PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053692-17.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: VERONICE DE OLIVEIRA SOARES
Advogado(s):  
APELADO: OI MOVEL S.A.
Advogado(s):VIVIANE DE FARIAS MACHADO

PJ13

ACORDÃO

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. DESCASO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÕES EM OUVIDORIA E ANATEL IGNORADAS. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/ RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 104380162) que, em ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ré à restituição simples de R$ 65,34, decorrente de pagamento em duplicidade, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A recorrente busca a reforma do julgado para que a restituição ocorra em dobro e a verba indenizatória seja majorada para R$ 5.000,00 (ID 104380167).

II. Questão em discussão

  1. As questões em discussão consistem em saber:

a) se o pagamento em duplicidade realizado por erro de iniciativa da consumidora atrai a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, Parágrafo Único, do CDC;

b) se o valor fixado a título de danos morais é suficiente diante da retenção prolongada do numerário e da resistência administrativa à solução do problema.

III. Razões de decidir

  1. No que tange à repetição do indébito, observa-se pelo extrato bancário (ID 104380143, p. 3) que a consumidora possuía o serviço de débito automático cadastrado ("CAD TELEF"), mas efetuou voluntariamente um pagamento via transferência ("ENVIO PIX") por acreditar que não haveria saldo suficiente. Como o débito automático foi processado regularmente, ocorreu a duplicidade.

  2. Inexiste cobrança ilícita por parte da operadora ré apta a atrair a penalidade do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, uma vez que o pagamento em excesso derivou de um equívoco exclusivo da própria consumidora ao desconsiderar a programação de débito já contratada. Assim, a restituição deve ser mantida na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa.

  3. Quanto aos danos morais, embora o erro inicial tenha sido da autora, a operadora ré agiu com grave descaso ao reter o saldo remanescente (R$ 65,34) por longo período, mesmo após ser provocada via ouvidoria e através de reclamação na ANATEL.

  4. A resistência injustificada na via administrativa, forçando a consumidora a buscar o Poder Judiciário para reaver quantia de pequena monta e natureza alimentar, caracteriza o desvio produtivo do consumidor e extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Diante do porte econômico da ré e do caráter punitivo-pedagógico da condenação, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade/ razoabilidade e às circunstâncias do caso concreto.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a restituição do indébito na forma simples e os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, conforme ajustado na sentença de embargos de declaração (ID 104380526).

Tese de julgamento: "1. O pagamento em duplicidade efetuado por erro exclusivo e voluntário do consumidor não configura cobrança indevida pelo fornecedor, ensejando a restituição apenas na forma simples. 2. A retenção injustificada de valores e o descaso com protocolos administrativos de solução de conflito configuram desvio produtivo e dano moral indenizável."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8053692-17.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante VERONICE DE OLIVEIRA SOARES e como apelada OI S.A. – em recuperação judicial.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, ___ de ___________ de 2026.

 

Presidente


DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator

 

Procurador(a)

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053692-17.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: VERONICE DE OLIVEIRA SOARES
Advogado(s):  
APELADO: OI MOVEL S.A.
Advogado(s): VIVIANE DE FARIAS MACHADO

PJ13

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VERONICE DE OLIVEIRA SOARES contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (ID 104380162), que julgou procedentes os pedidos formulados em face da OI S.A., condenando a ré à restituição simples de R$ 65,34 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, nos seguintes termos:

“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a ré OI MÓVEL S.A.: a) a restituir o montante, de R$65,34(-), incidindo correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024; b) indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (-), incidindo correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024. (...)”

Em suas razões (ID 104380167), a apelante sustenta que a restituição deve ocorrer em dobro, alegando que a conduta da ré ao não devolver o valor administrativamente configura má-fé. Pugna, ainda, pela majoração dos danos morais para R$ 5.000,00, destacando o tempo desperdiçado e o descaso da operadora, caracterizando o desvio produtivo.

A parte ré apresentou contrarrazões (ID 104380531), defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que não houve ato ilícito e que o valor arbitrado para os danos morais é proporcional ao caso, evitando o enriquecimento sem causa.

Após a sentença, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (ID 104380526).

Os autos foram distribuídos à Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. O recurso é tempestivo e a apelante goza de gratuidade da justiça.

É o relatório.

Devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, e solicito dia para julgamento, ressaltando a existência de previsão regimental para sustentação oral.

 

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053692-17.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: VERONICE DE OLIVEIRA SOARES
Advogado(s):  
APELADO: OI MOVEL S.A.
Advogado(s): VIVIANE DE FARIAS MACHADO

 

PJ13

VOTO

 

Trata-se de Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 104380162) que, em ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ré à restituição simples de R$ 65,34, decorrente de pagamento em duplicidade, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 

A recorrente busca a reforma do julgado para que a restituição ocorra em dobro e a verba indenizatória seja majorada para R$ 5.000,00 (ID 104380167).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da controvérsia reside na modalidade de restituição de valores pagos em duplicidade (simples ou em dobro) e na adequação do quantum indenizatório por danos morais fixado na origem.

A análise da prova documental, especificamente o extrato bancário de ID 104380143 (p. 3), revela que no dia 17/07/2023 houve o processamento de um débito automático no valor de R$ 137,27 ("CAD TELEF"). Simultaneamente, consta um "ENVIO PIX" no mesmo valor e na mesma data, realizado por iniciativa da consumidora.

Dessa forma, resta incontroverso que o pagamento duplicado não decorreu de um erro de cobrança da operadora, mas de um equívoco da própria autora, que efetuou o pagamento manual temendo a insuficiência de saldo para o débito automático.

O Parágrafo Único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige, para a dobra, que a quantia paga em excesso decorra de "cobrança indevida". No caso concreto, como a operadora agiu no exercício regular de direito ao processar o débito contratado, a dobra é inaplicável. Portanto, mantenho a restituição na forma simples, no valor de R$ 65,34, conforme decidido pelo juízo a quo.

Superada a questão do erro inicial da consumidora, passa-se à análise da conduta posterior da ré. Conforme ressaltado pelo Juízo a quo, a apelante buscou a solução administrativa através de protocolo na ouvidoria da Oi, pelo protocolo 202300038362012, e, posteriormente, reclamação junto à ANATEL.

A operadora efetuou apenas o abatimento parcial de R$ 71,92 em fatura posterior, retendo indevidamente o saldo remanescente. Tal retenção, prolongada por meses e sem justificativa plausível, mesmo após diversas reclamações, demonstra um descaso intolerável com o consumidor.

A resistência injustificada na esfera administrativa obriga o consumidor a desperdiçar seu tempo útil para solucionar um problema simples, configurando a teoria do desvio produtivo. O sentimento de impotência e a necessidade de judicializar uma questão de baixa expressão econômica, mas de grande relevância moral, superam o mero aborrecimento.

Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência desta Câmara Cível:

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. COBRANÇAS EXORBITANTES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL CADASTRADO NO MINHA CASA MINHA VIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE - (...) No entanto, configurada a falha na prestação do serviço da concessionária ré e, com isso, seu dever de indenizar. No caso, evidencia-se a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor/perda do tempo útil, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Isso porque a autora teve que buscar junto às rés a solução do problema, sem sucesso, levando-o à perda do seu tempo útil. - Conclui-se que o valor da indenização, correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se um montante razoável, considerando a natureza da ofensa. (TJ-BA - Apelação: 80069030320218050150, Relator.: MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/04/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024).

Sopesando a capacidade econômica da ré e a gravidade da recalcitrância administrativa, entendo que o valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que melhor atende às finalidades compensatória e pedagógica da medida.

Quanto aos honorários, o juízo de origem já corrigiu a base de cálculo em sede de embargos de declaração (ID 104380526), fixando-os em 20% sobre o valor da condenação, o que será mantido. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, apenas para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros e correção monetária conforme fixado na sentença. Mantêm-se os demais termos do julgado, inclusive quanto à restituição simples do indébito e à fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre a condenação.

Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em virtude do parcial provimento do recurso.

Sala das Sessões, ___ de ___________ de 2026.


Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

 

Relator