PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001296-03.2022.8.05.0076 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: EMILIANE FERREIRA DOS SANTOS e outros (3) |
| Advogado(s): RAFAEL VASCONCELOS OHL |
| APELADO: JENILDA MACEDO VIANA |
| Advogado(s): HALANA DE ARAUJO VALENCA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal em decidir a necessidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reivindicatório referente a dois lotes situados em Entre Rios/BA. Os acionados/recorrentes sustentam a posse ad usucapionem sobre os referidos lotes; subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento do direito de retenção e indenização por benfeitorias.
De início, a preliminar de ausência de impugnação específica merece ser rejeitada, pois a impugnação ao mérito da sentença é clara e específica, rebatendo os pontos essenciais da decisão recorrida.
No mérito, o recurso deve ser não provido.
A análise dos autos demonstra que a acionante JENILDA comprovou ser a legítima proprietária dos lotes em questão através de certidão de inteiro teor emitida pelo cartório de imóveis (id. 88066871).
A ação reivindicatória encontra fundamento no art. 1.228 do Código Civil e exige a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu. Tais requisitos foram devidamente preenchidos pela acionante.
Em contrapartida, os acionados não se desincumbiram do ônus de provar a posse ad usucapionem. As alegações de posse mansa e pacífica por mais de 15 anos não foram solidamente corroboradas (art. 1.238 do CC).
Conforme bem pontuado na sentença, o instrumento particular (id. 88066916), referente ao lote n. 20, aponta que DJALMA, que teria transferido a posse a MARIA LÚCIA, supostamente adquiriu o imóvel de ADILSON, ex-esposo da acionante. No entanto, não há indícios dessa transação, consoante o seu depoimento prestado em audiência (id. 88067229).
O documento de declaração unilateral de posse de 2009 (id. 88067056) teve sua firma reconhecida apenas em 2021, e os demais documentos de posse (plantas, contas de água, inscrição municipal - ids. 88067054, 88067055 e 88067057) são datados de 2021 e 2022, período posterior à pandemia de COVID-19, quando a acionante alega ter sido impossibilitada de visitar o imóvel.
As contradições nos depoimentos testemunhais (id. 88067229), como a falta de conhecimento dos acionados por parte de um vizinho que vive na região há anos, enfraquecem a tese da posse de longa data.
A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a posse injusta, para fins de ação reivindicatória, não se confunde com a posse violenta, clandestina ou precária, mas sim com aquela que é exercida sem título que a justifique ou de forma divorciada do título de propriedade. Veja-se:
“(...) 1. O ajuizamento da ação reivindicatória - de natureza real e fundada no direito de sequela -, reclama a existência concomitante de três requisitos específicos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu (...). 3. Nada obstante, como bem assinalado pela doutrina, ´a noção ampla de posse injusta a que alude o caput do art. 1.228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 do mesmo estatuto (posse violenta, clandestina ou precária), posto que mais extensa´, referindo-se àquela que, ´mesmo obtida pacificamente - despida dos realçados vícios -, sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor´ (...)”. (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp n. 1403493/DF, DJe 02/08/2019)
No caso, a posse dos acionados é injusta, uma vez que não possuem qualquer título legítimo ou relação jurídica que os autorize a ocupar o bem.
A alegação de que a posse foi adquirida de terceiros sem legitimidade, como LUCINHA, que supostamente responde a outros processos de estelionato (id. 88067230), não afasta a posse injusta.
Portanto, os acionados não comprovaram os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária.
Da mesma forma, em relação ao pedido de retenção e indenização por benfeitorias, a sentença não merece reparo.
Isto porque as construções continuaram em pleno andamento, mesmo após os acionados terem tomado conhecimento da tramitação da ação reivindicatória e em desobediência à ordem de embargo emitida pela Prefeitura (id. 88067222).
Tal conduta configura má-fé, o que impede a indenização. Consoante o art. 1.219 do CC, o possuidor de má-fé não tem direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias úteis e voluptuárias.
Em razão da sucumbência, os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelos acionados, merecem ser majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade se houver parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).
Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator