autoria, consignando que o único elemento incriminatório teria sido produzido exclusivamente durante o inquérito policial, sem posterior confirmação em Juízo. A defesa enfatiza que, naquela ocasião, também foi reconhecido o direito do acusado de aguardar em liberdade a realização do novo julgamento, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal. Aduz que foram considerados, para tanto, a anulação da condenação, o longo lapso temporal decorrido desde o fato e a inexistência de previsão concreta para a realização da nova sessão do Júri. Afirma, contudo, que, realizado o segundo julgamento, o Conselho de Sentença novamente condenou o requerente, embora não tivesse surgido qualquer fato novo ou elemento probatório adicional capaz de modificar o panorama anteriormente examinado pelo Tribunal. A Defesa qualifica o segundo veredicto como teratológico e sustenta que a condenação, posteriormente alcançada pelo trânsito em julgado, reiterou o mesmo erro judiciário identificado no julgamento anterior. No mérito, alega que a condenação definitiva é manifestamente contrária à evidência dos autos, enquadrando-se na hipótese revisional do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Argumenta que nenhuma prova produzida sob o crivo do contraditório coloca o requerente na cena do crime ou demonstra sua participação na execução da vítima. Sustenta, ainda, existir incompatibilidade entre as características físicas do autor descritas pelas testemunhas oculares e as características do revisionando. Aduz que as duas pessoas que se encontravam com a vítima na ocasião dos fatos, ouvidas três dias depois do homicídio, afirmaram que o autor dos disparos era um indivíduo de estatura baixa. No segundo julgamento, Jean Carlos Rocha Dias, apontado como única testemunha ocular ouvida em juízo, teria reiterado de forma categórica que o executor era baixo. Em contraposição, a ficha de identificação prisional do Requerente indicaria que ele possui aproximadamente 1,85 metro de altura, circunstância que, na compreensão defensiva, afasta de maneira objetiva a possibilidade de ter sido ele o indivíduo descrito pelas testemunhas. A defesa assinala que não consta dos autos qualquer reconhecimento pessoal válido nem descrição de outras características físicas, como compleição corporal ou tonalidade da pele, que permitissem associar UELITON ao verdadeiro autor. Argumenta que a soberania dos veredictos, embora constitucionalmente assegurada, não possui caráter absoluto ou intangível, não sendo permitido condenar com base em hipótese totalmente dissociada das provas produzidas. Aduz que a intervenção do Tribunal, em sede de Revisão Criminal, não representa afronta à soberania do Júri, mas mecanismo necessário à correção de erro judiciário grave e à preservação do devido processo legal, da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e do princípio do in dubio pro reo. Além da fragilidade da prova de autoria, insurge-se a Defesa contra o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. No particular, sustenta que o Conselho de Sentença acolheu essa circunstância em oposição direta à prova pericial, pois o laudo cadavérico teria registrado expressamente não ter havido emprego de recurso dessa natureza. Para a Defesa, a conclusão dos jurados teria contrariado simultaneamente a prova testemunhal e a prova técnica: de um lado, inexistiria identificação judicial do requerente como autor; de outro, a qualificadora reconhecida teria sido afastada pelos próprios peritos responsáveis pelo exame do cadáver e pela análise das lesões provocadas pelos projéteis. Diante de tais considerações, requer, em sede de diligências, seja instado o Juízo de origem a colacionar as mídias da Sessão Plenária ocorrida em 26 de novembro de 2026; preliminarmente, seja reconhecido o direito do Revisionando de aguardar em liberdade, com a expedição de alvará de soltura; e, no mérito, a procedência da ação revisional. Para subsidiar suas alegações, colaciona os documentos de ID 106367805 e seguintes, entre eles a certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 106369646 - Pág. 88), pressuposto para o conhecimento da ação revisional. Os autos foram inicialmente distribuídos a esta Relatoria, mediante livre sorteio, no âmbito da Seção Criminal (ID 106407670). Após decisão de declínio, considerando tratar-se de Revisão Criminal objetivando desconstituir o trânsito em julgado de sentença (ID 106483645), os autos foram redistribuídos a esta Relatoria, desta feita no âmbito da Primeira Câmara Criminal (ID 106579753), após o que foi determinado o cumprimento da diligência requerida pela Defesa (ID 106651541), tendo as mídias da Sessão Plenária ocorrida em novembro de 2025 acostadas aos autos no ID 107705224. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improcedência da ação revisional (ID 109399631). Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA. Salvador, 16 de julho de 2026. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8036662-98.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
REQUERENTE: UELITON TORRES DOS SANTOS
Advogado(s): TIAGO ALBERNAZ BISCARDE, GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO