PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA QUE IMPÔS A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA DO RÉU. PRELIMINARES: 1) NULIDADE POR EXISTÊNCIA DE JÚRI ITINERANTE NA REGIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO GRUPO ESPECIALIZADO PARA A DEFESA DO CRIME SUB JUDICE (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL 2) APLICAÇÃO DO TEMA 984 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO TEMA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO PROFISSIONAL QUE COMPREENDEU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, contra sentença que fixou os honorários advocatícios ao Defensor Dativo, pelo trabalho prestado na defesa do acusado.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) análise, em preliminar, da arguição de nulidade da nomeação de defensor dativo, considerando a existência de júri itinerante na região; (ii) avaliar, também em preliminar, a vinculação ou não da tabela de honorários da OAB na fixação de valores para advogados dativos; no mérito, (iii) análise da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, ao defensor dativo, em ação penal; (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.

4. As tabelas elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora não vinculem o Magistrado, possuem natureza informativa e orientadora, podendo servir como parâmetro, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 984).

5. Verifica-se excesso no arbitramento quando a verba honorária é fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante dos atos praticados pela causídica (apresentação de resposta à acusação, participação em audiência instrutória e alegações finais orais), e da superveniente extinção da punibilidade pela prescrição, mostra-se adequada a redução do quantum para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que remunera condignamente o labor desempenhado sem sobrecarregar excessivamente o Erário, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, provido parcialmente.

Tese de julgamento:

1. É dever do Estado o pagamento de honorários a defensores dativos nomeados quando inexistente a Defensoria Pública no local da prestação jurisdicional.

2. O arbitramento deve observar a complexidade da causa e o zelo profissional.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º; CPP, art. 263, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 2263366 PR 2022/0386628-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2023; AgInt no REsp 1742893/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; REsp 1656322/SC, Rel. Min. Rogério Schietti, S3, j. 23./10/2019 e p. 04/11/2019.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000146-06.2011.8.05.0175, da Comarca de Mutuípe/BA, sendo Apelante o ESTADO DA BAHIA, e Apelada, a Bela. MARINA SANTA INÊS DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/BA 31.447.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a decisão recorrida em relação ao valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Bela. Marina Santa Inês de Oliveira (OAB/BA 31.447), reduzindo-os de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na forma do Voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Provido em parte. Unânime.

Salvador, 17 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo ESTADO DA BAHIA, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mutuípe/BA que, nos autos da Ação Penal nº 0000146-06.2011.8.05.0175, julgou extinta a punibilidade de ANTÔNIO CARLOS SANTOS pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, acolhendo Embargos de Declaração, arbitrou honorários advocatícios em favor da defensora dativa, Bela. Marina Santa Inês de Oliveira (OAB/BA 31.447), no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 112654866).

A Ação Penal originou-se de denúncia oferecida em desfavor de Antônio Carlos Santos pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido em 25 de março de 2011, na cidade de Mutuípe/BA (ID 112654824).

A inicial acusatória foi recebida em 08 de abril de 2011 (ID 112654829).

Citado, o denunciado não constituiu defensor, ensejando a nomeação da causídica dativa pelo juízo a quo para patrocinar a defesa técnica (ID 112654836), tendo a defensora apresentado resposta à acusação (ID 112654838) e participado da audiência de instrução e julgamento em 14/09/2011, com oferecimento de alegações finais orais (ID 112654850).

Em 16 de julho de 2025, sobreveio sentença julgando extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID 112654862).

A defensora nomeada opôs Embargos de Declaração apontando omissão quanto aos honorários advocatícios (ID 112654863), acolhidos pelo Juízo a quo para arbitrar a verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada pelo Estado da Bahia (ID 112654866).

Inconformado, o Estado da Bahia interpôs tempestiva apelação, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da sentença dada a existência de júri itinerante na região, bem como pela necessidade de observância do tema 984 do STJ (ausência de obrigatoriedade de observância da tabela da OAB). No mérito, requereu a extinção da condenação em honorários advocatícios, alegando impossibilidade de arbitramento de honorários neste processo e, subsidiariamente, rogou pela redução da verba arbitrada (id. 112655070).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de intervenção ministerial no mérito recursal, por envolver interesse meramente patrimonial da Fazenda Pública (ID 114448208).

A apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida (ID 112655071).

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia (OAB/BA) requereu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (ID 112830199), pleito que foi deferido por despacho desta Relatoria (ID 113461619), manifestando-se o órgão de classe pelo desprovimento do apelo estatal e pela preservação dos honorários advocatícios fixados.

É o Relatório.

Salvador/BA, 1 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO

A sentença foi proferida em 16/07/2025 (ID 112654862). O Estado da Bahia registrou ciência da sentença no dia 16/02/2026 (expediente PJe 1º grau) e interpôs o Recurso de Apelação no dia 19/02/2026 (id. 112655070), acompanhado das razões, resultando assentada a sua tempestividade.

Ante o preenchimento dos demais pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do Recurso interposto.

2. DAS PRELIMINARES.

2.1. NULIDADE POR EXISTÊNCIA DE JÚRI ITINERANTE NA REGIÃO.

O Estado da Bahia, preliminarmente, pugna pela nulidade da sentença, alegando inadequada a nomeação de defensor dativo, em razão da existência de júri itinerante na região.

Contudo, o caso em tela apurou a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, não estando esse delito incluído entre o rol daqueles de competência do Tribunal do Júri, previsto no § 1º do art. 74 do CPP:

“Art. 74. [...].

§1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos no arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.”

Nessa linha, o referido Grupo Especializado não possui competência instituída pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia para patrocinar as causas que envolvam a apuração de crimes comuns.

Por esse ângulo, a Resolução n° 11/19 emanada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia dispõe:

“Art. 1º - Fica Instituído o Grupo Especializado para Defesa no Tribunal do Júri, que será regulamentado pelo Defensor Público Geral, seguindo as seguintes regras gerais, com a finalidade de instrumentalizar a atuação da Defensoria Pública nas unidades judiciais responsáveis pelo julgamento de crimes submetidos ao Tribunal do Júri, além de garantir o intercâmbio de experiências nessa seara.

§1º O Grupo Especializado para Defesa no Tribunal do Júri tem por objetivo potencializar a atuação da Defensoria Pública na defesa em plenário, inicialmente, possibilitando o intercâmbio entre Defensores Públicos da Capital, do Interior e da Região Metropolitana. (…) ”. grifei.

Ante o exposto, em razão da inexistência de competência do júri itinerante para patrocínio de causas que visam apurar a prática de delitos comuns, afasto a preliminar arguida pelo Recorrente.

2.2. INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 984 DO STJ.

Acerca do quantum do valor a ser arbitrado a título de honorários ao Defensor Dativo, requereu o Estado da Bahia a observância ao Tema 984 do STJ, que fixou a tese de ausência de necessidade de vinculação dos magistrados à tabela da OAB, para fins de fixação de honorários de defensor dativo, devendo, sim, ser observado o labor despendido pelo advogado, de forma que não haja desproporcionalidade no valor arbitrado.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, que deverá utilizá-la como mero indicativo de valor, ajustável, no entanto, à realidade fática sob exame (Tema 984 do STJ).

No caso dos autos, nota-se que o valor arbitrado a título de honorários pelo Magistrado sentenciante não corresponde ao valor fixado na mencionada Tabela, o que significa dizer que não houve a vinculação alegada pelo Apelante, razão por que rejeito a preliminar aventada.

3. DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade do Estado da Bahia em arcar com os honorários advocatícios de defensor dativo nomeado em processo criminal.

No que tange à assistência jurídica, a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A Lei nº 8.906/94, de abrangência nacional, alcançando, portanto, a União e os Estados no âmbito de suas respectivas responsabilidades, tem aplicabilidade para o caso dos autos, dispondo no seu art. 22, § 1º, ipsis litteris:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§1º O advogado quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Com efeito, o advogado que atuar como defensor dativo, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Esta é, inclusive, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA, O ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ, declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 2. "[...] o arbitramento de honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, motivo pelo qual devem ser pleiteados na origem (AgRg nos EDcl no REsp 1709168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)" (STJ, AgRg no AREsp 1.448.743/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). 3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 2263366 PR 2022/0386628-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2023) grifei.

Nessa toada, e buscando atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como diante dos bens jurídicos envolvidos na seara criminal, notadamente, o direito à defesa e contraditório do Acusado, além do risco de cerceamento do seu status libertatis, o Juiz a quo nomeou como defensora dativa a Bela. MARINA SANTA INÊS DE OLIVEIRA – OAB/BA 31.447. Desta forma, faz ela jus à contraprestação pelo trabalho realizado, sendo a remuneração devida pelo Estado, sob pena de se autorizar o enriquecimento ilícito da administração pública.

Noutro giro, não merece guarida a afirmação de que o Estado não poderia ter sido condenado em honorários advocatícios por meio de uma sentença penal, pois tal decisão dependeria de ação cível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, sendo nomeado o defensor dativo em processo criminal, no qual o Estado é o autor da demanda, os honorários devem ser devidamente fixados na própria sentença, pelo juízo criminal, constituindo título executivo judicial líquido, certo e exigível.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência do STJ entende que, “a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. (...) (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." (...) (AgInt no REsp 1742893/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020). grifos acrescidos.

É devida, portanto, a imposição ao Recorrente de pagar honorários ao Defensor Dativo.

4. DO VALOR ARBITRADO

O Magistrado a quo fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios em favor da Bela. MARINA SANTA INÊS DE OLIVEIRA – OAB/BA 31.447, em razão de sua atuação como Defensora Dativa nestes autos (ID 112654866).

Por sua vez, o Estado da Bahia, subsidiariamente, requereu a redução desse valor.

Em relação ao quantum fixado a título de honorários para o defensor dativo, assiste razão parcial ao Apelante.

Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, ao acolher os Embargos de Declaração opostos pela causídica, arbitrou a verba honorária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, tal montante mostra-se desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto e dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 984.

Na hipótese vertente, observa-se que a atuação da profissional consistiu na apresentação de resposta à acusação (ID 112654838), participação em audiência de instrução e julgamento e oferta de alegações finais orais (ID 112654850), sobrevindo posterior extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Embora o zelo profissional do advogado seja inegável, a fixação de honorários deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e a onerosidade excessiva aos cofres públicos.

Dessa sorte, considerando a complexidade da demanda e a natureza dos atos processuais praticados pela defensora, o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se excessivo perante os parâmetros habitualmente adotados para a remuneração de advogados dativos em situações análogas.

Nesse sentido, e em consonância com o entendimento desta Câmara Criminal para casos análogos, entendo que a redução da verba honorária para o patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) apresenta-se como medida justa e adequada para remunerar condignamente o trabalho realizado, sem descuidar da austeridade necessária na gestão dos recursos públicos.

Ante o exposto, voto pela reforma da sentença neste ponto, para reduzir os honorários advocatícios devidos pelo Estado da Bahia à defensora dativa para o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DA BAHIA, apenas para reformar a decisão recorrida em relação ao valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Bela. Marina Santa Inês de Oliveira (OAB/BA 31.447), reduzindo-os de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.

Salvador/BA, 1 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora