PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAUSA VENCEDORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. AÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA NOS TERMOS DO TEMA 1002 DO STF. SENTENÇA. ALTERAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO QUE TRATOU DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DA BAHIA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INDICADA NA PEÇA INICIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0549324-25.2016.8.05.0001, tendo como apelante MARCOS PASSOS DOS SANTOS, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como apelado o ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Salvador, data registrada no sistema

PRESIDENTE

DES. CÁSSIO MIRANDA

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por LETICIA DA SILVA VIEIRA, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Salvador, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0549324-25.2016.8.05.0001, decisum que julgou procedente a pretensão autoral e deixou de condenar o Estado da Bahia em honorários advocatícios de sucumbência por força da Súmula 421 do STJ.

Em suas razões recursais (ID. 47746167) a parte apelante se insurgiu apenas contra a parte dispositiva da sentença que deixou de condenar o ente estatal acionado, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Defendeu, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ, sustentando que a Emenda Constitucional nº. 45/04 concedeu à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira.

Concluiu pugnando pelo provimento do recurso “para reformar a sentença a quo no que tange a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do FAJ/BA, na forma do art. 85 e seguintes do CPC”.

O Estado da Bahia não apresentou contrarrazões do recurso (ID. 47746773).

Elaborado o relatório, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I do CPC).

Salvador, data registrada no sistema

DES. CÁSSIO MIRANDA

 Relator

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo o recurso nos efeitos legais.

MÉRITO. DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

Em suas razões recursais o apelante, patrocinado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, se insurge apenas contra a parte dispositiva da sentença que deixou de condenar o ente estatal acionado, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A matéria, muito controvertida, foi disciplinada nos termos do Tema 1002 do STF (RE 1140005), cujo julgamento em 26.06.2023 fixou a seguinte tese:

“É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023”.

Não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Vejamos:

‘[...] A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma ( Rcl 2.576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno) [...] (STF - ARE: 1279796 PI 0061532-82.2015.4.01.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022).

Por conseguinte, sem delongas, considerando a força vinculante do Tema 1002 do STF cuja tese fixada, como dito, considera como “devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”, a pretensão recursal deve ser acolhida.

Modifica-se, portanto, a sentença recorrida quanto ao capítulo que tratou dos honorários advocatícios de sucumbência para condenar o Estado da Bahia a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, indicada na peça inicial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ressalvando-se que o valor deve ser destinado “exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”, nos termos do tema 1.002 do STF.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Sem majoração de honorários advocatícios de sucumbência recursal por inaplicabilidade, ao presente caso, do artigo 85, § 11 do CPC.

Salvador, data registrada no sistema

DES. CÁSSIO MIRANDA

 Relator

04