PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0541260-55.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: LUISMAR MELO CASTRO BOMFIM |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
L/A
I. Do juízo de admissibilidade
Inicialmente, cabe registrar que o presente Recurso é tempestivo e foi manejado por sujeito que detém legítimo interesse na modificação da Sentença. Assim é que se conhece do inconformismo defensivo , passando-se, de logo, ao exame das suas questões de fundo.
II. Do mérito recursal
II.A. Do pleito absolutório
Adentrando ao mérito da demanda, o Acusado LUISMAR MELO CASTRO BOMFIM pede sua absolvição por insuficiência probatória de participação no crime, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP).
Apesar do esforço defensivo, constata-se do exame detido do caso em lume que o MM. Magistrado a quo analisou acertadamente os autos para, ao final, concluir pela prática da conduta criminosa narrada na Exordial Acusatória pelo Apelante LUISMAR MELO CASTRO BOMFIM. De fato, o conjunto probatório demonstra que o Acusado, no dia 26.03.2018, por volta das 15h28min, nas proximidades da Estação Rodoviária de Salvador, bairro Pernambués, abordou a vítima Moisés Borges Silva, ao que, mediante grave ameaça, tentou subtrair seu aparelho de telefonia celular da marca Motorola, modelo Moto Z.
A sentença objurgada acertadamente assentou que:
“A materialidade está comprovada através do auto de prisão em flagrante e pelo auto de exibição e apreensão que compõem o incluso inquérito policial que serviu de base para a denúncia. Os demais elementos, especialmente os depoimentos das vítimas e das testemunhas de acusação, comprovam a autoria.“
O mencionado auto de exibição e apreensão atestou que, entre os objetos apreendidos no dia da diligência que culminou com a prisão em flagrante do Apelante, consta 01 (um) aparelho celular Marca/Modelo Motorola Moto Z (ID 63435737, p. 6).
No tocante aos detalhes da abordagem criminosa, confiram-se as declarações da Vítima, prestadas em juízo:
“[…] que foi vítima; que estava no ponto de ônibus; que estava aguardando o ônibus; que estava se deslocando para o trabalho que era no Atacarejo; que no ponto tinha algumas pessoas; que o depoente estava mais reservado; que, no horário da denúncia, estava no ponto de ônibus; que pegou um ônibus para saltar naquele ponto; que depois iria pegar um outro ônibus da linha Imbuí x Boca do Rio; que trabalhava no Atacarejo; que no ponto de ônibus estava com uma necessaire e um aparelho celular em mãos; que nesse momento o acusado se aproximou; que ele se aproximou do depoente em razão do seu aparelho celular; que o seu aparelho celular estava em suas mãos; que o acusado colocou a mão dentro de uma sacola; que ele falou ‘passa o celular!’; que estava colocando o celular dentro da necessaire; que depois reagiu; que entrou em luta corporal com ele; que o acusado largou a sacola que estava e começou a correr; que gritou ‘pega ladrão!’; que o pessoal correu atrás dele; que correu atrás dele; que se jogou por cima do corpo dele; que entrou em luta corporal; que ele dispensou a sua sacola lá embaixo; que chegaram os seguranças da CCR do metrô; que informou a eles que tinha sido assaltado; que eles ligaram para a polícia; que a polícia acompanhou o depoente até o local; que encontrou a sacola dele contendo uma faca e um aparelho celular; que do seu celular quebrou a tela no momento que o depoente dispensou a necessaire; que o seu celular caiu no chão; que depois foi para a central de flagrante; que ele estava com uma arma branca; que a arma branca estava dentro da sacola; que, quando ele deu voz de assalto, não viu se era uma faca ou um revólver; que só viu depois que era uma faca; que os policiais viram que era uma arma branca; que era um objeto que tinha um cabo e uma ponta afiada; que, na hora da ação, não viu se ele estava com uma arma de fogo; que pensou que era uma arma de fogo; que ele colocou a mão na mochila no momento da ação; que viu ele colocando a mão dentro da mochila; que colocou o celular dentro da necessaire; que, depois que entrou em luta corporal com ele, dispensou a sua sacola; que ele não chegou a pegar o celular devido à reação do depoente; que ele disse ‘passa o celular, desgraça!’; que o depoente chegou a segurar ele; que, quando o pessoal do metrô chegou, o acusado estava detido; que o pessoal chamou a polícia; que largou ele quando a polícia chegou no local; que um policial ficou com ele e os outros desceram com o depoente; que foi junto com a polícia para a delegacia; que o celular era um Motorola; que a pessoa detida era a mesma pessoa que lhe roubou” - Conforme trecho transcrito em sentença.
Registre-se, por oportuno, o destacado valor probatório que a jurisprudência empresta à palavra da vítima, à luz do contato direto por ela travado com o agente. Dita relevância é reforçada, na espécie, pelo caráter firme e coerente das declarações do ofendido, nada havendo nos presentes autos a sugerir qualquer interesse em atribuir a autoria delitiva, de forma gratuita e despropositada, a indivíduo inocente, seja pelo escopo deliberado de prejudicá-lo, seja por mera leviandade.
Confiram-se, a propósito, arestos do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. CONDENAÇÃO. PENA CORPORAL FIXADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1-3. [...]. 4. Vale destacar que a palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório (Precedentes). 5. [...]. 6. Habeas Corpus não conhecido. (STJ, 5.ª Turma, HC 311.331/MS, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Araújo Raposo, j. 24.03.2015, DJe 08.04.2015, grifos aditados)”
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] ‘A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso’ (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010). Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp 482.281/BA, Rel. Des.ª Conv. Marilza Maynard, j. 06.05.2014, DJe 16.05.2014, grifos aditados)”
Na mesma direção estão os depoimentos prestados pelos agentes policiais que efetuaram a prisão em flagrante do Réu, os quais são firmes e harmônicos com as declarações da vítima. Vejamos, conforme transcrições constantes da sentença:
SD/PM Fábio Bonfim Simas disse: “... que participou da diligência relacionada ao fato objeto da denúncia; que estavam em patrulhamento na região da rodoviária; que foram acionados por populares informando que havia uma pessoa que tinha roubado alguém, alguma vítima por ali; que quando chegaram ao local, populares seguraram o acusado, que foi reconhecido pela vítima; que a vítima disse que o denunciado havia roubado um aparelho celular; que a vítima reconheceu o acusado como a pessoa que havia segurado o celular dela; que segundo a vítima o roubo ocorreu através de ameaça; que o acusado não estava armado; que parece que o acusado roubou a vítima simulando estar armado; que foi o que a vítima disse; que não encontraram arma; que reconhece o acusado como a pessoa que foi detida; que o acusado não negou o fato; que quando chegaram o acusado já estava contido por populares; que quando o abordaram não encontraram arma; que teve contato com a vítima; que conduziram a vítima; que a vítima confirmou que o acusado havia sido o autor do roubo...” (vide PJe-mídias)
SD/PM André Luís Porto de Oliveira disse: “... que participou da diligência relacionada ao fato objeto da denúncia; que estavam fazendo ronda na área da rodoviária quando foram interpelados por transeuntes informando que estava havendo alguma situação na passarela; que o acusado já havia sido detido por transeuntes; que a vítima também estava no local; que a vítima relatou que o acusado havia roubado o celular da mesma; que quando chegaram o acusado já estava contido na passarela; que não se lembra se o roubo ocorreu dentro do ônibus; que já encontraram o acusado do lado de fora; que não sabe sobre o momento do roubo; que a vítima disse que o acusado simulou que estava armado, porque não foi encontrado nada com ele; que reconhece o acusado como a pessoa que foi conduzida; que a vítima reconheceu o denunciado; que o acusado estava com o celular da vítima; que o acusado estava sem camisa, de calça jeans; que não se recorda onde o celular estava...” (vide PJe-mídias)
CB/PM Jackson Vieira de Carvalho disse: “... que participou da diligência relacionada ao fato objeto da denúncia; que se lembra muito bem do acusado; que estavam passando na Avenida ACM, em ronda rotineira pra coibir assalto a coletivo, quando foram solicitados por populares porque tinha um tumulto na parte superior da passarela da rodoviária; que chegando no local encontraram o acusado detido por populares, a quem reconhece na audiência, e a vítima; que com o acusado foi encontrado um aparelho celular; que a vítima estava no local e apontou para o acusado; que foi dada a voz de prisão e feita a condução até a delegacia; que o celular da vítima estava com o acusado; que o acusado não disse para o depoente o motivo pela qual praticou o roubo...” (vide PJe-mídias)
Assim, restou estreme de dúvidas que, no dia dos fatos, o Acusado tentou subtrair, mediante grave ameaça exercida pela simulação de estar portando arma de fogo, um aparelho celular marca Motorola, modelo Moto Z, da vítima Moisés Borges Silva.
Pondere-se que a grave ameaça exigida para a configuração do delito de roubo consubstancia-se no prenúncio de um fato desagradável, com força intimidativa, desde que seja sério o bastante para causar um temor na vítima, tal como efetivamente ocorreu na hipótese em testilha, no qual houve, inclusive, simulação de porte de arma. Em exame de casos semelhantes, assim também entenderam o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça:
“Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Em outras palavras, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. [...] (STJ: HC 105.066/SP, Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 16/09/2008, DJe 03/11/2008) (Grifos acrescidos)”
“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÚNCIO DE ASSALTO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. REFORMA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. […] (TJ-BA - APL: 00017592620178050248 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA, Relator: NARTIR DANTAS WEBER, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos acrescidos)”
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CP). NÃO ACOLHIDO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA COM A SIMULAÇÃO DE PORTAR ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISOS I E III, D, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS, MAS SEM INCIDIR NA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. SANÇÃO INTERMEDIÁRIA MANTIDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TERCEIRA FASE- PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO COMPROVA A PLURALIDADE DE AGENTES NA EXECUÇÃO DO CRIME. AUMENTO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). SANÇÃO DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05017537720158050103, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/02/2021) (Grifos acrescidos)”
In casu, repise-se que o ofendido foi contundente em relatar a grave ameaça com que o Apelante exigiu a entrega do bem, restando presente, portanto, uma das elementares do crime de roubo (art. 157 do CP), fato que rechaça a pretendida desclassificação da sua conduta; confira-se:
“[…] o acusado colocou a mão dentro de uma sacola; que ele falou ‘passa o celular!; que estava colocando o celular dentro da necessaire; que depois reagiu; que entrou em luta corporal com ele; que o acusado largou a sacola que estava e começou a correr; (...); que correu atrás dele; que se jogou por cima do corpo dele; que entrou em luta corporal; (..); que ele não chegou a pegar o celular devido à reação do depoente; (...); que, quando o pessoal do metrô chegou, o acusado estava detido; que o pessoal chamou a polícia; ” - Conforme trecho transcrito em sentença.
Desta feita, ao contrário do quanto asseverado pela Defesa, existem provas hígidas e irrefutáveis pertinentes à autoria e à materialidade do delito imputado ao Apelante, na modalidade tentada.
II.B. Da dosimetria
O Apelante ainda pede, genericamente, a revisão da dosimetria da sua sanção, para que seja fixada em 01 (um) ano de reclusão.
Ocorre que, da análise deste capítulo da Sentença ora objurgada, constata-se que a pena-base do Apelante já foi dosada no menor quantum previsto no preceito secundário do tipo de roubo (art. 157 do CP), bem como posteriormente reduzida, na terceira fase da dosimetria, em 1/3 (um terço), ante a incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP. Note-se que esse patamar redutor encontra-se escorreito e proporcional às circunstâncias do delito em tela, diante do iter criminis percorrido pelo agente, valendo salientar que o Acusado chegou a entrar em embate corporal com a vítima.
Isto posto, mantêm-se as sanções finais do Réu nos quanta estipulados no Édito, na ordem de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 06 (seis) dias-multa.
III. Dispositivo
Ante todo o exposto, na linha do opinativo ministerial, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a Sentença vergastada em todos seus termos.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora