PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8011444-52.2025.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: WESLEY DE SOUZA SILVA e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Apelação interposta por WESLEY DE SOUZA SILVA e HELIO DIOGO SOUZA DE JESUS contra a sentença condenatória, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA, Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, que condenou o primeiro Apelante no crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, fixando a pena de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; e, segundo, no crime do art. 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal, fixando a pena de 18 (dezoito) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ambos deverão cumprir a pena em regime fechado, além do pagamento de R$ 100.000,00 por dano moral, de forma solidária, aos familiares da vítima.
1. DA ATENUANTE GENÉRICA DE CONFISSÃO.
Na segunda fase da pena, a defesa requer o reconhecimento da atenuante de confissão.
O juízo sentenciante reconheceu a atenuante de confissão para ambos os réus, aplicando a fração de ¼, por este motivo o recurso carece de interesse processual. Portanto, não conheço do recurso neste aspecto.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade – tempestividade, legitimidade, interesse recursal, cabimento e a ausência fatos impeditivos e extintivos, conhece-se do Apelo em parte.
2. DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.
A defesa pleiteia a exclusão da qualificadora por emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.
Na hipótese de crimes de competência do júri, a exclusão da qualificadora só é permitida quando manifestamente improcedente, sob pena de afrontar a soberania do Júri. É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DE A A D E P F DA S. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DECOTE DE EXPRESSÕES DA DENÚNCIA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO EXCESSO DE LINGUAGEM E À ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, III, DO CP). EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. Agravos em recurso especial de A A D e P F da S não conhecidos. Recurso especial ministerial de fls. 5.068/5.088 improvido. Recurso especial do Ministério Público de fls. 5.181/5.194 provido, nos termos da fundamentação. (REsp n. 2.187.346/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.) - grifos nossos
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que excluiu a qualificadora de motivo fútil da sentença de pronúncia em caso de homicídio qualificado tentado. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo para excluir a qualificadora de motivo fútil, considerando que o crime foi precedido de discussão entre o réu e a vítima, o que afastaria a futilidade da motivação. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a exclusão da qualificadora de motivo fútil da sentença de pronúncia é cabível quando há indícios de que o crime foi precedido de discussão entre o réu e a vítima. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontestável acerca da existência da qualificadora, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir divergências sobre as circunstâncias do fato. 5. A exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia só é permitida quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 6. A discussão anterior entre o réu e a vítima não é suficiente, por si só, para descaracterizar a futilidade da motivação, devendo a questão ser submetida ao Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia. Tese de julgamento: A exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1737292/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/09/2018; STJ, AgRg no AREsp 1.055.463/RJ, julgado em 15/08/2019. (REsp n. 2.052.683/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) - grifos nossos
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos delitos de competência do Tribunal do Júri, somente se excluem as qualificadoras manifestamente improcedentes, sob pena de invasão da competência do Conselho de Sentença. Precedentes. 2. A exclusão de qualificadora demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1808701/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) - grifos nossos
No caso, a qualificadora da impossibilidade de defesa da vítima não é uma mera construção retórica da acusação, mas sim uma constatação fática extraída diretamente da dinâmica do crime. Desponta dos autos que a vítima caminhava com dois amigos, em via pública, quando foi surpreendida, sem qualquer chance de defesa, com a aproximação do veículo, onde se encontravam os acusados, e o ataque mediante disparos de arma de fogo.
Neste sentido, o laudo pericial do local do crime (id 464318015, pág. 18) consignou: “Dinâmica do Crime: A natureza, localização e o número de lesões evidenciam ação violenta perpetrada por outrem. Conforme os vestígios materiais analisados, na perinecroscopia, infere os signatários do presente laudo, que o(s) autor(es) e vítima, no momento da ação delituosa, encontravam-se na área externa, quando o(s) autor(es) perpetrou(aram) disparos de arma de fogo contra a mesma, eliminado qualquer possibilidade esboçar ação de defesa, vindo a permanecer no local e posição a qual foi atingido, sendo a vítima atingida nas regiões supracitadas nos itens "Das Lesões".”
A conclusão dos jurados ainda é coerente com o relatório de imagens das câmeras de segurança da localidade em que ocorreu o crime (id 464318015, págs. 29/33), no qual é possível verificar o momento em que o veículo aguarda a vítima e, de inopino, aproxima-se da vítima, e com o laudo de necropsia (id 464318017, págs. 28/32), o qual evidencia que a vítima foi atingida por diversos disparos.
Assim, evidenciado que a qualificadora prevista no art. 121, §2º, incisos IV, do Código Penal (mediante utilização recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), encontra amparo nos autos, em respeito à Soberania do Júri, a matéria não pode ser revista por esta Corte de Justiça.
Portanto, a decisão objurgada é irretocável.
3. DA DOSIMETRIA.
Na dosimetria, requer o redimensionamento da pena para o patamar mínimo, com a revisão do erro na avaliação das circunstâncias judiciais. Alega, ainda, falta de proporcionalidade do aumento da pena base e postula o reconhecimento da confissão.
Registre-se que, embora o pedido recursal mencione “erro na avaliação da circunstância judicial da culpabilidade”, os fundamentos do recurso se prestam a atacar apenas a negativação da conduta social, circunstância judicial reputada desfavorável para ambos os recorrentes.
Assim, passo ao seu exame.
No que diz respeito a Hélio, eis os fundamentos da negativação da conduta social utilizados na sentença: “Conduta Social (a conduta social do acusado revela-se profundamente inadequada e direcionada à senda criminosa. O seu comprovado envolvimento em outros ilícitos, conforme se extrai da certidão de ID 518465402, evidencia um estilo de vida que desdenha das regras da convivência harmônica e pacífica em sociedade. Sua associação com indivíduos perigosos e sua participação irrestrita em um crime de tamanha gravidade demonstram uma vida pregressa absolutamente incompatível com os valores tutelados pelo direito, justificando a valoração negativa desta vetorial).”
Com relação a Wesley, tem-se que: “Conduta social (A conduta social do causado, analisa de forma mais ampla que os antecedentes e foca no seu relacionamento comunitário e familiar, é manifestamente desajustada e profundamente voltada a delinquência. A extensa lista de envolvimentos criminais (ID 518465406), abrangendo não apenas delitos contra a vida e contra a paz publica, mas também crimes do Sistema Nacional de Armas, configura um claro perfil de contumácia delitiva e desprezo pelas regras mínimas de convivência social, o que justifica a valoração negativa desta vetorial).”
Ocorre que a existência de outros registros criminais não enseja a negativação da conduta social, consoante o entendimento consolidado na Súmula nº 144 do STJ (“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”).
As demais circunstâncias judiciais negativas, por outro lado, apresentam fundamento concreto e idôneo.
Logo, como bem pontuou a D. Procuradoria de Justiça, a sentença carece de retoque, tão somente, no que tange à negativação da conduta social, o que se aplica igualmente aos recorrentes.
4. DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE.
Ultrapassada tal questão, passa-se ao exame da proporcionalidade da elevação de pena decorrente.
É consabido que, diante do silêncio do legislador sobre o critério de cálculo da pena-base, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.
Corroborando a tese, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA BASE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…) 2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 3. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. (...) (AgRg no AREsp n. 2.097.650/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) - destaques acrescidos
In casu, o magistrado aplicou o aumento de 2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial desfavorável, o equivalente a proporção de 1/8 sobre o intervalo das penas abstratas. Logo, a sentença não merece reforma, pois está em consonância com parâmetro largamente aplicado pelo STJ.
Excluída uma circunstância judicial negativa (conduta social), passo ao redimensionamento das penas:
HELIO DIOGO SOUZA DE JESUS: pena-base redimensionada para 18 anos e 9 meses. Na segunda fase, aplica-se a agravante do art. 61, II, “a”, do CP (motivo torpe), e a atenuante de confissão (¼), reduzindo a pena para 16 anos e 4 meses e 26 dias de reclusão, o que torno definitiva ante míngua de causas de aumento e diminuição.
WESLEY DE SOUZA SILVA: pena-base redimensionada para 18 anos e 9 meses de reclusão.
A segunda fase merece reparo ex officio. A sentença aplicou o motivo torpe como agravante, haja vista a multiplicidade de qualificadoras reconhecidas pelo Júri. No entanto, com relação a Wesley, não ocorreu tal fato. O corpo de jurados reconheceu apenas a qualificadora por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, não existindo quesito acerca do motivo torpe (id. 97932849 – pág. 2). Desse modo, é imperiosa a reforma da dosimetria para excluir a agravante, subsistindo, nesta fase, apenas a atenuante de confissão, na fração de ¼, como o aplicou o juízo sentenciante. Pena intermediária fixada em 14 (catorze) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.
Na terceira fase, foi reconhecida a participação de menor importância (1/6), tornando-se definitiva a pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão para WESLEY DE SOUZA SILVA.
4. DO PREQUESTIONAMENTO.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, destaca-se que ao julgador não é imposta a apreciação de todas as normas, artigos e princípios suscitados pelas partes, mas apenas dos motivos que levaram à conclusão fundamentada e objetiva da controvérsia, sobretudo quando a abordagem das matérias propostas trouxe manifestações implícitas e explícitas sobre as pretensas violações.
5. DA CONCLUSÃO.
Pelo quanto expendido, voto no sentido de CONHECER EM PARTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo Defensivo, para afastar a negativação da conduta social para ambos o Recorrentes e redimensionar as penas definitivas nos termos do voto; Ex officio, afastar a agravante por motivo torpe com relação ao recorrente WESLEY DE SOUZA SILVA, mantendo os demais termos da sentença.
Salvador/BA.
(data constante na certidão de julgamento)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC06